Lema Cenccopad da Lapa
Ctado de Serani
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/90
Súmula: Referenda Termo de Re-Ratificação ao Convê-
nio firmado entre o Município da Lapa e a
Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Re-Ratifica-
ção ao Convênio CV nº 246/90 - AJU, celebrado entre o Município
da Lapa e a Fundação Caetano Munhoz da Rocha, com a finalidade de
aquisição de equipamentos diversos.
Art. 2º — Este Decreto entra em vigor após sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 10 de abril de 1.990.
Ce,
CESAR AUGUS LEONI
1º Secretário
ê Treferitera Mericipal da Lapa
. Citado ao ELenê
Já
Ofício nº 268/90 Lapa, 29 de março de 1990.
Senhor Presidentes
* Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Exce-
lência, a inclusa cópia de Termo de Re-Ratificação ao Convênio !
CV nº 246/90 - AJU, celebrado entre este Município e Fundação '
Caetano Munhoz da Rocha, para aquisição de Equipamentos Diver -
sos. =
Como aludido Termo de Re-Ratificação foi fir -
mado sem autorização prévia dessa Egrégia Câmara, faz-se neces -
sário que ela o referende, por via do Decreto Legislativo, em a-
to de sua competência privativa, como previsto no artigo 75, in-
ciso XVI, da Lei Complementar nº 27, que instituiu a Lei Orgâni-
ca dos Municípios ainda em vigor.
Certo da acolhida que se dignará dar ao presen
te, agradeço-o antecipadamente e renovo-lhe, e aos seus pares, !
meu respeito e admiração.
Ate osamente
cal
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
EXMO. SR. , PROTOCOLO nº ÉJO
MANOEL FÉANCISCO MOREIRA VIDAL |.) DATA OZ Lo7yZo.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA/MUNICIPAL —
NESTA
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& bis E Es FARLNO
Secretana os Estaoo qa Sauoe
FUNDAÇÃO CAETANO MUNHOZ DA ROCHA
ng isa pipi ii Li iate ti bo O
Hus Engenheros Rebouças, nº 1707 - Fones: 223-747% - CURITIBA - PARANÁ .
=—
TERMO DE RE-RATIFICACAO AO CONVÊNIO CV.Nºe 246 /90-AJU QUI E:
TRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO CAETANO MUNHOZ DA ROCHA E O MIL
CÍPIO DE LAPA-.-,-.=.=.=.=.=.oe= cos o ooo. coco PARE
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS.
FUNDAÇÃO CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, pessoa jurídica de direi-
to privado, vinculada da Secretaria de Estado da Saúde, inscrita no Cadastro
ral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº 76.683.936/0001-03, com
de à Rua Engenheiros Rebouças nº 1707, nesta Cidade de Curitiba-Pr., neste art
representada pelo seu Diretor Superintendente, DR.DELCINO TAVARES DA SILVA, Ge
na
a
ra em diante denominada FUNDAÇÃO e o Município de
com sede E Praça Mirezinha Braga, 87-.-.-.-. pessos juridica de direito públ:
co interno, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal SR. SERGIO AUGUÊ
70 LEDN;-.-.-.-Ge Ora em Giante denominado MUNICÍPIO, re-ratificam o Convênio.de
acordo com as Cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica retificada a SubCláusula Primeira da Cláusula Quarta.
passando a ter a seguinte redação:
“SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA: A não apresentação da Certidãc
Negativa pelo MUNICÍPIO, na data Ga publicação do Convên:c
implicará na retenção dos recursos em conta Dancárie «inc
lads junto ao Banco do Estado do Paraná - hoência João Ne
grão - pelo prazo máximo de 60 aias, revertendo-se, após,
a FUNDAÇÃO, o principal depositado mais a correção monetariz
apurada".
CLÁUSULA SEGUNDA: As demais Clausulas permanecem inalteradas em seu
teor.
=» Por estarem de pieno acorão firmam o presente em 0: «
co! vias Ge iqual teor e forma, que va
1 também assinado pelas testemunhas aba:
e legais efeitos.
Curitiba, 19 a árço de 1990,
No para que produza Os seus jurígicos
e —.
ça Pd
E FERA. qui
DR. DEECINO TAVARES DA SIEVE SR SERGIO FONI
Or. Sunori . + e
Dir. Superintendente-da FOME. " e Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS : 1.
Sa F.SCMR 10.01.027
Limara Municipal da Lapa
Cstado de Lraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Termo de Re-Ratificação ao Convênio CV nº 246/90-AJU
celebrado entre o Município da Lapa e a Fundação Caetsno Munhoz
da Rocha.
O aludido convênio já ratificado por esta Casa fica
acrescentado da Sub-claúsula primeira com a seguinte redação: "A
não apresentação da Certidão Negativa pelo Município, na data
da publicação do Convênio implicará na retenção dos recursos em
conta bancária vinculada junto ao Banco do Estado do Paraná- Ag.
João Negrão - pelo prazo máximo de 60 dias, revertendo-se, após,
à Fundação, o principal depositado mais a correção monetária a-
purada",
Nada impede seja procedida a adição da sub-cláusula, |
que virá disciplinar a reversão do recurso do Convênio à Funda-
ção, se não for atendido pelo conveniado disposições do Convê -
nio original.
Opinamos pela aprovação.
É o parecer.
Lapa. 09 de abril de 1.990.
SAR AUGUSTO LEONI
Membro
Presidente
Relator
Membro