CAMARA MUNICIP A.
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Loja ES
Ofício nº 444/01 Lapa, 03 de dezembro de 2001.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 57, de 03 de dezembro
de 2001, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão aos créditos tributários e dá
outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
“AMARA MUNICIPAL
LAPA- PR.
PROTOCOLO n.º Jagalo!
DATA OA 442 40
Exmo. Sr.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 57, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001.
Súmula; Autoriza o Poder Executivo a conceder
remissão aos créditos tributários e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao Imposto Predial
Territorial Urbano — IPTU e Imposto Sobre Serviço — ISS, TLL - Alvará, lançados até a data
de 31 de dezembro de 2000, cujo valor corrigido monetariamente, excluído da multa e juros
de mora, seja igual ou inferior a 42% (quarenta e dois por cento) do VRM (Valor Referencial
do Município).
Art 2º - Fica autorizada a Secretaria de Finanças do Município a cancelar
os créditos tributários remitidos na forma do artigo supra.
Parágrafo único - O disposto neste Projeto de Lei não autoriza a restituição
ou compensação de importâncias já recolhidas.
Art. 3º - Para efeito da remissão desta Lei, será levado em conta o valor de
cada lançamento tributário e não o saldo devedor dos contribuintes inadimplentes.
Art. 4º - Os benefícios desta Lei abrangem todos os débitos fiscais, sejam
eles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial.
Parágrafo único - Caberá ao contribuinte pagar os honorários e custas
judiciais, caso os débitos que se enquadram na regra deste artigo estejam sendo executados
judicialmente.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal promoverá ampla divulgação desta
Lei, através da imprensa local, bem como, notificará os contribuintes inadimplentes sobre a
possibilidade da utilização do contido nesta Lei. %
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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PROJETO DE LEINº 57, DE 03-12-01 02
Art. 6º - Ficarão remitidos os débitos de lançamentos tributários, dos
exercícios de 1996 a 2000, que estejam em consonância com os seguintes requisitos:
I — Para os débitos relativos aos impostos municipais IPTU, ISS, TLL —
Alvará, lançados cujo valor corrigido monetariamente até a data da publicação desta Lei,
excluídos da multa e juros de mora, que seja igual ou inferior a 42% (quarenta e dois por
cento) do VRM (Valor Referencial do Município).
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 03 de dezembro de 2001.
SS e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1618 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MU
As.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEINº 57, DE 03-12-2001.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para ser apreciado
por essa Augusta Casa de Leis, o incluso projeto de lei que objetiva remitir os créditos
tributários relativos ao IPTU, ISS e TLL - Alvará, lançados até 31 de dezembro de 2000, cujo
valor nominal seja igual ou inferior a 42% (quarenta e dois por cento) do VRM (Valor
Referencial do Município).
O Projeto de Lei ora proposto é oportuno e necessário tendo em vista
que beneficia boa parcela de pequenos contribuintes de tributo e atende aos interesses do
Município, porque os valores que seriam recolhidos, caso não remitidos, não cobririam os
custos processuais da cobrança, estando a medida, portanto, em plena conformidade com o
disposto no artigo 14, $ 3º, inc. IL da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
O montante de débitos dos contribuintes com a Administração
Municipal por si só não é garantia de que este total seja revertido como receita, pelos
seguintes motivos:
- Parcelas dos cidadãos não possuem condições mínimas para efetuarem pagamentos de
tributos;
- Os munícipes, sabendo que as multas incidentes sobre o tributo inadimplido eram
flagrantemente inconstitucionais, acabaram não pagando.
- Os custos de cobranças de determinados valores, certamente custarão para o Erário e aos
contribuintes um valor manifestamente superior aos cobrados, inclusive, a interposição de
ação de execução fiscal junto ao Poder Judiciário, após um longo e tortuoso processo,
comprovaria o real prejuízo à Administração, e ao contribuinte inadimplente, o qual terá
que arcar com o pagamento das custas processuais.
Certo de que a medida proposta merecerá dessa Colenda Casa o
necessário apoio e consequente aprovação, reitero a Vossa Excelência os meus protestos de
elevado apreço e distinta consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 03 de dezembro de 2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA-- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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CAMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
A/C SETOR JURÍDICO
Dra. DANIELA BITTENCURT
REF.: CUSTAS PROCESSUAIS.
Fábio Campanholo Mendes, contador judicial da
Comarca da Lapa, com ofício a Av. Dr. Manoel Pedro n. 2.149,
centro, nesta cidade, vem por meio deste conforme solicitação
verbal esclarecer o que segue;
A tabela de custas processuais do Poder Judiciário
do Estado do Paraná, para ajuizamento de processos de executivo
fiscal, tem os seguintes valores;
Causas até R$ 1.575,00 - custas de R$ 112,50 do escrivão cível,
R$ 16,13 distribuição/conta
R$ 30,00 citação oficial justiça
Informo, ainda, que causas de maiores valores
sofrem uma variação no valor das custas do escrivão cível, podendo
até chegar em R$ 435,00.
Sendo o que se apresenta, subscrevo-me, em.
LAPA, PR, 04 DE SETEMBRO DE 2001.
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Fábio Compat olo Mendes Tíuiar
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ANTE-PROJETO DE LEINº «+ /2001
Autor; Executivo Municipal
Sumula: autori a o Poder Executivo a conceder
remissão aos créditos tributários e dá
outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia o!/ 212/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[* Legislação, Justiça e Redação, em o! / 12 /2001.
/ /
Acid
SER AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 4/42/2001.
VALÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Vergador
o Ba
Lava, OI/ 12.10!
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Citado do uamés
ANTE-PROJETO DE LEINº 57 /2001
Autor:Executivo Municipal
Sumula: autori a o Poder Executivo a conceder
remissão aos créditos tributarios e da
outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 0! / 12 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
O Legislação, Justiça e Redação, em X /X/X.
[x Economia, Finanças e Fiscalização, em 0! /12 /2001.
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designodo para relatar a
matéria em Cris! ca o Vereador
<
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA =
Assessoria Jurídica
Parecer nº 85/2001
PROJETO DE LEI Nº 57/2001
Súmula: autoriza o Poder Executivo a conceder remissão aos créditos
tributários e dá outras providências.
A remissão de dívidas cujas despesas
com cobrança superam o valor a ser arrecadado, ressaltando-se que em casos
de cobranças judiciais, em sua fase de execução, na sua grande maioria,
inexistem bens passíveis de penhora, é prática comum entre as Prefeituras,
Estados e União, como também em instituições financeiras em geral.
O percentual de 0,42% incidente sobre
o MVR atual (R$ 218,23), hoje importa na quantia de R$ 91,65. A tabela de
custas processuais anexa ao projeto de lei, fornecida pelo contador judicial da
Comarca, nos dá um valor de R$ 158,63, à título de despesas que deverão ser
pagas pelo Executivo em caso de insucesso na lide, ressaltando-se que
eventuais despesas com diligências extras (oficial de justiça, avaliações, etc.)
deverão ser suportadas antecipadamente pelo Autor.
Vislumbra-se, claramente, a
possibilidade de o Executivo vir a colocar “dinheiro bom” em cima de uma
cobrança cujo sucesso é imprevisível. Esses devedores, geralmente, só
possuem um único bem, qual seja, suas moradas, e como tal, por força legal,
não passíveis de penhora.
Estando a pretensão do Autor amparada
por dispositivo legal (inciso II, parágrafo 3º, artigo 14 da Lei Complementar
-
nº 101/00 que reza: “ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior |
E] ao dos respectivos custos de cobrança), entendemos salutar sua proposição.
Argumentos reais e convincentes
encontram-se na justificativa acostada à pretensão do Executivo, onde está
demonstrado que, na maioria dos casos, o próprio erário público seria
prejudicado com eventuais cobranças judiciais.
Eventuais contribuintes que já saldaram
esses compromissos fiscais poderão sentirem-se lesados ou prejudicados em
face das quitações de suas obrigações. Entretanto, devemos nos ater aos
o benefícios recíprocos que advirão futuramente em caso de uma provável
| apreciação deste projeto de lei.
Não vislumbrando ilegalidade ou
inconstitucionalidade na pretensão proposta, submetemos ao Plenário para
que este manifeste-se sobre o mérito da questão.
E o parecer.
Lapa, em 7 de dezembro de 2001
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Citado a Duane
PROJETO DE LEI Nº 078/2001
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão
aos créditos tributários e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam remitidos os créditos tributários
relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU e Imposto Sobre
Serviço — ISS, TLL - Alvará, lançados até a data de 31 de dezembro de
2000, cujo valor corrigido monetariamente, excluído da multa e juros de
mora, seja igual ou inferior a 42% (quarenta e dois por cento) do VRM
(Valor Referencial do Município).
Art. 2º- Fica autorizada a Secretaria de Finanças
do Município a cancelar os créditos tributários remitidos na forma do
artigo supra.
Parágrafo Único — O disposto neste Projeto de
Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já
recolhidas.
Art. 3º - Para efeito da remissão desta Lei, será
levado em conta o valor de cada lançamento tributário e não o saldo
devedor dos contribuintes inadimplentes.
Art. 4º- Os benefícios desta Lei abrangem todos
os débitos fiscais, sejam eles reclamados em qualquer fase de tramitação
administrativa ou judicial.
Parágrafo Único — Caberá ao contribuinte
pagar os honorários e custas judiciais, caso os débitos que se enquadram
na regra deste artigo estejam sendo executados judicialmente.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal
promoverá ampla divulgação desta Lei, através da imprensa local, bem
como, notificará os contribuintes inadimplentes sobre a possibilidade da
ilização do contido nesta Lei.
Lomeana Maureicipal de Lopa
Cota da ani
Projeto de Lei nº 078/01 FI. 02
Art 6º - Ficarão remitidos os débitos de
lançamentos tributários, dos exercícios de 1996 a 2000, que estejam em
consonância com os seguintes requisitos:
I — Para os débitos relativos aos impostos municipais IPTU, ISS, TLL —
Alvará, lançados cujo valor corrigido monetariamente até a data da
publicação desta Lei, excluídos da multa e juros de mora, que seja igual
ou inferior a 42% (quarenta e dois por cento) do VRM (Valor Referencial
do Município).
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, 14 de dezembro de 2001.
se
CCC
SBRGIO AUGUSTO NT
Presidente
La Milo
MARCO ONIO BORTOLETTO
1º Secretário
GAMARA MULNIC!
LAPA = PR
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