CAMARA MUNICIP AM
Câmara Municipal da Lapa nam 04
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VEREADOR RENATO AFONSO
ANTE-PROJETO DE LEI N.º 026/2001
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, muito respeitosamente, apresentar
à consideração do plenário o seguinte Ante-Projeto de Lei:
SÚMULA:
Declara de utilidade pública o Clube de
Mães “NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS ”,
com sede na localidade de Mato Queimado,
neste Município e dá outras providências.
Art. 1º- Fica declarado de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, o Clube de Mães “NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS”, com
sede na localidade de Mato Queimado, neste Município, associação sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob N.º 04.671.385/0001-70.
Parágrafo Único: O Clube de Mães “NOSSA SENHORA
DAS GRAÇAS”, fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo
Municipal, relatório anual circunstanciado das suas atividades, conforme
determina a Lei Municipal N.º 1071 de 09 de abril de 1991.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei N.º 872/85.
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UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
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VEREADOR RENATO AFONSO
JUSTIFICATIVA:
Em 08 de janeiro de 1969 foi lavrada a ata que elegeu a
primeira diretoria da Associação de Mães de Mato Queimado,
devidamente registrado no cartório de Registro de Títulos e Documentos,
desta cidade.
Em setembro de 1985 a referida associação foi declarada
de utilidade pública pela lei 872/85.
Por diversos anos a Associação de Mães do Mato Queimado
atendeu também a comunidade do Canoeiro, fazendo suas reuniões e
seus trabalhos ora em uma ora em outra comunidade.
Em meados de 1990, esta associação foi sub-dividida em
duas, que passaram a chamar-se, Clube de Mães Nossa Senhora das
Graças de Mato Queimado e Associação de Mães Santa Rita de Cásia de
Canoeiro, esta já declarada de utilidade pública Municipal através da Lei
N.º 1368/97.
A partir de 1998 procedeu-se a regularização oficial do
Clube de Mães Nossa Senhora das Graças de Mato Queimado, com novo
estatuto, seu livro de Atas devidamente registrado no Cartório local e
com N.º de CNPJ.
O que se pretende com o presente projeto de Lei é a
substituição do nome da entidade beneficente e a inclusão do N.º do
CNPJ, adequando-a às normas estatutárias vigente hoje, alterando-se,
por consequência, a Lei N.º 872/85.
Pelo acima exposto, e confiando no alto espírito público dos
Srs. Vereadores, e que se apresenta e espera a aprovação do referido
ante projeto de Lei.
setembro de 2001.
/ Vereador
7
UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
LEI Nº 872
Súmula: Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
DE MÃES DO MATO QUEIMADO.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE
MÃES DO MATO QUEIMADO.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de setembro de 1985.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
PREFEITO MUNICIPAL
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—— ANÔ XXIV BOLETIM OFICIAL Nº 430
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UNIDADE: 0501 - DIVISÃO DE ENSINO
4.0,500.0 -— Despesas de Capital
4.1.0.0 -— Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações
01. Construção de Unidades Escolares. .cssesee ces alib 38.800.000
ÓRGÃO : 0500 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
RE 0501 - DIVISÃO DE CULTURA
300% Õ o - Despesos.Correntes
3.2 - Transferências Correntes .
3.2 Su. - Contribuições Correntes
01. Apoio Financeiro a CREDEM....cccccccc cce co ce «lb 3.000.000
ÓRGÃO : 0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0601 - DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
48.0.0 -— Despesas de Capital
1.0.0 -— Investimentos
1.1.0 — Obras e Instalações
04. Fábrica de Meio FiO.. cce secos cosss 0.000.000. «Cb 19.000.000
TOTAL. coccrccrco cones oc encerrar ora ne ca rosa nano s slIb 100.800.000
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
(a) WILSON MOREIRA MONTENEGRO
PREFEITO MUNICIPAL
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' LEI Nº 871
Súmula: Autoriza a doação de uma Ligação Elé-
: trica,
5) A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu Prefeito Mu-
nicipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Puder Executivo Municipal autorizado à doar à Paróquia
de Santo Antonio da Lapa, uma ligação elétrica para fins exclusivos da Capela
de Mato Preto/Povinho.
Art. 2º — O descumprimento ão Art.1º desta Lei, implicará no retorno do
bem doado ao Patrimônio Público Municipal.
e
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
À revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de setembro de 1.985.
(a) WILSON MOREIRA MONTENEGRO
PREFEITO MUNICIPAL
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“LEI Nº 872º )
Sumula: Considera de Utilidade Publica a AS«
SOCIAÇÃO DE MÃES DO MATO QUEIMADO .
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Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de setembro de 1985. ;
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ANO XXIV BOLETIM OFICIAL Nº 430
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A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu Pre-
feito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica considerada de tpaliL dado pública a ASSOCIAÇÃO DE
MÃES DO MATO QUEIMADO.
Art. 22 — Esta Lei entrará em vigor- na data de sua publicação, re-
vogadas as | disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de setembro de 1985.
(a) WILSON MOREIRA MONTENEGRO
PREFEITO MUNICIPAL
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LEI Nº 873
Sumula: Autoriza a doação de uma área de terras
à Polícia Militar do Estado do Paraná.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Arte 1º - fo Poder Executivo autorizado a doar à Polícia Militar do
Estado do Paraná, uma área de terras com até 24.200 m2 ( vinte e quatro mil
e duzentos metros quadrados) situada no loteamento VILA DO PRINCIPE, nesta
cidade e pertencente ao Município da Lapa.
Parágrato Único: As despesas para a escrituração do imóvel correrão por conta
da donatária. ,
Art. 2º - A donatária utilizará a área para a construção do Quartel
da Ja Companhia Independente da Polícia Militar, sediada nesta cidade, deven-
dMrtilizar a área doada no prazo de 24 meses sob pena de retrocessão.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de setembro de 1.985.
(a) WILSON MOREIRA MONTENEGRO
| PREFEITO MUNICIPAL
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| LEI Nº 874
Sumula: Dispõe sobre autorização para ahsrtars
: de Crédito Adicional.
|
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou e eu Prefeito Mu
nicipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orça-
mento Geral do corrente exercício, um crédito adicional suplementar até o li-
mite de CH 294.500.000 (duzentos e noventa e quatro milhões e quinhentos mil
cruzeiros), para reforço das seguintes dotações “im orçamento vigente:
ÓRGÃO : 0200 - GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: ' 0201 - GABINERE DO PREFEITO
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
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Apresentado no horário norzsa/
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NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
MATO QUEIMADO-LAPA-PARANÁ
ESTATUTO
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Art. 1º - O Clube de Mães Nossa Senhora da Graças, com sede na localidade de
Mato Queimado, neste Município e Foro na Comarca da Lapa, Estado do
Paraná, reger-se-à pelo presente Estatuto e pelos dispositivos legais ou
regulamentares que lhe forem aplicáveis.
Art. 2º - O Clube de Mães Nossa Senhora da Graças, pessoa jurídica de direito
privado, é uma instituição de caráter beneficente, filantrópico, educativo e de
assistência social, sem fins lucrativos, não percebendo qualquer membro
componente de seus órgãos diretivos, remuneração de espécie alguma pelos
serviços a ela prestados.
DO PATRIMÔNIO E DA CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
Art. 3º - Os recursos do Clube de Mães serão proveniente de:
a) contribuição voluntária dos sócios;
b) auxílio e subvenções de órgãos públicos;
c) doação de pessoas físicas e jurídicas;
d) prestação de serviços;
i e) campanhas e promoções e, No
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| f) outra fontes. La
i g 1º- Os recursos do Clube de Mães serão aplicados, exclusivamente, no = l
| atendimento às finalidades e atribuições prevista neste estatuto. o as
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$ 2º - Os bens móveis e imóveis, assim como valores do Clube de Mães devem
ser obrigatoriamente contabilizados e inventariados, integrando o seu
| patrimônio.
DOS SÓCIOS
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GAMARA MUNICIPAL
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Art. 4º - O quadro social do Clube de Mães será constituído, com número
ilimitado de sócios efetivos.
PARÁGRAFO ÚNICO: poderão, eventualmente, vir a ser agraciados com O
título de sócio benemérito, aquelas pessoas que contribuírem ou prestarem
relevantes serviços à Associação.
Art. 5º - Serão direitos dos sócios efetivos:
a) votar e ser votado;
b) apresentar novos sócios para ampliação do quadro social;
c) apresentar sugestões e oferecer colaboração ao Clube de Mães;
d) convocar assembléia geral e,
e) solicitar em assembléia Geral, esclarecimento do controle dos recursos do
Clube de Mães.
Art. 6º - Perderá a condição de sócio efetivo aqueles que:
a) infringir este estatuto;
b) faltar à cinco reuniões consecutivas, sem a devida justificativa;
c) deixar de residir na comunidade de Mato Queimado;
d) integrante do órgão diretivo, faltarem a três reuniões consecutivas, sem a
devida justificativa e,
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 7 - São órgãos da administração do Clube de Mães:
a) Assembléia Geral;
b) Conselho Fiscal e,
c) Diretoria;
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Art. 8 - A Assembléia Geral Ordinária será constituída pela totalidade dos (>
sócios efetivos, e será convocada e presidida pelo presidente da Diretoria. í
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PARÁGRAFO ÚNICO: A convocação far-se-à com antecedência mínima de
07 (sete) dias mediante a publicação de editais afixados na sede do Clube de di AS
Mães, bem como na Capela Nossa Senhora das Graças de Mato Queimado, e
com ampla divulgação.
Art. 9 - As Assembléias Gerais, realizar-se-ão em primeira convocação com a
presença da metade mais um dos sócios efetivos e colaboradores e, em segunda
e última, com qualquer número de sócios, observando-se um interstício mínimo
de meia hora entre uma e outra.
8 1º - Sempre que justificada, poderá ser convocada Assembléia Geral
Extraordinária pelo Presidente da Diretoria, pelo Conselho Fiscal, ou dois
terços dos sócios, com 72 horas de antecedência, observando-se, quanto a
publicidade, os critérios estabelecidos no parágrafo único do artigo anterior.
$ 2º - As deliberações da Assembléia Geral serão aprovadas pela metade
mais um dos sócios presentes.
8 3º - As Assembléias Geral, tratarão, exclusivamente das matérias constantes
dos editais de convocação.
Art. 10 - Compete a Assembléia Geral:
a) deliberar sobre os assuntos motivadores da convocação;
b) aprovar o relatório anual e a prestação de contas referentes ao exercício
anterior, com base em parecer do Conselho Fiscal e,
c) deliberar sobre assuntos gerais do Clube de Mães constante no edital de
convocação.
Art. 11 - Compete a Assembléia Geral Extraordinária:
a) deliberar sobre assuntos motivadores da convocação;
b) deliberar sobre alteração deste estatuto e,
c) deliberar sobre a dissolução do Clube de Mães.
Art. 12 - O Conselho Fiscal será constituído de 06 (seis) membros, sendo 03
(três) efetivos e 03 (três) suplentes.
Art. 13 - O Conselho Fiscal será presidido por-um de seus membros, escolhido
entre seus pares.
Art.14 - Compete ao Conselho Fiscal:
a) examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Diretoria;
b) opinar sobre aceitação de doação com encargos;
c) opinar sobre contratos e convênios e,
d) apreciar os balancetes trimestrais, prestação de contas e dar pareceres
sobre os relatórios semestrais, anuais e planos de atividades.
Art. 15 - As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maiorias simples
de votos, cabendo o desempate ao Presidente:
Art. 16 - A Diretoria será composta de:
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a) Presidente;
b) Vice Presidente;
c) Secretário e,
d) Tesoureiro;
Art.
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e)
Art
a)
b)
e)
d)
17 - Compete à Diretoria:
gerir os recursos do Clube de Mães;
reunir-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, por
convocação do Presidente ou por dois terços de seus membros e,
opinar sobre contratos e convênios.
. 18 - Compete ao Presidente:
representar o Clube de Mães, ativa e passivamente, em Juízo e ou fora
dele;
convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria;
propor às esferas de governo e à iniciativa privada a celebração de
contratos e ou convênios e,
presidir as Assembléias Gerais.
Art. 19 - Compete ao Vice Presidente:
a)
auxiliar o Presidente em todas as suas competências e substituí-lo em suas
faltas e impedimentos.
Art. 20 - Compete ao Secretário:
a)
b)
e)
lavrar as atas das reuniões e Assembléias Gerais;
manter atualizado o fichário de sócios, os arquivos e documentos do Clube
de Mães e,
fazer as convocações de reuniões e encaminhar todas as correspondências
do Clube de Mães aos associados.
Art. 21 - Compete ao Tesoureiro:
a)
b)
c)
d)
promover a arrecadação e contabilização das contribuições dos sócios e
das demais receitas;
controlar os recursos do Clube de Mães;
arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos
e pagos pelo Clube de Mães, sem rasuras e,
fazer a prestação de contas perante os órgãos diretivos e à administração
pública.
DAS ELEIÇÕES, POSSE, EXERCÍCO E MANDATO
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Art. 22 - O mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal, será de 01(um) ano,
sendo permitida a reeleição de seus membros e, tanto as eleições quanto a
posse, se processarão mediante Assembléia Geral.
Art. 23 - As chapas serão apresentadas ao Presidente da Assembléia Geral,
podendo este impugná-la, se contrariar a qualquer dispositivos estatutário.
Art. 24 - O pleito será realizado por voto secreto, sendo considerada eleita a
chapa que conseguir maior número de votos, a qual tomará posse
imediatamente.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de empate, será considerado eleito aquela
em cujo candidato à Presidente for mais idoso.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 - O Clube de Mães somente poderá ser dissolvido:
a) em virtude de Lei emanada do poder competente e,
b) por decisão de dois terços de seus sócios, manifestados em Assembléia
Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim;
Art. 26 - Em caso de dissolução do Clube de Mães, o patrimônio será doado
para entidades que possuam a mesma finalidade que esta.
Art. 27 - O Clube de Mães não distribuirá lucros, bonificações nem vantagens
a dirigentes, conselheiros, mantenedores ou sócios sob nenhum pretexto, e
empregará suas rendas exclusivamente na manutenção de seus objetivos
estatutários.
Mato Queimado, Lapa - PR em 14 de maio de 1998.
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Presidente ZEILA INES NEPOMOCENO DA
SILVEIRA
Secretária
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
Registrado A GARTÓNIE - oTRO BA
Apresentado no horárianormal sob nº HO ME qULOS E vo. iNTOS
persntetto sob n.º pág. | Anot “o
nandidêno Protocolo À, nº. 22 Ste VAAVdo livro A-OR Av, Manuel Pedro, 2014
DT: Pontes - QRP, 83.788
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Comprovante Provisório Páginaldel &
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
COMPROVANTE PROVISÓRIO DE INSCRIÇÃO
NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ VÁLIDO ATÉ
04.671.385/0001-70 24/11/2001
NÚMERO DO RECIBO
2.855.868.198
IDENTIFICAÇÃO
NOME EMPRESARIAL (firma, razão social ou denominação comercial)
CLUBE DE MAES NOSSA SENHORA DAS GRACAS
QUALIFICAÇÃO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5/00 - Outras atividades associativas,ne
ENDEREÇO
LOGRADOURO (rua avenida estrada etc) NÚMERO
LOCALIDADE MATO QUEIMADO SIN
[COMPLEMENTO (apto,sala, andar) [BAIRRO/DISTRITO CEP
MATO QUEIMADO 83750-000
MUNICÍPIO TELEFONE/CONTATO
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LAPA
Este documento somente fará prova de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ quando acompanhado do respectivo ato
constitutivo ou alterador registrado no órgão competente. O cartão CNPJ será remetido à pessoa jurídica pela Secretaria da
Receita Federal.
Emitido para os efeitos do art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 2, de 2 de janeiro de 2001.
Emitido às 16:12, horário de Brasília, do dia 26/09/2001, via Internet.
RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO
UNIDADE CADASTRADORA
0910100 - CURITIBA
Aprovado pela IN/SRF nº 35/2001
http:/Avww receita. fazenda. gov.br/PessoaJuridica/cnpj/fepj/comprovante.asp 26/09/2001
AMARA MUNICIPAL
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Lana Meenccipad de Lapa “o e
Cotede do Lean
ANTE-PROJETO DE LEINº 2º /2001
Autor: Ver. João Renato L. Afonso
Sumula: Declara de utilidade pública o Clube
das Mães Nossa Senhora das Graças,com
sede na localidade de Mato Queimado
neste Municipio e dá outras prov.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 02/10/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 02 /10 /2001.
[] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
Paúl
ele CÊZ
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 02/40 /2001.
VALÉ, SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Vereador
GAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 77/2001
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 26/2001
Súmula: declara de utilidade pública o Clube de Mães “NOSSA SENHORA
DAS GRAÇAS”, com sede na localidade de Mato Queimado, neste
Município, e dá outras providências.
Pretende o Autor do presente ante-
projeto ver declarada de utilidade pública o Clube de Mães acima referido.
Em janeiro de 1969 foi instituída a
Associação de Mães de Mato Queimado, tendo sido declarada de utilidade
pública em 1985, pela Lei nº 872/85. Em meados de 1990 essa Associação foi
subdividida em duas, denominadas de Clube de Mães Nossa Senhora das
Graças de Mato Queimado e Associação de Mães Santa Rita de Cássia de
Canoeiro, esta já declarada de utilidade pública pela Lei nº 1368/97.
Conforme se verifica pela
documentação acostada ao ante-projeto em análise, bem como em sua
Justificativa, sua regularização oficial ocorreu em 1998, com novo estatuto,
livro de atas devidamente registrado no cartório local e CNPJ próprio.
Ressalte-se que seus membros diretivos
não recebem remuneração alguma pelos serviços prestados ao Clube (art. 27
de seus estatutos).
CAMARA MUNICIPAS
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Não vislumbramos óbice de natureza
legal, o que nos leva a opinar que o ante-projeto de lei está em condições de
ter o seu mérito discutido pelo Plenário desta Casa de Leis.
E o parecer.
Lapa, em 29 de outubro de 2001
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Assessor Jurídico
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PROJETO DE LEI Nº 066/2001
Súmula: Declara de utilidade pública o Clube de Mães
“NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS”, com sede na
localidade de Mato Queimado, neste Município e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública,
no âmbito Municipal, o Clube de Mães “NOSSA SENHORA
DAS GRAÇAS”, com sede na localidade de Mato Queimado,
neste Município, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF
sob n.º 04.671.385/0001-70.
Parágrafo Único — O Clube de Mães “NOSSA
SENHORA DAS GRAÇAS”, fica com o encargo de apresentar ao Poder
Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado das suas atividades,
conforme determina a Lei Municipal N.º 1071 de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
N.º 872/85.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, 6 de novembro de 2001
Gia Le
LEA
VLE LAT
MARCO TONIO BORTOLETTO
1º Secretário