Câmara Municipal da Lapa meio
Estado do Parand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 31/2001
Súmula: Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo
Rotativo Municipal para repasse financeiro mensal as
escolas Municipais da Lapa.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas prerrogativas
regimentais, vem apresentar à consideração deste conceituado Plenário o que segue:
Art. 1º - As escolas municipais receberão recursos financeiros pelo
Sistema Fundo Rotativo Municipal a partir de fevereiro de 2002.
Parágrafo Único: Serão beneficiadas escolas que possuem
matriculas de pré primário e primeira a quarta série do Ensino fundamental.
Art. 2º - O repasse mensal será de acordo com o numero de
estudante regularmente matriculado, conforme disponibilidade orçamentária, com a
participação da APM da escola.
Art. 3º - O Poder Executivo utilizará recursos da Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer e do Fundef até o limite permitido na Lei especifica.
Art. 4º - A Direção das escolas beneficiadas deverão prestar contas
à Diretoria de Educação até o último dia útil do mês de Julho a Dezembro.
Parágrafo Único: A não prestação de contas ou irregularidades
implicará na interrupção dos repasses, bem como na abertura de sindicância para
apurar responsabilidades.
Art. 5º - A escola deverá abrir conta bancária para o recebimento e
controle de recursos e os pagamentos deverão ser efetuados com a assinatura do
diretor e do tesoureiro da APM da escola.
Art. 6º - O recurso financeiro só poderá ser aplicado para pequenos
reparos e material de consumo, sendo proibido o uso para compras de material
permanente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 2002, revoga-se as
disposições em contrário.
AMARA MU N|C Câmara Municipal da Lapa, em 04 de Dezembro de 2001
LAPA-PR. co
PROTOCOLO nº Malhas. alia
ONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
DATA OG 1 Z2 ) od Vereador
o
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder
Executivo a constituir a (FRM) Fundo Rotativo Municipal, com o fim de
repasses financeiro para as escolas municipais para resolução de pequenos
problemas que ocorram com relação a material de consumo e reparos em
geral, facilitando a administração direta bem como permite um pouco de
autonomia para as escolas. Facilita ainda a participaçãodas APMS e escolas
com setores da sociedade onde se localiza a instituição para realização de
eventos com fins educacionais.
Com relação a valores mensais por escolas, não colocamos
limite, uma vez que repasses do Governo Federal via Fundef é variável, assim
propomos que a Direção da escola, junto com a APM em conjunto com o
Poder executivo façam as previsões já no mês de Janeiro de 2002.
E)
Câmara Municipal da Lapa em, 04 de Dezembro de 2001
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador
»
SS
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
Cotude do Oaraná
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 31/2001
Autor:antonio Lui Carlos Cavalini
Sumula:rica o Poder Executivo autorizado a criar
o Fundo Rotativo Municipal para repasse
financeiro mensal às escolas municipais
da Lapa.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 04 /12 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 04/12 /2001.
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SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 014 /!2 /2001.
VALÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em cpigrafe o Vereador
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Cotude do Lean “o
ANTE-PROJETO DE LEINº 3: /2001
Autor: Ver. Antonio Lui Carlos Cavalini
Sumula: Fica o Poder Executivo autorizado a criar
o Fundo Rotativo Municipal para repasse
financeiro mensal às escolas municipais
da Lapa.
Projeto apresentado em Expediente do Dia o4/ 12 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Pregidente da Comissão de
Econoghia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
rata o Vereador
CÂMARA MuUp
LAPA - P
espiada Macntcipad da Lopa nsm 05
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 31 /2001
Autorter. Antonio Lui Carlos Cavalini
Sumula: Fica o Poder Executivo autorizado a criar
o Fundo Rotativo Municipal para repasse
financeiro mensal as escolas municipais
da Lapa
Projeto apresentado em Expediente do Dia o! / 12 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto emou /4» /2001.
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VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
es igaa 4 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
SUB sr FUrçgro AO Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Vereador
Lapa, OU /ARI LA
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Ver Ansonvio A Latros
CATASivi O VEREAM,
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA El
Assessoria Jurídica
Parecer nº 83/2001
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 31/2001
Súmula: fica o Poder Exeuctivo autorizado a criar o Fundo Rotativo
Municipal para repasse financeiro mensal às escolas municipais da Lapa.
Trata-se de um projeto de lei autorizativo que
faculta ao Executivo a possibilidade deste efetuar repasses financeiros às
Escolas Municipais para atender reparos de pequena monta e aquisição de
materiais de consumo.
Não obriga o Executivo a atender a proposição
apresentada nem delimita valores. Deixa a critério do Prefeito a sua
apreciação pela sua conveniência ou não de se por em prática.
Não vislumbramos ilegalidade alguma na
pretensão. Apenas quanto ao seu artigo 4º, em sua parte final, onde diz “Julho
a Dezembro”, pretendia o Autor dizer “Julho e Dezembro”.
Apresentada a emenda modificativa sugerida,
nada obsta que o Plenário aprecie seu mérito.
4. Pgu. 4h. fre: É o parecer.
Lapa, em 6 de dezembro de 2001
SUPLICY WI
Assessor Jurídico
trend Manccipal da Lapa a Dr
Estude da CLananã
ANTEPROJETO DE LEINº 31/2001
Autor: Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini
Súmula: Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo
Rotativo Municipal para repasse financeiro mensal as
escolas municipais da Lapa
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
Fica o artigo 2º , com a seguinte redação:
Art 2º - O repasse mensal será de acordo com o número de
estudantes regularmente matriculados, conforme disponibilidade orçamentária,
com a participação da A.P.M. da Escola, no valor de até 200,00 (duzentos
reais) para as escolas da Rede Municipal com menos de 100 (cem) alunos e de
até 500,00 (quinhentos reais), para as demais.
Câmara Municipal da Lapa, em 11 de dezembro de 2001.
VALENTINA P. BATISTA
Vereadora
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PROTOCOLO nº sz2ntes pode
DATA MA SL A
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 31/2001 o
Súmula: fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Rotativo
Municipal para repasse financeiro mensal às escolas municipais da Lapa.
ns nm. OB
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
usando de suas prerrogativas regimentais e acatando o parecer da Assessoria
Jurídica, apresenta à consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA
O artigo 4º do ante-projeto em epígrafe
passará a viger com a seguinte redação:
“A Direção das escolas beneficiadas deverão prestar contas à Diretoria de
Educação até o último dia útil dos meses de julho e dezembro de cada ano”.
Edifício da Câmara Municipal, em 6 de dezembro de 2001
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-Projeto de Lei nº 31/2001
Autor: Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Rotativo
Municipal para repasse financeiro mensal as escolas municipais
da Lapa.
Parecer
a
A Comissão de Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia tem o parecer favorável ao Ante-
projeto nº 31/2001 que cria o Fundo Rotativo Municipal.
Dando maior autonomia as escolas
municipais facilitando a Administração Direta.
É o parecer.
Lapa, 11 de dezembro de 2001
E)
ELISIA MARTINS
RELATORA
A
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IO q: CARLOS CAVALINI
Ver. VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
VOTO DOS MEMBROS:
iene Maseicipad” da Lopo CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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ÃO FINAL AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 31/2001
Autor: Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini
Súmula: Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Rotativo Municipal
para repasse financeiro mensal as escolas Municipais da Lapa.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
atendendo ao preconizado no Art. 142 de nosso Regimento Interno, apresenta
à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - As escolas municipais receberão recursos
financeiros pelo Sistema Fundo Rotativo Municipal a partir de
fevereiro de 2002.
Parágrafo Único - Serão beneficiadas escolas que possuem
matriculas de pré primário e primeira a quarta série do Ensino
9) fundamental.
Art. 2º - O repasse mensal será de acordo com o número de
estudantes regularmente matriculados, conforme disponibilidade
orçamentária, com a participação da A.P.M. da escola, no valor
de até 200,00 (duzentos reais) para as escolas da Rede Municipal
com menos de 100 (cem) alunos e de até 500,00 (quinhentos
reais), para as demais.
Art. 3º - O Poder Executivo utilizará recursos da
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer e do Fundef
até o limite permitido na Lei especifica.
Art. 4º - A Direção das escolas beneficiadas deverão
prestar contas à Diretoria de Educação até o último dia útil dos
meses de julho e dezembro de cada ano.
Parágrafo Único - A não prestação de contas ou
o) irregularidades implicará na interrupção dos repasses, bem como
na abertura de sindicância para apurar responsabilidades.
Art. 5º - A escola deverá abrir conta bancária para o
recebimento e controle de recursos e os pagamentos deverão ser
efetuados com a assinatura do diretor e do tesoureiro da APM da
escola.
Art. 6º - O recurso financeiro só poderá ser aplicado
para pequenos reparos e material de consumo, sendo proibido o
uso para compras de material permanente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 2002,
revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, em 18 de dez
Da eco SCI:
President
O BORTOLETTO . .
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
2º secretário
MARCO
º secretário
trrerenã Maseicipad” da Lapa ==
As. ne dA
Citado do DPraná a
PROJETO DE LEI Nº 082/2001
Súmula: Fica o Poder Executivo autorizado a criar O
Fundo Rotativo Municipal para repasse financeiro
mensal as escolas Municipais da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
a Art. 1º - As escolas municipais receberão
recursos financeiros pelo Sistema Fundo Rotativo Municipal a partir de
o) fevereiro de 2002.
Parágrafo Único — Serão beneficiadas escolas
que possuem matrículas de pré primário e primeira a quarta série do
Ensino fundamental.
Art. 2º- O repasse mensal será de acordo com o
número de estudantes regularmente matriculados, conforme
disponibilidade orçamentária, com a participação da A.P.M. da escola, no
valor de até 200,00 (duzentos reais) para as escolas da Rede Municipal
com menos de 100 (cem) alunos e de até 500,00 (quinhentos reais), para
as demais.
A. Art. 3º- O Poder Executivo utilizará recursos da
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social Educação,
- Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer e do Fundef até o
limite permitido na Lei especifica.
Art. 4º - A Direção das escolas beneficiadas
deverão prestar contas à Diretoria de Educação até o último dia útil dos
meses de julho e dezembro de cada ano.
Parágrafo Único — A não prestação de contas
ou irregularidades implicará na interrupção dos repasses, bem como na
abertura de sindicância para apurar responsabilidades.
Art. 5º - A escola deverá abrir conta bancária
para o recebimento e controle de recursos e os pagamentos deverão ser
efetuados com a assinatura do diretor e do tesoureiro da APM da escola.
CÂMARA Municira
Lorena Massicipad da Lopo = o 12
Citado do ramá =
Projeto de Lei nº 082/01 FI. 02
Art. 6º - O recurso financeiro só poderá ser
aplicado para pequenos reparos e material de consumo, sendo proibido o
uso para compras de material permanente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de
2002, revoga-se as disposições em contrário.
a Câmara Municipal da Lapa, Estado do
e Paraná, 19 de dezembro de 2001.
AR SBÉGIO AUG ONI
F L& Le uM Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
"4º Secretário