CÂMARA MUNICIPAL
Estado do Praná
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 24/2001
O Vereador que o presente subscreve, usando de suas prerrogativas
regimentais, apresenta à consideração do Plenário desta Casa de Leis o seguinte:
Súmula: Dispõe sobre o sistema de transporte escolar municipal e
regulamenta assiduidade na rede escolar.
o Art. 1º - Fica proibido a matricula de alunos que usam o transporte
escolar municipal que residem em uma comunidade rural estudar em outra localidade.
$ 1º - Excetua-se da proibição as comunidades que não há oferta de
ensino oficial no local.
$ 2º - Até o último dia útil do mês de Abril, Julho e Setembro, os
usuários de transporte municipal deverão apresentar cópia do boletim à Diretoria de
Educação, para controle de frequência e produtividade escolar, sob pena de perder o
benefício do transporte.
Art. 2º - Na rede municipal urbana, as matriculas preferencialmente serão
efetuadas de acordo com a proximidade da residência do educando com a escola.
Art. 3º - Nos casos especiais ou em função de trabalho e para tratamento
de saúde, os pais ou responsáveis poderão encaminhar solicitação por escrito a Diretoria
de Educação para deferimento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir do ano de 2002, revoga-se as
disposições em contrário.
Lapa, em 17 de Setembro de 2001
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador
.aMARA MUNICIPA:
LAPA- PR
PROTOCÔLO n.º 924/04
= DATA 43 1 OI SD 1
- - Paraná
| 277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa
i nei Ps 41) 622.2536 - Fax (41) 622.3
eda David Carneiro, s/nº - Fone (
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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a =.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que alguns educandos correm risco de vida e stress por residir
em uma determinada comunidade e ter que viajar diariamente até outra por grandes
distâncias, ocasionando ocupação de assento em ônibus municipal.
Assim o Ante Projeto pretende disciplinar as matriculas nas escolas
do Município, com vínculo Municipal e Estadual dentro de sua zona de abrangência ou
Ea) seja proibindo o deslocamento desnecessário.
Desta forma entendo que o presente Ante Projeto de Lei virá não só
disciplinar mas também possibilita maior otimização no sistema de transporte para o
Município de Lapa.
Lapa, em 17 de Setembro de 2001
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador
da David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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E bniieria Menccipal da Lapa 03
Cc
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 2! /2001
Autor:Ver. Antonio Lui Carlos Cavalini
Sumula: Dispõe sobre o sistema de transporte
escolar municipal e regulamenta assi-
duidade na rede escolar
Projeto apresentado em Expediente do Dia 25 /09 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
£) Legislação, Justiça e Redação, em 25/09 /2001.
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Presidente“da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DEs!aNAÇÃO DI RELATOR
Fca des';nado para relatar a
1 cgi [O Vereador
Leomar Aerrdcê a es L = no
Cotude do Lama
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 2: [2001
Autor: Ver. Antonio Luiz Carlos Cavalini
Sumula: Dispõe sobre o sistema de transporte
escolar municipal e regulamenta assi-
duidade na rede escolar.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 25 / 09 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[O Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
o Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
x Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol.,em 25/09/2001
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X /X/X.
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As
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
o Recebi o projeto em 2%/04/2001.
Unido SG paid
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
Desiguo EM SUBSTITUIÇÃO DESIENE SÃO DO RELATOR
AO AVIOR 00 PrRolcIo, O ira
VEREADOR
Lipa 2$/209/04,
cin PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPA
LAPA . PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 70/2001
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 24/2001
Súmula: dispõe sobre o sistema de transporte escolar municipal e regulamenta
assiduidade na rede escolar.
Pretende o Autor da presente proposição
regulamentar o transporte escolar municipal, vinculando-o à frequência dos
alunos, como forma de se preservar o objetivo primordial desse serviço.
Este ante-projeto de lei estabelece que, uma
vez aprovado, sua entrada em vigor se dará somente à partir do ano de 2002.
Essa vacância de, aproximadamente, quatro
meses, dará ao Executivo, através da (s) Secretaria (s) própria (s), condições
de se adequar e cumprir o que a proposição objetiva.
Não vemos nada de ilegal ou inconstitucional
impedindo que o Plenário desta Casa de Leis aprecie o seu mérito.
É o parecer.
Lapa, em 28 de setembro de 2001
CLÓVIS SUPLICY WIE RO.
Assesso duridieo
207 de Coca)
de pre UMa
MARA, MUNICIPAL
do) Câmara Municipal da Lapa E
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUC. , ESP., BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA.
Ante Projeto de Lei Nº 24/01
Autor: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini
PARECER
Esta Comissão é de parecer favorável ao presente ante-projeto.
Referida Lei virá propiciar e disciplinar o Sistema de Transporte Escolar em nosso
Município, visando sua melhor otimização.
Lapa, 02 de Outubro de 2001
Relatora
voto:
ato
o Luiz Carlos Cavalini
SuGsn) dada Ao AU
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (041) 822-2536 - Fax (
041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
Coto do eram
ANTEPROJETO DE LEINº 24/2001
Autor: Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini
Súmula: Dispõe sobre o sistema de transporte escolar municipal e
regulamenta assiduidade na rede escolar
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA ADITIVA
Fica acrescido o parágrafo único no artigo 3º, com a seguinte
redação:
“Os estudantes enquadrados no remanejamento previsto nesta Lei,
que residirem a mais de 1,5 (um e meio) quilômetros da unidade escolar de sua
localidade, terão garantidos o transporte pelo Município.”
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de outubro de 2001.
ALCEU HOFFMANN
Vereador
sAMARA MUNICIPA:
LAPA-PR
PROTOCÓLO Dº MOS2b
DATA P2 SS MO 1 Q4
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CAMARA MUNICIPA
LAPA . PR
FLS, Nº a
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre a Emenda
Aditiva apresentada pelo Vereador Alceu Hoffmann ao Ante-Projeto de Lei nº
24/01, de autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, que dispõe sobre o
sistema de transporte escolar municipal.
Trata a Emenda aditiva de estabelecer uma
distância ( 1,5 Km) para que determinados estudantes tenham acesso ao transporte
escolar. Inexiste óbice legal à pretensão.
Pela apreciação do Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 30 de Outubro de 2001
V SCHMIDT /
Presi
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO OSVÁLDO BENEDITO C Go
Membro /
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CAMARA Municira:
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ÃO FINAL AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2001
Autor: Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini
Súmula: Dispõe sobre o sistema de transporte
escolar municipal e regulamenta
assiduidade na rede escolar.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142 de nosso Regimento
Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica proibido a matricula de alunos que
usam o transporte escolar municipal que residem em uma
o) comunidade rural estudar em outra localidade.
. S 1º - Excetuam-se da proibição as comunidades que
não há oferta de ensino oficial no local.
S 2º - Até o último dia útil do mês de Abril, Julho
e Setembro, os usuários de transporte municipal deverão
apresentar cópia do boletim à Diretoria de Educação, para
controle de fregiiência e produtividade escolar, sob pena de
perder o benefício do transporte.
Art. 2º - Na rede municipal urbana, as matriculas
preferencialmente serão efetuadas de acordo com a
proximidade da residência do educando com a escola.
Art. 3º - Nos casos especiais ou em função de
trabalho e para tratamento de saúde, os pais ou
responsáveis poderão encaminhar solicitação por escrito a
Diretoria de Educação para deferimento.
O Parágrafo Único - Os estudantes enquadrados no
remanejamento previsto nesta Lei, que residirem a mais de
1,5 (um e meio) quilômetros da unidade escolar de sua
localidade, terão garantido o transporte pelo Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir do ano de
2002, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, em 8 de novembro de 2001
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Presidente
pa Accel
ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário .
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DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
2º Secretário
Lomeana Manccipad da Lapa
PROJETO DE LEI Nº 068/2001
Súmula: Dispõe sobre o sistema de transporte
escolar municipal e regulamenta
assiduidade na rede escolar
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica proibido a matricula de alunos
que usam o transporte escolar municipal que residem em uma
comunidade rural estudar em outra localidade.
S 1º - Excetuam-se da proibição as
comunidades que não há oferta de ensino oficial no local.
$2º- Até o último dia útil do mês de Abril,
Julho e Setembro, os usuários de transporte municipal deverão
apresentar cópia do boletim à Diretoria de Educação, para controle de
frequência e produtividade escolar, sob pena de perder o benefício do
transporte.
Art. 2º - Na rede municipal urbana, as
matriculas preferencialmente serão efetuadas de acordo com a
proximidade da residência do educando com a escola.
Art. 3º- Nos casos especiais ou em função de
trabalho e para tratamento de saúde, os pais ou responsáveis poderão
encaminhar solicitação por escrito a Diretoria de Educação para
deferimento.
Parágrafo Único - Os estudantes enquadrados
no remanejamento previsto nesta Lei, que residirem a mais de 1,5 (um
e meio) quilômetros da unidade escolar de sua localidade, terão
garantido o transporte pelo Município.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a partir do ano
de 2002, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, 20 de novembro de 2001
, CE RICO LEONI
/ 1º Secretário
ARA MUNICIPA
APA - PR
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