ANTE-PROJETO DE LEINº 30/2001
O Vereador que o presente subscreve, usando
de suas prerrogativas legais e regimentais vem, respeitosamente, apresentar ao
Plenário desta Casa de Leis a proposição abaixo.
Súmula: faculta ao Poder Executivo a possibilidade de que contribuintes em
débitos com os cofres públicos saldem suas dívidas em troca de bens ou
serviços.
Art. 1º - Fica facultado ao Poder Executivo Municipal receber créditos
tributários daqueles que encontram-se em débito com os cofres
públicos, em bens móveis, entendendo-se estes como materiais em
geral, ou prestação de serviços.
$ único - Somente poderão beneficiar-se dessa transação as pessoas
inadimplentes, físicas ou jurídicas, regularmente inscritas no órgão
próprio da municipalidade, como passíveis de serem tributadas em
decorrência de suas atividades profissionais, cujas dívidas foram
contraídas até a promulgação desta Lei.
Art. 2º - O valor transacionado não poderá exceder o limite máximo previsto
no inciso II, do artigo 24, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º - Tanto os bens como a prestação de serviços deverão ser precedidos
de avaliação prévia pelo Poder Executivo para se verificar se estão
consentâneos com os preços de mercado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CAMARA mi PRUGIPAL Lapa, em 3 de dezembro de 2001
PRc
LADA
RÉ Wd
DATA Errar OSV trafo
ARG
ERROR | o A Vereador
a CÂMARA MUNICIPAL
- * LAPA - PR
asus O.
JUSTIFICATIVA AO ANTE-PROJETO DE LEINº /2001
Em nosso Município existem várias pessoas,
físicas e jurídicas, que devem à Prefeitura desta cidade algum tipo de tributo.
Por outro lado, o Executivo necessita tanto de
materiais como de mão-de-obra para a consecução de suas atividades, visando
a realização de obras imprevisíveis ou inadiáveis.
o) Ocorrendo a transação pretendida, tanto
credor como devedor satisfazem suas necessidades, possibilitando, ao
primeiro, a realização de obras que se fazem necessárias e, ao segundo, a
quitação de seus débitos fiscais para com o Município.
Decorre desta proposição a quitação de
interesses múltiplos, ressaltando-se que o recebimento em espécie, pelo
Executivo, de seus créditos, não possui data certa e até mesmo sua liquidação
poderá não ocorrer, dependendo da situação financeira do inadimplente.
Diante dos benefícios que trará a proposição,
acredita-se que os nobres colegas votarão pelo seu acatamento.
3 de dezembro de 2001
DO f CAMARGO,
Vereador
CÂMARA 4
LAPA - PR
7 Mareiciral” de Lapa nam Q3..
ANTE-PROJETO DE LEINº 30/2001
Autor: Ver. Osvaldo B. Camargo
Sumula: Faculta ao Poder Executivo a possibilidade
de que contribuintes em débitos com os co
fres públicos saldem suas dívidas em troca
de bens ou serviços.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 04/12 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[* Legislação, Justiça e Redação, em 0! / 12 /2001.
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 04 / “2/2001.
e: SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
, . o Fica designado para relatar a
Subs TU çno A? matéria em cpigrafe o Vereador
AÁVIOR, VEREADOR OS -
VasDo.
[9] VerRenDOR
hiluo Fóraco
PDprm O4beoS
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 84/2001
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 30/2001
Súmula: faculta ao Poder Executivo a possibilidade de que contribuintes em
débito com os cofres públicos saldem suas dívidas em troca de bens ou
serviços.
Pretende o Autor que pessoas físicas ou
jurídicas, inadimplentes com o fisco municipal, em decorrência de suas
atividades profissionais, saldem suas dívidas em troca de bens ou serviços.
O disposto no artigo 2º da proposição, está em
conformidade com a legislação vigente, visto que limita a transação às normas
estabelecidas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata dos
contratos administrativos e, por consequência, das licitações.
Se assim não o fosse, o Executivo poderia
incorrer em manifesta ilegalidade ao efetuar a presente compensação de
créditos e débitos, visto que estaria burlando o processo licitatório, condição
sine qua non de contratos que envolvam o Poder Executivo.
Seu artigo 3º preserva a integridade da
transação quando exige que seja precedida de avaliação prévia os bens ou
serviços a serem oferecidos à Prefeitura Municipal em troca de seus créditos.
CÂMARA MUNICIPAS
LAPA » PR
as ue Lei)
[ey
Nada vemos de ilegal ou inconstitucional na
pretensão do Autor, ressaltando que entendemos benéfica a compensação,
visto que atinge interesses recíprocos.
É o parecer.
Lapa, em 6 de dezembro de 2001
Ó CY VÃED
Assessor Jurídico
Lom. Lea dust. cre
[ls uma
/ Pelaro2.
ER ti
qua o abr
Mer
bum Menccipal da Lopa ar
Estad da LL rcanés
PROJETO DE LEI Nº 081/2001
Súmula: Faculta ao Poder Executivo a possibilidade de que
contribuintes em débitos com os cofres públicos
saldem suas dívidas em troca de bens ou serviços.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Hiíca facultado ao Poder Executivo
Municipal receber créditos tributários daqueles que encontram-se em
débito com os cofres públicos, em bens móveis, entendendo-se estes
como materiais em geral, ou prestação de serviços.
Parágrafo Único - Somente poderão
beneficiar-se dessa transação as pessoas inadimplentes, físicas ou
jurídicas, regularmente inscritas no órgão próprio da municipalidade,
como passíveis de serem tributadas em decorrência de suas atividades
profissionais, cujas dívidas foram contraídas até a promulgação desta Lei.
Art. 2º - O valor transacionado não poderá
exceder o limite máximo previsto no inciso II, do artigo 24, da Lei 8.666,
de 21de junho de 1993.
“E Ste
Art. 3º - Tanto os bens como a prestação de
serviços deverão ser precedidos de avaliação prévia pelo Poder Executivo
para se verificar se estão consentâneos com os preços de mercado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
P arana, 14 de dezembro de 2001
ez
(ta ida Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário