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Estado do Paraná
Ofício nº 419 Lapa, 13 de novembro de 2001.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 54, de 13 de
novembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a conceder ao Centro de Formação
Urbano Rural Irmã Araújo — CEFURIA, subvenção social e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente,
SAMARA MUNICIPAL
PROTOCÊ 2.º -J2S/oy Paulo César Fiates Furiati
DATA J3,. JJ) ; 04 Prefeito Municipal
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Exmo. Sr.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 54, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001.
Súmula; Autoriza o Poder Executivo a conceder ao CENTRO
DE FORMAÇÃO URBANO RURAL IRMÃ ARAÚJO
— CEFURIA, subvenção social e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social, correspondente à quantia de R$ 4.074,00 (quatro mil, setenta e
quatro reais), repassada ao Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araújo —- CEFURIA,
associação declarada de utilidade pública através da Lei Estadual nº 8602, de 29 de
outubro de 1987, inscrita no CNPJ sob o nº 76.660.844/0001-20, com sede na Praça
Generoso Marques, nº 90, Bairro Centro, CEP 80020-230, na cidade de Curitiba,
Estado do Paraná, o qual realizará o investimento desta verba, diretamente na
comunidade rural Assentamento do Contestado, vinculada a ela, na localidade da
Fazenda Santa Amélia, Município da Lapa, Estado do Paraná.
Art. 2º - A subvenção social de que trata este artigo será paga ao Centro
de Formação Urbano Rural Irmã Araújo — CEFURIA, destinando-se à prestação de
apoio às atividades escolares e pagamento do salário da professora que ministra aulas
para os alunos do ensino fundamental, residentes na comunidade Rural do
Assentamento do Contestado, que são devidamente matriculados na Escola Rural
Municipal “Arthur da Costa e Silva”, com o objetivo de estímulo do desenvolvimento
comunitário e cultural da comunidade rural localizada na Fazenda Santa Amélia,
Município da Lapa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 54, DE 13.11.01
Parágrafo único: O plano de aplicação da presente verba estará definida
no anexo |, o qual é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O pagamento da subvenção social acima descrita do Município da
Lapa ao Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araújo —- CEFURIA, se dará em uma
única parcela, via depósito, vinculado em nome de Centro de Formação Urbano Rural
Irmã Araújo, junto ao Banco Bradesco, em conta nº 181402-8, agência 049-3, com
vencimento na segunda quinzena do mês de novembro do corrente ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
07.00 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
07.01 — Departamento de Educação |
08.42.1881-011 — Manutenção de Serviços de Ensino
31.32 — Outros Serviços e Encargos
Art. 5º - A associação distinguida deverá apresentar até a data de 30 de
dezembro do corrente ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório
circunstanciado da aplicação do subsídio social ora percebido, com as atividades
desenvolvidas e os serviços prestados na coletividade rural da localidade Fazenda
Santa Amélia, Município da Lapa.
Parágrafo único — Os representantes legais do Assentamento do
Contestado do Município da Lapa deverão apresentar diretamente ao Centro de
Formação Urbano e Rural Irmã Araújo — CEFURIA, relatório das atividades
desenvolvidas e comprovante da aplicação da verba especificada no artigo 1º desta Lei.
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PROJETO DE LEI Nº 54, DE 13.11.01
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de novembro de 2001.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
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ANEXO |
PLANO DE APLICAÇÃO DO SUBSÍDIO SOCIAL
O plano de aplicação do presente subsídio será destinado ao pagamento
de professora que ministra aulas para os alunos de ensino fundamental, desde o
começo do ano letivo, atendendo as diretrizes políticas, administrativas e técnicas que
norteiam a prática pedagógica da comunidade escolar através da aplicação do
instrumento de trabalho determinado pela Proposta Pedagógica da Escola Rural
Municipal “Arthur da Costa e Silva”.
Contabiliza-se o número de vinte e oito alunos que estão devidamente
matriculados na escola rural municipal “Arthur da Costa e Silva”, os quais frequentam
as aulas em prédio localizado na Fazenda Santa Amélia, Assentamento do Contestado.
O referido pagamento será realizado à Sra. Sandra Mara Maier, em
contraprestação às aulas ministradas na escola do Contestado durante o período letivo.
Esta professora prestou concurso público no ano de 2000, obtendo a 39º colocação
geral, tendo como formação o curso de Magistério. Desta forma, a mesma é capacitada
para prestar o serviço de docente.
O acompanhamento técnico da documentação escolar e orientação
pedagógica vem ocorrendo entre a Escola Rural Municipal Arthur da Costa e Silva,
Departamento Municipal de Educação e professora do Assentamento.
Através desta interação, constata-se o fornecimento de material didático-
pedagógico, textos e outras orientações à escola do Contestado para que o trabalho
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educacional realizado seja de acordo com o plano curricular e sustentação do
Departamento Municipal de Educação da Lapa, aplicando-se os seguintes conceitos:
qualidade técnica, ética e humanidade e garantia da norma constitucional disposta no
artigo 205, 206, 208 da Carta Magna, bem como texto legal da Lei 8069/90 (E.C.A).
Justifica-se o pagamento da referida professora, face a necessidade e
obrigação do Município em garantir o direito de ensino fundamental à população, como
também pelos fatos ocorridos no Assentamento do Contestado no início do ano letivo,
quando a continuidade dos trabalhos e permanência da professora concursada enviada
pelo Departamento de Educação do Município tornou-se impossível por motivos
ideológicos e posição intransigente dos líderes da comunidade rural, os quais exigiram
que as aulas fossem ministradas por uma professora integrante da comunidade rural.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 13 de novembro de 2001.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 54, DE 13.11.01
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tem o presente projeto o objetivo de conceder subvenção social ao
Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araújo — CEFURIA, com investimento
direcionado, exclusivamente, ao Assentamento do Contestado, comunidade rural da
Fazenda Santa Amélia, no Município da Lapa, Estado do Paraná.
Fundamenta-se em pedido da comunidade rural da Fazenda Santa
Amélia, através de seu representante, face a impossibilidade da apreciação de projeto
de lei nº 29, de 08.06.01, anteriormente encaminhado a esta Casa, que destinava o
subsídio social a outra associação, ACAP — Associação de Cooperação Agrícola e
Reforma Agrária do Paraná, a qual ainda não disponibiliza dos documentos
requisitados pelos nobres Edis.
Para atender ao solicitado por esta Casa de Lei, necessário o
arquivamento do projeto de lei anterior e a substituição pelo Centro de Formação
Urbano Rural Irmã Araújo, associação também vinculada ao Assentamento do
Contestado, que apresenta sua constituição legalmente regularizada, cumprindo os
requisitos exigidos.
O presente Projeto de Lei visa o apoio às atividades escolares, o
desenvolvimento comunitário e cultural, bem como o pagamento do salário da Sra.
Sandra Mara Maier, pessoa aprovada no concurso público em 39º colocação, com
formação em Magistério, demonstrando desta forma ser capacitada para o ato, sendo
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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que a mesma ministrou aulas para 28 alunos do ensino fundamental desde o início do
ano letivo, os quais residem no Assentamento e estão devidamente matriculados na
Escola Rural Municipal “Arthur da Costa e Silva”.
Sendo dever do Município fomentar as atividades do ensino
fundamental aos munícipes e todas suas manifestações, considerando o artigo 18 da
Lei nº 1500, de 30.06.2000 — que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano
de 2001, bem como o que está preconizado no art. 162 da Lei Orgânica do Município,
espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de novembro de 2001.
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Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Go
JOÃO LUCAS LUNARDELLI RAMOS
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COMARCA DE CURITIBA
ROMOLO FERRARESE
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JOÃO VALDIR JUSTUS
ARAMIS SALATA
CARTÓRIO RAMOS Fseneventes
2º OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
CERTIDÃO
AV. DR. MURICY, 321 - 3º ANDAR
FONES: (41) 224-2444 - 3236071 - 323-5480
CEP 80010-120 - CURITIBA - PARANÁ
BREVE RELATÓRIO
CERTIFICO a pedido da parte interessada, que foi
efetuado, em data de 15 de Fevereiro de 1982, e arquivado sob o número 3619, do livro “A-
2”, de Registro de Pessoas Jurídicas, o registro dos Estatutos de “CENTRO DE
FORMAÇÃO URBANO — RURAL IRMÃ ARAUJO” e posteriores averbações,
sendo datadas em 28/06/1983, 13/07/ 1989, 04/09/1996 e 13/05/1997, ficando
devidamente arquivados neste Rantbnio os documentos exigidos pelos Artigos 120 e 121 da
Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973.“0 REFERIDO É VERDADE E DOU 7 mm
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ps. nº afirma
RTD JOÃO LUCAS LUNARDELLI RAMOS
TITULAR
ROMOLO FERRARESE
COMARCA DE CURITIBA ESTADO DO PARANÁ suBsnTUTO
FONES: (4) 26-2606 = 325.2074 v32.5480 JOÃO VALDIR JUSTUS
CEP 80010-120 - CURITIBA - PARANÁ z ARAMIS SALATA
CARTÓRIO RAMOS AEE
2º OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
CERTIDAO
BREVE RELATÓRIO
CERTIFICO a pedido da parte interessada, que revend
neste Cartório o Livro “B” de Registro integral, nele sob o número 612587, datado de 19 d
Janeiro de 2001, consta o registro da Ata da Assembléia Geral Ordinária do CENTRO D
FORMAÇÃO URBANO RURAL IRMÃ ARAUJO, realizada em data de 16 de Dezembr
de 2000, da Eleição e Posse da Diretoria para Gestão 2001/2002, ficando assim constituida
Conselho Deliberativo do CEFURIA: Titular: BRÁULIA VENÂNCIO; CÁRMINA M. D
AZEVEDO; GUSTAVO ERWIN, NANCI STANCKI SILVA; NIVALDO V. LOURENÇO
ROSELI MACEDO; LOURDES MARCHI, MARCOS J, FERREIRA; MARIA LÚCIA T
MENONCIN; -MARILDEGARDIS B. YOUNG, MOEMA HOESTAETTER; PAD
MICHELANGELO ROMERO; SEBASTIÃO R. CASTILHO; CECILIA DIAS MOREIRA
GISELE M. SCHNORR; Suplentes: MANOEL PROENÇA; JOÃO NICOLAU SWAAB
JOÃO SANTIAGO; MARINO GALVÃO; RODOLFO DOS SANTOS SILVA; VE
LUCIA DE P. PAIXÃO; MARIA CRISTINA H. LACERDA. Diretoria - Presidente: MA
DAS DORES T. SANTOS; Vice Presidente: FERNANDA S. BAGGIO; Tesoureiro
ANTÔNIO CARLOS BEZ. “O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉf.-.-...........n nn nino
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Curitiba-PR 22 Uau de 2001
Código Civil, Artigo 137 e 138
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8º OFÍCIO DE NOTAS as Ra
OSÉAS RIBAS FERREIRA JÚNIOR
NOTÁRIO
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ri eai E CÓD. ESC. PROTOCOLO
Fone (41) 222-4993 - q5orE | e pp
DDG 0800 41,48% 53, era Gn
Es si CURITIBA - PARANÁ
PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZ: CENTRO DE FORMAÇÃO
URBANO RURAL IRMÃ ARAUJO, NA FORMA ABAIXO. —
o Saibam quantos este público instrumento de
procuração, bastante virem que aos doze dias do mês de março do ano de
dois mil e um (12/03/2001), nesta cidade de Curitiba, Capital do Estado do
Paraná, em Cartório, perante mim escrevente do 8º Tabelião, compareceu
como outorgante, CENTRO DE FORMAÇÃO URBANO RURAL IRMÃ ARAUJO, entidade
jurídica sem fins lucrativos, com sede e foro nesta Capital, à Praça
Generoso Marques, nº90, Galeria Andrade, Edifício Cláudia, nº10, sala 202,
Centro, inscrita no CGC/MF sob nº 76.660.844/0001-20, e com estatuto
devidamente registrado sob nº 3619 no livro "A" nº 2, da Serventia
Pegbobs al las DPusosdo did Bllodo de CT úErusa de titulos 8 Pogunelntos desta
Capital, e ata da assembléia microfilmada registrada sob nº876528, do
mesmo registro e arquivada sob nº 612587, a qual encontra-se arquivada
nestas mesmas notas às fls. 168/169/170 e 171, do livro 1-B neste .ato
representada por sua presidente, MARIA DAS DORES 'TUCUNDUVA SANTOS.
brasileira, casada, assistente social, portadora da CI/RG nº
1.230.773-0/PR e inscrita no CPF/MF sob nº 359.659.919-91, residente e
domiciliada à Rua Antonio Olívio Rodrigues, 102, Cajuru, nesta capital e
por seu tesoureiro, ANTONIO CARLOS BEZ, brasileiro, casado, mecanico,
portador da CI/RG nº4.492.101-4/SSP/PR e inscrito no CPF/ME sob o
nº717.227.429-68, residente e domiciliado à rua Reskala Snege, 435, Alto
Boqueirão, nesta capital. As presentes pessoas identificadas como as
próprias por mim e pelo Tabelião que esta subscreve, através dos
documentos apresentados e acima mencionados, do que dou fé. E, pela
outorgante, na forma representada, me foi dito que por este público
instrumento e na melhor forma de direito, nomeia e constitui seus bastante
procuradores, DENILSON PASIN, brasileiro, solteiro, maior e capaz,
portador da CI/RG nº6.893.451-6/PR, inscrito no CPF/MF sob nº
638.119.799-49, residente e domiciliado a Rua João Dranka, 100, aptº702,
nesta Capital e DARLI DE FATIMA SAMPAIO, brasileira, solteiro, maior e
capaz, professora, portadora da CI/RG nº3.619.032-9/SSP-PR, inscrita no
CPF/MF sob nº835451669-53, residente e domiciliada à Rua Vidal Henrique
Mengue, nº449, nesta Capital. A quem confere os mais amplos, gerais e
ilimitados poderes e inclusive os contidos nas claúsulas "Ad-Judicia e Ad-
Negocia", para o fim especial de representar o outorgante ISOLADAMENTE
junto a repartições públicas municipais, estaduais, federais e
autárquicas; Ministério do Trabalho e Previdência Social, INSS, Secretaria
da Receita Federal, justiça comum e trabalhista, empresa brasileira de
correios e telégrafos, comércio e indústria em geral; empresas públicas e
privadas, junta de conciliação e julgamento; podendo providenciar,
requerer e assinar toda documentação que se fizer necessária; admitir e
demitir empregados, fixando-lhes ordenados e atribuições; receber toda e
qualquer importância devida à outorgante, dando a devida quitação;
requerer e acompanhar processos, assinar guias, papéis e documentos;
apresentar provas; prestar e firmar deciarações e informações de qualquer
natureza; cumprir exigências; fazer acordos e acertos; anexar e
CAMARA MUNICIPA
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) CaBELIONATO FERREIRA; os E
8º OFÍCIO DE NOTAS use
OSÉAS RIBAS FERREIRA JÚNIOR REPÚBLICA FEDERATIVA DO B
NOTÁRIO imo soa
Rua Dr. Muricy, 468 - Centro oa mora
Fone (41) 222-4993 - Fax 224-0507 | 6 0271/01
DDG 0800 41 4993
CURITIBA - PARANÁ
desentranhar documentos; contratar advogados para a defesa dos direitos e
interesses da outorgante, representá-la onde necessário for, inclusive
junto a Caixa Economica Federal para operar e receber importâncias de
conta vinculada ao EGTS e PIS PASEP, assinar, celebrar e rescindir
contratos de qualquer natureza; e podendo os procuradores agir somente EM
CONJUNTO perante todos os estabelecimentos bancários, inclusive Banco do
Brasil S/A., Banco Sudameris S/A, Caixa Econômica Federal e Estadual,
Banco do Estado do Paraná S/A., Banco HSBC Bamerindus S/A., e instituições
financeiras; assinar propostas ou contratos de abertura de contas
bancárias e movimentá-las; emitir e endossar cheques, fazer retiradas
mediante recibos, autorizar débitos, transferências e pagamentos por meio
de cartas; solicitar saldos e extratos de contas, requisitar talonários de
cheques para uso, podendo assinar cheques em conjunto com o presidente,
receber quaisquer importâncias devidas à outorgante, assinando os
rererereean to Bocar pousa becos au elantilo aqui li adiar GNL IS, crmlioogE B AVALIZaL iitas
promissórias e duplicatas; assinar toda a correspondência da outorgante,
inclusive a dirigida aos Bancos, dando instruções sobre títulos,
autorizando abatimentos, descontos, prorrogações de vencimentos, entregas
franco de pagamento, protestos e o que mais preciso for, enfim, praticar
todos os demais atos necessários e indispensáveis ao bom e fiel
cumprimento do presente mandato, não podendo substabelecer. A presente
procuração terá validade até o vencimento do mandato da presente
diretoria. (SOB MINUTA). E de como assim disse, me pediram que lhes
fizessem este público instrumento que depois de lido e em tudo achado
conforme, aceitam, outorgam e ass dispensando para este ato a
presença e assinatura de testemunhas árias, conforme faculta-lhe
o disposto no Provimento nº égedoria da Justiça deste
Estado, tudo perante mim IANA CAMILA BOZZI FERREIRA,
Escrevente, que a digitei. a subscrevi. Curitiba, 12 de
CA Ca. VAR é TUCUNDUVA SANTOS, ANTONIO CARLOS BEZ,
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R 84. NADA MAIS". TRASLADADA na mesma data.
6, Gque a fiz digitar subscrevo e assino em público
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Curitiba,
Em testemunho
CÂMARA ra
Centro de Formação
Urbano Rural Irmã Araújo
CEFURIA
Ata da Assembléia Geral Ordinária do Centro de Formação Urbano Rural Irmã
Araújo, realizada em 16 de Dezembro de 2000, nas dependências da Casa do
Trabalhador, sito à rua João Batista Gabardo, 151 — Pinheirinho — Curitiba - PR.
Ao Décimo Sexto dia do mês de dezembro de dois mil, às nove horas, nas dependências da casa do
trabalhador, iniciou-se a vigésima Assembléia Geral Ordinária do Centro de Formação Urbano Rural
ltimã Araújo - CEFURIA, através de sua presidente Moema Hofstaetter , que deu as boas vindas a todos
e conduziu uma breve apresentação das pessoas e entidades representadas. A seguir relatou a proposta de
pauta, consultando os presentes para a sua aprovação. Assim se confirmou a seguinte pauta: 1) Análise de
conjuntura: 2) Apresentação do relatório de atividades: 3) Prestação de contas; 4) Eleição da nova
Diretoria e conselho, para a gestão 2001 a 2002 (dois mil e um e dois mil e dois): No primeiro ponto de
pauta foi feito uma analise de conjuntura tendo como palestrante o Dr. Plínio de Aruda Jr.. o qual
conduziu os trabalhos na parte da manhã. Após almoço Moema Hofstaetter fez os encaminhamentos
dos grupos para leitura dos documentos de avaliação das atividades de 2000 e retirada de diretrizes e
metas para 2001, encerrando este ponto de pauta com a apresentação em plenário dos trabalhos em
grupo. No terceiro ponto de pauta, Denilson Pasin, administrador do CEFURIA, relatou a prestação de
contas do ano dois mil, destacando de onde o Centro de Formação teve suas receitas (projetos) para a
realização das atividades e como foram gastos esses recursos, colocando também a previsão de entradas
para o ano de dois mile um. Após alguns esclarecimentos e sanada todas as dúvidas, Darli de Fátima
Sampaio, coordenadora do Cefura, colocou o relatório de atividades ca prestação de contas em votação,
sendo ambos aprovados pela assembléia. No último ponto de pauta, Darli de Fátima Sampaio. coordenou
o processo de renovação do novo Conselho e nova Diretoria do Centro de Formação Urbano Rural Irmã
Araújo. com a leitura do estatuto nos itens que regulamentam a eleição. iniciou-se a indicação de nomes
para compor o novo Conselho Deliberativo. Após votação em PSsEmBlEia, ficou assim composto O
Cármina M. de. “Azevedo, Gustavo Erwin, Nanci Stancki Silva, Nivaldo v. Lourenço. Roseli Macedo.
Lourdes Marchi, Marcos J. Ferreira, Maria Lúcia T. Menoncin. —Marildegardis B. Young. Moema
Hofstaetter, Padre Michelangelo Romero, Sebastião R. Castilho, Cecília Dias Moreira. Giselle M.
Schnorr. Suplentes: Manoel Proença, João Nicolau Swaab, João Santiago, Marino Galvão, Rodolfo Dos
Santos Silva. Vera Lucia De P. Paixão, Maria Cristina H. Lacerda. Terminada esta etapa. Darli de
Fátima Sampaio passou á indicação dos nomes para compor a nova diretoria. Após votação da
assembléia ficou assim composta a nova diretoria: Presidente: MARIA DAS DORES T. SANTOS.
Vice-Presidente: FERNANDA S. BAGGIO e Tesoureiro: ANTÔNIO CARLOS BEZ. Para encerrar a
assembléia, Moema Hofstaetter, agradeceu a presença de todos e deu os votos de bons trabalhos à nova
Diretoria e Conselho recém eleitos. Nada mais havendo a relatar. eu. Darli de Fátima Sampaio.
referendada a presente ata que secretariei e lavrei durante a assembléia. assino esta juntamente com os
membros da Diretoria eleita nesta assembléia. que tem a sua lista de E e no livro
específico.
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Darli de Fina Sampaio MARIA RN T. SANTOS.
Secretária résidente
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FERNANDA BAG Mutos o ( JNTO CARTOS BEZ
Vice-Presidente E uz rar 3 Fo id esoureiro
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ATA DA FUNDAÇÃO DO CENTRO DE FORMA
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Ao 1º (primeiro) dia do mês de agosto do ano de hum mi
oitenta e hum (1981), às 18:30 horas, na Casa da Comunidade do Bair-
ro Jardim Maringá, da Paróquia de São José do Jardim Paranaense, si-
ta a Casa da Comunidade referida À Nua Cm hranco) nro (im
branco) , nesta Capital de Curitiba, reuniram-se os abaixo assinados,
que deliberaram a fundação do Centro de Formação Urbano Rural "Irmã
Araújo", e aprovaram os seguintes estatutos: Capítulo I - Denomina—
ção, natureza, sede e fins:- Art. 1º - O Centro de Formação Urbano Ru-
ral Irmã Araújo é associação civil, de caráter não lucrativo com du-
ração indeterminada e sede na cidade de Curitiba, regendo-se pelos "
presentes estatutos, pelo regimento Interno e pela Legislação Brasi-
leira, pertinente às associações. Art. 2º - São finalidades do Cen—
tro: a) promoção de pesquisas de caráter social, político e econômi-
co; b) realização de inquéritos e estudos nas comunidades urbanas e
rurais; c) avaliação de experiências comunitárias e sistematização '
de seus resultados; d) promoção de seminários, palestras e debates so
bre a realidade social; e) realização de cursos regulares ou intensi
vos; £) elaboração de métodos de trabalho e prestação de assistência
a organizações comunitárias; g) publicação de estudos e textos; h) co
laboração com entidades congêneres. Art. 3º - No desempenho de suas
atividades, o Centro obedecerá à seguinte orientação fundamental:"Apo
io e ajuda às iniciativas do povo, fundamentando-se nos princípios
evangélicos e caracterizando-se por uma prática de respeito profundo
aos valores culturais e religiosos do povo; atuando na perspectiva de
uma sociedade justa e marcando sua autonomia em relação a qualquer ou
tra entidade". Art. 4º - Sendo o Centro, entidade de fins não lucra-
tivos, não recebem seus associados, dividendos ou qualquer tipo de re
muneração, nem mesmo no exercício de cargos estatutários. Capítulo '
II - Dos Associados - Art. 5º - Os associados dividem-se nas seguin-
tes categorias: a) associados fundadores: os que assinam a ata de fun
dação; b) associados efetivos: os que, tendo sido indicados por asso
ciados no gozo de seus direitos, tenham seu nome aprovado pelo Conse
lho. Parágrafo Único - Não existe qualquer distinção, quanto a direi
tos e obrigações, entre as duas categorias de associados. Art. 6º -
São direitos dos associados: a) tomar parte, com voz e voto, nas As-
sembléias Gerais; b) participar ativamente das atividades do Centro;
c) ser eleitos para os cargos da Diretoria e do Conselho; d) seremno
meados para eventuais comissões. Art. 7º - São deveres dos associa—
dos: a) colaborar, com seu esforço e trabalho, para o sucesso das ati
vidades do Centro; b) contribuir mensalmente com a soma fixada pelo
Conselho; c) seguir fielmente a orientação fundamental estabelecida”
no art. 3º, à qual cada associado adere, por declaração expressa, ao
ingressar no Centro. Capítulo III - Da Diretoriá:- ArstasS4 É
ARO AL Ad
g - E E . Mic: Ramos Fihe -
toria & composta de um Presidente, um Vice-Presidente, umubecretáxi
= a fot Valdir Justus
Geral, 4 Coordenadores de formação, um Coordenador. de- REsQqua
8-BASQuisAa
cumentação, dois Coordenadores de Divulgação. Parágra atos:
retoria é eleita pelo voto secreto e direto dos associados, reunidos
em Assembléia Geral Ordinária (art. 22º, a), com mandato de dois anos.
Art. 99º - Ao Presidente compete: a) ser o ôrgão de exteriorização da
vontade do Centro, em juizo e fora dele; b) presidir às reuniões da
Diretoria e às Assembléias Gerais; c) coordenar e supervisionar to-
das as atividades do Centro; d) assinar, em conjunto com o Vice-Pre-
sidente, todos os cheques e documentos contábeis; e) elaborar a pro-
posta do Plano de Atividade e o Relatório. Parágrafo Único: Na elabo
ração da proposta de Plano de Atividades, consultarã o Presidente, os
membros da Diretoria, quanto às suas âreas especificas de atribui—
ções. Art. 10º - Ao Vice-Presidente compete: a) substituir o Presi—
dente, em suas faltas e impedimentos ou em qualquer afastamento do car
go, transitório ou definitivo; b) supervisionar toda a vida econômi-
ca do Centro, elaborando a proposta orçamentária e a Prestação de con
tas a serem submetidas à Diretoria e, posteriormente, ao Conselho e
à Assembléia; c) assinar, em conjunto com o Presidente todos os che-
ques e documentos contábeis. Art. 11º - Ao Secretário Geral compete:
a) supervisionar todos os serviços da secretaria, redigindo a corres
pondência do Centro; b) secretariar as reuniões da Diretoria e da As
sembléia Geral; c) estabelecer o trabalho de inter-relacionamento en
tre os vários Coordenadores. Art. 12º - Aos Coordenadores de forma-
ção compete supervisionar todas as atividades de formação do Centro
em sua área. Parágrafo Único: As áreas geográficas de atuação dos Co
ordenadores serão estabelecidas pela Diretoria. Art. 13º - Ao Coorde
nador de Pesquisa e Documentação compete supervisionar todas as ati-
vidades do Centro em matéria de pesquisa e documentação. Art. 14º- Ao
Coordenador de Divulgação compete supervisionar toda a divulgação
das atividades do Centro. Art. 15º - À Diretoria compete: a) aprovar
as propostas de Plano de Atividades e do Relatório que lhe serão sub
metidas pelo Presidente (art. 9º, e), e enviadas depois ao Conselho,
para parecer (art. 18º, a), e à Assembléia, para aprovação (art. 22º,
be c); b) aprovar a proposta orçamentária e prestação de contas (art.
10º, b), a serem enviadas ao Conselho, para parecer (art. 18º, a) e
ãà Assembléia, para aprovação (art. 22º, be c); c) convocar a Assem-
bléia Geral (art. 24º, b); d) dirimir, pelo voto, as divergências ad
ministrativas entre seus membros; e) submeter ao Conselho eventuais
pedidos de autorização para alienação de bens imóveis; f) punir, com
advertência sigilosa, repreensão, suspensão atê 6 meses, ou elimina
ção os associados que desobedeçam às normas estatutárias, ou ajam em
desacordo com a orientação fundamental; g) exercer atividade de con-
trole e coordenação de execução de Plano de Atividades; h) submeter!
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
nem dA
à aprovação do Conselho qualquer proposta
tidade; i) aprovar contratos necessários à execução
aroe
ivádadel
bros, os integrantes de comissões especiais ou os assessor
ciais, encarregados de atribuições específicas. Parágrafo Único: Os
associados designados. na forma da letra j, terão voz sem voto em re
uniões da Diretoria, Art. 16º - A Diretoria deliberarã validamente
com a presença de 5 de seus membros, sendo dia, hora e local das re
uniões comunicados com antecedência mínima de 24 horas, incluindo-
se a ordem do dia na convocação. Parágrafo Único: O Presidente terá
apenas voto de desempate. Capítulo IV - Do Conselho: Art. 17º- O Con
selho será composto de 15 membros eleitos, com mandato de dois (2)
anos pela Assembléia Geral. Parágrafo Único: Em sua primeira reuni-
ão, o Conselho elegerã, dentre seus membros, seu Presidente. Art.
18º - Ao Conselho compete: a) elaborar parecer sobre o Plano de Ati
vidades, o Relatório, a proposta orçamentária e a prestação de con-
tas, a serem enviadas à Assembléia Geral; b) aprovar, pelo voto se-
creto de seus membros, as propostas de admissão de associados efeti
vos; c) elaborar o Regimento Interno do Centro, emendâ-lo e reformã
lo; d) eleger, em caso de vacância, novos membros da Diretoria pelo
período restante até o fim do mandato, ressalvada a hipótese doart.
10º, a; e) julgar eventuais recursos interpostos contra atos da Di-
retoria; f) emitir parecer sobre qualquer proposta de reforma ou
emenda dos presentes estatutos a ser submetidos à Assembléia; g) fi-
xar anualmente a contribuição mensal dos associados; h) convocar a
Assembléia Geral (art. 24º, c); i) emitir parecer sobre qualquer º
proposta de dissolução do Centro; j) propor à Assembléia a dissolu-
ção do Centro, pelo voto de 12 de seus membros; k) propor à Assem—
bléia, pelo voto de 8 de seus membros a destituição da Diretoria e
a convocação de novas eleições; 1) assumir a direção provisória do
Centro até a realização das eleições, em caso de destituição da Di-
retoria pela Assembléia; m) deliberar sobre qualquer proposta de ali
enação de bem imóvel ou celebração de Convênio enviado pela Direto-
ria; n) estabelecer as grandes linhas diretivas do trabalho do Cen-
tro, obedecida a orientação fundamental; o) resolver qualquer caso
omisso nos presentes Estatutos. Art. 19º - O Conselho reunir-se-ã
com a presença de pelo menos 8 (oito) dentre seus membros, soba pre
sidência do Presidente do Conselho ou, na ausência deste, do conse-
lheiro mais idoso, sendo as reuniões secretariadas por associados *
designados pelo Presidente, em cada sessão. Art. 20º - As reuniões
do Conselho serão realizadas em dia, hora e local comunicados aos
conselheiros com o tempo minimo de 48 horas de antecedência em con-
vocação que conterá pormenorizadamente a Ordem do Dia. Capítulo V -
Da Assembléia Geral - Art. 21º - A Assembléia Geral é o órgão máxi-
mo do Centro, nela tendo voz e voto todos os associados; Art. 22º -
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
48
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A Assembléia Geral Ordinária compete: a] eleger, '
secreto, a Diretoria e o Conselho, no mês de fevereiro, dé"UWia zm
dois anos; b) aprovar o Plano de Atividade e o Orçamento, que lhe se
rão encaminhados durante o mês de março, acompanhados do parecer do
Conselho; c) aprovar o Relatório e a Prestação de Contas, que lhe se
rão enviadas com parecer do Conselho, no mês de fevereiro. Art. 239-
A Assembléia Geral Extraordinária compete: a) julgar eventuais re-
cursos, interpostos contra atos do Conselho; b) apreciar, pelo voto
da maioria absoluta dos presentes quaisquer propostas de reforma ou
emenda estatutária que lhe sejam encaminhadas, com parecer do Conse
1ho; c) deliberar, pelo voto de 2/3 dos presentes, a dissolução do
Centro e o destino do patrimônio; d) aprovar, pelo voto de 2/3 dos
presentes, a destituição da Diretoria e a convocação de novas elei-
ções, mediante proposta do Conselho (art. 18º, kJ; e) declarar, pe-
lo voto de 2/3 dos presentes, contrários aos Estatutos ou a orienta
ção fundamental, qualquer ato da Diretoria ou do Conselho, aí inclu
indo qualquer dispositivo do Regimento; f) deliberar sobre qualquer
matéria que lhe seja regularmente submetida. Art. 24º - A Assembléia
Geral serê convocada: a) pelo Presidente do Centro; b) pela Direto-
ria; c) pelo Conselho; d) por associados que representem 30% do qua
dro associativo, no caso da Assembléia Ordinária, ou 40%, no caso da
Assembléia Extraordinária. Art. 25º - A Assembléia Geral serã presi
dida: a) pelo Presidente do Centro; b) em sua ausência ou impedimen
to, pelo Presidente do Conselho; c) no caso de impossibilidade das
hipóteses a e b, por qualquer associado, eleito por aclamação. Art.
26º - A Assembléia Geral será secretariada: a) pelo Secretário Ge-
ral do Centro; b) em caso de ausência ou impedimento, por qualquer
associado, designado pelo Presidente da Assembléia. Art. 27º - O Pre
sidente da Assembléia terá voto nos casos de votação secreta. Nos de
mis casos, terá apenas direito ao voto de qualidade, em caso de de-
sempate. Art. 28º - A Assembléia Geral Ordinária deliberarã valida-
mente com a presença de metade mais um de seus membros, em primeira
convocação; com qualquer número, em segunda convocação, meia hora de
pois. Art. 29º - À Assembléia Geral Extraordinária deliberará vali-
damente com a presença de 2/3 de seus membros, em primeira convoca-
ção; em segunda convocação, meia hora depois, com a presença de 1/3
de seus membros. Parágrafo Único: A deliberação em 2a. convocação '
sô será válida com a presença da maioria absoluta dos membros à As-
sembléia, nos casos das letras be c do art. 239. Art. 30º - As As-
sembléias serão convocadas em editais que pormenorizem a Ordem do
Dia e a que seja dada publicidade com três dias de antecedência pe-
lo menos. Capítulo VI - Do Patrimônio - Art. 31º - A receita da en-
tidade será oriunda: a) da contribuição de associados; b) de doações
outorgadas por qualquer pessoa, física ou jurídica; c) da realiza—
ção de cursos, de venda de publicações ou prestação de serviços em
Cabe recurso ao Conselho contra qualquer deliberação da, vi
que fira os interesses do recorrente. Art. 33º - Cabe Fegursunio Age
semblêia Geral contra qualquer deliberação do Conselho, em carãter
originário ou em grau de recurso, que fira os interesses do recor-
rente. Art. 34º - Sô associados poderão recorrer. Art. 35º - Todos
ir Justus
os recursos terão efeito suspensivo, e serão interpostos até Sdias
da data da ciência do ato. Art. 36º - A Diretoria e o Conselho elei
tos por ocasião da Assembléia de fundação terão seu mandato findo em
15 de fevereiro de 1.982. Art. 37º - O ano social terã início sem-
pre a 1º de janeiro, terminado no último dia de dezembro. Finda a vo
tação e aprovação dos estatutos, o senhor Amadeu Antonio Bonato pro
pôs que fossem admitidos pela Assembléia como sócios-fundadores, em
bora ausentes à mesma Assembléia, as seguintes pessoas: Dom Ladis-
lau Biernaski, Pastor Werner Fuchs, Pe. Luis Fachini, Pe. Oscar Ne-
dell, Augostin Fausto, Valmir Neitch, Pe. Ivo Pedro Oro, Vilmar Ro-
cha D'Angelis e Irmã Maria Lídia Pansera; a proposição, assentada no
fato de tais pessoas, pela sua representatividade, serem candidatos
à eleição do Conselho do Centro, foi acolhida e por unanimidade apro
vada. A seguir o senhor Everlindo Henklein propôs fosse admitido *
como associado honorário, Dom Filipe Ledet, pelos seus méritos como
precursor deste Centro. Proposição aprovada. Os mesmos associados '
abaixo-assinados elegeram, a seguir, a Diretoria do Centro de Forma
ção Urbano-Rural "Irmã Araújo', que ficou assim constituida: Presi-
dente: Pe. Angelo Perin, Vice-Presidente: Pe. Michelangelo Romero,
Secretário Geral: Gilberto Carvalho, Coordenador de Pesquisa e Docu
mentação: Everlindo Henklein, Coordenadores de Divulgação: Clemen-
te Gans Lucio e Leonildo Brustolin, Coordenadores de Formação: Elia
na Ferreira Neves, Eurides Luiz Mescolotto, Claudino Domingos Vero-
ese, José Fritsch; logo a seguir foi eleito pelo mesmo corpo abaixo
assinado o Conselho do Centro de Formação que fica assim constitui-
do: Dom Ladislau Biernaski, Pastor Werner Fuchs, Pe. Bertrand de Ve
tter, Pe. Oscar Nedell, Pedro Irno Tonelli, Augostinho Fausto, Val-
mir Neitch, Tomaz J. Salvador, Pe. Ivo Pedro Oro, Lafaiete Santos Ne
ves, Vilmar R. D'Angelis, Pe. Luis Fachini, Irmã Maria Lidia Panse-
ra, Amadeu A. Bonato, Orídio José Teodoro, Presidiu esta Assembleia
de Fundação o associado Josê Carlos Pedrini, para essa função elei-
to por aclamação ao princípio da Assembléia. Dado e passado nesta *
cidade de Curitiba, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de hum
mil novecentos e oitenta e hum. E por ser verdade, eu Gilberto Car-
valho, que redigi esta ata, aponho-lhe minha assinatura (Ass. Gilber
to Carvalho). Segue abaixo a relação dos presentes, associados-fun-
dadores do Centro de Formação: Antonio Pereira de Santana, Ilton do
Espírito Santo, Angelo Avelino Perin, José Carlos Pedrini, Clemente
Gans Lucio, Eliana Ferreira da Silva Neves, Regina Maria Henklein,
tetoria .
CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
nsm 20
Miguel Alves, Regina Martini, Bertrand de Vetter, Catarina Wezesins- É
ki, Pedro Irno Tonelli, Neli M. Tonelli, Augustinho Fausto, Gert Mar
cos Lubeck, Adelino Sebastião de Souza, Tomaz J. Salvador, Lucionor
B. Boettcher, Vilmar Rebello, Julio Cesar da Silva, Ivone Boettcher,
Lidair Fochetto, Elias Saad Filho, Francisca Penter Lopes, M. Dolores
Prado Leite, Felina da Silva, Pe. Michelângelo Ramero, Benedito Al-
ves de Arantes, Basilio Weres da Silva, Francisco Albinati Filho, Ma
ria Aparecida de Oliveira, José Jovercino da Silva, Joaquim de Lima,
Orídio Josê Teodoro, Marlene Bueno, Kátia Makiyama, Sergio Adalberto
Bridi, Ismeraldo de Britto, Rosemari Siqueira Mascibroski, Brandina
Maria de Souza, Nadir de Souza, Cid Cordeiro Silva, Francisco dos S.
Pinto, Aloize Gogola, Jacinto Antonio de Araújo P., Sonia Regina A.
Santos, Giovanna Aimar, Maria Mascibroski, José Ten Cate, Lafaiete
Santos Neves, Jorge Luiz Mendes, Gumercindo N. Geraldo, Martim Mozel,
Alencar Luiz Zanon, Olivio Silva Filho, Manoel Proença, Patricio Ba-
galin, Jurandi C. Paixão, Pedro Nunes da Silva, Jacimar Antonio da
Silva, Albertino Lourenço, Edite Bueros, Agnes Makvoak-Vercanteren ,
Maria de Fátima Alves da Silva, Maria Alfredo de Farias, Leofredo R.
de Lima, Dirce Camargo Andrade, Alceu Ribeiro Chaves, Amadeu Antonio
Bonato, Francisco Teixeira de Andrade, João Arantes, Floravante Lobo,
Valdomiro Amaro Prado, Silvio Alves de Arantes, Maria Lúcia dos San-
tos, Sonia Lucia Dziombra, Fortunato Serrato, Maria Prado Leite, Jo-
ão Porfírio da Silva, Ataide Rodrigues de Souza, Benedito dos Santos,
David Assis, João Rodrigues de Oliveira, Antonio Ferreira Naves, Ma-
ria Helena Montalvão, Antonio Benedito da Costa, Francisco Jacinto,
José Dari Krein, Leonildo Brustolin, Josê Fritsch udino Domingos
Veronese, Gilberto Carvalho.
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REGISTRO CIVIL DAS PESSNAS JURÍDICAS
REGISTRO DE TÍSCLC3 E UNCUCTITOSs
Rua Marechal Tloci ro, ss vor 4.48
For citado NºJE, poa. valo 8
rob 79 Au c O
, strado sob número 261 9 iv
neto “Jd Regh
Jurídicas.
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Centro de Formação Urbano Rural Trmã Ara
Rua Dr. Murici 642 sala 906 CEP 80010-120 Curitiba PR
CGC 76.660.844/0001-20 Telefax (041) 225 5211
CAPÍTULO | - DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E FINS
Artigo 1º - O Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araújo é uma associação civil,
de caráter não lucrativo, com sede e foro na cidade de Curitiba, Estado do Paraná,
localizada à Rua Dr. Muricy, 542, sala 906, com duração indeterminada, regendo-se pelo
. presente estatuto, pelos regimentos internos e pela legislação brasileira, pertinentes às
associações.
Artigo 2º - São finalidades do Centro:
a) Promoção de pesquisas de caráter social, político e econômico;
b) Realização de Inquéritos e estudos nas comunidades urbanas e rurais;
c) Avaliação de experiências comunitárias e sistematização de seus resultados;
d) Promoção de seminários, palestras e debates sobre a realidade social;
e) Realização de cursos regulares ou intensivos;
f) Elaboração de métodos de trabalho e prestação de assistência a organizações
comunitárias;
9) Publicação de estudos e textos;
h) Colaboração com entidades e congêneres.
i) Publicação de materiais periódicos
1) Produção de vídeos e materiais audiovisuais e cobertura de eventos
1) Produção e impressão de materiais gráficos
m) Produção e veiculação de programas radiofônicos e ou televisivos.
Artigo 3º - No desempenho de suas atividades, o Centro obedecerá à seguinte
orientação fundamental;
“Apoio e ajuda às iniciativas do povo, fundamentando-se nos princípios evangélicos e
caracterizando-se por uma prática de respeito profundo aos valores culturais e religiosos
do povo; atuando na perspectiva de uma sociedade justa e marcando sua autonomia em
relação a qualquer outra entidade”.
Artigo 4º - sendo o Centro, entidade de fins não lucrativos não recebem seus
associados e membros eleitos em assembléia para o cargo do conselho e diretoria,
dividendos ou qualquer tipo de remuneração, no exercício de suas funções
CAPÍTULO ll. - DOS ASSOCIADOS
Artigo 5º - Os associados dividem-se nas seguintes categorias:
a) Associados fundadores: os que assinam a ata de fundação;
b) Associados efetivos: os que, tendo sido indicados por associados no gozo de seus
direitos, tenham seu nome aprovado pelo Conselho.
Parágrafo Único: não existe qualquer distinção, quanto a direitos e
obrigações, entre as duas categorias de associados.
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Rua Dr. Murici 642 sala 906 CEP 80010-120 Curitiba PR
CGC 76.660.844/0001-20 Telefax (041) 225 5211
Artigo 6º - São direitos dos associados:
a) Tomar parte, com voz e voto, nas Assembléias Gerais;
b) Participar ativamente das atividades do Centro;
c) Ser eleitos para os cargos da Diretoria e do Conselho;
d) Serem nomeados para eventuais comissões.
Artigo 7º - São deveres dos associados :
a) Colaborar, com seu esforço e trabalho, para o sucesso das atividades do Centro;
b) Contribuir anualmente com uma soma fixada pelo Conselho;
c) Seguir fielmente a orientação fundamental estabelecida no artigo 3º, à qual cada
associado adere, por declaração expressa, ao ingressar no Centro.
CAPÍTULO HI. - DA DIRETORIA
Artigo 8º - A Diretoria é composta de um(a) Presidente, um(a) Vice Presidente e um
Tesoureiro, sendo eleita pelo voto dos associados, reunidos em Assembléia Geral
Ordinária (Artigo 22º a); com mandato de dois anos.
Parágrafo 1º; Farão parte da diretoria também o Presidente e o secretario do
conselho
Parágrafo 2º: Em conjunto com a diretoria, na qualidade de seu órgão auxiliar,
participarão o coordenador geral e o coordenador ADM.
Artigo 9º - Ao Presidente compete:
a) Ser o órgão de exteriorização da vontade do Centro, em juízo e fora dele;
b) Presidir as reuniões de Diretoria e as Assembléias Gerais;
c) Coordenar e supervisionar todas as atividades do Centro;
a) Assinar, em conjunto com o vice-presidente, todos os cheques e documentos
contábeis;
e) Elaborar a proposta de Plano de Atividades e relatórios;
Parágrafo Unico: Na elaboração de proposta de Plano de Atividades, consultará o
Presidente, os membros da Diretoria, quantos às suas áreas específicas de atribuições.
Artigo 10º - Ao vice-presidente compete:
a) Substituir o Presidente, em suas faltas e impedimentos ou em qualquer afastamento
do cargo, transitório ou definitivo;
Artigo 11º - Ao Coordenador Geral compete:
a) Supervisionar todos os serviços de secretaria, redigindo a correspondência do Centro;
b) Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
c) Estabelecer o trabalho de inter-relacionamento entre os vários departamentos;
d) Supervisionar os trabalhos dos diversos departamentos
Artigo 12º .Ao Tesoureiro Compete:
a) Supervisionar a vida econômica e financeira do Centro, elaborando a proposta
orçamentaria e a Prestação de Contas a serem submetidas à Diretoria e, posteriormente
ao Conselho e à Assembléia;
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CGC 76.660.844/0001-20 Tolofax (041) 225 5211
b) Assinar, em conjunto com o Presidente todos os cheques e documentos contábeis.
Artigo 13º - Ao coordenador Administrativo Compete:
a) Coordenar o setor financeiro de todo os departamentos; tesouraria, contas a pagar e
receber e contabilidade,
b) Coordenar a prestação de contas junto às entidades financiadoras,
c) Coordenar o setor de recursos humanos dos departamentos.
Artigo 14 (suprimido)
Artigo 15º - À Diretoria, em conjunto com seu órgão auxiliar compete:
a) Aprovar as propostas de Plano de Atividades e do Relatório que lhe serão submetidos
pelo Presidente (art. 9º e) e enviadas depois ao Conselho, para parecer (art. 18º a), e a
Assembléia para aprovação (art. 22º be c);
b) Aprovar a proposta orçamentaria e prestação de contas (art. 10º b), a serem enviadas
ao Conselho, para parecer (art. 18º a), e à Assembléia, para aprovação (art. 22º, be c);
c) Convocar a Assembléia Geral (art. 24º b);
d) Dirimir pelo voto, as divergências administrativas entre seus membros;
e) Submeter ao Conselho, eventuais pedidos de autorização para alienação de bens
imóveis;
1) Punir, com advertência sigilosa, repreensão, suspensão até 6 meses, ou eliminação, os
associados que desobedeçam às normas estatutárias, ou ajam em desacordo com a
orientação fundamental;
9) Exercer atividade de controle e coordenação de execução de Plano de Atividades;
h) Submeter à aprovação do Conselho, qualquer proposta de convênio com outra
entidade;
i) Aprovar contratos necessários à execução das atividades do Centro;
j) Designar, mediante proposta de qualquer de seus membros, os integrantes de
comissões especiais ou os assessores especiais, encarregados de atribuições
especiais.
1) Selecionar e propor ao Conselho os nomes que irão compor o quadro de funcionários
do Centro, juntamente com o conselho gerencial de cada departamento.
Parágrafo Único: Os designados na forma da letra j, terão voz sem voto em
reuniões da Diretoria.
Artigo 16º - A Diretoria, em conjunto com seu órgão auxiliar, deliberará validamente,
sendo dia, hora e local das reuniões comunicados com antecedência mínima de 24
horas, incluindo-se a ordem do dia na convocação.
CAPÍTULO IV - DO CONSELHO
Artigo 17º - O Conselho será composto de 15 membros eleitos, com mandato de 2
(dois) anos pela Assembléia Geral.
Parágrafo Único: Em sua primeira reunião, o Conselho elegerá, dentre seus
membros, seu Presidente e secretário, que também farão parte da Diretoria.
CÂMARA MUNICIPAL
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Rua Dr. Murici 642 sala 906 CEP 80010-120 Curitiba PR
CGC 76.660.844/0001-20 Telefax (041) 225 5211
Artigo 18º - Ao Conselho compete:
a) Elaborar parecer sobre o Plano de Atividades, o Relatório, a proposta orçamentaria e a
prestação de contas , a serem enviadas à Assembléia Geral;
b) Aprovar, pelo voto secreto de seus membros, as propostas de admissão de
associados efetivos;
c) Elaborar o Regimento Interno dos departamentos do Centro, emendá-lo e reformálo;
d) Eleger, em caso de vacância, novos membros da Diretoria pelo período restante até o
fim do mandato, ressalvada a hipótese do art. 10º, a;
e) Julgar eventuais recursos interpostos contra atos da Diretoria;
f) Emitir parecer sobre qualquer proposta de reforma ou emenda dos presentes estatutos
a ser submetida à Assembléia;
9) Fixar anualmente a contribuição dos associados;
h) Convocar a Assembléia Geral (art. 24º c);
1) Emitir parecer sobre qualquer proposta de dissolução do Centro;
1) Propor à Assembléia a dissolução do Centro, pelo voto de 12 de seus membros;
k) Propor à Assembléia, pelo voto de 08 de seus membros, a destituição da Diretoria e a
convocação de novas eleições;
1) Assumir a direção provisória do Centro até a realização de eleições, em caso de
destituição da Diretoria pela Assembléia;
m) Deliberar sobre qualquer proposta de alienação de bem imóvel ou celebração de
Convênio enviada pela Diretoria;
n) Estabelecer as grandes linhas diretivas do trabalho do Centro, obedecida a orientação
fundamental;
o) Resolver qualquer caso omisso nos presentes Estatutos;
P) Aprovar os nomes que farão parte do quadro de funcionários do Centro, conforme
indicação da Diretoria.
q) Empossar nova Diretoria.
Artigo 19º - O Conselho reunir-se-á com a presença de pelo menos 8 (oito) dentre
seus membros, sob a presidência do Presidente do Conselho ou, na ausência deste, do
conselheiro mais idoso, sendo as reuniões secretariadas por associados designados
pelo Presidente, em cada sessão. ,
Artigo 20º - As reuniões do Conselho serão realizadas em dia, hora e local
comunicados aos conselheiros com o tempo mínimo de 48 horas de antecedência em
convocação que conterá pormenorizadamente a Ordem do Dia.
CAPÍTULO V - DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 21º - A Assembléia Geral é o órgão máximo do Centro, nela tendo voz e voto
todos os associados.
Artigo 22º - À Assembléia Geral Ordinária compete:
a) Eleger, pelo voto direto e secreto, a Diretoria e o Conselho a cada dois anos;
b) Aprovar o Plano de Atividades e o Orçamento, que lhe serão encaminhados,
acompanhados do parecer do Conselho;
c) Aprovar o Relatório e a Prestação de Contas, que lhe serão enviados com o parecer do
Conselho.
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“Artigo 23º - À Assembléia Geral Extraordinária compete:
a) Julgar eventuais recursos, interpostos contra atos do Conselho;
b) Apreciar, pelo voto da maioria absoluta dos presentes, quaisquer propostas de
reforma ou emenda estatutária, que lhe sejam encaminhadas, com parecer do Conselho;
c) Deliberar, pelo voto de 2/3 dos presentes, a dissolução do Centro e o destino do seu
patrimônio;
d) Aprovar, pelo voto de 2/3 dos presentes, a destituição da Diretoria e a convocação de
novas eleições, mediante proposta do Conselho (art. 13º k);
e) Declarar, pelo voto de 2/3 dos presentes, contrário aos estatutos, ou à orientação
fundamental, qualquer ato da Diretoria ou do Conselho, aí incluindo qualquer dispositivo
do Regimento;
f) Deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja regularmente submetida.
Artigo 24º - A Assembléia Geral será convocada:
a) Pelo Presidente do Centro;
b) Pela Diretoria;
c) Pelo Conselho;
d) Por associados que representem 30% do quadro associativo, no caso da Assembléia
Ordinária, ou 40%, no caso da Assembléia Extraordinária.
Artigo 25º - A Assembléia Geral será presidida:
a) Pelo Presidente do Centro;
b) Em sua ausência ou impedimento, pelo Presidente do Conselho;
c) No caso de impossibilidade das hipóteses a e b, por qualquer associado, eleito por
aclamação.
Artigo 26- A Assembléia Geral será secretariada:
a) Pelo Coordenador Geral do Centro;
b) Em caso de ausência ou impedimento, por qualquer associado, designado pelo
Presidente.
Artigo 27º - O Presidente da Assembléia terá voto nos casos de votação secreta. Nos
demais casos, terá apenas direito ao voto de qualidade, em caso de desempate.
Artigo 28º - A Assembléia Geral Ordinária deliberará validamente com a presença de
metade mais um de seus membros, em primeira convocação; com qualquer número e
segunda convocação, meia hora depois.
Artigo 29º - A Assembléia Geral Extraordinária deliberará validamente com a presença
de 2/3 de seus membros, em primeira convocação; em segunda convocação, meia hora
depois, com a presença de 1/3 de seus membros.
Parágrafo Unico: A deliberação em 2º convocação só será válida com a presença
da maioria absoluta dos membros à Assembléia, nos casos das letras be c do art. 23º.
Artigo 30º . As Assembléias serão convocadas em editais que pormenorizem a Ordem
do Dia e a que seja dada publicidade com três dias de antecedência pelo menos. .
MARA MUNICIPAL
LAPA - PR
AS. Me 2
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entro de Formação Urbano Rural Irmã Ara
Rua Dr. Murici 642 sala 906 CEP 80010-120 Curitiba PR
CGC 76.660.844/0001-20 Telefax (041) 225 5211
CAPÍTULO Vi - DO PATRIMÔNIO
Artigo 31º - A receita da entidade será oriunda:
a) Da contribuição dos associados;
b) De doações outorgadas por qualquer pessoa, física ou jurídica;
c) Da realização de cursos, de venda de publicações ou prestações de serviços em geral.
CAPÍTULO Vil = NSPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS
Artigo 32º - Cabe recurso ao Conselho contra qualquer deliberação da Diretoria que
fica os interesses do recorrente.
Artigo 33º - Cabe recurso à Assembléia Geral contra qualquer deliberação do
Conselho, em caráter originário ou grau de recurso, que fira os interesses do recorrente.
Artigo 34º - Só associados poderão recorrer.
Artigo 35º . Todos os recursos terão efeito suspensivo, e serão interpostos até 05 dias
da data da ciência do ato.
Artigo 36º - A Diretoria e o Conselho eleitos por ocasião da Assembléia de fundação
terão seu mandato findo em 15 de fevereiro de 1982.
Artigo 37º - O ano social terá início sempre a 1º de janeiro, terminando no último dia
de dezembro.
JURÍDICAS
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Registrado sgg nttritio 307 no livro A
número AS do Registro Ciyil das Pessoas
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Jurídicas. Quritiba. '
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CPF 024169+09/30
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Data 29 de outubro de 19 87
Súmula: Declara de utilidade pública o
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CEFURIA, com sede e foro no iu
nicípio de Curitiba.
A Ausembléia Pegislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 10. Fica declarado de utilidade publica oCENTRS
DE FORMAÇÃO URBANO RURAL - CEFURIA, com sede e foro no Município de
Curitiba.
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sue
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de outubro
de 1987.
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Secretário de Estado do Trabalho
e da Ação Social
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Data: 6 de novembro de 1986.
"Declara de Utilidade Pública oCen .
tro de Formação Urbano, Rural Irma ”
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A Câmara Municipal: de Curitiba, Capital do Estado do Paraná,
decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 19. Fica declarado de Utilidade Pública o cen
tro de Formação Urbano Rural Irmã. Araújo, com sede e-foro
-nesta Capital. | . .
“Art. 29 A entidade distinguida, salvo motivo jus-
to,a critêrio do Chefe do Executivo, deverã . apresentar até
30 de abril de cada ano, “ao ôrgão competente da Prefeitu-
|' ra Municipal, relatório circunstanciado dos serviços pres-.
tados à coletividade no ano precedente. , e
, Art. 39 Cessarão os efeitos da declaração de Uti-
a dade Pública se.a entidade:
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=“. 1 - deixar de cumprir por três anos FERE A Av
a exigência do artigo anterior;
“II- substituir os fins estatutários ou “negar-se.
a prestar serviços nestes compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de noven
ta (90) dias contados da averbação da alteração no Regis-
tro Público, não comunicar a ocorrência ao "Departamento
E da Prefeitura Municipal.
Art. 49 Esta lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas, às + disposiçoss em ias
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Data 29 de outubro de 19 87
Sumula: Declara de utilidade pública o
CENTRO DE FORMAÇÃO URBANO RURAL -
CEFURIA, com sede e foro no uy
nicípio de Curitiba, E
A Asscnbléia Deaistativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 10, Fica declarado de utilidade publica OCENTRI
DE FORMAÇÃO URBANO RURAL - CEFURIA, com sede e foro no Município de
Curitiba.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de suê
publicação, revogadas as disposições em contrârio.
PALACIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de — outubro
de 1987.
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Secretário de Estado do Trabalho
e da Ação Social
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de 1987.
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ANTE-PROJETO DE LEINº 5: /2001
Autor:Executivo Municipal
Sumula:,utoriza o Poder Executivo a conceder
ao Centro de Formação Urbano Rural Ir
mã Araujo - CEFURIA, subvenção social
e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 20/11 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
E Legislação, Justiça e Redação, em 20 / 11 /2001.
qm
Les 25
SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em Z0 /// /2001.
V, O SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em cpigrafe o Vereador
Lrmeana Maseicipal” da Lapa nando
ANTE-PROJETO DE LEINº s, /2001
Autor; Executivo Municipal
Sumula: autoriza o Poder Executivo a conceder
ao Centro de Formação Urbano Rural Ir
mã Araujo - CEFURIA, subvenção social
e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 20/11 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
E Manccipal da Lapa Cine
Citado do Drama =
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 54 /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: autoriza o Poder Executivo a conceder
ao Centro de Formação Urbano Rural Ir
mã Araujo - CEFURIA, subvenção social
e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 20 / 1! /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
o) a Md A Ro
7
SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Câmara Municipal
o Recebi o projeto em 2º /44/2001.
Ud PLA
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
O. em Diario o Dad
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CAMARA MUNICIPAL
Loma Masrticipad da Lapa AFA rs
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Cota da Lan PR =
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO
Ante-projeto de Lei nº 54/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao Centro de Formação
Urbano Rural Irmã Araújo — CEFURIA, subvenção social e dá
outras providências
Po) Parecer
Visa o presente Projeto de Lei, destinar
subsídio ao pagamento da professora que ministra aulas para os alunos
do Município, filhos de famílias do Assentamento Rural localizado na
Fazenda Santa Amélia.
Não vislumbramos qualquer óbice para
que o Plenário aprecie a matéria.
Lapa, 27 de novembro de 2001
OSVALDO lodo MARGO
RELATOR
VOTO:
(LN Llclias
Ver. MÁRCO ANTONIO BORTOLETTO
voto: Coe. o Alado
Cem
AA do Laraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer do Relator da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 54/2001, de autoria do Executivo
Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a conceder ao Centro de
Formação Urbano Rural Irmã Araújo — CEFURIA, subvenção social e
dá outras providências”.
A concessão de subvenção social está prevista na legislação orçamentária
vigente, desde que destinada a instituições declaradas de utilidade pública em
sua jurisdição.
Assim sendo, somos pela apreciação do Projeto em Plenário, para que se
julgue os méritos do mesmo, pelos”nobreçEdis.
ADRIANO HAI IDT
RELATOR
Votos:
/ |
EPA Manicipad” da Lapa
AA da Mraméo
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-Projeto de Lei nº 54/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao Centro de Formação
Urbano Rural Irmã Araújo - CEFURIA, subvenção social, e dá
outras providências.
Parecer
A Comissão de Saúde, Educação, Esportes Bem
Estar Social e Ecologia, tem o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 54, de 13 de
Novembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a conceder ao Centro de
Formação Urbano Rural Irmã Araújo — Cefuria, subvenção social no valor de R$
4.074,00 (quatro mil e setenta e quatro reais) declarada de Utilidade Pública
através da Lei Estadual nº 8602, de 29 de Outubro de 1987; inscrita no CNPJ sob
nº 76.660.844/0001-20.
Esta verba é destinada à prestação de apoio às
atividades escolares e pagamento do salário da professora que ministra aulas para
os alunos do Ensino fundamental, residentes na comunidade rural do
Assentamento do Contestado, que são devidamente matriculados na Escola Rural
Municipal “Arthur da Costa e Silva”, com o objetivo de estímulo do
desenvolvimento comunitário e cultural da comunidade rural localizada na
Fazenda Santa Amélia Município da Lapa.
É o parecer.
Lapa, 27 de novembro de 2001
Ap TINS
RELATORA
VOTO DOS MEMBROS:
HAI H-
Anadia
Ver. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Ver. VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
CAMARA MUNICIPAL
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CAMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 075/2001
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao
CENTRO DE FORMAÇÃO URBANO RURAL
IRMÃ ARAÚJO — CEFURIA, subvenção social e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder subvenção social, correspondente à quantia de R$
4.074,00 (quatro mil, setenta e quatro reais), repassada ao Centro de
Formação Urbano Rural Irmã Araújo — CEFURIA, associação declara da
de utilidade pública através da Lei Estadual nº 8602, de 29 de outubro de
1987, inscrita no CNP] sob o nº 76.660.844/0001-20, com sede na Praça
Generoso Marques, nº 90, Bairro Centro, CEP 80020-230, na cidade de
Curitiba, Estado do Paraná, o qual realizará o investimento desta verba,
diretamente na comunidade rural Assentamento do Contestado,
vinculada a ela, na localidade da Fazenda Santa Amélia, Município da
Lapa, Estado do Paraná.
Art. 2º A subvenção social de que trata este
artigo será paga ao Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araújo —
CEFURIA, destinando-se à prestação de apoio às atividades escolares e
pagamento do salário da professora que ministra aulas para os alunos do
ensino fundamental, residentes na comunidade Rural do Assentamento
do Contestado, que são devidamente matriculados na Escola Rural
Municipal “Arthur da Costa e Silva”, com o objetivo de estímulo do
desenvolvimento comunitário e cultural da comunidade rural localizada
na Fazenda Santa Amélia, Município da Lapa.
Parágrafo Único - O plano de aplicação da
presente verba estará definida no anexo 1, o qual é parte integrante desta
Lei.
Art. 3º - O pagamento da subvenção social
acima descrita do Município da Lapa ao Centro de formação Urbano
Rural Irmã Araújo — CEFURIA, se dará em uma única parcela, via
depósito, vinculado em nome de Centro de Formação Urbano Rural
Irmã Araújo, junto ao Banco Bradesco, em conta nº 181402-8, agência
049-3, com vencimento na segunda quinzena do mês de novembro do
corrente ano.
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Coitado do Serum
Projeto de Lei nº 075/01 FI. 02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
07.00 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
07.01 — Departamento de Educação
08.42.1881-011 — Manutenção de Serviços de Ensino
31.32 — Outros Serviços e Encargos
Art. 5º - A associação distinguida deverá
apresentar até a data de 30 de dezembro do corrente ano, ao órgão
competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado da
aplicação do subsídio social ora percebido, com as atividades
desenvolvidas e os serviços prestados na coletividade rural da localidade
Fazenda Santa Amélia, Município da Lapa.
Parágrafo Único — Os representantes legais do
Assentamento do Contestado do Município da Lapa deverão apresentar
diretamente ao Centro de Formação Urbano e Rural Irmã Araújo —
CEFURIA, relatório das atividades desenvolvidas e comprovante da
aplicação da verba especificada no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, 7 de dezembro de 2001
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s, TO AUGU: LEONT
put Presidente
MARCO ONIO BORTOLETTO Ca
1º Secretário
Conan Municipal da SLápe
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PROJETO DE LEI Nº 075/2001 .
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao CENTRO DE FORMAÇÃO URBANO
RURAL IRMÃ ARAÚJO - CEFURIA, subvenção social e dá outras providências.
ANEXO I ,
PLANO DE APLICAÇÃO DO SUBSÍDIO SOCIAL
O plano de aplicação do presente subsídio será destinado ao pagamento de
professora que ministra aulas para os alunos de ensino fundamental, desde o começo
do ano letivo, atendendo as diretrizes políticas, administrativas e técnicas que
norteiam a prática pedagógica da comunidade escolar através da aplicação do
instrumento de trabalho determinado pela Proposta Pedagógica da Escola Rural
Municipal “Arthur da Costa e Silva”.
Contabiliza-se o número de vinte e oito alunos que estão devidamente matriculados
na escola rural municipal “Arthur da Costa e Silva”, os quais frequentam as aulas em
prédio localizado na Fazenda Santa Amélia, Assentamento do Contestado.
O referido pagamento será realizado à Sra.Sandra Mara Mater, em contraprestação às
aulas ministradas na escola do Contestado durante o período letivo. Esta professora
prestou concurso público no ano de 2000, obtendo a 39º colocação geral, tendo
como formação o curso de Magistério. Desta forma, a mesma é capacitada para
prestar o serviço de docente.
O acompanhamento técnico da documentação escolar e orientação pedagógica vem
ocorrendo entre a Escola Rural Municipal Arthur da Costa e Silva, Departamento
Municipal de Educação e professora do Assentamento.
Através desta interação, constata-se o fornecimento de material didático-pedagógico,
textos e outras orientações à escola do Contestado para que o trabalho educacional
realizado seja de acordo com o plano curricular e sustentação do Departamento
Municipal de Educação da Lapa, aplicando-se os seguintes conceitos: qualidade
técnica, ética e humanidade e garantia da norma constitucional disposta no artigo
205, 206, 208 da Carta Magna, bem como texto legal da Lei 8069/90 (E.C.A).
Justifica-se o pagamento da referida professora, face a necessidade e obrigação do
Município em garantir o direito de ensino fundamental à população, como também
pelos fatos ocorridos no Assentamento do Contestado no início do ano letivo,
quando a continuidade dos trabalhos e permanência da professora concursada
enviada pelo Departamento de Educação do Município tornou-se impossível por
motivos ideológicos e posição intransigente dos lideres da comunidade rural, os quais
exigiram que as aulas fossem ministradas por uma professora integrante da
comunidade rural.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, 7 de dezembro de 2001
1º Secretário