Lmaia Menmicipad da Lapa
lado da Trem
* DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/91
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Mi-
nistério da Saúde - MS, através do Insti
tuto Nacional de Assistência Médica da
Previdência Social - INAMPS e a Prefeitu
ra Municipal da Lapa.
Cad A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO :
Art. 12 - Referenda Convênio nº 01/90, entre o
Ministério da Saúde- MS, através do Instituto Nacionao de Assis-
tência Médica da Previdência Social- INAMPS e a Prefeitura Muni-
cipal da Lapa, que tem como objeto a transferência de recursos
financeiros à Prefeitura, pelo INAMPS, visando à reforma do Hos-
pital Maternidade da Lapa/Pr. e reequipamento do mesmo.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data
o de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 26 de março de 1991.
Presidéste
QI) a se
MANÓEL F.MO TRA
Loreena Manccipad da Lapa
Cotado de Iraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/91
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Minis-
tério da Saúde-MS, atraves do Instituto Na-
cional de Assistência Médica da Previdência
Social - INAMPS e a Prefeitura Municipal da
Lapa.
Art. 1º — Referenda Convênio nº 01/90, entre o Minis
tério da Saúde-MS, através do Instituto Nacional de Assistência
Médica da Previdência Social - INAMPS, e a Prefeitura Municipal !
da Lapa, que tem como objeto a transferência de recursos financei
ros à Prefeitura, pelo INAMPS, visando à reforma do Hospital Ma-
temidade da Lapa/Pr. e reequipamento do mesmo.
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 11 de março de 1990.
Cu EE
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
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ps dis re O
CONVÊNIO MS/INAMPS/PM DA LAPA/PR Nº 01/90
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE
UM LADO O MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS,
ATRAVÉS DO INSTITUTO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL — INAMPS, E DE OUTRO LADO A
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA/PR ,
NOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO
ESTABELECIDOS.
O MINISTÉRIO DA SAÚDE, doravante denominado MS, o
INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL, doravante denominado INAMPS, neste ato
representados, respectivamente, pelo Ministro da Saúde,
ALCENI GUERRA e pelo Presidente do Instituto Nacional de
Assistência Médica da Previdência Social, RICARDO AKEL, de
outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA/PR, doravante
denominada PREFEITURA, neste ato representada pelo seu
Prefeito Municipal, SÉRGIO AUGUSTO LEONI, com base nos
Decretos nºs 93.872, de 23.12.86, 94.657, de 20.07.87,
95.861, de 22.03.88, com a alteração introduzida pelo
Decreto nº 95.892, de 04.04.88, e, ainda, em conformidade
com as IN/STN nºs 12, de 08.07.87 e 27.10.88, e, ainda, a
de nº 16, de 21.12.88, e, inclusive, com as instruções
aprovadas pelo TCU, em Decisão Plenária de 14.04.88,
publicada no DOU de 05.05.88, págs. 7879/7883, observadas,
também, no que couber, as normas do Decreto-Lei nº 2.300,
de. 21.11.86, com as alterações posteriores, RESOLVEM,
celebrar o presente Convênio mediante os termos e condições
estabelecidos nas seguintes Cláusulas:
Ida
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a transferência de
recursos financeiros à PREFEITURA, pelo INAMPS, visando à
/reforma/DO HOSPITAL MATERNIDADE DE LAPA/PR
e/reequipamento/DO MESMO, objetivando a expansão das
atividades médico-assistênciais, com vistas ao bom
atendimento à população do Município e da sua área de
influência em conformidade com a política de
descentralização e municipalização do SUS.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
FINANCEIROS DO INAMPS
O INAMPS transferirã à PREFEITURA recursos no montante
de Cr$ 16.423.941,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e
vinte três mil e novecentos e quarenta e um cruzeiros),
conforme NE nº 248, de 30. 08.90, em favor da Prefeitura
Municipal de LAPA/PR, subatividade: 15075.0428.2317 .0024 -
Apoio Técnico e Financeiro às Secretarias Municipais de
Saúde, Elemento de Despesa: 4540.42.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos serão mantidos em
conta específica no Banco do Brasil S/A, nos termos da
IN/STN nº 12, de 27.10.88, publicada no DOU de 31.10.88.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos de que trata o caput
desta Cláusula deverão ser aplicados em conformidade com o
disposto no Plano de Aplicação e com o respectivo
Cronograma de Desembolso anexo, o qual, devidamente
antenticados pelos signatários, ficam fazendo parte
integrante do presente instrumento (Anexo no 01),
obedecido, ainda, o disposto na PT/MPAS/GM nº 4.468, de
31.05.89 (Anexo nº 02).
SERVICO PÚBLICO FEDERAL
PARÁGRAFO TERCEIRO - As aplicações no mercado
financeiro sô podem ser feitas sem prejuizo da manutenção
da rede de serviços e em consonância com o que estabelecem
as normas vigentes, em especial a PT/MPAS nº 4.277, de
28.07.88 e a IN/STN/MF no 12, de 27.10.88, publicadas,
respectivamente, nos DOU de 02.08.88 e 31.10.88, “devendo
obedecer aos seguintes procedimentos:
I - sendo derivadas de
recursos federais alocados ao Convênio, devem ser
legalmente incorporadas à fonte de origem, no respectivo
Plano de Aplicação;
II - os seus rendimentos
serão especificamente informados nas Prestações de Contas
para aprovação e inclusão nas reformulações e nos Planos de
Aplicação subsequentes;
III - os recursos decor-
rentes dos rendimentos serão aplicados exclusivamente na
execução do objeto do Convênio, vedadas aplicações outras;
Iv - serão efetuadas em
titulo do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S/A, Agente
Financeiro definido pela legislação em vigor.
CLÁUSULA TERCEIRA e» DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
FINANCEIROS
A liberação dos recursos financeiros serã procedida em
03 (três) parcelas, mensais e sucessivas, empenhada no
Elemento de Despesa dentro dos limites orçados pelo INAMPS
destinados ao SUS, de conformidade com o Plano de Aplicação
e com o respectivo Cronograma de Desembolso (Anexo nº 01).
PARÁGRAFO ÚNICO - A liberação dos recursos estarã
sempre condicionada a apresentação ao INAMPS, pela
PREFEITURA, da Prestação de Contas, na forma estabelecida
na PT/MPAS nº 4.468, de 31.05.89, de acordo com Plano de
Aplicação apresentado e aprovado pelo MS.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CLÁUSULA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A PREFEITURA apresentará, ao INAMPS, a Prestação de
Contas da aplicação dos recursos referidos na Cláusula
Segunda.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Prestação de Contas da aplicação
dos recursos, deverá observar as normas estabelecidas pela
STN, pelo TCU e pelo DL nº 200/67, ficando explicados de
forma inequívoca, a execução, o acompanhamento e o
cronograma fisico-financeiro dos programas de trabalho
estabelecidos, devendo observar a seguinte sistemática:
(a) devem ser apresentadas
até trinta (30) dias apôs o têrmino do mês subsequente ao
Orgão de Representação Regional do INAMPS/MS, que as
examinará e sobre elas emitirá parecer no prazo de quinze
(15) dias;
(b) se houver irregulari-
dade o Grgão de Representação do INAMPS/MS, concederã Oo
prazo de quinze (15) dias para que a PREFEITURA adote
providências para saná-las, e, após cumpridas ou não as
diligências, encaminhará o processo à DG/INAMPS;
(c) a DG/INAMPS homologará
ou não o Parecer, adotando as providências cabíveis,
remetendo cópia do Parecer à CISET/MS;
(d) se as irregularidades
não forem sanadas dentro do prazo estabelecido ou se as
Prestações de Contas não forem apresentadas pela
PREFEITURA, no prazo previsto acima, o INAMPS Pproporá ao
Secretário Executivo do MS, a suspensão da liberação de
novas parcelas sem embargo das demais providências cabíveis.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES
A PREFEITURA se obriga a identificar, com destaque,
placa de dimensão mínima de 2,00 x 1,50 m, com dados que
identifiquem o empreendimento |, incluindo a expressão
"executada com o apoio do Ministério da Saúde/INAMPS",
escrita com letras de tamanho, no minimo, igual as da
menção à Prefeitura.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio vigorará a partir da data de sua
assinatura atê o dia 31 de dezembro de 1990.
PARÁGRAFO ÚNICO - Este Convênio poderã ser alterado
mediante a celebração de novo instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser rescindido pelo
descumprimento de qualquer das obrigações ou condições nele
pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato
administrativo que o torne formal ou materialmente
inexequivel, por ato unilateral das PARTES, mediante aviso
daquele que se desinteressar, com a antecedência de trinta
(30) dias, observadas antes, em qualquer caso, a Prestação
de Contas dos recursos financeiros, porventura jã
transferidos e o recolhimento do saldo dos recursos não
aplicados, se for o caso, na forma das INSs/STN nº 12, de
08.07.87 e de 27.10.88.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
Este instrumento deverá ser publicado, por extrato, no
DOU, dentro de no máximo vinte (20) dias da data de sua
assinatura, de acordo com O disposto no Decreto nº 93.872,
de 53.12.86, e na IN/STN nº 12, de 27.10.88, bem como no
BS/DG/INAMPS.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Para dirimir as questões oriundas da execução ou da
interpretação deste Convênio o foro & o da Justiça Federal
de Brasília/DF.
E por estarem assim de acordo, depois de lido e achado
conforme, assinam o presente Convênio representantes das
partes, dele se extraindo cópias para fins de publicação e
execução.
Brasília - DF, 28 de. de 1990.
e
nb GUER '
G
Ministro da Saúde Prefeito Municipal da
LAPA/PR
Pregidente do INÂMPS
TESTEMUNHAS : 1)
2)
INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
ESPÉCIE: CONVÊNIO 01/90 que, entre si celebram, de um lado,c
Ministério da Saúde/MS, através do Instituto Nacional de aAssistênci:
Médica da Previdência Social/INAMPS e, de outro lado, a Prefeitur:
Municipal de LAPA/PR.
OBJETO: A transferência, de recursos financeiros à Prefeitura, pelc
INAMPS, visando a reforma e reequipamento do Hospital Maternidade a-
Lapa/PR, objetivando a expansão das atividades médico-assistenciais.
RECURSOS FINANCEIROS: O INAMPS transferirá à Prefeitura, recursos nc
montante de Cr$ 16.423.941,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e vinte
e três mil e novecentos e quarenta e um cruzeiros), conforme Nota de
Empenho nº 248, de 30/08/90, em favor da Prefeitura Municipal de
LAPA/PR, a conta da subatividade: 15075.0428.2317.0024 - Apoio Técnico
e Financeiro às Secretarias Municipais de Saúde, Elemento de Despesa:
4540.42.
VIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará a partir da data de sua
assinatura até 31.12.90.
DATA DA ASSINATURA: 28 de outubro de 1990.
ASSINAM: ALCENI GUERRA - Ministro da Saúde; SÉRGIO AUGUSTO LEONI -
Prefeito Municipal de LAPA/PR; RICARDO AKEL, Presidente do INAMPS.
581-445.11 - COORDENADORIA DE CONTROLE DE CONTRATOS £ TONvÉRIOS
CONVÊNIO No UL/MO do 28/40, Ty
PUBLICADO DOU Neli. be QE 41 IO
Seção. Fégine o 2
ADM — 14