CAMARA MUNICIPA.
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 25/2001
Súmula: declara de utilidade pública a Associação Ítalo-Brasileira San Carlo Borromeo-
União Istrana-Lapa.
o) O Vereador que subscreve o presente, usando de suas
prerrogativas regimentais vem, respeitosamente, apresentar ao Plenário desta Casa de Leis
a proposição abaixo.
. Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação
Italo-Brasileira San Carlo Borromeo-União Istrana-Lapa, com sede neste município, sem
finalidade lucrativa, inscrita no CGC/MF sob nº 02.623.834/0001-89.
Parágrafo único —- A Associação acima ficará com o encargo
de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado de suas
atividades, conforme determina a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lapa, em 25 de setembro de 2001
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-CR.
FPRROTOCÔLO n.º 921/01
DATA ZÉ p O? ol
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Estado do Puaná
JUSTIFICATIVA
ASSOCIAÇÃO ÍTALO-BRASILEIRA SAN CARLO BORROMEO
“UNIÃO ISTRANA-LAPA”
A Associação Ítalo-Brasileira San Carlo Borromeo “União
Istrana Lapa” surgiu no dia 15 de fevereiro de 1996 ocasião em que foi aprovado o
Estatuto da Entidade o qual tem por finalidade congregar os descendentes de origem
“ italiana no município da Lapa afim de promover os valores da cultura e das tradições do
país de origem de seus antepassados.
Todas as pessoas simpatizantes à causa, brasileiras, italianas
ou brasileiras de origem italiana poderão participar da mesma visto que se propõe a estreitar
os laços de amizade entre os dois países.
O nome San Carlo Barromeo se deve à devoção que os
italianos imigrantes dispensavam ao santo. De religião predominantemente católica a
assistência religiosa às famílias era realizada por missionários da Congregação de San
Carlo Borromeo; daí a escolha do nome pela entidade.
Acrescentada a frase “União Istrana-Lapa” porque a entidade
quer ser a ponte de ligação entre a Itália e o Brasil através das cidades de Istrana na Itália,
que representa a emigração em massa e Lapa no Brasil porque acolhe todos os imigrantes
vindos de Istrana, como filhos.
Pe A Associação, desde a sua criação, sempre aspirou aproximar
as duas cidades tornando-as “irmãs” afim de incentivar o intercâmbio, descobrir as raízes,
recordar lugares e acontecimentos e dar testemunho da própria origem com o estímulo de
olhar para a frente sabendo o que se tem às costas. Enfim descobrir uma “Pátria Nossa”,
com raízes, humores e caracteres plantados no húmus da história.
Lapa,em 25 de setembro de 2001
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/ SERGIO AUGUSTO LEONT
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
s
MINISTÉRIO DA FAZENDA RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA
CAMARA MUNICIPAL
DIPJ 2001 pi
CNPJ: 02.623.834/0001-89 nam 07
Nome Empresarial: ASSOCIACAO ITALO-BRASILEIRA SAN CARLO BORROMEO-UNIAO ISTRANA-LAPA é
DADOS DA DECLARAÇÃO
Período: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ano-calendário: 2000
Situação da Declaração: Normal Retificadora: NÃO
Refis: NÃO
Forma de Tributação do Lucro: Isenta do IRPJ
Tipo de Entidade: Outras
Apuração da CSLL: Desobrigada
Desenquadramento: NÃO e
Apuração e Informações de IPI no Período: NÃO
PIS/PASEP E COFINS
MÊS PIS/PASEP a Pagar COFINS a Pagar
Jan 0,00 0,00
Fev 0,00 0,00
Mar 0,00 0,00
Abr 0,00 0,00
Mai 8,00 0,00
Jun 0,00 0,00
Jul 0,00 0,00
Ago 0,00 0,00
Set 0,00 0,00
out . 0,00 0,00
Nov 0,00 ; 0,00
Dez 0,00 0,00
As informações prestadas na DIPI correspondem à expressão da verdade (Decreto-lei n.º 2.124/84, art. 5º e Lei nº 9.779/99, art. 16).
Valor da Multa em caso de entrega da declaração fora do prazo: R$ 414,35
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: JOAO FRANCISCO GEMIN
CPF: 016.772.259-04
Telefone: (41 ) 6221366 Ramal: FAX: (41 ) 6221366
Correio Eletrônico:
Declaração recebida via
Internet pelo Agente
Receptor SERPRO
ap , em 23/05/2001 às 08:56:52
1115826552
Assinatura: /
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Nº de controle: 05.90.84.49.37
Versão: 1.00
CAMARA MUNICIPAL
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ASSOCIAÇÃO ÍTALO-BRASILEIRA SAN CARLO BORROMEO - UNIÃO ISTRANA-LAPA.
Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil, às quinze horas, reuniram-se no
barracão da Igreja de Colonia São Carlos, atendendo convocação estatutária, os membros da
Diretoria Executiva, do Conselho Comunitário e sócios da Associação Ítalo-Brasileira San Carlo
Borromeo — União Istrana-Lapa, para deliberarem sobre a eleição de novos membros para a
Diretoria Executiva e para o Conselho Comunitário tendo em vista que os mandatos da atual
Diretoria e Conselho haviam vencido em 15.02.2000. Presentes as seguintes pessoas: João
Francisco Gemin, Antonio Fernando Delabona, Nidia Gemin, Manoel Pedro Santos Camargô, João
Francisco Feltrin, Bernardino Antonio Caus, Antonio Cesar Vidal, Carlos Antonio Caus, Waldir
Antonio Dalabona, Giovana Leineker Caus, Paulo Sérgio Ferrari, João Luiz Caus, Mario Sergio
Dallabona, Antonio Fernando Ferrari, Guido Antonio Caus, João Bernardo Gemin, José Arlindo
Gemin, Lidia Leineker Caus e Amauri Delponte, Jose Adir Caus Dallabona, Terezinha Gemin,
Antonio Delabona, Carlinda Caus e Telma Regina S.Gemin. Dando inicio à reunião, às quinze
horas, a Presidenta do Conselho Comunitário Sra. Giovana Leineker Caus que presidia a
Assembléia efetuou a verificação do quorum que apresentava número insuficiente de sócios para a
realização da Assembléia em primeira convocação, observando a necessidade de se aguardar mais
meia hora, ou seja, até as 15:30, para a realização em Segunda convocação com qualquer número de
sócios presentes, obedecendo assim o artigo 20 do Estatuto. Às 15:30, em Segunda convocação, foi
instalada a Assembleia que passou a discutir sobre a eleição dos membros da Diretoria Executiva e
do Conselho Comunitário. Como não houve apresentação . de“renhuma chapa para a Diretoria e
nem mesmo para o Conselho não foi necessário constituir a Camissão Eleitoral sendo então
proposta a prorrogação dos mandatos dos atuais membros da Diretoria Executiva e do Conselho
Comunitário. Discutida a proposta a mesma foi aprovada por unanimidade de todos os presentes,
ficando os quadros diretivos assim constituídos para o período de 15.02.2000 a 15.02.2002:
Diretoria Executiva: Diretor Presidente: João Francisco Gemin; Diretor Vice-Presidente: Antonio
Fernando Delabona; Diretor de Relações Públicas: Antonio Cesar Vidal; Secretario Geral: Nidia
Gemin; Vice Secretário Geral: Manoel Pedro Santos Camargo; Secretário Financeiro: João
Francisco Feltrin; Vice Secretário Financeiro: Bernardino Antonio Caus; Orador: Waldir Antonio
Dalabona; Presidente de Honra: Carlos Antonio Caus e Diretor Espiritual: Pe. Antonio Carlos
Baggio. Conselho Comunitário: Presidenta: Giovana Leineker Caus; Vice Presidente: Paulo Sérgio
Ferrari e os seguintes membros: João Luiz Caus, Antonio Fernando Ferrari, Mario Sergio
Dallabona, Guido Antonio Caus, João Bernardo Gemin, José Arlindo Gemin, Antonio Carlos Baio,
Antonio Carlos Baggio, Sebastião Airton Serena, Lidia Leineker Caus e Amauri Delponte. Em
seguida a Presidenta da Assembleia reempossou todos os membros da Diretoria Executiva e do
Conselho Comunitário desejando uma proficua gestão. Nada mais havendo a tratar foi lavrada a
presente ata que vai por todos assinada. Seguem-se as assinaturas dos presentes no inicio
mencionados.
Lapa-Paraná em 19 de fevereiro de 2000.
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* ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO ÍTALO-BRASILEIRA SAN CARLO BORROMEO - UNIÃO ISTRANA-LAPA. comprem
* CAPITULO |
ORIGEM E OBJETIVOS
Art. 1º- A Associação Italo-Brasileira San Carlo Borromeo - União Istrana-Lapa, fundada na Colônia São Carlos, municipio da Lapa, Estado do
Paraná, é órgão representativo dos descendentes de italianos radicados na mesma Colônia no final do século XIX.
Art. 2º - A Associação Italo-Brasileira San Carlo Borromeo - União Istrana-Lapa destina-se a congregar os descendentes de origem italiana no
município da Lapa a fim de promover os valores da cultura e das tradições do país de seus antepassados, sem preconceitos ou discriminações.
CAPITULO Il
DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO E SEDE
Art. 3º- A Associação Italo-Brasileira San Carlo Borromeo - União Istrana-Lapa é uma entidade com personalidade jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, com duração indeterminada, com sede e foro no município e comarca da Lapa, Estado do Paraná, situada na Colônia São
Carlos.
CAPITULO Ill
DAS FINALIDADES
Art. 4º - A Associação Ítalo-Brasileira San Carlo Borromeo - União Istrana-Lapa, tem por finalidade:
|) Representar em todas as oportunidades os descendentes da etnia italiana, associados à mesma, perante as autoridades, instituições públicas
e privadas, nacionais e internacionais;
2) Organizar e congregar os associados em torno das tradições étnicas italianas:
a) Promovendo eventos artístico-culturais, científicos, desportivos e tudo o que possa favorecer a integração da cultura e tradições;
b) Incentivando e coordenando a permuta de conhecimentos ou atividades culturais, artísticas, científicas e desportivas entre o Brasil e a Itália,
bem como, proporcionando o intercâmbio com as Organizações similares de outros países, obedecendo a Legislação Brasileira;
3) A Associação talo-Brasileira San Carlo Borromeo - União Istrana-Lapa, visando a comunhão de todos os seus membros, não se presta a
atividades político-partidárias, sendo-lhe, assim, vetada qualquer manifestação na vida política municipal, estadual ou nacional. As atividades
politicas dos membros da Associação nao representam o pensamento ou decisão da mesma, por serem espúrias à sua finalidade.
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=/ CAPITULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º - Da Associação Ítalo-Brasileira San Carlo Borromeo - União Istrana-Lapa poderão tomar parte as pessoas físicas, brasileiras, brasileiras
de origem italiana, italianas, que se propõe a estreitar os laços de amizade entre o Brasil e a Itália, bem como a cumprir o disposto no presente
Estatuto.
Art. 6º - A Associação compor-se-á das seguintes categorias de sócios:
a) Constituintes;
b) Efetivos.
Art. 7º - São considerados sócios constituintes, os que subscreverem a lista de presença na ata da Assembléia Geral que funda esta Entidade.
Art. 8º - São considerados sócios efetivos, todas as pessoas fisicas filiadas à Associação.
Art. 9º - Os novos sócios só poderão ser aceitos quando solicitarem, oralmente ou por escrito, à Diretoria Executiva, comprometendo-se a
obedecer o presente Estatuto e, serão filiados a critério da mesma Diretoria Executiva e se for necessário, do Conselho Comunitário, não
cabendo dal, qualquer outro recurso.
Parágrafo Unico: No prazo de 07 (sete) dias úteis da proposta apresentada, a Diretoria Executiva dará ao interessado resposta de sua
pretensão.
CAPITULO V
DA RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS
Art. 10 - São obrigações primordiais dos sócios da Associação:
a) Participar de todas as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;
b) Cumprir o seu Estatuto;
c) Contribuir sempre para o seu engrandecimento moral e material;
d) Representar ao Presidente da Diretoria Executiva, contra os infratores deste Estatuto;
e) Não veicular pela imprensa ou por outros meios de comunicação, atos da Associação, em manifestações que venham se tornar prejudiciais à
-—<mesma;
= Ff) Pedir por escrito à Diretoria Executiva a sua demissão ou eventual licença, ficando isento de suas responsabilidades a partir da homologação
de sua demissão;
9) Contribuir com mensalidades a serem aprovadas em Assembléia Geral; N
h) Zelar pelo prestígio da Associação. '
CAPITULO VI
DOS DIREITOS DOS SÓCIOS
Art. 11 - Desde a data da admissão, todos os sócios gozarão dos seguintes direitos: 4
a) Tomar parte nas Assembléias Gerais, propondo, discutindo e votando assuntos a ela submetidos;
b) Votar e ser votado, desde que tenha maioridade. 3
c) Frequentar com a sua família todas as realizações culturais, sociais e desportivas promovidas;
d) Reguerer a convocação extraordinaria da Assembléia Geral, por escrito, com no mínimo de 30% (trinta por cento) do número total de sócios,
especificando o motivo de tal convoção.
Parágrafo Unico - Para efeito deste Estatuto, é considerada familia o sócio, a esposa e filhos(as) solteiros(as).
CAPITULO VII : h
DAS PENALIDADES
Art. 12 - Caberá a Diretoria Executiva a aplicação de penalidades aos sócios que cometerem faltas que consistirão de advertência, suspensão e
eliminação, atribuindo-se para as mesmas o caráter leve, grave e gravíssimo.
Art. I3 - Serão consideradas faltas:
a) A infração de qualquer dispositivo do Estatuto ou deliberação tomada pelos poderes constituídos da Associação; =
b) A des: / a agressão fisica, o desrespeito ou a ofensa procedida a qualquer sócio da Entidade enquanto membro da mesma.
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Art. I4 - As penalidades constantes de advertência, suspensão e exclusão, serão aplicadas, após processo administrativo com amplo direito de ssgsssssyspsmssa
defesa ao acusado, pela Diretoria Executiva.
Art. I5 - Cabe recurso somente por escrito das penalidades aplicadas, dentro do prazo de |5 (quinze) dias, ao Conselho Comunitário, o qual
apreciará o relatório detalhado da infração praticada e da penalidade imposta e terá 5 (cinco) dias para a tomada de decisão.
Parágrafo Unico: O recurso impetrado pelo acusado terá efeito suspensivo.
Art. I6 - O Conselho Comunitário, apreciando o recurso, poderá resolver livremente, aumentando, diminuindo ou anulando a pena, não cabendo
dessa decisão qualquer outro recurso.
CAPITULO Vill
DOS PODERES
Art. I7 - A Associação Ítalo-Brasileira San Carlo Borromeo - União Istrana-Lapa contará com os seguintes órgãos:
1) Assembléia Geral, que é o poder máximo da Entidade e será convocada nas seguintes modalidades;
a) Ordinária - quando convocada normalmente em atendimento ao disposto no presente Estatuto;
b) Extraordinária - quando convocada para deliberar assuntos urgentes e de real importância para a Associação, bem como as eleições, na forma
deste Estatuto.
2) Conselho Comunitário - será eleito pela Assembléia Geral;
3) Diretoria Executiva - Será eleita pela Assembléia Geral,
CAPITULO IX
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. |8 - A Assembléia Geral é o órgão supremo da Associação e reunir-se-á ordinariamente durante o mês de Fevereiro de cada ano. A
Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho Comunitário e na ausência ou impossibilidade deste, pelo Vice-Presidente e ou
Presidente da Diretoria Executiva.
Art. I9 - A convocação da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, será feita pela Diretoria Executiva, com 30 (trinta ) dias de
antecedência, publicado na imprensa local e divulgado em outros meios de comunicação.
Parágrafo 1º - Qualquer sócio também poderá convocar extraordinariamente a Assembléia Geral, desde que por escrito e com no mínimo 30%
(trinta por centojdo número total de sócios, especificando o motivo de tal convocação, observados os prazos e publicações na imprensa local e
=. ;3m outros meios de comunicação.
483, Parágrafo 2º - O Edital de convocacao determinará a Ordem do dia:
a) Local, dia e hora de sua realização;
b) Assuntos específicos da convocação;
c) Assuntos Gerais.
Art.20 - A Assembléia Geral será instalada na hora da convocação e somente poderá deliberar em |º convocação se estiverem presentes mais
de 50% (cinquenta por cento) dos sócios filiados.
Parágrafo Unico - Nao havendo quorum em 1º convocação, meia-hora após, será instalada em 2º convocação com qualquer número de sócios
presentes.
Art. 21 - As decisões da Assembléia Geral dar-se-ão por voto secreto ou aberto e as propostas votadas serão consideradas vencedoras quando
obtiverem mais de 50% (cinquenta) por cento dos votos.
Parágrafo Unico - Para outras matérias, que não sejam eleições, havendo empate, proceder-se-á à nova votação; persistindo o empate, ambas
as propostas serão arquivadas.
Art. 22 - No Livro de Atas proceder-se-á ao registro das decisões e de todos os acontecimentos que ocorrerem por ocasião da realização de toda
e qualquer Assembléia Geral e, no final, as respectivas atas serão assinadas por todos os presentes.
CAPITULO X
DO CONSELHO COMUNITÁRIO
Art. 23 - O Conselho Comunitário será composto de |3 (treze) membros, escolhidos pela Assembléia Geral, sendo que os dois nomes com maior
sufrágio de votos serão, automáticamente, o presidente e o vice-presidente do Conselho.
Parágrafo Único - Todos os sócios poderão ser candidatos a membros do Conselho Comunitário.
CAPITULO XI “
— DA DIRETORIA EXECUTIVA Ju
-— Art. 24 - A Diretoria Executiva será composta dos seguintes cargos:
a) Diretor Presidente;
b) Diretor Vice Presidente;
c) Diretor de Relações Públicas; á
d) Secretário Geral,
f) Secretário Financeiro; E)
e) Vice Secretário Geral;
9) Vice Secretário Financeiro;
h) Orador.
Parágrafo 1º - Podem ser criadas outras Secretarias em função das necessidades da Associação e atuarão no âmbito de suas designações e
vinculadas ao Secretário Geral.
Parágrafo 2º - Poderá haver, excepcionalmente, acumulação de no máximo dois cargos.
Parágrafo 3º - Todos os sócios poderão se candidatar, através da composição de chapas, à Diretoria Executiva.
Parágrafo 4º - Poderão ser criados, facultativamente, os cargos honoríficos de Presidente de Honra e Diretor Espiritual.
CAPITULO XII
DAS COMPETÊNCIAS
Art, 25 - Compete ao Conselho Comunitário:
a) Apreciar e aprovar os relatórios de atividades bem como os Balanços e Balancetes da Diretoria Executiva;
c) Decidir sobre aquisição de bens imóveis ou bens de alto valor financeiro ou estimativo, em nome da Associação;
d) Apreciar e decidir recursos, em ultima instância, sobre as penalidades impostas a sócios e, quando necessário, gobre a aceitação de novos
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f) Designar a Comissão Eleitoral para a realização das eleições;
9) Escolher os substitutos nas vacâncias de cargos da Diretoria Executiva;
h) Todas as decisões do Conselho Comunitário serão registradas em Atas.
Art. 26 - Compete ao Presidente do Conselho Comunitário:
a) Presidir todas as Assembléias Gerais;
b) Convocar reuniões do Conselho Comunitário para deliberar sobre os assuntos de sua competência;
c) Comunicar à Diretoria Executiva todas as decisões do Conselho Comunitário.
Art. 27 - Compete ao Vice-Presidente do Conselho Comunitário substituir o Presidente em todas as suas ausências.
Art. 28 - Compete à Diretoria Executiva:
a) Representar a Associação em todas as oportunidades e eventos, em que se fizer necessário, em todo o território nacional ou fora dele;
b) Administrar, coordenar e executar todas as atividades necessárias para cumprir os objetivos e as finalidades da Associação;
c) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e todas as decisões emanadas do Conselho Comunitario e Assembléia Geral;
d) Incrementar o intercâmbio com organizações similares existentes no Brasil e em outros paises, dentro da legislação brasileira;
e) Promover a filiação da Associação junto a entidades que julgar necessário para alcançar as suas finalidades, ouvido o Conselho Comunitário;
f) Confeccionar os Balanços e Balancetes financeiros, patrimoniais, encaminhando-os para apreciação e aprovação do Conselho Comunitário;
9) Fazer o relatório anual e final da gestão, apresentando-o a Assembleia Geral;
h) Reunir-se ordinariamente cada mês e, extraordinariamente tantas vezes quantas forem necessárias;
i) Organizar eventos culturais, científicos, desportivos e outros que julgados necessários;
j) Apresentar propostas a Assembléia Geral, indicando pessoas que mereçam titulos pelos relevantes serviços prestados à Comunidade ou à
Associação;
|) Convocar as Assembléias Geral.
Art.29 - Ao Diretor Presidente cabe:
a) Assinar juntamente com o Secretário Financeiro toda a documentação financeira da entidade, movimentação de contas bancárias em nome da
Associação, abertura e encerramento de livros Caixas;
b) Assinar juntamente com o Secretario Geral todas as correspondencias emitidas pela Associacao, abertura e encerramento de livros Ata;
c) A representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial da Associação.
Art. 30 - Ao Diretor Vice Presidente cabe: substituir o Diretor Presidente em todas as suas ausências.
Art. 31 - Ao Diretor de Relações Públicas cabe: Estabelecer as relações de intercâmbio com Entidades similares do Brasil e de outros países e
- - de modo especial com entidades italianas bem como com a cidade de Istrana, origem de nossos antepassados.
o Art. 32 - Ao Secretário Geral cabe: juntamente com o Diretor Presidente assinar todas as correspondências emitidas pela Entidade, abertura e
encerramento de Livros Atas. Secretariar todas as reuniões e Assembléias, redigir Atas e correspondências bem como todo e qualquer trabalho
de Secretaria. Ê
Art. 33 - Ao Vice Secretário Geral cabe: substituir o Secretário Geral em todas as suas ausências.
Art. 34 - Ao Secretário Financeiro cabe: Assinar juntamente com o Diretor Presidente
toda a documentação financeira da Entidade, movimentação de contas bancárias, abertura e encerramento de livros caixas, elaboração e controle
do Livro Caixa.
Art. 35 - Ao Vice Secretário Financeiro cabe: substituir o Secretário Financeiro em todas as suas ausências.
Art. 36 - Ao Orador cabe: em nome da Presidência da Diretoria Executiva fazer todas as explanações e pronunciamentos que se fizerem
necessários.
CAPITULO xIll
DAS ELEIÇÕES
Art. 37 - As eleições serão sempre realizadas em Assembléias Gerais Extraordinárias e ocorrerão no mes de Fevereiro.
Art. 38 - Os mandatos do Conselho Comunitário e Diretoria Executiva serão de 02 (dois) anos contados da data da posse, com direito apenas a
uma reeleição.
Art. 39 - Para a organização e apuração dos pleitos em Assembléia, será designada, pelo Conselho Comunitário, uma Comissão Eleitoral
composta de 03 (três) membros,nas funções de Presidente, Secretário e Escrutinador , obrigatoriamente sócios da Entidade, os quais não
poderão ser candidatos para a Diretoria Executiva e Conselho Comunitário.
Parágrafo |º - Caberá a Comissão Eleitoral o recebimento de composições das chapas eleitorais, o registro das mesmas na respectiva Ata, a
recepção e contagem dos votos e comunicação dos resultados.
Parágrafo 2º - Quando se tratar de registro de chapas a nível de Diretoria Executiva, as mesmas deverão conter a composição, obedecidas as
formalidades deste Estatuto.
Art. 40- O Presidente da Comissão Eleitoral proclamará o resultado e dará posse formal aos eleitos.
Art. 41 - A votação nas eleições será sempre secreta. Para tanto as cédulas serão rubricadas pelos membros da Comissão Eleitoral, depositadas
e pelo próprio votante em urnas adequadas e cada eleitor assinará o livro de presenças ou a Ata de Eleição e Posse.
Art. 42 - Nas votações secretas de eleicões, havendo empate, será vencedora a chapa encabeçada pelo candidato a Presidente mais idoso.
CAPITULO XIV
DA RECEITA E DA DESPESA .
Art. 43- A receita da Associação constituir-se-á de contribuições de sócios; empresas; entidades privadas ou governamentais, nacionais ou
internacionais; doações; legados; móveis e imóveis concedidos por pessoas fisicas ou jurídicas de direito público ou privado; outras atividades
legais ou rendas eventuais. :
Art. 44 - A despesa da Associação constituir-se-á unicamente dos gastos com a administração, execução e manutenção das atividades que
venham a atingir os objetivos e as finalidades da mesma conforme este Estatuto.
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CAPITULO XV SJ IN
DO PATRIMÔNIO ,
Art. 45- O patrimônio da Associação será ilimitado e poderá se constituir de bens móveis e imóveis, titulos de renda, bens el letrônicos,
biblioteca, pinacoteca, esculturas e outras obras de arte e museu.
Art. 46 - Os bens imóveis e bens de alto valor financeiro ou estimativo somente serão adquiridos quando autorizados pelo Conselho Comunitário. -
Art. 47 - Os bens imóveis e de alto valor financeiro ou estimativo somente serão permutados ou alienados quando autorizados pela Assembléia
Geral mediante aprovação de mais de 60% (sessenta) por cento dos sócios.
Art. VA do museu no caso de extinção da Associação deverão ser devolvidos a seus primeiros dorios Guidesdendenias + / , ?
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CAPITULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49 - Os sócios não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Associação e nem a Associação responde
por quaisquer obrigações contraídas em nome próprio por qualquer dos seus sócios.
Art, 50 - Os membros componentes dos diversos cargos, tanto do Conselho Comunitário como da Diretoria Executiva, exercerão suas funções
de forma gratuita, sem nada receber por conta dos serviços prestados.
Art. 51 - Este Estatuto poderá ser reformulado por decisão da maioria em Assembléia Geral convocada para este fim, mantidos sempre os
objetivos e finalidades da Associação.
Art. 52 - A Associação poderá ser dissolvida em Assembléia Geral, extraordinariamente convocada para esse fim e desde que a deliberação seja
tomada por mais de 60% (sessenta) por cento dos sócios.
Parágrafo único - Dissolvida a Associação, nos termos deste artigo, far-se-á a liquidação de acordo com as leis do Pals. O Patrimônio
remenescente será destinado à Capela de San Carlo Borromeo da referida Comunidade de São Carlos.
Art. 53 - Os membros do Conselho Comunitário e da Diretoria Executiva que desejarem se candidatar a cargos politicos eleitorais, terão que se
desincompatibilizar-se de seus cargos até o momento do registro de sua candidatura.
Parágráfo Unico: Os cargos vagos serão preenchidos por sócios escolhidos pelo Conselho Comunitário.
Art. 54 - Para os cargos de Presidente e Vice, Secretario Financeiro e Vice, da Diretoria Executiva e Presidente e Vice do Conselho Comunitário,
somente poderão concorrer os sócios com mais de Ol (um) ano de filiação.
Art. 55 - Oportunamente, em Assembléia geral Extraordinária, será aprovado o Regimento Interno da Associação.
Art 56 - Os casos omissos neste Estatuto serão dirimidos pela Diretoria Executiva, juntamente com o Conselho Comunitário e, quando
impossibilitado de solução, pela Assembléia Geral.
LAPA, PR, 15 DE FEVEREIRO DE 1996
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ANTE-PROJETO DE LEINº2> /2001
Autor: Ver. Sergio Augusto Leoni
Sumula: Declara de Utilidade Pública a Associação
Ítalo-Brasileira San Carlo Borromeo -
União Istrana - Lapa
Projeto apresentado em Expediente do Dia 02/10/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
*) Legislação, Justiça e Redação, em 02/10 /2001.
ms
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
a Recebi o projeto em 0Z//0 /2001.
VALÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 76/2001
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 25/2001 .
Súmula: declara de utilidade pública a Associação Italo-Brasileira San Carlo
Borromeo-União Istrana-Lapa
Pretende o Autor do presente ante-
projeto ver declarada de utilidade pública a Associação acima referida.
A documentação acostada à pretensão,
quais sejam, CNPJ, ata da fundação (1996), da composição da atual Diretoria
(2000) e seus estatutos sociais, atende às exigências requisitadas pela
legislação que rege a matéria.
Ressalte-se que seus membros diretivos
não recebem remuneração alguma pelos serviços prestados à Associação (art.
50 de seus estatutos).
Não vislumbramos óbice de natureza
legal, o que nos leva a opinar que o ante-projeto de lei está em condições de
ter o seu mérito discutido pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, em 29 de outubro de 2001
CLOVIS SUPLICY Eu
1
Assessor Jurídico
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CAMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 065/2001
Súmula: Declara de utilidade pública a Associação Ítalo-
Brasileira San Carlo Borromeo-União Istrana-Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a
Associação Ítalo-Brasileira San Carlo Borromeo - União Istrana-
Lapa, com sede neste município, sem finalidade lucrativa, inscrita no
CGC/MPF sob nº 02.623.834/0001-89.
Parágrafo Único — A Associação acima ficará
com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório
anual circunstanciado de suas atividades, conforme determina a Lei
Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Eista Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, 6 de novembro de 2001
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário