CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Poeitura Municipal da Lapa TED
Estado do Paraná
Aewicas. LP
Ofício nº 387 Lapa, 08 de Outubro de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 49/01, que altera o
inciso |, do artigo 102, da Lei 649/76, o qual dispõe sobre o percentual da multa
aplicada sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado pós a data do
vencimento.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 4002/04
DATA GI Lo Jal
Exmo. Sr.
SERGIO AUGUSTO LEONI
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 49, DE 08 DE OUTUBRO DE 2001
Súmula: Altera o artigo 102, inciso |, da Lei 649/76
— Código Tributário Municipal -.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das suas
atribuições legais que lhe foram conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica com nova redação o inciso |, do artigo 102, da Lei nº 649/76
— Código Tributário Municipal, o qual passa a viger com a seguinte redação
“Art. 102 — omissis
| — Multas de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo quando
o pagamento for efetuado após a data do vencimento.
a) revogado;
b) revogado;
c) revogado.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Outubro de 2001.
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CÂMARA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 49, DE 08 DE OUTUBRO DE 2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A alteração do percentual da multa aplicada à falta de pagamento do
débito tributário nas datas dos respectivos vencimentos, caracteriza-se como medida
necessária para a adequação à situação financeira do mercado nacional.
O Código Tributário Municipal foi editado no ano de 1976, não tendo
sofrido alteração o artigo que faz referência aos percentuais de aplicação de multa.
É notório o processo de transformação econômica ocorrida em
nosso país durante o decorrer deste período. Hoje, a economia nacional atingiu um
estágio relativamente estável, motivo pelo qual não justifica os percentuais ainda
aplicados à multa.
A consequência imediata deste fato é observada no grande número
de inadimplência, em razão de que o devedor encontra-se desmotivado em arcar
com ônus suplementar sobre o seu débito.
Ressalte-se que esta Lei, caso venha a ser sancionada, terá plena
eficácia quando de sua publicação, alcançando todos os contribuintes que
encontrem-se inadimplentes junto a Fazenda Municipal. Isto porque se trata de
norma benéfica. Assim sendo não há que se falar em princípio da anterioridade da
lei.
Diante do acima exposto, submetemos o referido Projeto de Lei à
apreciação dessa Cassa de Leis, com a certeza de que em virtude do Alto Espírito
Público que norteia as decisões dos Nobres Edis, o mesmo terá aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Outubro de 2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
ANTE-PROJETO DE LEINº “ /2001
Autor: Poder Executivo
Sumula: altera o artigo 102, inciso 1, da Lei 619/76 -
codigo Tributario Mnicipal -.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 09/10 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[x Legislação, Justiça e Redação, em 15 / 10 /2001.
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SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 4 //0 /2001.
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Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria cm epigrafe o Vereador
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
sorieçs Menccipal da Lapa asa 09.
Coto do ramo
ANTE-PROJETO DE LEI Nº “ /2001
Autor: Poder Executivo
Sumula: Altera o artigo 102, inciso I, da Lei 619/76 -
código Tributário Mnicipal-.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 09 / 10 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[] Legislação, Justiça e Redação, em X /X/X.
x Economia, Finanças e Fiscalização, em 15/10 /2001.
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SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
o Vereador
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CAMARA MUNICIPAL
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA [<a
Assessoria Jurídica
Parecer nº 79/2001
PROJETO DE LEI Nº 49/2001
Súmula: altera o artigo 102, inciso I, da Lei 649/76-Código Tributário
Nacional.
o Projeto da mais alta relevância social, haja
visto que os percentuais de multa, incidentes sobre os débitos tributários então
vigentes, não condizem com a realidade atual de uma economia relativamente
estável.
A multa de 2% (dois por cento) pretendida
pelo Executivo é praticada por inúmeros municípios e traduz-se em uma
forma de reduzir drasticamente a inadimplência dos contribuintes, sem que os
mesmos sejam penalizados por eventuais atrasos em seus pagamentos.
Nada há de ilegal na pretensão em análise o
que nos leva a crer que caberá ao Plenário opinar sobre seu mérito.
E o parecer.
Lapa, em 6 de novembro de 2001
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Citado do Seuamá
PROJETO DE LEI Nº 067/2001
Súmula: Altera o artigo 102, inciso I, da Lei 649/76
- Código Tributário Municipal -.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica com nova redação o inciso I, do
artigo 102, da Lei nº 649/76 — Código Tributário Municipal, o qual passa
a viger com a seguinte redação:
“Art. 102 - Omissis
T — Multas de 2% (dois por cento) sobre o valor do
tributo quando o pagamento for efetuado após a data do
vencimento.
a) revogado;
b) revogado;
c) revogado.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, 8 de novembro de 2001
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Presidente
LA LG tecto
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário