Limaia Manicipad dia Lapa
Estado de nana
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/91.
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Muni
cípio da Lapa e a Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente
e da Fundação de Assistência aos Municí —
pios do Estado do Paraná.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO :
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que
entre si celebram o Estado do Paraná com a interveniência da Se -
cretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e
da Fundação de Assitência aos Municípios do Estado do Paraná e o
Município da Lapa para implementação do Programa Estadual de De -
senvolvimento Urbano, convênio este assinado em data de 24 de a-
gosto de 1.990.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data !
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 26 de março de 1991.
OSVALDO BE I C, GO
Presidente
9) N
AS ”
AS
VIDAL e
Loma Menccipad da Lapa
Dotado é rand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/91
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Municí
pio da Lapa e a Secretaria de Estado do De-
senvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e
da Fundação de Assistência aos Municípios !
do Estado do Paraná.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que
entre si celebram o Estado do Paraná com a interveniência da Se-
a cretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente
e da Fundação de Assistência aod Municípios do Estado do Paraná
e o Município da Lapa para implementação do Programa Estadual !
de Desenvolvimento Urbano, Convênio este assinado em data de 24
de agosto de 1.990.
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 11 de março de 1991.
ces
/ SAR AUGUSTO LEONI
q Presidente
(sRsESa SANTOS NETO .
Relator
)
O CABRJNI
/ Membr;
..s
TERMO DF CONVENTO QUE ENTRE ST CELERRAM O
ESTADO DO PARANA COM A INTERVENIENCTA D&
SECRETARIA DE FSTADO DO DESENVOL VUTRENTO
URBANO E DO METO AMBIENTE E Dá FUNDAÇÃO DF
ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
PARANA E O MUNICIPIO DE LAPA PARA
IMPLEMENTAÇÃO Do PROGRAMA — ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO.
o Fetado do Paraná, doravante denominado
ESTADO, neste ate reoresentado pelo Governador do Estado. Senhor
ALVARO DIAS, com a interveniência da Secretaria de Estado do
Deservolvimento Urbano e do Meio Ambiente, doravante derominTdz
SEDU, neste ato representada pelo seu titular, Senhor PAULO
PORERTO PEREIRA Dr SOUZA e da Fundação de Assistência ac
Mupicípios do Estado do Paraná, doravante denomidar FARIPAM
neste ato representada pelo ceu Diretor-Presidente, Senho
AP TETE! PERFIFA DO CANVALHO, conferme autorização govername nt
a ado cn 15.07.94, no protocolado soh n0.470,688-9, celehbr> com
a Município de LAPA doravante denominado MUNICÍPIO, neste ate
reEnDrese Pai cey Prefeito Municipa!, Senhor SERGIO AUGUSTO
LEONT o q pre te TERMO DE CONVENTO, para invJementação do
Programa Estadual do Desenvolvimento Urbano — PEDU. em
decorrência do Contrato de Emeréstimo Nos 2, 406-BR, firmado com o
Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento — RIRD,
e do ACORDO DE PARTICIPAÇÃO no PEDU, nos termos e condições a
seguir especificados:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
o presente Convênio tem por Finalidade
ectabelecer compromissos entre as partes cionatáriocs no objetivo
de propiciar à aplicação de recursos financeiros relacionados eo
o Procrama Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU, na
conformidade do MUNICÍPIO constantes do Anexo 1 cecte Termo:
devidamente aprovado pela SEDU e FAMEPAR, e de acordo com os
procecimentos estabelecidos nos Manuais Operacionais do PEDU,
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DA SEDU E FAMEPAR
Compete à SEDU e FAMEPARE
pI - prestar ao MUNICÍPIO as orientações
técnicas necessárias ao desenvolvimento
da Programação estabelecida;
II - providenciar Acordos de Cooperação
Técnica entre as Secretarias de Estado e
Ent idades Vinculadas para implementação
do PEDU.
TII - viabilizar a execução do Programa de
Desenvolvimento Institucional do
MUNICÍPIO;
TV - supervisionar por si ou por delegação de
poderes e controlar a execução dos
Subprojetos pelo MUNICÍPIO de
conformidade com o estabelecido no
Contrato de Empréstimo ne. 3.100-BR
celebrado entre o Estado do Paraná e O
BIRD;
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
Compete ao MUNICÍPIO executar e o seu Programa
de Desenvolvimento Institucional para o PEDU, que se constitui de
um ou mais Subprojetos aprovados, devendo, para tanto, entre
outras, as seguintes medidas:
1 - executar os Subprojetos com diligência e
eficiência e de conformidade com
práticas adequadas de administração
legal, gerencial, técnica e financeiras
NT. vas
LV
(0) a
VII -
VIIT=
manter uma Unidade de Gerenciamento
Municipal -UGM, com objetivo de efetivar
controles contábeis, financeiros e de
execução física dos Subprojetos, de
Torma a facilitar a fiscalização,
supervisão, controle e auditoria por
parte da SEDU, FAMEPAR, BANFSTADO e
BIRD;
repassar à FAMEPAR, os recursos
equivalentes a sua contrapartida nos
montantes e prazos ectabelecidos;
acatar as normas [o procedimentos
estabelecidos nos Manuais Operacionais
do PEDUs
permitir fiscalizações e uuditorias ca
SEDU, FAMEPAR, BIRD ou de Entidades
devidamente credenciadas e vinculadas à
implementação do PEDU;
executar o Plano de Ação Financeira e
Institucional —- PAFT, em conformidade
com as orientações e normas definidas
pela FAMEPAR;
executar as medidas acordadas
decorrentes dos Subprojetos de
capacitação financeira e administrativa
dos Subprograna de Desenvolvimento
Institucional;
manter atualizado e operando em
condições técnicas satisfatórias o seu
Sistema de Arrecadação de Tributos
Municipais.
nr,
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
Para a consecução dos objetivos do PEDU na
forma do Contrato de Empréstimo firmado com o BIRD, mencionado
no preâmbulo deste Termo, fica estabelecido para o Programa de
Desenvolvimento Institucional, o montante de CR$ 2103527.62 O)
equivalente a 35617 (.
Pardarafo Primeiro - O montante a que se refere esta cláusula,
caberá ao ESTADO através do PEDU custear
2/3 dos custos correspondentes, competindo
ao MUNICÍPIO uma contrapartida de 1/3 do
referido montantes.
Parágrafo Segundo -0 montante mencionado nesta Cláusula
poderá ser reajustado de acordo com os
índices inflacionários diferenciados que
ocorrerem no período de execução deste
convênio, compatibilizados com as
E disponibilidades do PEDU, de forma a
propiciar a completa execução dos
Subprojetos.
Parágrafo Terceiro - A contrapartida a ser prestada pela
MUINTO TPTA deve obedecer os requisitos
estabelecidos pelo PEDU, de forma a
evidenciar a efetiva aplicação dos
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
O valor o que se refere a Cláusula anterior,
origina-se das seguintes fontes?
T -— Cr% 1409363.50 () equivalente a 22863
BTN €), a conta da dotação orçamentária do PEDU/ SDI prevista no
Orçamento de 41990 e «seguintes e que serão oportunamente
empenhadas de acordo com os requisitos legais; e,
IT —- CrS 694164.141 () equivalente a 11754 BTN
O, a conta de recursos de contrapartida do MUNICÍPIO, nas
condições especificadas no Parágrafo Primeiro da Cláusula Quarta.
CLÁUSULA SEXTA — DA EXECUÇÃO DOS SUBPROJETOS
. A execução dos subprojetos se dará de
conformidade com a programação física e financeira a ser definida
entre a FAMEPAR e o MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES
Parágrafo Primeiro - “Considerando a necessidade de garantir o
atingimento de um dos objetivos essenciais
do PEDU, qual seja o aprimoramento das
administrações municipais do ponto de
vista financeiro-institucional, uma ver
realizadas as ações de Assistência Técnica
e Treinamento, previstas para 1º ano de
participação no Prograna, o Município
deverá apresentar um resultado
satisfatório em relação aos seguintes
indicadores de desempenho:
- Relação IPTU/ Receita Líquidas
— Imposição de novos Impostos;
- Cobertura de Custos pelos serviços
prestados;
- Regime Jurídico Único para os
Servidoresy
- Relação Gastos com Pessoal/ Receita
Líquida,
Parágrafo Segundo - O detalhamento destes indicadores para
cada município será feito levando em con-
sideração o parecer conclusivo resultante
da análise do Plano de Ação Financeira e
Institucional —- PAFI «e constará do Convê-
nio vinculado à contratação de empréstimo
para obras de infra-estrutura.
Parágrafo Terceiro -— Resultados insatisfatórios no desempenho
Institucional e Financeiro de acordo com
as metas a serem fixadas para cada um dos
indicadores, obrisarão a um redireciona-
mento da estratégia de implantação do
PEDU, com uma redução gradual de 30% ao
ano no montante de recursos financiáveis
ofertados ao Município.”
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência de 02 (dois)
anos, podendo ser extendido Por igual período, em função da
execução do cronograma físico-financeiro dos subprojietos, tendo
como termo inicial a data de publicação de seu extrato no Diário
Oficial do Estado.
CLÁUSULA NONA — DA RESCISÃO
O presente Convênio pocerá ser rescindido por
mútuo acordo das partes, independentemente da prévia notificação
ou interpelação judicial ou extra-judicial, ou unilateralmente,
quando uma das partes descumprir as obrigações assumidas.
CLAUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO
Este Convênio podera, mediante Termo Aditivo
próprio e por mútuo acordo das partes, ter suas condições
alteradas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Para dirimir as questões oriundas deste Termo,
as partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba, Capital do Estado
do Paraná.
E, por assim haverem e convencionado,
partes inicialmente nomeadas firmam o presente Termo em 3 Ctré
vias de igual teor e forma, na presença de ? (duas) testemunhas,
Curreidas 4 ge c
E
a
Le]
3
No)
O
7
PAULO Ro ã RA DE SOUZA p! se AUGUSTO LEONI
Secreta dsé de Estado do Prefeito Municipal de
Desenvolvimento Urbano LAPA
e do Meio Aul rente
" & aos Municídios
do Ectado do Po ana
TESTEMUNHAS: