Gabinete do
Mm Vereador
&. RENATO AFONSO
" “Conte com ELE”
ANTEPROJETO DE LEINº HO [2013
O Vereador que o presente subscreve, com o apoiamento
dos demais signatários, no uso de suas atribuições, legais e
regimentais, vem apresentar à consideração do Douto
Plenário desta Casa de Leis o seguinte Anteprojeto de Lei:
cadastrados nas unidades de
pgaúde do Município de Lapa-PR e
á outras providências.
ípio de Lapa-PR.
p único. Para os fins desta Lei, considera-se:
ade de saúde o estabelecimento compreendido
comád unidade básica de saúde, centro de saúde, mini
posto de saúde ou posto de atendimento do Programa
de Saúde da Família; e
IL idoso a pessoa que comprovar idade igual ou superior
a 65 (sessenta e cinco) anos na data da consulta.
WI pessoas com deficiência aquelas que têm
impedimentos de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação
com diversas barreiras, podem obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade
de condições com as demais pessoas.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
Emoik renatosfonsoER7.com -- fone: 042-2622-2536
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Gabinete do
94
on cp À ” Vereador Ve. e
ç À RENATO AFONSO
q “Conte com ELE”
Art. 2º. Para o reconhecimento dos direitos de que trata esta
Lei serão consideradas as deficiências que acarretem
impedimentos nas funções ou na estrutura do corpo, referentes às
capacidades comunicativas, mentais, intelectuais, sensoriais ou
motoras.
$ 1º As funções do corpo são as funções fisiológicas dos
sistemas orgânicos, incluindo as funções psicológicas.
$ 2º As estruturas do corpo são as suas partes anatômicas,
tais como órgãos, membros e seus componentes.
Art. 3º. O agendamento de que trata esta Lei somente será
possível nas unidades de saúde onde o paciente já estiver
cadastrado.
Art. 4º. O número de consultas agendadas por telefone será
limitado a 20% (vinte por cento) das consultas diárias disponíveis
na unidade de saúde.
Art. 5º. Para receber o atendimento agendado por telefone,
o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua
carteira de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde -
SUS.
Art. 6º. As unidades de saúde deverão afixar, em local visível
à população, material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa em 17 de/setembro de 2013.
Ls
JoÃO RENATO ALÁFONSO
Vereador- DEMOCRATAS
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
Emoil! renstozfonsodR7.com -- rong: 041-3622-2536
Gabinete do
& Vereador
” RENATO AFONSO
1 “Conte com ELE” É perocuas:s
E
/ Y
No ru!
Come”
JUSTIFICATIVA:
Sr. Presidente, tomo a liberdade de solicitar a Vossa
Excelência que a referida proposição seja submetida a exame dos
demais colegas, considerando as justificativas apresentadas.
É de conhecimento geral a importância social que trouxe o
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) para
a sociedade brasileira, proporcionando uma maior efetividade ao
direito à igualdade, tutelado no artigo 5º, caput, da Constituição
Federal de 1988, e permitindo à população idosa mais respeito e
atenção quanto as suas necessidades.
Pelo artigo 3º do Estatuto, em seu parágrafo único, é
garantido prioridade e imediatismos nos atendimentos de idosos
em órgãos públicos e privados prestadores de serviços à
população.
Assim, deverá o Poder Público Municipal a se adequar à
realidade dessa parcela populacional, de forma que haja um
atendimento prioritário às pessoas antes descritas,
principalmente na área da saúde, onde a quantidade de demandas,
ocasionadas pela hipossuficiência da população, atrasam e
dificultam o perfeito funcionamento do sistema público, abalado
ainda pela escassez de médicos e medicamentos.
Reforça-se que a espera pelo atendimento é agravada pelo
sofrimento e pela doença a ser tratada, tornando-se um
verdadeiro fardo para aqueles que estão impossibilitados ou que
enfrentam dificuldades físicas para encarar as filas no setor.
Aborda-se ainda que nos consultórios particulares ou
através de planos de saúde, as consultas são agendadas por
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
Emo renatosfonso8R7.com -- fone: 041-3622-2536
Gabinete do
Vereador
RENAT O AFONSO
( " “Conte com ELE”
telefone, devendo ser assim, também, no sistema público de
saúde, nas Unidades Básicas de Saúde, no Centros de Saúde e nos
postos onde atua o Núcleo de Apoio à Saúde da Família.
Entretanto, como fica inviável a extensão do atendimento
telefônico para toda a população, é imprescindível que ao menos
seja garantido e respeitado o direito de preferência dos idosos e
deficientes, permitindo a estes o atendimento telefônico para
marcação de consultas.
A presente proposta atenderá apenas aqueles cadastrados
nas unidades antes descritas e o atendimento será realizado na
própria unidade de saúde, permitindo o agendamento por
telefone das próximas consultas, bastando informar o número do
documento de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde
(SUS), evitando, assim, os desgastes em intermináveis filas de
espera.
Dessa forma, este projeto de lei visa melhorar o atendimento
aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência, auxiliando no
combate à expansão ao descaso da sociedade frente as estas
pessoas, de forma a propiciar uma maior tranquilidade e
segurança.
Colho o ensejo para reiterar a necessidade da aprovação
desta proposição.
Câmara Municipal da Lapa em 17 de setembro de 2013.
E Ed 7 7 7
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador-DÉMOCRATAS
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000802 /2013 18/09/2013
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
"UNIDOS POR UMA LAPA M Anteprojeto de Lei
Email: renatoafonsofR7.com -- fone: Dá MARILDA 16:09:49
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 040/2013
Autor: João Renato Lcal Afonso
Súmula: listabelece à possibilidade do agendamento telefônico de
consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já
cadastrados nas unidades de saúde do Município de Lapa-PR e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/09/2013.
Apresentado cm Expediente do Dia 20/09/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
OS LEONARDI FILHO
cipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 040/2013
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de
consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já
cadastrados nas unidades de saúde do Município de Lapa-PR e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA Comissão
O Presidente da Comissão de Legislação, d ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECIBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 12 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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Presidente da Cof migução, Justica e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 040/2013
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de
consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já
cadastrados nas unidades de saúde do Município de Lapa-PR e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 20/09/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Arngo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº (2013.
RECEBIMENTO N/A
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Recebi o projeto em / G 23
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 040/2013
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de
consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências Já
cadastrados nas unidades de saúde do Município de Lapa-PR e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 20/09/2013.
Á COMISSÃO DE
Saúde e Bem Estar Social em 20
COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 040/2013
Autor: João Renato Leal Afonso
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consultas para pacientes idosos ce para pessoas com deficiências já
cadastrados nas unidades de saúde do Município de Lapa-PR e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Saúde, Saúde e Bem Estar Social. no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 12 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em Apr Syons
MÁRIO JORG:.
Presidente da Comissão de Sexide e Bem Estar Social
COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
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ESTADO DO PARANÁ
“ANTEPROJETO DE LEI Nº 040/2013
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de
consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já
cadastrados nas unidades de saúde do Município de Lapa-PR e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 20/09/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Saúde e Bem Estar Social em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador . para compor à
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em substituição ao
autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria O Vercador
MÁRIO J
Presidente du Comissão de Saúde « Bem Estar Social
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 25 / 207 Im3
COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCE
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LAPA - PARANÁ Se . poe
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto 40/2013
Súmula: Estabelece a possibilidade do agendamento
telefônico das consultas para pacientes idosos e para
pessoas com deficiências já cadastradas nas
unidades de saúde do Município de Lapa-Pr e dá
outras providencias.
Esta ASSESSORIA JURÍDICA recebe para análise da legalidade o Projeto de
Lei nº 40/2013, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, o qual tem por
finalidade a o agendamento telefônico de consultas para os idosos e pessoa com
deficiências, desde que já estejam cadastrados nas unidades de saúde do Município
da Lapa.
O referido anteprojeto estabelece quais seriam as unidades de saúde de
acordo com o projeto, classifica quem é idoso e quem é considerado como
deficiente. Além disso, determina o número mínimo de consultas diárias para as
quais os idosos e deficientes cadastrados nas unidades de saúde poderão agendar.
RD PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Lo 3 LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Pela presente justificativa fundamenta a importância da aprovação do referido
projeto, trazendo o estatuto do idoso, Constituição da República assegurando os
direitos inerentes ao idoso e ao deficiente.
Por fim, esclarece que deverá o Poder Público se adequar de acordo com o
texto da lei para melhor funcionamento, visando o melhoramento ao atendimento do
idoso e às pessoas portadoras de deficiência, com o fim de auxiliar no combate ao
descaso da sociedade frente às demais pessoas, buscando uma maior tranquilidade
e segurança.
Ademais o Projeto encontra suporte na Lei Orgânica Municipal de acordo com
o texto extraído a seguir:
Art. 6º - Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
ç A - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;
Art 50 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe à
qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Conclui-se esta ASSESSORIA JURÍDICA que o Projeto de Lei ora
apresentado cumpre todos os requisitos legais não havendo nenhum óbice legal ao
prosseguimento do presente, devendo o mesmo prosseguir nesta Casa de Leis com
a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 24 de setembro de 2013.
B)
Ê
Clarice Adriana Dussmann
OAB/PR 63.637
i E i PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
uso LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto 40/2013
Súmula: Estabelece a possibilidade do agendamento
telefônico das consultas para pacientes idosos e para
pessoas com deficiências já cadastradas nas
unidades de saúde do Município de Lapa-Pr e dá
outras providencias.
Vem para análise desta COMISSÃO o Projeto de Lei nº 40/2013, de autoria
do Vereador João Renato Leal Afonso, o qual tem por finalidade a realização de
agendamento telefônico de consultas para Os idosos e pessoa com deficiências,
desde que já estejam cadastrados nas unidades de saúde do Municipio da Lapa.
O Anteprojeto estabelece quais seriam as unidades de saúde de acordo com
o projeto, classifica quem é idoso e quem é considerado como deficiente. Além
disso, determina o número minimo de consultas diárias para as quais os idosos e
deficientes cadastrados nas unidades de saúde poderão agendar.
Consta na justificativa a importância da aprovação do referido projeto,
trazendo o estatuto do idoso, Constituição da República assegurando os direitos
inerentes ao idoso e ao deficiente.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Explana o autor do Projeto de lei que o Poder Público deverá se adequar de
acordo com o texto da lei para melhor funcionamento, visando o melhoramento ao
atendimento do idoso e às pessoas portadoras de deficiência, com o fim de auxiliar
no combate ao descaso da sociedade frente às demais pessoas, buscando uma
maior tranquilidade e segurança.
Ademais o Projeto encontra suporte na Lei Orgânica Municipal de acordo com
o texto extraído a seguir:
Art. 6º - Compete ao Município:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
ê 7] - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;
Art. 50 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Por fim, conclui-se esta COMISSÃO que o Projeto de Lei ora apresentado
cumpre todos os requisitos legais não havendo nenhum óbice legal ao
prosseguimento do presente, devendo o mesmo seguir nesta Casa de Leis com a
deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 27 de setembro de 2013.
r José Hofning
Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente a o
Élio fesolowski
Membro
à ep PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Pq)
A LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SAUDE, BEM ESTAR SOCIAL
PARECER
Projeto 40/2013
Súmula: Estabelece a possibilidade do agendamento
telefônico das consultas para pacientes idosos e para
pessoas com deficiências já cadastradas nas
unidades de saúde do Município de Lapa-Pr e dá
outras providencias.
Vem para análise desta COMISSÃO o Projeto de Lei nº 40/2013, de autoria
do Vereador João Renato Leal Afonso, o qual tem por finalidade a realização de
agendamento telefônico de consultas para os idosos e pessoa com deficiências,
desde que já estejam cadastrados nas unidades de saúde do Municipio da Lapa.
O Anteprojeto estabelece quais seriam as unidades de saúde de acordo com
o projeto, classifica quem é idoso e quem é considerado como deficiente. Além
disso, determina o número mínimo de consultas diárias para as quais os idosos e
deficientes cadastrados nas unidades de saúde poderão agendar.
Consta na justificativa a importância da aprovação do referido projeto,
trazendo o estatuto do idoso, Constituição da República assegurando os direitos
/
inerentes ao idoso e ao deficiente. qa. , rá
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SAUDE, BEM ESTAR SOCIAL
Explana o autor do Projeto de lei que o Poder Público deverá se adequar de
acordo com o texto da lei para melhor funcionamento, visando O melhoramento ao
atendimento do idoso e às pessoas portadoras de deficiência, com o fim de auxiliar
no combate ao descaso da sociedade frente às demais pessoas, buscando uma
maior tranquilidade e segurança.
Ademais o Projeto encontra suporte na Lei Orgânica Municipal de acordo com
o texto extraído a seguir:
Art. 6º - Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
G - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;
Art 50 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Por fim, conclui-se esta COMISSÃO que o Projeto de Lei ora apresentado
cumpre todos os requisitos legais não havendo nenhum óbice legal ao
prosseguimento do presente, devendo o mesmo seguir nesta Casa de Leis com a
deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 27 de setembro de 2013.
Letras É Sivunra
Dirceu Rodrigues Ferreira
PA, Relator
Mário Jor SF agilha Santos
Presidente
pSEiao PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
à Ar LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto 40/2013
Súmula: Estabelece a possibilidade do agendamento
telefônico das consultas para pacientes idosos e para
pessoas com deficiências já cadastradas nas
unidades de saúde do Município de Lapa-Pr e dá
outras providencias.
Esta COMISSÃO recebe para análise da legalidade o Projeto de Lei nº
40/2013, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, o qual tem por finalidade
o agendamento telefônico de consultas para os idosos e pessoas com deficiência,
desde que já estejam cadastrados nas unidades de saúde do Município da Lapa.
Para fins desta Lei, estabelece o artigo 1º, parágrafo único, |, o qual considera
unidade de saúde o estabelecimento compreendido como unidade básica de saúde,
centro de saúde, mini posto de saúde ou posto de atendimento do Programa de
Saúde da Família; no inciso Il, classifica quem é idoso e no inciso Ill enumera quem
será considerado como deficiente. Além disso, determina o número mínimo de
consultas diárias para as quais os idosos e deficientes cadastrados nas unidades de
saúde poderão agendar.
Pela presente justificativa fundamenta a importância da aprovação do referido
projeto, trazendo o estatuto do idoso, Constituição da República assegurando os
direitos inerentes ao idoso e ao deficiente.
À
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por fim, esclarece que deverá o Poder Público se adequar de acordo com O
texto da lei para melhor funcionamento, visando O melhoramento ao atendimento do
idoso e às pessoas portadoras de deficiência, com o fim de auxiliar no combate ao
descaso da sociedade frente às demais pessoas, buscando uma maior tranquilidade
e segurança.
Ademais o Projeto encontra suporte na Lei Orgânica Municipal de acordo com
o texto extraído a seguir:
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Sm - sinalizar as vias urbanas € as estradas municipais;
Art 50 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Conclui-se esta COMISSÃO que o Projeto de Lei ora apresentado cumpre
todos os requisitos legais não havendo nenhum óbice legal ao prosseguimento do
presente, devendo o mesmo prosseguir nesta Casa de Leis com a deliberação pelo
Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 30 de setembro de
13.
[lee] . Relator
[7
foro
- Fenelon Buéno Moreira.
Presidente E dd E p
E começo »:
Élio nbrik Nesolowski
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Camara Municipal da Lapa
pratocalo 000933 12013 15/10/2013
Vários Vereadores .
ANTONIOR 14:26:20 y
EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº40/2013
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que esta subscreve, com
fulcro no art. 121, IV, do Regimento Intemo do Poder Legislativo do Município da
Lapa/PR, vem apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte
Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 40/2013, que tem a seguinte súmula:
“Sumula: Estabelece a possibilidade do agendamento
telefônico de consultas para pacientes idosos e para
.. pessoas com deficiências já cadastradas nas
* unidades de saúde do Município de Lapa-PR e dá
sohê NY) outras providencias.
so a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 ( sessenta )
anos na data da consulta.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 2º. Fica modificado o artigo 7º do presente Anteprojeto , o qual passa a ter
a seguinte redação;
“ Art.7º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2071/2007
Poder Legislativo , em 14 de outubro de 2013.
Horning
Jos
Presidente Relator
CAs
Élio ev
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
JUSTIFICATIVA: A presente emenda tem como justificativa adaptar o seguinte
Anteprojeto ao estatuto do idoso traz no seu artigo 1º o seguinte texto - É instituído o
Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos”, considerando idosas as pessoas com idade
igual ou superior a 60 anos e não 65 anos como traz o presente Anteprojeto, e ainda
percebido o fato de existir uma Lei que trata sobre o mesmo assunto, está emenda
vem a revoga-la.
LEI Nº 2071, DE 29 DE AGOSTO DE 2007.
Súmula: Fica garantido aos Idosos e Portadores de
Necessidades Especiais o direito de
agendar consultas próprias por telefone.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica garantido aos Idosos e aos Deficientes Físicos de
nosso Município o direito de agendar consultas próprias por telefone na
Secretaria Municipal de Saúde e nos Postos de Saúde de nosso Município.
Art. 2º - Poderão fazer uso do benefício dessa Lei:
|— Idosos a partir de 60 (sessenta) anos cadastrados no Sistema
Único de Saúde (SUS); E
ll — Portadores de Necessidades Especiais cadastrados no
Sistema Único de Saúde (SUS).
E
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data
da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Agosto de
2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 94/2013
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico
de consultas para pacientes idosos e para pessoas com
deficiências já cadastrados nas unidades de saúde do
Município de Lapa-PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Os pacientes idosos e as pessoas com deficiências poderão
agendar, por telefone, as suas consultas nas unidades de saúde do Municipio de Lapa — PR.
Parágrafo Unico — Para os fins desta lei, considera-se:
LÊ unidade de saúde o estabelecimento compreendido como
unidade básica de saúde, centro de saúde, mini posto de saúde ou
posto de atendimento do Programa de Saúde da Família; e
1H. idoso a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos na data da consulta;
HI. pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de
lon! razo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os
quais em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas.
Art. 2º - Para o reconhecimento dos direitos de que trata esta Lei,
serão consideradas as deficiências que acarretem impedimentos nas funções ou na estrutura do
corpo, referentes às capacidades comunicativas, mentais, intelectuais, sensoriais ou motoras.
S 1º - As funções do corpo são as funções fisiológicas dos sistemas
otgânicos, incluindo as funções psicológicas.
€2º- As estruturas do corpo são as suas partes anatômicas, tais como
órgãos, membros c seus componentes.
Art. 3º - O agendamento de que trata esta [ei somente será possível
nas unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Art. 4º - O número de consultas agendadas por telefone será limitado
a 20% (vinte por cento) das consultas diárias disponíveis na unidade de saúde.
Art. 5º - Para receber o atendimento agendado por telefone,
paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão q
Sistema Unico de Saúde — SUS.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º - As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à
população, material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2071 / 2007.
LEONARDI FILHO
GO LEONARDI)
PRESIDENTE
(CELIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
PARECER
Ref. Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 40/2013.
Súmula: Estabelece a possibilidade do agendamento
telefônico de consultas para pacientes idosos e para
pessoas com deficiências já cadastradas nas unidades de
saúde do Município de Lapa-PR e dá outras providencias.
Vem para análise dessa Assessoria a emenda Modificativa ao Projeto
de Lei nº 40/2013, de autoria dos João Renato Leal Afonso , cujo objeto é modificar
o inciso Il do artigo 1º e o artigo 7º do projeto em questão.
Pela emenda apresentada, tem-se que a mesma tem por objetivo
modificar o inciso Il do artigo 1º o qual diz que idoso é aquele com idade superior ou
igual a 65 ( sessenta e cinco ) anos para 60 (sessenta) anos e modifica também o
artigo 7º trazendo em seu texto a revogação das leis anteriores especialmente a Lei
Municipal nº 2071/2007.
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 121 - Emenda é uma proposição acessória escrita, podendo ser:
| - supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da principal;
H - substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de parte da
proposição principal, ou no todo, neste caso denominando-se
= substitutivo geral;
A Hk--aditiva, a que acrescenta novas disposições à principal;
ESTADO DO PARANÁ
IV - modificativa, a que altera a proposição principal sem modificá-la
substancialmente.
Parágrafo Único - Denomina-se subemenda a emenda apresentada à
outra.
Art. 122 - As emendas, salvo disposição em contrário, poderão ser
protocoladas até 02 (dois) dias úteis antes do término do prazo para
exaração de parecer das Comissões Permanentes.
$ 1º - Imediatamente após o protocolo na Secretaria do Poder
Legislativo, as emendas deverão ser encaminhadas às Comissões
competentes para respectivos pareceres. (Resol. nº 05/01, de
03/09/02)
$ 2º - Após o prazo estipulado no “capu” deste artigo, somente
poderão ser protocoladas emendas com assinatura de, no mínimo,
um terço dos Vereadores, sem prejuizo da necessidade de parecer
pelas Comissões Permanentes que terão, a partir daí, prazo máximo
de 02 (dois) dias úteis para respectivas análises e parecer.
Isto posto, tem-se que a emenda modificativa ao Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, razão pela qual esta Assessoria é
favorável ao prosseguimento da mesma nesta Casa de Leis com a deliberação
pelo Douto Plenário.
Bruno Skopek Horning
Estagiário
Poder Legislativo Municipal em 15 de outubro de 2013.