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Estado do Paraná o
Oficio nº 391 Lapa, 08 de Outubro de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 50/2001, o qual
estabelece a segurança contra sinistros em edificações, cria o Fundo Municipal de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
:SAMARA MUNICIPAL
LAPA -PR.
PROTOCÓLO n.º * Leeblos
DATA 03) Lo J 04
Exmo. Sr.
SERGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 50, DE 08 DE OUTUBRO DE 2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Para a proteção dos munícipes e a preservação do patrimônio público
e particular, cabe ao Município instituir normas e serviços de segurança urbana de
guarda de seus edifícios e a preservação contra incêndios, principalmente no aspecto
preventivo.
A criação do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros é ato legal, justificado pela necessidade de auxílio ao Estado, para prover
recursos que serão destinados a investimentos no Município, os quais serão
promovidos no intuito de garantir os objetivos de interesse comum da coletividade
local.
A subvenção mensal repassada ao FUNREBOM, tem como finalidade
garantir à Organização de Bombeiros Militares, sediada no município, O investimento
em novos equipamentos, viaturas e seu custeio, cuja aplicação e execução do mesmo,
deverá atender as diretrizes do Comando do Corpo de Bombeiros e aprovação do
Conselho Diretor do Fundo.
Diante do acima exposto, submetemos o referido Projeto de Lei à
apreciação dessa Cassa de Leis, com a certeza de que em virtude do Alto Espírito
Público que norteia as decisões dos Nobres Edis, o mesmo terá aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Outubro de 2001.
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PROJETO DE LEI Nº 50, DE 08 DE OUTUBRO DE 2001
Súmula: Estabelece a segurança contra sinistros em
edificações, cria o FUNDO MUNICIPAL DE
REEQUIPAMENTO DO CORPO DE
BOMBEIROS e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das suas
atribuições legais que lhe foram conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que as edificações públicas e particulares
e ou tombadas, excluídas as residenciais unifamiliares, deverão ser dotadas de
sistemas de segurança contra sinistros, conforme as Normas do Corpo de Bombeiros
da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Parágrafo Único - O requerimento que solicite aprovação de uma
obra ou alteração, e posterior “Habite-se”, bem como os referentes à concessão de
Alvará Municipal de localização ou funcionamento, que dependa da instalação desses
sistemas de segurança, deverá ser instruído com a prova de aceitação pelo Corpo de
Bombeiros, sendo esta, o ATESTADO DE HABITE-SE e o ATESTADO DE
VISTORIA PARA FUNCIONAMENTO, respectivamente.
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo
de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, sediada na Lapa, com a finalidade de
prover recursos para investimento em equipamentos e materiais permanentes,
equipamentos para atividades técnicas, periciais, serviço pré-hospitalar, proteção e
combate a sinistros, construção e ampliação de instalações e despesas de custeio da
OBM.
Parágrafo Único - O Fundo de Reequipamento de que trata este
artigo será identificado pela sigla “FUNREBOM”.
Art. 3º - O FUNREBOM será constituído de: A
a) Taxas de Exames de Projetos de Segurança Contra Sinistros; de
Vistoria de Segurança Contra Sinistros e de Serviços Gerais,
arrecadadas no exercício ou oriundas de dívida ativa originárias
destes tributos;
b) Receitas provenientes das Contribuições Espontâneas de
Segurança Contra Sinistros (anexo 1);
c) Auxílios, Subvenções ou Doações Municipais, Estaduais,
Federais ou Privadas, dotações orçamentárias e créditos
adicionais que venham a ser autorizados pelo Legislativo.
d) Municipal à Organização de Bombeiro Militar do Corpo de
Bombeiros, sediada na Lapa;
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CÂMARA MU
Estado do Paraná =
NICIPAL
a do Durand
e) Recursos decorrentes de alienação de material, bens
equipamentos considerados inscrevíeis, adquiridos por conta do
próprio Fundo;
f) Recursos advindos da Co-participação dos Municípios limítrofes
ou não da Lapa, ajustadas em convênios que regulem a instalação,
ampliação e prestação de serviços do Corpo de Bombeiros
sediado na Lapa;
g) Juros Bancários e rendas de capital, provenientes da imobilização
ou aplicação do FUNREBOM,;
h) Multas, aplicadas pelo Corpo de Bombeiros, em edificações que
não dispuserem, não apresentarem em projeto ou não mantiverem
em condições de emprego imediato, os sistemas de segurança
contra sinistros, conforme as Normas de Segurança Contra
Sinistros do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar;
Parágrafo Único - A Prefeitura repassará mensalmente ao
FUNREBOM o valor equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de
subvenção, com a finalidade de garantir para a Organização de Bombeiro Militar,
sediada no município, o investimento em novos equipamentos, viaturas e seu custeio.
Art. 4º- Os recursos constitutivos do FUNREBOM, oriundos da
subvenção prevista no Parágrafo Único do Artigo 3º desta Lei, serão integral e
obrigatoriamente, depositados em Agência Bancária a ser determinada,
imediatamente após o seu registro contábil pela Secretaria Municipal de Finanças,
em conta especial denominada: “FUNREBOM” — Fundo de Reequipamento do Corpo
de Bombeiros, a qual será movimentada, exclusivamente, pelo Conselho Diretor do
Fundo.
Parágrafo Único - Considerando a autonomia financeira do
FUNREBOM, prevista no art. 8º desta lei, o atraso na transferência de recursos a que
trata este artigo, sujeitará o Município à atualização monetária dos valores devidos,
pelos índices oficiais definidos pelo Governo Federal.
Art .5º- O FUNREBOM será administrado por um Conselho Diretor,
composto pelos seguintes membros:
a) Prefeito Municipal — Presidente;
b) Oficial Comandante da OBM (Organização Bombeiro Militar) —
c) Presidente da Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários;
d) Secretário Municipal de Finanças;
e) Secretário Municipal de Administração;
f) Vereador indicado pelo Poder Legislativo do Município;
g) Representante da Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária da Lapa;
h) Representante do Rotary Club da Lapa;
i) Representante do Lions Clube da Lapa;
j) Assessor Jurídico indicado pelo Executivo Municipal de Lapa.
Vice Presidente ou membro designado; X
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CAMARA MUNICIP,
Ad
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Estado do Paraná
$ 1º - Competirá ao Oficial Comandante da OBM (Organização de
Bombeiro Militar) do Corpo de Bombeiros, a execução dos planos de aplicação do
FUNREBOM, mediante Diretrizes do Comando do Corpo de Bombeiros e aprovados
pelo Conselho Diretor do Fundo.
$ 2º - As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria
simples dos seus membros e registradas em livro próprio.
Art. 6º - O FUNREBOM terá ainda, um Serviço Administrativo,
responsável pela Administração, contabilidade, controle e movimentação dos
recursos financeiros, e será assim composto:
a) um Tesoureiro;
b) um Secretário;
c) um Contador.
$ 1º - O Tesoureiro, o Secretário e o Contador, serão designados
dentre os Servidores Municipais que possuam atividades e capacitação funcional
inerentes as funções. O serviço administrativo contará com o assessoramento dos
órgãos próprios da Administração Municipal.
$ 2º - É vedada a concessão de gratificações aos componentes de
Serviço Administrativo, por conta do FUNREBOM, bem como aos membros do
Conselho Diretor do Fundo.
Art 7º - O Poder Executivo Municipal fixará em Regulamento, a
competência dos membros do Conselho Diretor e dos Componentes do Serviço
Administrativo do FUNREBOM.
Art. 8º - O FUNREBOM é dotado de autonomia financeira, com
escrituração contábil própria, desvinculada de qualquer órgão da Administração
Municipal.
Art. 9º - Na constituição do FUNREBOM observar-se-á o disposto
nos Artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4320 de 17.03.64.
Art. 10 — Contra a conta bancária de que trata o Art. 4º desta Lei,
somente serão admitidos saques mediante cheques assinados por dois dos seguintes
membros: Presidente do Conselho Diretor, Vice-Presidente ou Secretário Municipal
de Finanças do município em que tiver subordinado a Presidência do Fundo.
Art. 11 — Da arrecadação, bem como da aplicação e destinação dos
recursos do FUNREBOM, será feita prestação de contas nos prazos e na forma de
legislação vigente.
Art. 12 — O total da receita atribuída ao FUNREBOM, será destinada
para o pagamento de despesas de custeio e investimentos, conforme o Art. 2º desta
Lei.
ES
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LAPA - PR
Gstado do Paraná
Art. 13 — Os bens adquiridos serão destinados ao uso exclusivo da
Organização de Bombeiro Militar sediada na Lapa, e incorporados ao patrimônio do
FUNREBOM.
Art. 14 — O Chefe do Poder Executivo Municipal, regulamentará esta
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 15 — Para a realização das receitas do FUNREBOM, previstas no
artigo 3º, alínea “a” desta Lei, ficam instituídas as seguintes taxas:
a) Taxa de Exame de Projetos para Segurança contra Sinistros,
tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia do Corpo
de Bombeiros e devida por ocasião do requerimento para exame
de projeto preventivo, no valor correspondente a R$ 0,35 (trinta e
cinco centavos de real) por metro quadrado de área a ser
construída.
b) Taxa de Vistoria de Segurança contra Sinistros, tendo como fato
gerador o exercício do poder de polícia do Corpo de Bombeiros e
devida anualmente por estabelecimentos industriais, comerciais,
prestadores de serviço e condomínios residenciais, por ocasião da
realização de vistoria para obtenção do habite-se, alvará de
localização ou funcionamento no valor correspondente a R$ 0,45
(quarenta e cinco centavos de real) por metro quadrado de área
construída, dividida pelo índice de risco (IR) da edificação;
c) Taxa de Serviços Gerais, tendo como fato gerador à utilização
efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte mediante requerimento ao Corpo de Bombeiros para
prestação dos serviços constantes do “Anexo TI” desta Lei.
$ 1º - O índice de risco a ser adotado será de:
I 1,4 IR — para Edificações de Risco Leve;
I. 1,2 IR -— para Edificações de Risco Médio;
HI. 1,1 IR - para Edificações de Risco Elevado.
$ 2º - Para a determinação da classificação dos riscos das
edificações, previstas no parágrafo 1º deste artigo, observar-se-á o artigo 27 do
Decreto nº 4909/94, que dispõe sobre Normas de Segurança Contra Incêndios, suas
posteriores alterações, ou outras disposições legais que vierem a substituí-lo.
$3º - As taxas mencionadas no “caput” do presente artigo, integrarão
o Sistema Tributário Municipal.
$ 4º - Delega-se, desde já, a competência para arrecadação das taxas
previstas neste artigo, ao próprio FUNREBOM, com exceção da taxa prevista na
alínea “b”, do artigo 15, que será lançada e recolhida juntamente com o IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano) e terá o seu valor expresso em alíquota
específica na notificação.
$ 5º - Ficam isentos da Taxa de Vistoria de Segurança Contra
Sinistros os autônomos e outros que não tenham espaço físico definido.
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CAMARA MUNICIPAL
$ 6º - O FUNREBOM concederá, como forma de incentivo tributário,
um desconto de 20% (vinte por cento) nos valores recolhidos até o vencimento das
guias.
$ 7º - O FUNREBOM concederá, como forma de incentivo à
segurança contra sinistros, um desconto de 40% (quarenta por cento) nos valores
recolhidos até o vencimento das guias para as edificações que possuírem o Atestado
de Habite-se do Corpo de Bombeiros.
$ 8º - Para as taxas previstas nas alíneas “a”, “c
fica estipulado o valor mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
? e “d” deste artigo
8 9º - Para as taxas previstas neste artigo, cujo valor ultrapassar
R$ 100,00 (cem reais), permitir-se-á um parcelamento em até 06 (seis) vezes por
solicitação do contribuinte.
Art. 16 — Fica o Corpo de Bombeiro, através do Sérvio de Atividade
Técnica, autorizado a executar vistorias periódicas nas dificações qe trata o artigo 1º
desta Lei
Art. 17 — Os Alvarás de Localização e Funcionamento, o Alvará
Sanitário, bem como, as taxas para renovação anual dos mesmos — Taxa de
Funcionamento Regular — somente serão concedidos, pelo setor de tributação da
Prefeitura Municipal, mediante a apresentação do ATESTADO DE VISTORIA
PARA FUNCIONAMENTO emitido pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 18 — A infrigência das normas de segurança contra incêndios do
Corpo de Bombeiros ou desta Lei, implicará isolada ou cumulativamente, além das
responsabilidades legais específicas, nas seguintes sanções administrativas:
ú Advertência — pelo Corpo de Bombeiros;
II. Multa de até R$ 3.000,00 (três mil reais) — estipulada pelo
Conselho Diretor do FUNREBOM em ata de reunião
ordinária, com base no Auto de Infração emitido pelo Corpo
de Bombeiros, cientificando o infrator através de ofício;
WI. Cancelamento do alvará de localização, funcionamento ou
habite-se — pela Prefeitura Municipal, mediante solicitação do
Corpo de Bombeiros,
IV. Suspensão, impedimento ou interdição da obra,
estabelecimento, prédio ou locação — pelo Corpo de
Bombeiros.
Parágrafo Único - No Auto de Infração, lavrado pelo Corpo de
Bombeiros, constará expressamente as alterações verificadas no imóvel vistoriado e o
prazo para regularização, o qual será lavrado em duas vias, sendo:
I. 1º via para o notificado; X
H. 2º via para o Corpo de Bombeiros.
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CAMARA MUNICIPAÇ
LAPA - PR
Pusfeituna Municipal da opa "ori
Estado do Durand
Art. 19 — A falta de pagamento da multa no prazo devido, sujeitará
ao contribuinte, cumulativamente, as seguintes penalidades, calculadas sobre o valor
inicialmente devido:
I Multa de 2% (dois por cento);
HI. Juros de 1% (um por cento) ao mês; ocorrendo após o terceiro
mês, a imediata inscrição do débito como dívida ativa
municipal;
WI. Atualização monetária de acordo com os índices do Governo
Federal;
IV. Encaminhamento do Processo Administrativo ao Ministério
Público.
Art. 20 — Os valores monetários referidos nesta Lei, serão
[9] atualizados, anualmente, com base na variação acumulada do IGP-M do ano anterior,
elaborado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier a
substituí-lo
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor a partir de janeiro de 2002,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Lei nº 698/78 e 699/78.
Lapa, 08 de outubro de 2001.
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Prefeitura Municipal da Lapa E
Estudo do Pirand
ANEXO I-— LEI FUNREBOM
TAXA DE SERVIÇOS GERAIS
De edificações residenciais, (exceto| R$ 0,2 por m2
unifamiliares), mistas. Industriais,
R$ 0,25 por m2
especiais.
comerciais, públicas, escolares, de reunião
de público, hospitalar/ ambulatorial,
garagem, depósito de inflamável, depósito
de munições especiais.
edificações residenciais, ;
CREDENCIAMENTO |De empresas junto ao Corpo de|R$ 300,00
OU RENOVAÇÃO DE|Bombeiros.
CREDENCIAL
CORTE DE ARVORES |Em ação preventiva contra potenciais | R$ 5,00 por
riscos ou sinistros, requeridas pelo|bombeiro/hora
interessado.
INSETOS física ou jurídica. bombeiro/hora
ABASTECIMENTO DE|Em estabelecimentos industriais, |R$ 15,00 mais R$
ÁGUA agropecuários, ou prestações de serviços, |3,00 por Km quando
cuja falta implique em perigo iminente à| superior a 05 Km
segurança, higiene ou produção.
ESGOTAMENTO Em poços ou similares R$ 5,00 por
bombeiro/hora
DE|Contra sinistros em shows, futebol, |R$ 10,00 por
exposições, feiras, circos e outros |bombeiro/hora
CURSO E
TREINAMENTOS
similares, com cobrança de ingresso ou
FORNECIMENTO
PROJETOS, APÓS 3º
PROTOCOLO
DE
VISTORIAS, APÓS A
3º VISTORIA PARA
HABITE-SE OU
FUNCIONAMENTO
(exceto
unifamiliares), mistas, industriais,
comerciais, públicas, escolares, de reunião
de hospital/ambulatorial, garagem,
depósito de explosivos/ munições e
Exceto em estabelecimentos de ensino R$ 15,00 por
bombeiro
De
material técnico como Normas|R$ 10,00 por
Técnicas e Resoluções do Corpo de/|documento mais R$
Bombeiros, certidões, laudos ou relatórios. |5,00 por foto,
quando houver
RECARGA De cilindros de mergulho ou assemelhados |R$ 10,00
cilindro
DE | Por teste realizado em cada lance R$ 5,00 por teste
Taxas de Produção Ambulatorial, pagas |R$ 30,00 por
pelo Sistema Unificado de Saúde às/atendimento ou o
Unidades Ambulatoriais, referentes aos| valor pago pelo SUS
atendimentos pré-hospitalares prestados
pelo CB.
De bens submersos (barcos, motores,
veículos e outros bens materiais)
PRODUÇÃO
AMBULATORIAL
R$ 30,00 por
bombeiro/hora
Ofício nº 409 Lapa, 16 de Outubro de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para substituição, Projeto de Lei nº 50/2001, o qual
estabelece a segurança contra sinistros em edificações, cria o Fundo Municipal de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros e dá outras providências, encaminhado
anteriormente pelo ofício nº 391/2001.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
>2AMARA MUNICIPAL
LAPA- PR.
PROTOCOLO n.º 4oUbla4
Exmo. Sr. para 48 4,40 ,o4
SERGIO AUGUSTO LEONI “44:Do po.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
A MUNICIPAL
Profeitura Municipal da Lapa "ri
Estado do Prraná
PROJETO DE LEI Nº 50, DE 08 DE OUTUBRO DE 2001
Súmula: Estabelece a segurança contra sinistros em
edificações, cria o FUNDO MUNICIPAL DE
REEQUIPAMENTO DO CORPO DE
BOMBEIROS e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das suas
atribuições legais que lhe foram conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que as edificações públicas e particulares
e ou tombadas, excluídas as residenciais unifamiliares, deverão ser dotadas de
sistemas de segurança contra sinistros, conforme as Normas do Corpo de Bombeiros
da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Parágrafo Único - O requerimento que solicite aprovação de uma
obra ou alteração, e posterior “Habite-se”, bem como os referentes à concessão de
Alvará Municipal de localização ou funcionamento, que dependa da instalação desses
sistemas de segurança, deverá ser instruído com a prova de aceitação pelo Corpo de
Bombeiros, sendo esta, o ATESTADO DE HABITE-SE e o ATESTADO DE
VISTORIA PARA FUNCIONAMENTO, respectivamente.
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo
de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, sediada na Lapa, com a finalidade de
prover recursos para investimento em equipamentos e materiais permanentes,
equipamentos para atividades técnicas, periciais, serviço pré-hospitalar, proteção e
combate a sinistros, construção e ampliação de instalações e despesas de custeio da
OBM.
Parágrafo Único - O Fundo de Reequipamento de que trata este
artigo será identificado pela sigla “FUNREBOM”.
Art. 3º - O FUNREBOM será constituído de:
a) Taxas de Exames de Projetos de Segurança Contra Sinistros; de
Vistoria de Segurança Contra Sinistros e de Serviços Gerais,
arrecadadas no exercício ou oriundas de dívida ativa originárias
destes tributos, cobradas na forma do art. 15, letras “a”, “c” e
b) Receitas provenientes da Taxa de Serviço de Bombeiros a incidir Do
sobre a propriedade predial e territorial urbana cobrada na forma
do art. 15, letra “b” desta Lei;
c) Auxílios, Subvenções ou Doações Municipais, Estaduais,
Federais ou Privadas, dotações orçamentárias e créditos
adicionais que venham a ser autorizados pelo Legislativo
Municipal à Organização de Bombeiro Militar do Corpo de
Bombeiros, sediada na Lapa;
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SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Prefeitura Municipa (da Lapa nm
Estado. do Durand
Projeto de Lei nº 50/01 ...02
d) Recursos decorrentes de alienação de material, bens
equipamentos considerados inservíveis, adquiridos por conta do
próprio Fundo;
Recursos advindos da Co-participação dos Municípios limítrofes
ou não da Lapa, ajustadas em convênios que regulem a instalação,
ampliação e prestação de serviços do Corpo de Bombeiros
sediado na Lapa;
f) Juros Bancários e rendas de capital, provenientes da imobilização
ou aplicação do FUNREBOM,
g) Multas, aplicadas pelo Corpo de Bombeiros, em edificações que
não dispuserem, não apresentarem em projeto ou não mantiverem
em condições de emprego imediato, os sistemas de segurança
contra sinistros, conforme as Normas de Segurança Contra
Sinistros do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar cobradas na
forma dos artigos 18 e 19 desta Lei.
e
vm”
Parágrafo Único — A Prefeitura repassará mensalmente ao
FUNREBOM o valor equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de
subvenção, com a finalidade de garantir para a Organização de Bombeiro Militar,
sediada no município, o investimento em novos equipamentos, viaturas e seu custeio.
Art. 4º- Os recursos constitutivos do FUNREBOM, oriundos da
subvenção prevista no Parágrafo Único do Artigo 3º desta Lei, serão integral e
obrigatoriamente, depositados em Agência Bancária a ser determinada,
imediatamente após o seu registro contábil pela Secretaria Municipal de Finanças,
em conta especial denominada: “FUNREBOM” — Fundo de Reequipamento do Corpo
de Bombeiros, a qual será movimentada, exclusivamente, pelo Conselho Diretor do
Fundo.
Parágrafo Único - Considerando a autonomia financeira do
FUNREBOM, prevista no art. 8º desta lei, o atraso na transferência de recursos a que
trata este artigo, sujeitará o Município à atualização monetária dos valores devidos,
pelos índices oficiais definidos pelo Governo Federal.
Art .5º- O FUNREBOM será administrado por um Conselho Diretor,
composto pelos seguintes membros:
a) Prefeito Municipal — Presidente;
b) Comandante da OBM (Organização Bombeiro Militar) — ou
membro designado — Vice Presidente;
c) Comandante do 15º GACAP;
d) Comandante da 1º CIPM — Companhia da Polícia Militar; A
e) Presidente da Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários;
f) Secretário Municipal de Finanças do Município;
g) Secretário Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer,
h) Presidente do Poder Legislativo do Município;
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sAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº 50/01 ...03
i) Diretor do Departamento de Saúde do Município;
j) Representante da Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária da Lapa;
k) Assessor Jurídico indicado pelo Executivo Municipal da Lapa.
$ 1º - Competirá ao Comandante da OBM (Organização de Bombeiro
Militar) do Corpo de Bombeiros, a execução dos planos de aplicação do
FUNREBOM, mediante Diretrizes do Comando do Corpo de Bombeiros e aprovados
pelo Conselho Diretor do Fundo.
8 2º - As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria
simples dos seus membros e registradas em livro próprio.
Art. 6º - O FUNREBOM terá ainda, um Serviço Administrativo,
responsável pela Administração, contabilidade, controle e movimentação dos
recursos financeiros, e será assim composto:
a) De um Tesoureiro;
b) De um Secretário;
c) De um Contador.
8 1º - O Tesoureiro, o Secretário e o Contador, serão designados
dentre os Servidores Municipais que possuam atividades e capacitação funcional
inerentes às funções. O serviço administrativo contará com o assessoramento dos
órgãos próprios da Administração Municipal.
$ 2º - É vedada a concessão de gratificações aos componentes de
Serviço Administrativo, por conta do FUNREBOM, bem como aos membros do
Conselho Diretor do Fundo.
Art 7º - O Poder Executivo Municipal fixará em Regulamento, a
competência dos membros do Conselho Diretor e dos Componentes do Serviço
Administrativo do FUNREBOM.
Art. 8º - O FUNREBOM é dotado de autonomia financeira, com
escrituração contábil própria, desvinculada de qualquer órgão da Administração
Municipal.
Art. 9º - Na constituição do FUNREBOM observar-se-á o disposto
nos Artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4320 de 17.03.64.
Art. 10 — Contra a conta bancária de que trata o Art. 4º desta Lei,
somente serão admitidos saques mediante cheques assinados por dois dos seguintes
membros: Presidente do Conselho Diretor, Vice-Presidente ou Secretário Municipal
de Finanças.
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CAMARA MUNICIPAR,
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa fas
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº 50/01 ...04
Art. 11 — Da arrecadação, bem como da aplicação e destinação dos
recursos do FUNREBOM, será feita prestação de contas nos prazos e na forma de
legislação vigente.
Art. 12 — O total da receita atribuída ao FUNREBOM, será destinada
para o pagamento de despesas de custeio e investimentos, conforme o Art. 2º desta
Lei.
Art. 13 — Os bens adquiridos serão destinados ao uso exclusivo da
Organização de Bombeiro Militar sediada na Lapa, e incorporados ao patrimônio do
FUNREBOM.
Art. 14 — O Chefe do Poder Executivo Municipal, regulamentará esta
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 15 — Para a realização das receitas do FUNREBOM, previstas no
artigo 3º desta Lei, ficam instituídas as seguintes taxas:
a) Taxa de Exame de Projetos para Segurança contra Sinistros,
tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia do Corpo
de Bombeiros e devida por ocasião do requerimento para exame
de projeto preventivo, no valor correspondente a R$ 0,35 (trinta e
cinco centavos de real) por metro quadrado de área a ser
- construída.
b) Taxa de Serviço de Bombeiros a incidir sobre a propriedade
predial e territorial urbana, que terá como fato gerador o serviço
de Proteção, Salvamento e Combate a Incêndio e será calculada
na base de 0,1% do valor venal para as propriedades prediais e
0,2% do valor venal para as propriedades territoriais, observados
os critérios previstos pela legislação tributária municipal;
c) Taxa de Serviços Gerais, tendo como fato gerador a utilização
efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte mediante requerimento ao Corpo de Bombeiros para
prestação dos serviços constantes do “Anexo 1” desta Lei;
d) Taxa de Vistoria de Segurança contra Sinistros, tendo como fato
gerador o exercício do poder de polícia do Corpo de Bombeiros e
devida anualmente por estabelecimentos industriais, comerciais,
prestadores de serviço e condomínios residenciais, por ocasião da
realização de vistoria para obtenção do habite-se, alvará de
localização ou funcionamento no valor correspondente a R$ 0,45
(quarenta e cinco centavos de real) por metro quadrado de área
construída, dividida pelo índice de risco (IR) da edificação;
$ 1º - O índice de risco a ser adotado será de:
I. 1,4 IR — para Edificações de Risco Leve;
IH. | 1,2 IR- para Edificações de Risco Médio;
HI. 1,1 IR — para Edificações de Risco Elevado.
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa “UE
Aew
Projeto de Lei nº 50/01 ...05
8 2º - Para a determinação da classificação dos riscos das
edificações, previstas no parágrafo 1º deste artigo, observar-se-á o artigo 27 do
Decreto nº 4909/94, que dispõe sobre Normas de Segurança Contra Incêndios, suas
posteriores alterações, ou outras disposições legais que vierem a substituí-lo.
83º - As taxas mencionadas no “caput” do presente artigo, integrarão
o Sistema Tributário Municipal.
8 4º - Delega-se, desde já, a competência para arrecadação das taxas
previstas neste artigo, ao próprio FUNREBOM, com exceção da taxa prevista na letra
“b”?, do artigo 15, que será lançada e recolhida juntamente com o IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano) e terá o seu valor expresso em alíquota específica na
notificação.
$ 5º - Ficam isentos da Taxa de Vistoria de Segurança Contra
Sinistros os autônomos e outros que não tenham espaço físico definido.
8 6º - O FUNREBOM concederá, como forma de incentivo tributário,
um desconto de 20% (vinte por cento) nos valores recolhidos até o vencimento das
guias.
$ 7º - O FUNREBOM concederá, como forma de incentivo à
segurança contra sinistros, um desconto de 40% (quarenta por cento) nos valores
recolhidos até o vencimento das guias para as edificações que possuírem o Atestado
de Habite-se do Corpo de Bombeiros.
8 8º - Para as taxas previstas nas letras “a”, “c” e “d” deste artigo
fica estipulado o valor mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
8 9º - Para as taxas previstas neste artigo, cujo valor ultrapassar
R$ 100,00 (cem reais), permitir-se-á um parcelamento em até 06 (seis) vezes por
solicitação do contribuinte.
Art. 16 — Fica o Corpo de Bombeiro, através do Serviço de
Atividades Técnicas, autorizado a executar vistorias periódicas nas edificações que
trata o artigo 1º desta Lei
Art. 17 — Os Alvarás de Localização e Funcionamento, o Alvará
Sanitário, bem como, as taxas para renovação anual dos mesmos — Taxa de
Funcionamento Regular — somente serão concedidos, pelo setor de tributação do
Município da Lapa, mediante a apresentação do ATESTADO DE VISTORIA PARA
FUNCIONAMENTO emitido pelo Corpo de Bombeiros. Dr
Art. 18 — A infrigência das normas de segurança contra incêndios do
Corpo de Bombeiros ou desta Lei, implicará isolada ou cumulativamente, além das
responsabilidades legais específicas, nas seguintes sanções administrativas:
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Prefeitura Municipal da Lapa ra
Projeto de Lei nº 50/01 ...06
. Advertência — pelo Corpo de Bombeiros;
IH. Multa de até R$ 3.000,00 (três mil reais) — estipulada pelo
Conselho Diretor do FUNREBOM em ata de reunião
ordinária, com base no Auto de Infração emitido pelo Corpo
de Bombeiros, cientificando o infrator através de ofício;
HI. Cancelamento do alvará de localização, funcionamento ou
habite-se — pelo Município da Lapa, mediante solicitação do
Corpo de Bombeiros,
IV. Suspensão, impedimento ou interdição da obra,
estabelecimento, prédio ou locação — pelo Corpo de
Bombeiros.
Parágrafo Único - No Auto de Infração, lavrado pelo Corpo de
Bombeiros, constará expressamente as alterações verificadas no imóvel vistoriado e o
prazo para regularização, o qual será lavrado em duas vias, sendo:
I 1º via para o notificado;
IH. 2º via para o Corpo de Bombeiros.
Art. 19 — A falta de pagamento da multa no prazo devido, sujeitará
ao contribuinte, cumulativamente, as seguintes penalidades, calculadas sobre o valor
inicialmente devido:
I Multa de 2% (dois por cento);
IH. Juros de 1% (um por cento) ao mês; ocorrendo após o terceiro
mês, a imediata inscrição do débito como dívida ativa
municipal;
HI. Atualização monetária de acordo com os índices do Governo
Federal;
IV. Encaminhamento do Processo Administrativo ao Ministério
Público.
Art. 20 — Os valores monetários referidos nesta Lei, serão
atualizados, anualmente, com base na variação acumulada do IGP-M do ano anterior,
elaborado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier a
substituí-lo.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2002,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 698/78 e
699/78.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de outubro de 2001
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AMARA MUNICIP AM
LAPA » PR
Estado do Paraná
ANEXO I
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 50/01
TAXA DE SERVIÇOS GERAIS
ALTERAÇÃO OU De edificações residenciais, (exceto | R$ 0,2 por m2
RETORNO DE PROJETOS. | unifamiliares), mistas. Industriais,
R$ 0,25 por m2
RENOVAÇÃO DE
APÓS 3º PROTOCOLO comerciais, públicas, escolares, de reunião
de público, hospitalar/ ambulatorial,
garagem, depósito de inflamável, depósito
R$ 300,00
CREDENCIAL
CORTE DE ÁRVORES Em ação preventiva contra potenciais riscos |R$ 5,00 por
ou sinistros, requeridas pelo interessado. bombeiro/hora
EXTERMÍNIO DE| Quando solicitados por qualquer pessoa/R$ 5,00 por
INSETOS física ou jurídica. bombeiro/hora
$
RETORNO DE
VISTORIAS, APÓS A 3º
VISTORIA PARA
HABITE-SE OU
FUNCIONAMENTO
unifamiliares), mistas, industriais,
comerciais, públicas, escolares, de reunião
de público, hospital/ambulatorial, garagem,
depósito de explosivos! munições e
especiais.
De empresas junto ao Corpo de Bombeiros.
CREDENCIAMENTO OU
de munições especiais.
De | edificações residenciais, (exceto
ABASTECIMENTO DE | Em estabelecimentos industriais, |R$ 15,00 mais
ÁGUA agropecuários, ou prestações de serviços, |R$ 3,00 por Km
R$ 5,00 por
bombeiro/hora
SERVIÇO
SEGURANÇA
PREVENTIVA
CURSO
TREINAMENTOS
FORNECIMENTO
E R$
bombeiro/hora
De material técnico como Normas Técnicas |R$ 10,00 por
e Resoluções do Corpo de Bombeiros, |documento mais
certidões, laudos ou relatórios. R$ 5,00 por foto,
quando houver
RECARGA De cilindros de mergulho ou assemelhados R$ 10,00 por
cilindro
TESTES DE | Por teste realizado em cada lance R$ 5,00 por teste
MANGUEIRAS
PRODUÇÃO
AMBULATORIAL
Exceto em estabelecimentos de ensino
Taxas de Produção Ambulatorial, pagas pelo
Sistema Unificado de Saúde às Unidades
Ambulatoriais, referentes aos atendimentos
pré-hospitalares prestados pelo CB.
De bens submersos (barcos,
veículos e outros bens materiais)
R$ 30,00 por
atendimento ou o
valor pago pelo
SUS
R$ 30,00 por
bombeiro/hora
BUSCA AQUÁTICA motores,
al
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Prefeitura Municipal da Lapa Es
Estado do DA, araná o
AE
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 50, DE 08 DE OUTUBRO DE 2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Para a proteção dos munícipes e a preservação do patrimônio público
e particular, cabe ao Município instituir normas e serviços de segurança urbana de
guarda de seus edifícios e a preservação contra incêndios, principalmente no aspecto
preventivo.
A criação do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros é ato legal, justificado pela necessidade de auxílio ao Estado, para prover
recursos que serão destinados a investimentos no Município, os quais serão
promovidos no intuito de garantir os objetivos de interesse comum da coletividade
local.
A subvenção mensal repassada ao FUNREBOM, tem como finalidade
garantir à Organização de Bombeiros Militares, sediada no município, o investimento
em novos equipamentos, viaturas e seu custeio, cuja aplicação e execução do mesmo,
deverá atender as diretrizes do Comando do Corpo de Bombeiros e aprovação do
Conselho Diretor do Fundo.
Diante do acima exposto, submetemos o referido Projeto de Lei à
apreciação dessa Cassa de Leis, com a certeza de que em virtude do Alto Espírito
Público que norteia as decisões dos Nobres Edis, o mesmo terá aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Outubro de 2001
Sd
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PA » PR
À ns me JIN
Cotudo do Lami
== Cs
EP Macretcipad de Lapa K
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 2001
Autor: Poder Executivo
Sumula: Estabelece a segurança contra sinistros em edificações,
cria o Fundo Mnicipal de Reequipemento do Corpo de Barbeiros e dá
outras providencias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 09 / 10 /2001
Encaminho o projeto à Comissão de:
Es Vagistução, Justiça e Redinção, | em 15 / 10 /2001
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
téria em epígrafe o Vereador
CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
somar Maereicipal da Lapa na ro
Cotdo do Dani o
ANTE-PROJETO DE LEI Nº » [2001
Autor: Poder Executivo
Sumula: Estabelece a segurança contra sinistros em edificações,
cria o Fundo Mnicipal de Reequipamento do Corpo de Banbeiros e da
Projeto apresentado em Expediente do Dia 09 / 10 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
O Legislação, Justiça e Redação, em X /X/X.
o) cao Do caio Dr cao Dr
b Economia, Finanças e Fiscalização, em 15/ 10 /2001.
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
[a
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em <.5/0): o Vereador
CAMARA —MUNICIPAS
Lona Masseicipad” de Lapa nam gi
Ed é Prá
ANTE-PROJETO DE LEINº 5 /2001
Autor: Poder Executivo
Sumula: Estabelece a segrarnça contra sinistros em edificações,
cria o Fundo Mnicipal de Resquipemento do Corpo de Bmbeiros e dá
Projeto apresentado em Expediente do Dia 09 / 10 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
* |U Economia, Finanças e Fiscalização, em X / X / X.
SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Câmara Municipal
PR Recebi o projeto em 4t /42 /2001.
UN DAIHE
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Vereador
Lapa, db) A£/dool
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
E donianca Maseicipad” de Lapa Mies tim
AAA do = Laraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante- Projeto de Lei nº 50/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Estabelece a segurança contra sinistros em edificações , cria o
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e
dá outras providências.
Parecer
Visa o presente projeto, garantir normas para a segurança
[a dos Munícipes e de seus patrimônios, em especial com a prevenção contra
incêndios.
Para que se obtenha recursos Estaduais, observa-se a
necessidade da criação do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros, previsto também neste projeto, para garantir o investimento de
equipamentos e a organização.
Nada se vislumbra que obste a apreciação do projeto pelo
Plenário, cabendo a este decidir sobre seu mérito.
É o parecer.
Lapa, 27 de novembro de 2001
a) La Ludlio
Marco Antonio Bortoletto
RELATOR
VOTO:
Ver. OSVALDO BENEDITO CAMARG
voto: Co o lah
Ver. VALÉRIO SCHMIDT
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
dente Menccipad da Lapa nela ve MR
(e)
Cota do raná
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Ante- Projeto de Lei nº 50/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Estabelece a segurança contra sinistros em edificações ,
cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros e dá outras providências.
Parecer
O Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros — FUNREBOM será constituído de taxas de exames de
projetos de segurança, de receitas provenientes de contribuições
espontâneas, de auxílios, subvenções ou doações do governo ou
privadas, de recursos decorrentes de alienação de material, de recursos
advindos de Municípios vizinhos em forma de convênios, de juros
bancários e rendas de capital, e de multas pela não aplicabilidade da lei.
, O Poder Executivo, por determinação do Parágrafo
Unico, do Artigo 3º, fica obrigado a repassar mensalmente um valor de
dois mil reais ao Funrebom, porém não especifica a dotação orçamentária
para tal, motivo pelo que esta Comissão sugere que seja o presente
retirado da Ordem do Dia e solicitado ao Executivo que indique a dotação
para que se possa apresentar emenda complementando o projeto.
Lapa, 27 de novembro de 2001
2
MARCO BORTOLETTO
RELATOR
voTO:
voTo:
tento mo va a Lilamasa) uttcósa
otudi do ofieo ds (Oleo), Ghiuda
do Che do rim Eeciro La cau-
Méucia M qu 0 duto Alcoa Ae
Udo me cao, Hom ML tunado
a mk Mgalivo , feudo o feu-
tbuaveuto Ho fundo , Cu rolraoto )
Wweitoo do uh fúóeo , Lu
(ud au Coe uavl a tLuleata- O
dao do tudo dude qa, elo Eae
go Pluanio Auta ota tara
CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
Estado do Paraná
Ofício nº 457 Lapa, 04 de Dezembro de 2001
Senhor Presidente:
Com referência ao Projeto de Lei nº 50/01 que estabelece a
segurança contra sinistros em edificações, cria o FUNDO MUNICIPAL DE
REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS e dá outras providências,
informo que a dotação orçamentária a ser utilizada para tal fim será efetivada através
de Abertura de Crédito Adicional Especial incluída no Orçamento de 2002.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo Cépa Furiati
Prefeió Municipal
SAÁMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO n.º gula
PATA 04, 49 ,04
o 15:46 &
Exmo. Sr.
SERGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
AMARA MUNICIPA
LAPA - PR
Cpm Macnticipad da Lapa ns me cé7
Cota co Land
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
Ante- Projeto de Lei nº 50/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Estabelece a segurança contra sinistros em edificações ,
cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros e dá outras providências.
Parecer
Após analise de documentos e
conteúdos no Projeto nº 50/2001 temos a informar o que segue:
Trata-se de regulamentação de normas
de segurança pessoal e física, e principalmente a prevenção e o
controle de incêndios.
Embora não há no presente projeto a
indicação da dotação orçamentária, o ofício nº 457 esclarece a intenção
do executivo a abrir crédito adicional especial para formalização dos
repasses.
Assim, somos de parecer favorável a
apreciação do projeto nº 50/2001 por esta conceituada Casa de Lei.
É o parecer.
Lapa, 4 de dezembro de 2001
N Na
Nao”
ANT UlIZ CARLOS CAVALINI
RELATOR
Jdlizagççãos
Ver. ELISIA MARTINS
VOTO:
VOTO:
O 65 O PO
Ver. VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Ofício nº 463 Lapa, 07 de Dezembro de 2001
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício nº 423/01 que capeou o Parecer da
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, referente o Projeto de Lei nº 50/01
que estabelece a segurança contra sinistros em edificações, cria o FUNDO
MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS e dá outras
providências, informo que as informações solicitadas já foram encaminhadas
espontaneamente através do ofício nº 457, de 04.12.01.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
LAPA
PROTOCOLO nº AAA
DATA OP) SOL
226 URSS
Exmo. Sr.
SERGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
GAMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 079/2001
Súmula: Estabelece a segurança contra sinistros em
edificações, cria o FUNDO MUNICIPAL DE
REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica estabelecido que as edificações
públicas e particulares e ou tombadas, excluídas as residenciais
unifamiliares, deverão ser dotadas de sistemas de segurança contra
sinistros, conforme as Normas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar
do Estado do Paraná.
Parágrafo Único - O requerimento que solicite
aprovação de uma obra ou alteração, e posterior “Habite-se”, bem como
os referentes à concessão de Alvará Municipal de localização ou
funcionamento, que dependa da instalação desses sistemas de segurança,
deverá ser instruído com a prova de aceitação pelo Corpo de Bombeiros,
sendo esta, o ATESTADO DE HABITE-SE e o ATESTADO DE VISTORIA
PARA FUNCIONAMENTO, respectivamente.
O Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná,
sediada na Lapa, com a finalidade de prover recursos para investimento
em equipamentos e materiais permanentes, equipamentos para atividades
técnicas, periciais, serviço pré-hospitalar, proteção e combate a sinistros,
construção e ampliação de instalações e despesas de custeio da OBM.
Parágrafo Único - O Fundo de
Reequipamento de que trata este artigo será identificado pela sigla
“FUNREBOM”.
Art. 3º- O FUNREBOM será constituído de:
a) Taxas de Exames de Projetos de Segurança Contra Sinistros; de
Vistoria de Segurança Contra Sinistros e de Serviços Gerais,
arrecadadas no exercício ou oriundas de dívida ativa originárias
destes tributos, cobradas na forma do art. 15, letras “a”, “c” e “dd”;
Receitas provenientes da Taxa de Serviço de Bombeiros a incidir
sobre a propriedade predial e territorial urbana cobrada na forma do
att. 15, letra “b” desta Lei;
Leoneana Maseicipad” de Lapa
Dotado co Lemamd
Projeto de Lei nº 079/01 FI. 02
9
d)
8)
Auxílios, Subvenções ou Doações Municipais, Estaduais, Federais
ou Privadas, dotações orçamentárias e créditos adicionais que
venham a ser autorizados pelo Legislativo Municipal à Organização
de Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros, sediada na Lapa;
Recursos decorrentes de alienação de material, bens equipamentos
considerados inservíveis, adquiridos por conta do próprio Fundo;
Recursos advindos da Co-participação dos Municípios limítrofes ou
não da Lapa, ajustadas em convênios que regulem a instalação,
ampliação e prestação de serviços do Corpo de Bombeiros sediado
na Lapa;
Juros Bancários e rendas de capital, provenientes da imobilização ou
aplicação do FUNREBOM;
Multas, aplicadas pelo Corpo de Bombeiros, em edificações que não
dispuserem, não apresentarem em projeto ou não mantiverem em
condições de emprego imediato, os sistemas de segurança contra
sinistros, conforme as Normas de Segurança Contra Sinistros do
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar cobradas na forma dos
artigos 18 e 19 desta Lei.
Parágrafo Único — A Prefeitura repassará
mensalmente ao FUNREBOM o valor equivalente a R$ 2.000,00 (dois
mil reais), a título de subvenção, com a finalidade de garantir para a
Organização de Bombeiro Militar, sediada no Município, o investimento
em novos equipamentos, viaturas e seu custeio.
Art. 4º - Os recursos constitutivos do
FUNREBOM, oriundos da subvenção prevista no Parágrafo Único do
Artigo 3º desta Lei, serão integral e obrigatoriamente, depositados em
Agência Bancária a ser determinada, imediatamente após o seu registro
contábil pela Secretaria Municipal de Finanças, em conta especial
denominada: “FUNREBOM?” — Fundo de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros, a qual será movimentada, exclusivamente, pelo Conselho
Diretor do Fundo.
Parágrafo Unico — Considerando a autonomia
financeira do FUNREBOM, prevista no art. 8º desta lei, o atraso na
transferência de recursos a que trata este artigo, sujeitará o Município à
atualização monetária dos valores devidos, pelos índices oficiais definidos
2 w pelo Governo Federal.
SAMARA MUNICIPAL
LUPA - PR
Cita as raná
Projeto de Lei nº 079/01 FI 03
Art. 5º- O FUNREBOM será administrado por
um Conselho Diretor, composto pelos seguintes membros:
a) Prefeito Municipal — Presidente;
b) Comandante da OBM (Organização Bombeiro Militar) — ou
membro designado — Vice Presidente;
c) Comandante do 15º GACAP;
d) Comandante da 1º CIPM — Companhia da Polícia Militar;
e) Presidente da Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários;
o) £) Secretário Municipal de Finanças do Município;
g) Secretário Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer;
h) Presidente do Poder Legislativo do Município;
9) — Diretor do Departamento de Saúde do Município;
) Representante da Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária da Lapa;
k) | Assessor Jurídico indicado pelo Executivo Municipal da Lapa.
$1º — Competirá ao Comandante da OBM
(Organização de Bombeiro Militar) do Corpo de Bombeiros, a execução
dos planos de aplicação do FUNREBOM, mediante Diretrizes do
Comando do Corpo de Bombeiros e aprovados pelo Conselho Diretor
do Fundo.
$2º — As decisões do Conselho Diretor serão
o) tomadas por maioria simples dos seus membros e registradas em livro
próprio.
Art. 6º- O FUNREBOM terá ainda, um Serviço
Administrativo, responsável pela Administração, contabilidade, controle e
movimentação dos recursos financeiros, e será assim composto:
a) Deum Tesoureiro;
b) Deum Secretário;
c) Deum Contador.
$1º — O Tesoureiro, o Secretário e o Contador,
serão designados dentre os Servidores Municipais que possuam atividades
e capacitação funcional inerentes às funções. O serviço administrativo
contará com o assessoramento dos órgãos próprios da Administração
Municipal.
$2º — É vedada a concessão de gratificações
componentes de Serviço Administrativo, por conta do
REBOM, bem como aos membros do Conselho Diretor do Fundo.
aos
CÂMARA MUNI
Leereana Manccipad da Lopo Mede e
Lmana Mecnicipad de Lopa
Citado a Maná
Projeto de Lei nº 079/01 FI. 04
Art. 7º- O Poder Executivo Municipal fixará em
Regulamento, a competência dos membros do Conselho Diretor e dos
Componentes do Serviço Administrativo do FUNREBOM
Art. 8º - O FUNREBOM é dotado de
autonomia financeira, com escrituração contábil própria, desvinculada de
qualquer órgão da Administração Municipal.
Art. 9º - Na constituição do FUNREBOM
observar-se-á o disposto nos Artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4320 de
17.03.64.
Art. 10 - Contra a conta bancária de que trata o
Art. 4º desta Lei, somente serão admitidos saques mediante cheques
assinados por dois dos seguintes membros: Presidente do Conselho
Diretor, Vice-Presidente ou Secretário Municipal de Finanças.
Art. 11 - Da arrecadação, bem como da
aplicação e destinação dos recursos do FUNREBOM, será feita prestação
de contas nos prazos e na forma de legislação vigente.
Art. 12 - O total da receita atribuída ao
FUNREBOM, será destinada para o pagamento de despesas de custeio e
investimentos, conforme o Art. 2º desta Lei.
Art. 13 - Os bens adquiridos serão destinados ao
uso exclusivo da Organização de Bombeiro Militar sediada na Lapa, e
incorporados ao patrimônio do FUNREBOM.
Art. 14 - O Chefe do Poder Executivo
Municipal, regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 15 - Para a realização das receitas do
FUNREBOM, previstas no artigo 3º desta Lei, ficam instituídas as
seguintes taxas:
a) Taxa de Exame de Projetos para Segurança contra Sinistros, tendo
como fato gerador o exercício do poder de polícia do Corpo de
Bombeiros e devida por ocasião do requerimento para exame de
projeto preventivo, no valor correspondente a R$ 0,35 (trinta e
cinco centavos de real) por metro quadrado de área a ser construída;
nen Macrecicipad de Lopo
Citado do Trans
Projeto de Lei nº 079/01 FI. 05
b) Taxa de Serviço de Bombeiros a incidir sobre a propriedade predial
e territorial urbana, que terá como fato gerador o serviço de
Proteção, Salvamento e Combate a Incêndio e será calculada na
base de 0,1% do valor venal para as propriedades prediais e 0,2% do
valor venal para as propriedades territoriais, observados os critérios
previstos pela legislação tributária municipal;
c) Taxa de Serviços Gerais, tendo como fato gerador a utilização
efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte mediante requerimento ao Corpo de Bombeiros para
prestação dos serviços constantes do “Anexo TI? desta Lei;
d) Taxa de Vistoria de Segurança contra Sinistros, tendo como fato
gerador o exercício do poder de polícia do Corpo de Bombeiros e
devida anualmente por estabelecimentos industriais, comerciais,
prestadores de serviço e condomínios residenciais, por ocasião da
realização de vistoria para obtenção do habite-se, alvará de
localização ou funcionamento no valor correspondente a R$ 0,45
(quarenta e cinco centavos de real) por metro quadrado de área
construída, dividida pelo índice de risco (IR) da edificação;
£1º — O índice de risco a ser adotado será de:
I. 1,4 IR — para Edificações de Risco Leve;
HM. 1,2 IR — para Edificações de Risco Médio;
HI. 1,1 IR — para Edificações de Risco Elevado.
$2º — Para a determinação da classificação dos
riscos das edificações, previstas no parágrafo 1º deste artigo, observar-se-
á o artigo 27 do Decreto nº 4909/94, que dispõe sobre Normas de
Segurança Contra Incêndios, suas posteriores alterações, ou outras
disposições legais que vierem a substituí-lo.
43º — As taxas mencionadas no “caput” do
presente artigo, integrarão o Sistema Tributário Municipal.
$4º- Delega-se, desde já, a competência para
arrecadação das taxas previstas neste artigo, ao próprio FUNREBOM,
com exceção da taxa prevista na letra “b”, do artigo 15, que será lançada
e recolhida juntamente com o IPTU (Imposto Predial e Territorial
Urbano) e terá o seu valor expresso em alíquota específica na notificação.
$5º- Ficam isentos da Taxa de Vistoria de
Segurança Contra Sinistros os autônomos e outros que não tenham
espaço físico definido.
$6º- O FUNREBOM concederá, como forma
de incentivo tributário, um desconto de 20% (vinte por cento) nos
valoregrecolhidos até o vencimento das guias.
4)
CÂMARA mi
LAPA . pr
AS e Is
Cimeario Maseicipad” de Lapa
Coto do easicagadd
Projeto de Lei nº 079/01 FI. 06
$7º- O FUNREBOM concederá, como forma
de incentivo à segurança contra sinistros, um desconto de 40% (quarenta
por cento) nos valores recolhidos até o vencimento das guias para as
edificações que possuítem o Atestado de Habite-se do Corpo de
Bombeiros.
$8º- Para as taxas previstas nas letras “a”, “e”
e “d” deste artigo fica estipulado o valor mínimo de R$ 25,00 (vinte e
cinco reais).
$9º- Para as taxas previstas neste artigo, cujo
valor ultrapassar R$ 100,00 (cem reais), permitir-se-á um parcelamento
em até 06 (seis) vezes por solicitação do contribuinte.
Art. 16 - Fica o Corpo de Bombeiro, através do
Serviço de Atividades Técnicas, autorizado a executar vistorias periódicas
nas edificações que trata o artigo 1º desta Lei.
Art. 17 - Os Alvarás de Localização e
Funcionamento, o Alvará Sanitário, bem como, as taxas para renovação
anual dos mesmos — Taxa de Funcionamento Regular — somente serão
concedidos, pelo setor de tributação do Município da Lapa, mediante a
apresentação do ATESTADO DE VISTORIA PARA FUNCIONAMENTO
emitido pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 18 - A infrigência das normas de segurança
contra incêndios do Corpo de Bombeiros ou desta Lei, implicará isolada
ou cumulativamente, além das responsabilidades legais específicas, nas
seguintes sanções administrativas:
I. | Advertência — pelo Corpo de Bombeiros;
H. Multa de até R$ 3.000,00 (três mil reais) — estipulada pelo Conselho
Diretor do FUNREBOM em ata de reunião ordinária, com base
no Auto de Infração emitido pelo Corpo de Bombeiros,
cientificando o infrator através de ofício;
HI. Cancelamento do alvará de localização, funcionamento ou habite-
se — pelo Município da Lapa, mediante solicitação do Corpo de
Bombeiros,
IV. Suspensão, impedimento ou interdição da obra, estabelecimento,
prédio ou locação — pelo Corpo de Bombeiros.
Parágrafo Unico —- No Auto de Infração,
lavrado pelo Corpo de Bombeiros, constará expressamente as alterações
verificadas no imóvel vistoriado e o prazo para regularização, o qual será
| lavrado em duas vias, sendo:
I. 1º via para o notificado;
Ily 2º via para o Corpo de Bombeiros.
A srrnrenoa Mnccipal da Lopa
Cota da ame
Projeto de Lei nº 079/01 FL 07
Art. 19 - A falta de pagamento da multa no
prazo devido, sujeitará ao contribuinte, cumulativamente, as seguintes
penalidades, calculadas sobre o valor inicialmente devido:
I. | Multa de 2% (dois por cento);
H. Juros de 1% (um por cento) ao mês; ocorrendo após o terceiro
mês, a imediata inscrição do débito como dívida ativa municipal;
HI. Atualização monetária de acordo com os índices do Governo
Federal;
IV. Encaminhamento do Processo Administrativo ao Ministério
Público.
Art. 20 - Os valores monetários referidos nesta
Lei, serão atualizados, anualmente, com base na variação acumulada do
IGP-M do ano anterior, elaborado e divulgado pela Fundação Getúlio
Vargas, ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01
de janeiro de 2002, revogando-se as disposições em contrário,
especialmente as Leis nºs 698/78 e 699/78.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, 14 de dezembro de 2001
SEBGIO AUGUSTO LEON:
Presidente
am qn
/( (E Cia
MARCO TONIO BORTOLETTO
1º Secretário
ALTERAÇÃO OU
RETORNO DE
PROJETOS, APÓS 3º
PROTOCOLO
RETORNO DE
VISTORIAS, APÓS A
3º VISTORIA PARA
HABITE-SE OU
Loreena Masnicipad da Lopo
Projeto de Lei nº 079/01
ANEXO I
TAXA DE SERVIÇOS GERAIS
De edificações residenciais, (exceto unifamiliares),
mistas. Industriais, comerciais, públicas, escolares, de
reunião de público, hospitalar/ ambulatorial, garagem,
depósito de inflamável, depósito de munições especiais.
De edificações residenciais, (exceto unifamiliares),
mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de
reunião de público, hospital /ambulatorial, garagem,
depósito de explosivos / munições e especiais.
FUNCIONAMENTO
CREDENCIAMEN
TO OU| De empresas junto ao Corpo de Bombeiros. R$ 300,00
RENOVAÇÃO DE
CREDENCIAL
CORTE DE| Em ação preventiva contra potenciais riscos ou R$ 5,00 por
ÁRVORES sinistros, requeridas pelo interessado. bombeiro /hora
EXTERMÍNIO DE| Quando solicitados por qualquer pessoa física ou R$ 5,00 por
INSETOS jurídica. bombeiro /hora
CAMARA MuniciPa
LAPA » PR
ns ue 39
R$ 0,2
por m2
R$ 0,25
por m2
ABASTECIMENTO | Em estabelecimentos industriais, agropecuários, ou| R$ 15,00 mais R$
DE ÁGUA prestações de serviços, cuja falta implique em perigo |3,00 por Km quando
iminente à segurança, higiene ou produção. superior a 05 Km
ESGOTAMENTO Em poços ou similares, R$ 5,00 por
bombeiro /hora
SERVIÇO DE| Contra sinistros em shows, futebol, exposições, feiras,
SEGURANÇA circos e outros similares, com cobrança de ingresso ou R$ 10,00 por
PREVENTIVA inscrições. bombeiro /hora
CURSO E| Exceto em estabelecimentos de ensino, R$ 15,00 por
TREINAMENTOS L bombeiro /hora
FORNECIMENTO De material técnico como Normas Técnicas e R$ 10,00 por
Resoluções do Corpo de Bombeiros, certidões, laudos | documento mais R$
ou relatórios. 5,00 por foto,
quando houver
RECARGA De cilindros de mergulho ou assemelhados. R$ 10,00
por cilindro
TESTES DE| Por teste realizado em cada lance, R$ 5,00
MANGUEIRAS por teste
PRODUÇÃO Taxas de Produção Ambulatorial, pagas pelo Sistema R$ 30,00
AMBULATORIAL Unificado de Saúde às Unidades Ambulatoriais, |Por atendimento ou o
referentes aos atendimentos pré-hospitalares prestados | valor pago pelo SUS
BUSCA
AQUÁTICA
Vig cuia s
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário
pelo CB.
De bens submersos (barcos, motores, veículos e
outros bens materiais),
R$ 30,00 por
bombeiro /hora
Câmara Municipal da Lapa,
CACO
Presidente
tado do Paraná, 14 de dezembro de 2001