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LAPA - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa TT
Oficio nº 413 Lapa, 22 de Outubro de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação o Projeto de Lei nº 52/2001, que dispõe sobre
as Normas de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
SAMARA MUNIGIPA,
Pa :
LA
DATA 23 4 LC ed
A a st cre tm
EXMO. SR.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
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Prebeih Municih da Papa oii
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PROJETO DE LEI Nº 52, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001
Súmula: Normas de transporte individual de
passageiros em veículos de aluguel.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das suas
atribuições legais que lhe foram conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O transporte individual de passageiros, no Município, em
veículos de aluguel, constitui serviço de interesse público e somente poderá ser
executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, nas condições
estabelecidas nesta Lei e demais atos que sejam expedidos pelo Executivo.
Art. 2º - A exploração do serviço do transporte de passageiros por
meio de táxi, somente será autorizada a:
I- Pessoa física, motorista profissional autônomo.
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, entende-se por motorista
profissional autônomo o assim considerado na forma e condições especificadas em
Legislação Federal.
Art. 3º - O motorista profissional autônomo, para obter o alvará,
deverá estar previamente inscrito no Cadastro Municipal e comprovar:
I- Ser proprietário do veículo.
I- Estar em situação regular perante o Instituto Nacional e
Previdência Social.
Art. 4º - O proprietário do veículo poderá indicar outro condutor para
dirigir seu veículo quando:
I- Ocorrer invalidez ou incapacidade para prestação do serviço
comprovada pelo Instituto Nacional de Previdência Social.
$ 1º - Ao condutor será autorizada a prestação de serviços enquanto
perdurar a incapacidade ou invalidez do proprietário do veículo.
$ 2º - É obrigatória a prévia inscrição do condutor no Cadastro
Municipal.
Art. 5º - Para promover a inscrição no Cadastro Municipal o
interessado deverá satisfazer os seguintes requisitos:
I- Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, da categoria
profissional;
H- Possuir exame de sanidade física e mental em vigor;
Ill- Ser domiciliado na cidade há mais de 05 anos;
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CAMARA MUNICIPAS
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Profeitera Municipal da Lapa
PROJETO DE LEI Nº 52/01 ...02
IV- Apresentar folha corrida de antecedentes criminais;
$1º - No caso do inciso IV deste artigo, será negada a inscrição, se
constar condenação:
a) Por crime doloso;
b) Por crime culposo, se reincidente, até 02 vezes, num período de
04 anos.
82º - É obrigatória a comunicação em caso de mudança de
endereço residencial.
Art. 6º - O alvará é o documento pelo qual é autorizada a utilização
do veículo para a prestação dos serviços definidos nesta Lei, bem como seu
estacionamento em via pública, nos pontos previamente estabelecidos.
Art. 7º - O alvará é pessoal, sendo proibido sua transferência, venda
ou aluguel, em qualquer hipótese.
Art. 8º - Ao motorista profissional autônomo será concedido, apenas
um (01) alvará relativo a veículo de sua propriedade.
Art. 9º - A renovação do alvará deverá ser solicitada anualmente,
entre 15 de janeiro e 15 de fevereiro, acompanhado dos documento exigidos por esta
Lei.
Art. 10 - Os veículos utilizados para o transporte individual de
passageiros deverão:
I- ser dotados de duas ou quatro portas;
II- encontrar-se em bom estado de funcionamento, segurança, higiene
e conservação;
III- possuir no máximo 12 (doze) anos de fabricação.
Parágrafo único: Para comprovação das exigências constantes deste,
artigo os veículos serão submetidos a vistoria prévia a ser realizada pela Comissão
Municipal de Transportes Coletivos — CMTC.
Art. 11 - Os veículos deverão possuir e apresentar características
especiais de identificação, a saber:
I- Pintura:
a) A partir de janeiro de 2002, capôs dianteiro e traseiro
amarelo shell.
b) A partir de janeiro de 2003 cor do veículo branca, capôs
dianteiro e traseiro amarelo shell.
e
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Prefeitura Municipal da Lapa
PROJETO DE LEI Nº 52/01 <s:03
W- Adesivo com o símbolo da cidade nas portas dianteiras medindo
40x40cm;
III- Dispor de taxímetro a partir de janeiro de 2002.
Art. 12 - Os táxis serão de duas categorias:
I- Comuns;
II- Especiais.
$ 1º - O táxi para ser considerado especial terá obrigatoriamente:
a) No máximo 03 (três) anos de fabricação;
b) Ar condicionado quente e frio, 04 portas, mecanismos elétricos
para vidros e travas.
$ 2º - Os alvarás para táxis especiais poderão ser concedidos
mediante simples transformação dos alvarás anteriormente concedidos para os táxis
comuns, devendo os autorizatários, no entanto, observarem as exigências
estabelecidas para a categoria de táxis especiais, inclusive com relação aos pontos de
estacionamento.
Art. 13 - Os pontos de estacionamento serão de duas categorias:
IL privativos;
II- livres.
$ 1º - O ponto privativo é o destinado, exclusivamente, ao
estacionamento dos veículos para ele designados no respectivo Alvará.
$ 2º - Os pontos livres destinam-se à utilização por qualquer táxi,
observada a quantidade de vagas fixadas.
Art. 14 - Os pontos de estacionamento privativo são os seguintes:
Ponto 1- Praça General Carneiro — Urbano 13 Vagas
Ponto 2- Estação Rodoviária - Urbano 15 Vagas
Ponto 3- Condor — Urbano 04 Vagas
Ponto 4- Barão — Urbano 02 Vagas
Ponto 5- Vila São José — Urbano 02 Vagas
Ponto 6- Cohapar- Urbano 02 Vagas
Ponto 7- Senador Souza Naves — Urbano 02 Vagas
Ponto 8- Estação — Urbano 02 Vagas
Ponto 9- Marechal Floriano — Urbano 02 Vagas
Ponto 10- Beco — Urbano 01 Vaga
Ponto 11- Butiá — Rural 01 Vaga
Ponto 12- Butiatuva — Rural 01 Vaga
Ponto 13- Lar Lapeano — Rural 02 Vagas
Ponto 14- Mato Preto — Rural 01 Vaga
Ponto 15- Passa Dois — Rural 02 Vagas
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Prsfeitura Municipal da Lopa TT
PROJETO DE LEI Nº 52/01 ...04
Ponto 16- Volta Grande — Rural 01 Vaga
Ponto 17- 1º Fax. Dos Castilhos — Rural 01 Vaga
Ponto 18- Barra dos Mello — Rural 01 Vaga
Ponto 19- Carqueja — Rural 01 Vaga
Ponto 20- Floresta São João — Rural 01 Vaga
Ponto 21- PR 473 — Km 13 — Rural 01 Vaga
Ponto 22- Passa Dois- Igreja — Rural 02 Vagas
Ponto 23- Mariental- Igreja — Rural 02 Vagas
$1º- Todos os pontos urbanos serão livres entre as 20:00 e as
08:00 horas.
$2º- Dentre as vagas privativas da Praça General Carneiro e
Lar Lapeano 02 (duas) vagas para cada estacionamento poderão ser de Táxi Especial.
Art. 15 - Qualquer ponto de estacionamento poderá, a todo tempo e a
juízo da Prefeitura, ser extinto, transferido, aumentado ou diminuído na sua extensão;
ter modificada sua categoria e, bem como reduzido ou ampliado o limite de veículos
autorizados a nele estacionar, através de Decreto, após parecer da Comissão
Municipal de Transporte — CMTC.
Art. 16 - A Prefeitura poderá autorizar a transferência de veículo de
ponto de estacionamento livre para outro privativo, ou determiná-la "ex officio" por
motivo de interesse público, após parecer da Comissão Municipal do Transporte
Coletivo — CMTC.
Art. 17 - Os taxistas detentores de alvará para prestação de serviços
em pontos de estacionamento situados no interior do Município ficam desobrigados
da utilização de taxímetro, e deverão utilizar tabelas prefixadas para cobrança dos
serviços.
Parágrafo único. Os taxistas com ponto de estacionamento no interior
do Município, ficam proibidos de estacionar em pontos de estacionamento dos táxis a
urbanos e realizar serviços no perímetro urbano.
Art. 18 - Os titulares de autorização de cada ponto de estacionamento
privativo deverão escolher um coordenador e seu auxiliar, sem Ônus para o
município.
Art. 19 - O proprietário do veículo se obriga a prestar serviço de no
mínimo 08 horas diárias no ponto de estacionamento e no horário definido no
respectivo alvará .
SS
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Prfeitera Mumicipal da Lopa —S—
PROJETO DE LEI Nº 52/01 ...05
, Art. 20 - Os titulares de autorização e condutores de táxis deverão respeitar
as disposições legais e regulamentares, bem como facilitar, por todos os meios, a atividade da
fiscalização municipal, e entregar à Prefeitura relação dos condutores registrados e mantendo-
a atualizada.
Art. 21 - Os motoristas profissionais autônomos são obrigados a
manter o veiculo em boas condições de tráfego e a fornecer à Prefeitura dados
estatísticos e quaisquer elementos que forem solicitados para fins de controle e
fiscalização.
Art. 22 - É obrigação de todo o condutor de táxi observar os deveres
e proibições do Código de Trânsito Brasileiro e, especialmente:
I- | tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o público;
Il- trajar-se adequadamente;
HI- não recusar passageiros, sem justa causa;
IV- não cobrar acima da tabela de tarifas;
V- não possuir excesso de lotação;
VI- não efetuar o transporte remunerado, sem que o veículo esteja
devidamente licenciado para esse fim;
VII- trazer consigo o Alvará de Estacionamento e o Registro de
Condutor, exceto este último, se proprietário do veículo.
Art. 23 - A coordenação, a modificação e a fiscalização do serviço de
transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, bem como a fixação dos
pontos de estacionamento e a expedição de instruções complementares à execução da
presente lei são de competência a Comissão Municipal de Transporte Coletivo —
CMTC.
$ 1º - A expedição das instruções complementares de que trata este
artigo serão oficializadas através de atos expedidos pelo Executivo. D+
$ 2º - A Comissão Municipal de Transporte Coletivo — CMTC — terá
apoio do Setor de Fiscalização da Secretaria de Finanças para aplicação de
penalidades aos titulares de autorização e condutores que descumprirem as
exigências constantes da presente Lei.
Art. 24 - A inobservância das obrigações estatuídas neste Capítulo e
nos demais atos expedidos para sua regulamentação, sujeitarão o infrator às seguintes
penalidades, aplicadas separada ou conjuntamente:
I- advertência por escrito;
H- multa;
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Futado do Purand
PROJETO DE LEI Nº 52/01 ...06
I- suspensão ou cassação do Registro de Condutor;
IV- suspensão ou cassação do Alvará de Estacionamento;
V- suspensão ou cassação do Termo de Permissão.
$ 1º - A advertência por escrito será aplicada nos casos de:
a) não apresentar o veículo condições higiênicas satisfatórias;
b) não tratar com polidez ou urbanidade os passageiros e o público;
c) trajar-se inadequadamente.
o) 82º - A multa pecuniária, de 20% a 500% do valor do Maior Valor
de Referência, nos seguintes casos:
a) reincidência nas faltas especificadas no parágrafo anterior;
b) não apresentação do pedido anual de renovação de atividade, na
época estabelecida e devidamente instruído com os documentos
necessários
c) recusar passageiros, sem justa causa;
d) recusa à fiscalização ou dificultação de seu desempenho;
e) por desrespeito à tabela de tarifas;
f) por efetuar transporte remunerado, com veículo não licenciado
para esse fim;
g) por utilizar o veículo no transporte de passageiros por lotação,
sem a devida autorização da Prefeitura.
h) por outras infrações a dispositivos deste Capitulo.
$ 3º - A suspensão ou cassação do Registro de Condutor e do Alvará
- de Permissão serão aplicadas conforme a menor ou maior gravidade da infração:
a) desobediência reiterada do explorador do serviço às normas do
presente Capítulo;
b) abandono do serviço por mais de 10 (dez) dias, sem justa causa;
c) comprovação da incapacidade técnica ou moral do autorizado;
d) não oferecer o veículo boas condições de funcionamento; X
e) o proprietário do veículo ou seu condutor infringirem as normas
estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 25 - A concessão de novas permissões, somente será efetivada
após estudo socioeconômico da Comissão Municipal de Transporte e com parecer
conclusivo da necessidade.
e TS E q a e a Te acirrada
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PROJETO DE LEI Nº 52/01 ...07
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 26 - Os atuais detentores de alvará para exploração do serviço de
transporte individual de passageiros em veículo de aluguel — táxi, cumpridas as
exigências desta Lei, terão 15 (quinze) dias contados do início da vigência desta Lei
para obtenção do alvará provisório, sem o qual será proibida qualquer prestação de
serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel.
Parágrafo único. O alvará provisório será válido até 15 de fevereiro
de 2002.
Art. 27 - Para obtenção do alvará provisório os atuais detentores de
licença deverão comprovar junto a Secretaria de Finanças:
I- Ser motorista profissional devidamente habilitado com Carteira
Nacional de Habilitação da categoria profissional;
I- Ser proprietário do veículo;
III- Ser o legítimo detentor do alvará originalmente concedido e estar
com suas obrigações legais em dia.;
IV- Possuir vistoria aprovada conforme o artigo desta Lei.
8 1º- Para a emissão do alvará de que trata o artigo anterior o veículo
deverá, obrigatoriamente, possuir adesivo com o símbolo da cidade nas portas
dianteiras.
8 2º- O alvará provisório será emitido sem ônus para os solicitantes.
Art. 28 - Os detentores de alvará concedidos anteriormente a esta
Lei, que não solicitem ou que não obtenham o alvará provisório, terão sua licença
suspensa.
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Outubro de 2001
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 52/01
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O projeto de Lei nº 52/01, em anexo, tem como escopo a reestruturação do
sistema de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, implementando uma
nova sistemática nesse transporte.
As leis não podem permanecer estanques, devendo ser aprimoradas para
acompanhar à nova realidade e as necessidades da sociedade. Este projeto visa justamente o
aprimoramento do transporte individual de passageiros para propiciar à população melhores
condições de utilização desse transporte.
Os critérios para expedição de alvará para referido transporte,
consequentemente, são mais rigorosos, evitando-se, assim, a má utilização deste, vez que com
a atual legislação, são vários os casos em que os portadores desse alvará de licença utilizam-
se do mesmo somente para burlar a tributação incidente sobre a aquisição de veículos. A
partir deste projeto somente manterão a licença para prestação desses serviços aqueles que
efetivamente atuam no ramo de transporte individual de passageiros. Aqueles que tem como
único intuito obter vantagem com os privilégios concedidos pela legislação serão excluídos.
Com as inovações inseridas neste projeto os veículos que efetuam o
transporte de passageiros serão padronizados, facilitando, inclusive, o seu reconhecimento
pelos usuários.
O Município como responsável pela concessão desses serviços deve estar
sempre preocupado com o bem-estar e a segurança dos usuários de táxis. Essas são as
principais preocupações da lei objeto do presente projeto.
Deve-se ter sempre em mente que um serviço prestado dentro de rígidos
padrões de organização e controle apresentará sempre melhores resultados.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Outubro de 2001
Se
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CalinHA MUNICIPAL
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Cotodo do Siuaná
ANTE-PROJETO DE LEINº ** /2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre as NOrmas de transporte
'
individual de passageiros em veículos
de aluguel.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 23/ 10/2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
xl Legislação, Justiça e Redação, em 23 / 10/2001.
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 25//0/2001.
VALÉRIO SCHMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO (DD RELATOR |
Fica «designado ;para melatara |
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
AS. nº 44
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA E ==:
Assessoria Jurídica
Parecer nº 78/2001
PROJETO DE LEI Nº 52/2001
Súmula: normas de transporte individual de passageiros em veículos de
aluguel.
Esta assessoria, recentemente, foi
convidada para elaborar os estatutos sociais dos taxistas da Lapa. Criaram, em
consequência, sua associação que deverá zelar pelos interesses da classe.
O projeto do Executivo vem
regulamentar a atuação desses profissionais liberais e, certamente, a
associação recém criada manterá um diálogo permanente com o autor, no
sentido de aparar possíveis arestas que possam vir a ser prejudiciais a
qualquer das partes.
Essa regulamentação trará benefícios
para os taxistas e para a comunidade em geral, visto que certos abusos
cometidos, como por exemplo, a aquisição de veículos por aqueles que, não
exercendo a profissão burlam o fisco, prevalecendo-se da isenção tributária.
Nada vemos de ilegal na proposição
apresentada o que nos leva a opinar que a mesma seja apreciada pelo Plenário
desta Casa de Leis.
E o parecer.
Lapa, em 5 de novembro de 2001
ANTE-PROJETO DE LEI No. 52/2001
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Institui normas de transporte
individual de passageiros em
veículos de aluguel
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a
consideração do Plenário a seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
O Inciso II do artigo 11º. passará a viger
com a seguinte redação:
II - Adesivo com o símbolo da cidade e a
indicação “TAXI”, nas portas dianteiras medindo 30X30cm;
III -...
oO $ 1º. do art. 14, passará a viger com a
seguinte redação:
“ Todos os pontos urbanos serão livres
entre as 20:00 e às 06:00 horas.”
Edifício da Câmara Municipal em 06 de
novembro de 2001.
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Câmara Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas Legais e Regimentais, vêm perante este Douto Plenário
apresentar ao Projeto de Lei Nº 52/2001 de autoria do EXECUTIVO
MUNICIPAL com a seguinte
SÚMULA: Normas de transporte
individual de passageiros em veículos
de aluguel.
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A SEGUINTE 46 [1 ef vavo
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EMENDA ADITIVA
WMadlIiNB A
ART.1º - Fica acrescentado ao artigo 4º do referido projeto, permanecendo
inalteradas as demais redações , o inciso |] com a seguinte redação:
l — Pelo prazo de até 60 (sessenta) dias para cada
ano, mediante comunicado escrito dirigido ao Chefe
do Executivo Municipal, para tratar de assunto
particular, prorrogável por igual período desde que
autorizado pela CMTC.
Sala das Sessões em 12 de novembro de 2.001
DM Madi Dalmo nm
VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN ALCEU HOFFMANN
Vereador
Vereador
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ÍOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador
1
Nº
CAMARA MUNICIPAL
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Câmara Municipal da Lapa": -
Estado do Paraná
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas Legais e Regimentais, vêm perante este Douto Plenário
apresentar ao Projeto de Lei Nº 52/2001 de autoria do EXECUTIVO
MUNICIPAL com a seguinte
SÚMULA: Normas de transporte
individual de passageiros em veículos
de aluguel.
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A SEGUINTE
4s0Y/o1
EMENDA MODIFICATIVA 27» S3/4L 101
2 SG3I E
ART.1º - O inciso Ill do artigo 10 passará a ter a seguinte redação:
Hl — possuir no máximo 14 (quatorze) anos de
fabricação.
Sessões em 12 de novembro de 2.001.
Vilas pon
LL LCEU HOFFMANN
ÍOÃO RENATO LEAL'AFONSO Vereador
Vereador
A (0) MIDT Vereador
Vereador U | q. BA
VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN
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CAMARA MUNICIPAL
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Câmara Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas Legais e Regimentais, vêm perante este Douto Plenário
apresentar ao Projeto de Lei Nº 52/2001 de autoria do EXECUTIVO
MUNICIPAL com a seguinte
SÚMULA: Normas de transporte
individual de passageiros em veículos
de aluguel.
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A SEGUINTE ?
PR Moslor
EMENDA MODIFICATIVA:» 43.143 104.
— S63S [o
ART.1º - O inciso |, Item “a” do artigo 11 passará a ter a seguinte redação:
a) - Após 90 (noventa) dias da publicação desta Lei,
capôs dianteiro e traseiro amarelo shell.
Sala das Sessões em 12 de novembro de 2.00f.
Veread
O RENATO LEAL AFONSO
Vereador
VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN
Vereadora
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CAMARA MUNICIPAL
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Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas Legais e Regimentais, vêm perante este Douto Plenário
apresentar ao Projeto de Lei Nº 52/2001 de autoria do EXECUTIVO
MUNICIPAL com a seguinte
SÚMULA: Normas de transporte
individual de passageiros em veículos
de aluguel.
A SEGUINTE
Jso6/0L
EMENDA MODIFICATIVA- 43, 014) 0!
632.0 E
ART.1º - O inciso III, do artigo 11 passará a ter a seguinte redação:
HI — Dispor de taxímetro após 90 (noventa) dias da
publicação desta Lei.
Sala das Sessões em 12 de novembro de 2.001.
=
ÃO RENATO LEÁL AFONSO
Vereador
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VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN
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Estado do Paraná
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas Legais e Regimentais, vêm perante este Douto Plenário
apresentar ao Projeto de Lei Nº 52/2001 de autoria do EXECUTIVO
MUNICIPAL com a seguinte
ART.1º -
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SÚMULA: Normas de transporte
individual de passageiros em veículos
de aluguel.
A SEGUINTE
EMENDA MODIFICATIVA
O artigo 15, do referido projeto, passará a ter a seguinte redação:
Art. 15 - Qualquer ponto de estacionamento, a
qualquer tempo e a juízo do Chefe do Poder Executivo
Municipal, ser extinto, transferido, aumentado ou
diminuído na sua extensão, ter modificada a sua
categoria, bem como reduzido ou ampliado o limite de
veículos autorizados a nele estacionar, através de
decreto, após parecer da Comissão Municipal de
Transporte —- CMTC, ouvido o órgão de representação
da classe.
Sala das Sessões em 12 de novembro de 2.001.
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Vereador Vereador
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Vereadora
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DATA 134.4) o
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Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas Legais e Regimentais, vêm perante este Douto Plenário
apresentar ao Projeto de Lei Nº 52/2001 de autoria do EXECUTIVO
MUNICIPAL com a seguinte
SÚMULA: Normas de transporte
individual de passageiros em veículos
de aluguel.
A SEGUINTE
EMENDA MODIFICATIVA
ART.1º - O artigo 16, do referido projeto, passará a ter a seguinte redação:
Art. 16 - O Chefe do Poder Executivo Municipal,
poderá autorizar a transferência de veículo de ponto
de estacionamento livre para outro privativo, ou
determiná-la ex officio por motivo de interesse público,
após parecer da Comissão Municipal de Transporte —
CMTC, ouvido o órgão de representação da classe.
Sala das Sessões em 12 de novembro de 2.001.
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Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas Legais e Regimentais, vêm perante este Douto Plenário
apresentar ao Projeto de Lei Nº 52/2001 de autoria do EXECUTIVO
MUNICIPAL com a seguinte
SÚMULA: Normas de transporte
individual de passageiros em veículos
de aluguel.
A SEGUINTE
EMENDA MODIFICATIVA
ART.1º - O artigo 16, do referido projeto, passará a ter a seguinte redação:
Art. 19 - O Proprietário do veículo deverá prestar
serviços de no mínimo 08 horas no ponto de
estacionamento e no horário definido no respectivo
alvará.
Sala das Sessões em 12 de novembro de 2.001.
ADRIANO HAMME DT
Vereador
Chuan amd dm
ALCEU HOFFMANN Vereador
Vereador * Ê. TB se
A VALENTINA A LUZ PIOVEZAN
Vereadora
q e
JIB. o RR
SEIA E
AE
CAMARA MUNICIP.
LAPA - PR
Câmara Municipal da Lapa. ado
Estado do Paraná E
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas Legais e Regimentais, vêm perante este Douto Plenário
apresentar ao Projeto de Lei Nº 52/2001 de autoria do EXECUTIVO
MUNICIPAL com a seguinte
SÚMULA: Normas de transporte
individual de passageiros em veículos
de aluguel.
A SEGUINTE
EMENDA MODIFICATIVA
pomar 1º - O inciso IV, do artigo 27, do referido Projeto, passará a ter a
seguinte redação:
IV — Possuir vistoria aprovada conforme o artigo 10
parágrafo único desta Lei.
Sala das Sessões em 12 de novembro de 2.001.
LL VA aa
ENATO LEAL AFONSO
Vereador
UML fsiuo
VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN
Vereadora
JOÃO
CAMARA MUNICIPAL
Os Vereadores que a presente subscrevem, autores DA
EMENDA MODIFICATIVA protocolado sob nº 1104/01, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais vem perante este Douto Plenário requerer
sua retirada.
Sala das sessões em 13 de novembro de 2001.
% “0 — V9 7509 lia ed
JOÃO RENA LEAL AFONSO ALCEU HÓF MANN
Vereador Vereador
Vereador
UNS: T BLU
VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN
Vereador
3AMARA MUNICIPAL
LAPA - PR.
PROTOCÓLO n.º MISC
DATA PI LM IDT
BI3o
A MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. nº 029
asma
e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre as emendas apresentadas
com relação ao Projeto de Lei nº 52/01, que dispõe sobre as normas de transportes individual
de passageiros em veículos de aluguel.
As emendas apresentadas pelos Vereadores que as
subscreveram, tratam de matéria puramente de mérito, não envolvendo questões de natureza legal, o
que nos leva a opinar pelas suas apreciações pelo Plenário desta Casa de Leis.
o Lapa, em 13 de novembro de 2001
VALÉRI DT
Presiden
—
(4 Aus
CO A. BORTOLETO
bro
ALDO B.C
Membro
CAMARA MUNICIPAL
Lomeana Maseicgpal de Lapa dio
AA do uamés
REDAÇÃO FINAL AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 52/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Normas de transporte individual de
passageiros em veículos de aluguel.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142 de nosso Regimento
Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - O transporte individual de
passageiros, no Município, em veículos de aluguel, constitui
serviço de interesse público e somente poderá ser executado
mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, nas
condições estabelecidas nesta Lei e demais atos que sejam
expedidos pelo Executivo.
Art. 2º - A exploração do serviço do
transporte de passageiros por meio de táxi, somente será
autorizada a:
I- Pessoa física, motorista profissional autônomo.
Parágrafo único: Para os efeitos desta
Lei, entende-se por motorista profissional autônomo o assim
considerado na forma e condições especificadas em Legislação
Federal.
Art. 3º - O motorista profissional
autônomo, para obter o alvará, deverá estar previamente
inscrito no Cadastro Municipal e comprovar:
I- Ser proprietário do veículo.
II- Estar em situação regular perante o Instituto
Nacional e Previdência Social.
Art. 4º - O proprietário do veículo
poderá indicar outro condutor para dirigir seu veículo
quando:
I- Ocorrer invalidez ou incapacidade para prestação do
serviço comprovada pelo Instituto Nacional de
Previdência Social;
II- Pelo prazo de até 60 (sessenta) dias para cada ano,
mediante comunicado escrito dirigido ao Chefe do
Executivo Municipal, para tratar de assunto
particular, prorrogável por igual período desde que
autorizado pela CMTC.
S 1º - Ao condutor será autorizada a
prestação de serviços enquanto perdurar a incapacidade ou
invalidez do proprietário do veículo.
S 2º - É obrigatória a prévia inscrição
do condutor no Cadastro Municipal.
Art. 5º - Para promover a inscrição no
Cadastro Municipal o interessado deverá satisfazer os
seguintes requisitos:
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lema Mencicipad da Lopa ns ae 2
Cita, do uam
%
Redação Final ao ANTEPROJETO DE LEI Nº 52/2001 FI. 02
I- Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, da
categoria profissional;
II- Possuir exame de sanidade física e mental em vigor;
III- Ser domiciliado na cidade há mais de 05 anos;
IV- Apresentar folha corrida de antecedentes criminais.
S 1º - o caso do inciso IV deste artigo,
será negada a inscrição, se constar condenação:
a) Por crime doloso;
b) Por crime culposo, se reincidente, até 02 vezes, num
período de 04 anos.
Ss 2º - É obrigatória a comunicação em
caso de mudança de endereço residencial.
Art. 6º - O alvará é o documento pelo
qual é autorizada a utilização do veículo para a prestação
dos serviços definidos nesta Lei, bem como seu
estacionamento em via pública, nos pontos previamente
estabelecidos.
Art. 7º - O alvará é pessoal, sendo
proibido sua transferência, venda ou aluguel, em qualquer
hipótese.
Art. 8º - Ao motorista profissional
autônomo será concedido, apenas um (01) alvará relativo a
veículo de sua propriedade.
Art. 9º - A renovação do alvará deverá
ser solicitada anualmente, entre 15 de janeiro e 15 de
fevereiro, acompanhado dos documento exigidos por esta Lei.
Art. 10 - Os veículos utilizados para o
transporte individual de passageiros deverão:
L= ser dotados de duas ou quatro portas;
TI= encontrar-se em bom estado de funcionamento,
segurança, higiene e conservação;
III- possuir no máximo 12 (doze) anos de fabricação.
Parágrafo único: Para comprovação das
exigências constantes deste artigo os veículos serão
submetidos a vistoria prévia a ser realizada pela Comissão
Municipal de Transportes Coletivos - CMTC.
Art. 11 - Os veículos deverão possuir e
apresentar características especiais de identificação, a
saber:
I- Pintura:
a) Após 90 (noventa) dias da publicação desta
Lei, capôs dianteiro e traseiro amarelo Shell;
b) A partir de janeiro de 2003 cor do veículo
branca, capôs dianteiro e traseiro amarelo Shell;
II- Adesivo com o símbolo da cidade e a indicação
“TAXI”, nas portas dianteiras medindo 30x30cm;
III- Dispor de taxímetro após 90 (noventa) dias da
publicação desta Lei.
CAMARA MUNICIPAS.
LAPA - PR
Lene Mauseicipal da Lapa as um s3
Citado do LS ram
Redação Final ao ANTEPROJETO DE LEI Nº 52/2001 Fl. 03
AFÉ: 12 - Os táxis serão de duas
categorias:
I- Comuns;
II- Especiais.
Ss 1º - O táxi para ser considerado
especial terá obrigatoriamente:
a) No máximo 03 (três) anos de fabricação;
b) Ar condicionado quente e frio, 04 portas, mecanismos
elétricos para vidros e travas.
S 2º - os alvarás para táxis especiais
poderão ser concedidos mediante simples transformação dos
alvarás anteriormente concedidos para os táxis comuns,
devendo os autorizatários, no entanto, observarem as
exigências estabelecidas para a categoria de táxis
especiais, inclusive com relação aos pontos de
estacionamento.
Art. 13 - Os pontos de estacionamento
serão de duas categorias:
I- privativos;
II- livres.
S 1º - O ponto privativo é o destinado,
exclusivamente, ao estacionamento dos veículos para ele
designados no respectivo Alvará.
S 2º - Os pontos livres destinam-se à
utilização por qualquer táxi, observada a quantidade de
vagas fixadas.
Art. 14 - Os pontos de estacionamento
privativo são os seguintes:
Ponto 1- Praça General Carneiro - Urbano 13 Vagas
Ponto 2- Estação Rodoviária - Urbano 15 Vagas
Ponto 3- Condor -— Urbano 04 vagas
Ponto 4- Barão -— Urbano 02 Vagas
Ponto 5- Vila São José - Urbano 02 Vagas
Ponto 6- Cohapar- Urbano 02 Vagas
Ponto 7- Senador Souza Naves - Urbano 02 Vagas
Ponto 8- Estação - Urbano 02 Vagas
Ponto 9- Marechal Floriano - Urbano 02 Vagas
Ponto 10- Beco - Urbano 01 Vaga
Ponto 11- Butiá - Rural 01 Vaga
Ponto 12- Butiatuva - Rural 01 Vaga
Ponto 13- Lar Lapeano - Rural 02 Vagas
Ponto 14- Mato Preto - Rural 01 Vaga
Ponto 15- Passa Dois - Rural 02 Vagas
Ponto 16- Volta Grande - Rural 01 Vaga
Ponto 17- 1º Fax. Dos Castilhos - Rural 01 Vaga
Ponto 18- Barra dos Mello - Rural 01 Vaga
Ponto 19- Carqueja - Rural 01 Vaga
Ponto 20- Floresta São João - Rural 01 Vaga
Ponto 21- PR 473 - Km 13 - Rural 01 Vaga
Ponto 22- Passa Dois- Igreja - Rural 02 Vagas
Ponto 23- Mariental- Igreja - Rural 02 Vagas
msn Maseicipad da Lapa ns ue 26
Citi do Land
Redação Final ao ANIEPROJETO DE LEI Nº 52/2001 Fl. 04
Ss 1º- Todos os pontos urbanos serão
livres entre as 20:00 e as 06:00 horas.
S 28= Dentre as vagas privativas da
Praça General Carneiro e Lar Lapeano 02 (duas) vagas para
cada estacionamento poderão ser de Táxi Especial.
Art. 15 = Qualquer ponto de
estacionamento poderá, a todo tempo e a juízo do Chefe do
Poder Executivo Municipal, ser extinto, transferido,
aumentado ou diminuído na sua extensão; ter modificada a sua
categoria, bem como reduzido ou ampliado o limite de
veículos autorizados a nele estacionar, através de decreto,
após parecer da Comissão Municipal de Transporte — CMTC,
ouvido o órgão de representação da classe.
Art. 16 - O Chefe do Poder Executivo
Municipal, poderá autorizar a transferência de veículo de
ponto de estacionamento livre para outro privativo, ou
determiná-la "ex officio" por motivo de interesse público,
após parecer da Comissão Municipal do Transporte Coletivo -
CMTC, ouvido o órgão de representação da classe.
Art. 17 - Os taxistas detentores de
alvará para prestação de serviços em pontos de
estacionamento situados no interior do Município ficam
desobrigados da utilização de taxímetro, e deverão utilizar
tabelas prefixadas para cobrança dos serviços.]
Parágrafo único. Os taxistas com ponto
de estacionamento no interior do Município, ficam proibidos
de estacionar em pontos de estacionamento dos táxis urbanos
e realizar serviços no perímetro urbano.
Art. 18 - Os titulares de autorização de
cada ponto de estacionamento privativo deverão escolher um
coordenador e seu auxiliar, sem ônus para o município.
Art. 19 - O proprietário do veículo
deverá prestar serviços de no mínimo 08 horas no ponto de
estacionamento e no horário definido no respectivo alvará.
Art. 20 - Os titulares de autorização e
condutores de táxis deverão respeitar as disposições legais e
regulamentares, bem como facilitar, por todos os meios, a
atividade da fiscalização municipal, e entregar à Prefeitura
relação dos condutores registrados e mantendo-a atualizada.
Art. 21 - os motoristas profissionais
autônomos são obrigados a manter o veiculo em boas condições
de tráfego e a fornecer à Prefeitura dados estatísticos e
quaisquer elementos que forem solicitados para fins de
controle e fiscalização.
TAMARA MUNICIPAL
Corão Manccipal de Lopo q ep .
AR Pranis o
Redação Final ao ANTEPROJETO DE LEI Nº 52/2001 Fl. 05
Art. 22 - É obrigação de todo o condutor
de táxi observar os deveres e proibições do Código de
Trânsito Brasileiro e, especialmente:
= tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o
público;
II- trajar-se adequadamente;
III- não recusar passageiros, sem justa causa;
IV- não cobrar acima da tabela de tarifas;
v- não possuir excesso de lotação;
VI- não efetuar o transporte remunerado, sem que o
veículo esteja devidamente licenciado para esse fim;
VII- trazer consigo o Alvará de Estacionamento e o
Registro de Condutor, exceto este último, se
proprietário do veículo.
Art. 23 - A coordenação, a modificação e
a fiscalização do serviço de transporte individual de
passageiros em veículos de aluguel, bem como a fixação dos
pontos de estacionamento e a expedição de instruções
complementares à execução da presente lei são de competência
a Comissão Municipal de Transporte Coletivo — CMTC.
s 1º - A expedição das instruções
complementares de que trata este artigo serão oficializadas
através de atos expedidos pelo Executivo.
S A s A Comissão Municipal de
Transporte Coletivo - CMTC -— terá apoio do Setor de
Fiscalização da Secretaria de Finanças para aplicação de
penalidades aos titulares de autorização e condutores que
descumprirem as exigências constantes da presente Lei.
Art. 24 - A inobservância das obrigações
estatuídas neste Capítulo e nos demais atos expedidos para
sua regulamentação, sujeitarão o infrator às seguintes
penalidades, aplicadas separada ou conjuntamente:
I- advertência por escrito;
II- multa;
III- suspensão ou cassação do Registro de Condutor;
IV- suspensão ou cassação do Alvará de Estacionamento;
v- suspensão ou cassação do Termo de Permissão.
s 1º - A advertência por escrito será
aplicada nos casos de:
a) não apresentar o veículo condições higiênicas
satisfatórias;
b) não tratar com polidez ou urbanidade os passageiros e o
público;
c) trajar-se inadequadamente.
s 2º - A multa pecuniária, de 20% a 500%
do valor do Maior Valor de Referência, nos seguintes casos:
a) reincidência nas faltas especificadas no parágrafo
anterior;
b) não apresentação do pedido anual de renovação de
atividade, na época estabelecida e devidamente instruído
com os documentos necessários;
c) recusar passageiros, sem justa causa;
CÂMARA MUNICIPAL
ma Macnccipad da Lapa nem dE
AAA da Para
Redação Final ao ANTEPROJETO DE LEI Nº 52/2001 FI. 06
d) recusa à fiscalização ou dificultação de seu desempenho;
e) por desrespeito à tabela de tarifas;
f) por efetuar transporte remunerado, com veículo não
licenciado para esse fim;
g) por utilizar o veículo no transporte de passageiros por
lotação, sem a devida autorização da Prefeitura;
h) por outras infrações a dispositivos deste Capitulo.
Ss 3º -—- A suspensão ou cassação do
Registro de Condutor e do Alvará de Permissão serão
aplicadas conforme a menor ou maior gravidade da infração:
a) desobediência reiterada do explorador do serviço às
normas do presente Capítulo;
b) abandono do serviço por mais de 10 (dez) dias, sem justa
causa;
c) comprovação da incapacidade técnica ou moral do
autorizado;
d) não oferecer o veículo boas condições de funcionamento;
e) o proprietário do veículo ou seu condutor infringirem as
normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 25 = A concessão de novas
permissões, somente será efetivada após estudo
socioeconômico da Comissão Municipal de Transporte e com
parecer conclusivo da necessidade.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 26 - Os atuais detentores de alvará
para exploração do serviço de transporte individual de
passageiros em veículo de aluguel -— táxi, cumpridas as
exigências desta Lei, terão 15 (quinze) dias contados do
início da vigência desta Lei para obtenção do alvará
provisório, sem o qual será proibida qualquer prestação de
serviços de transporte individual de passageiros em veículos
de aluguel.
Parágrafo único. O alvará provisório
será válido até 15 de fevereiro de 2002.
Art. 27 - Para obtenção do alvará
provisório os atuais detentores de licença deverão comprovar
junto a Secretaria de Finanças:
I- Ser motorista profissional devidamente habilitado
com Carteira Nacional de Habilitação da categoria
profissional;
II- Ser proprietário do veículo;
III- Ser o legítimo detentor do alvará originalmente
concedido e estar com suas obrigações legais em dia;
IV- Possuir vistoria aprovada conforme o artigo 10,
parágrafo único, desta Lei.
S 1º- Para a emissão do alvará de que
trata o artigo anterior o veículo deverá, obrigatoriamente,
possuir adesivo com o símbolo da cidade nas portas
dianteiras.
CAMAKA MUNICIPAS
innirrda Marecicipad da Lpa na md
Citado do Duane 0"
Redação Final ao ANTEPROJETO DE LEI Nº 52/2001 Fl. 07
s 2º- o alvará provisório será emitido
sem ônus para os solicitantes.
Art. 28 - Os detentores de alvará
concedidos anteriormente a esta Lei, que não solicitem ou
que não obtenham o alvará provisório, terão sua licença
suspensa.
ART. 29 - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Lapa, em 20 de
novembro de 2001
o dire fem
Lp Ati Presidente
MARCO O BORTOLETTO
1º Secretário
Cica fo Frenzino,
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
2º secretário
CAMARA MUNICIPA
rezam Masreicipad de Lapa ns = 30
Citado do uam
PROJETO DE LEI Nº 069/2001
Súmula: Dispõe sobre as normas de transporte
individual de passageiros em veículos de
aluguel.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - O transporte individual de
passageiros, no Município, em veículos de aluguel, constituí serviço
de interesse público e somente poderá ser executado mediante
o prévia e expressa autorização da Prefeitura, nas condições
estabelecidas nesta Lei e demais atos que sejam expedidos pelo
Executivo.
Art. 2º - A exploração do serviço do transporte
de passageiros por meio de táxi, somente será autorizada a:
I- | Pessoa física, motorista profissional autônomo.
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei,
entende-se por motorista profissional autônomo o assim
considerado na forma e condições especificadas em Legislação
Federal.
Art. 3º - O motorista profissional
autônomo, para obter o alvará, deverá estar previamente inscrito no
Cadastro Municipal e comprovar:
I- | Ser proprietário do veículo;
I- estar em situação regular perante o Instituto Nacional e
Previdência Social.
Art. 4º - O proprietário do veículo poderá
indicar outro condutor para dirigir seu veículo quando:
Ocorrer invalidez ou incapacidade para prestação do
serviço comprovada pelo Instituto Nacional de
Previdência Social;
pelo prazo de até 60 (sessenta) dias para cada ano,
mediante comunicado escrito dirigido ao Chefe do
Executivo Municipal, para tratar de assunto particular,
prorrogável por igual período desde que autorizado pela
CMTC.
$ 1º - Ao condutor será autorizada a
prestação de serviços enquanto perdurar a incapacidade ou
invalidez do proprietário do veículo.
AMAR)
À MUNICIPAS
. Citado do Dame Ts
Projeto de Lei nº 069/01 FI. 02
£2º- É obrigatória a prévia inscrição do
condutor no Cadastro Municipal.
Cadastro Municipal o interessado deverá satisfazer os seguintes
requisitos:
I- Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, da
categoria profissional;
I- | possuir exame de sanidade física e mental em vigor;
III- ser domiciliado na cidade há mais de 05 anos;
o IV- apresentar folha corrida de antecedentes criminais.
Art. 5º - Para promover a inscrição no
$1º- No caso do inciso IV deste artigo,
será negada a inscrição, se constar condenação:
a) Por crime doloso;
b) por crime culposo, se reincidente, até 02 vezes, num período
de 04 anos.
$2º- É obrigatória a comunicação em caso
de mudança de endereço residencial.
Art. 6º - O alvará é o documento pelo qual
é autorizada a utilização do veículo para a prestação dos serviços
definidos nesta Lei, bem como seu estacionamento em via pública,
nos pontos previamente estabelecidos.
Art. 7º - O alvará é pessoal, sendo proibido
sua transferência, venda ou aluguel, em qualquer hipótese.
Art. 8º - Ao motorista profissional
autônomo será concedido, apenas um (01) alvará relativo a veículo
de sua propriedade.
Art. 9º. A renovação do alvará deverá ser
solicitada anualmente, entre 15 de janeiro e 15 de fevereiro,
| acompanhado dos documentos exigidos por esta Lei.
Art. 10 - Os veículos utilizados para o
transporte individual de passageiros deverão:
I- Ser dotados de duas ou quatro portas;
II- encontrar-se em bom estado de funcionamento, segurança,
higiene e conservação;
HI- possuir no máximo 12 (doze) anos de fabricação.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
crer Macnccipad de Lapa ns. Dr
Citado do Duomo
Projeto de Lei nº 069/01 FI. 03
Parágrafo único: Para comprovação das
exigências constantes deste artigo os veículos serão submetidos a
vistoria prévia a ser realizada pela Comissão Municipal de
Transportes Coletivos — CMTC.
Art. 11 - Os veículos deverão possuir e
apresentar características especiais de identificação, a saber:
I- Pintura:
a) Após 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, capôs
dianteiro e traseiro amarelo Shell;
o b) a partir de janeiro de 2003, cor do veículo branca, capôs
dianteiro e traseiro amarelo Shell;
Il- adesivo com o símbolo da cidade e a indicação “TAXI”,
nas portas dianteiras medindo 30x30cm;
HI- dispor de taxímetro após 90 (noventa) dias da publicação
desta Lei.
Art. 12 - Os táxis serão de duas categorias:
I- Comuns;
Il- especiais.
$1º- O táxi para ser considerado especial
terá obrigatoriamente:
a) No máximo 03 (três) anos de fabricação;
b) ar condicionado quente e frio, 04 portas, mecanismos elétricos
o) para vidros e travas.
S 2º - Os alvarás para táxis especiais
poderão ser concedidos mediante simples transformação dos
alvarás anteriormente concedidos para os táxis comuns, devendo
os autorizatários, no entanto, observarem as exigências
estabelecidas para a categoria de táxis especiais, inclusive com
relação aos pontos de estacionamento.
Art. 13 - Os pontos de estacionamento
serão de duas categorias:
I- Privativos;
II- livres.
$1º- O ponto privativo é o destinado,
exclusivamente, ao estacionamento dos veículos para ele designados
no respectivo Alvará.
Citodo ca ram
Projeto de Lei nº 069/01 FI. 04
g 2º - Os pontos livres destinam-se à
utilização por qualquer táxi, observada a quantidade de vagas
fixadas.
Art. 14 - Os pontos de estacionamento
privativo são os seguintes:
Ponto 1- Praça General Carneiro — Urbano 13 Vagas
Ponto 2- Estação Rodoviária - Urbano 15 Vagas
Ponto 3- Condor — Urbano 04 Vagas
Ponto 4- Barão — Urbano 02 Vagas
a Ponto 5- Vila São José — Urbano 02 Vagas
Ponto 6- | Cohapar- Urbano 02 Vagas
Ponto 7- Senador Souza Naves — Urbano 02 Vagas
Ponto 8- Estação — Urbano 02 Vagas
Ponto 9- Marechal Floriano — Urbano 02 Vagas
Ponto 10- Beco — Urbano 01 Vaga
Ponto 11- Butiá — Rural 01 Vaga
Ponto 12- Botiatuva — Rural 01 Vaga
Ponto 13- Lar Lapeano — Rural 02 Vagas
Ponto 14- Mato Preto — Rural 01 Vaga
Ponto 15- Passa Dois — Rural 02 Vagas
Ponto 16- Volta Grande — Rural 01 Vaga
Ponto 17- 1º Fax. dos Castilhos — Rural 01 Vaga
Ponto 18- Barra dos Mello — Rural 01 Vaga
Ponto 19- Carqueja — Rural 01 Vaga
Ponto 20- Floresta São João — Rural 01 Vaga
Ponto 21- PR 473 — Km 13 — Rural 01 Vaga
o) Ponto 22 | Passa Dois- Igreja — Rural 02 Vagas
Ponto 23- Mariental- Igreja — Rural 02 Vagas
$1º- Todos os pontos urbanos serão livres
entre as 20:00 e as 06:00 horas.
$2º- Dentre as vagas privativas da Praça
General Carneiro e Lar Lapeano (02 (duas) vagas para cada
estacionamento poderão ser de Táxi Especial.
Art. 15 - Qualquer ponto de
Htacionamento poderá, a qualquer tempo e a juízo do Chefe do
Poder Executivo Municipal, ser extinto, transferido, aumentado ou
iminuído na sua extensão; ter modificado a sua categoria, bem
como reduzido ou ampliado o limite de veículos autorizados a nele
estacionar, através de decreto, após parecer da Comissão Municipal
de Transporte Coletivo — CMTC, ouvido o órgão de representação
da classe.
CÂMARA MUNICIPAS.
darei Manccipad de Lopa As 34
&
Coto do rand
Projeto de Lei nº 069/01 FI. 05
Art. 16 — O Chefe do Poder Executivo
Municipal, poderá autorizar a transferência de veículo de ponto de
estacionamento livre para outro privativo, ou determiná-la "ex
officio" por motivo de interesse público, após parecer da Comissão
Municipal de Transporte Coletivo — CMTC, ouvido o órgão de
representação da classe.
Art. 17 - Os taxistas detentores de alvará
para prestação de serviços em pontos de estacionamento situados
no interior do Município ficam desobrigados da utilização de
o) taxímetro, e deverão utilizar tabelas prefixadas para cobrança dos
serviços.
Parágrafo único. Os taxistas com ponto
de estacionamento no interior do Município, ficam proibidos de
estacionar em pontos de estacionamento dos táxis urbanos e
realizar serviços no perímetro urbano.
Art. 18 - Os titulares de autorização de
cada ponto de estacionamento privativo deverão escolher um
coordenador e seu auxiliar, sem ônus para o Município.
Art. 19 - O proprietário do veículo deverá
prestar serviços de no mínimo (08 horas no ponto de
estacionamento e no horário definido no respectivo alvará.
Art. 20 - Os titulares de autorização e
condutores de táxis deverão respeitar as disposições legais e
regulamentares, bem como facilitar, por todos os meios, a atividade da
fiscalização municipal, e entregar à Prefeitura relação dos condutores
registrados e mantendo-a atualizada.
Art. 21 - Os motoristas profissionais
autônomos são obrigados a manter o veiculo em boas condições de
tráfego e a fornecer à Prefeitura dados estatísticos e quaisquer
elementos que forem solicitados para fins de controle e fiscalização.
Art. 22 - É obrigação de todo o condutor
de táxi observar os deveres e proibições do Código de Trânsito
Brasileiro e, especialmente:
I- | Tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o
público;
Il- | trajar-se adequadamente;
cs
LAPA - PR
E rumeenia Maseicipad da Lapa na: NETIIRAA
Citado a Dran
Projeto de Lei nº 069/01 FI. 06
II- não recusar passageiros, sem justa causa;
IV- não cobrar acima da tabela de tarifas;
V- não possuir excesso de lotação;
VI- não efetuar o transporte remunerado, sem que o veículo
esteja devidamente licenciado para esse fim;
VIl-trazer consigo o Alvará de Estacionamento e o Registro
de Condutor, exceto este último, se proprietário do
veículo.
Art. 23 - À coordenação, a modificação e a
fiscalização do serviço de transporte individual de passageiros em
veículos de aluguel, bem como a fixação dos pontos de
estacionamento e a expedição de instruções complementares à
execução da presente lei são de competência da Comissão
Municipal de Transporte Coletivo — CMTC.
Sg 1º - A expedição das instruções
complementares de que trata este artigo serão oficializadas através
de atos expedidos pelo Executivo.
$2º- A Comissão Municipal de Transporte
Coletivo — CMTC — terá apoio do Setor de Fiscalização da
Secretaria de Finanças para aplicação de penalidades aos titulares de
autorização e condutores que descumprirem as exigências
constantes da presente Lei.
Art. 24 - A inobservância das obrigações
estatuídas neste Capítulo e nos demais atos expedidos para sua
regulamentação, sujeitarão o infrator às seguintes penalidades,
aplicadas separada ou conjuntamente:
I- | Advertência por escrito;
W- multa;
HlI- suspensão ou cassação do Registro de Condutor;
IV- suspensão ou cassação do Alvará de Estacionamento;
V- suspensão ou cassação do Termo de Permissão.
S 1º - A advertência por escrito será
plicada nos casos de:
a) Não apresentar o veículo condições higiênicas satisfatórias;
b) não tratar com polidez ou urbanidade os passageiros e o
público;
c) trajar-se inadequadamente.
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a Projeto de Lei nº 069/01 FI. 07
$2º- A multa pecuniária, de 20% a 500%
do valor do Maior Valor de Referência, nos seguintes casos:
a) Reincidência nas faltas especificadas no parágrafo anterior;
b) não apresentação do pedido anual de renovação de atividade,
na época estabelecida e devidamente instruído com os
documentos necessários;
c) recusar passageiros, sem justa causa;
d) recusa à fiscalização ou dificultação de seu desempenho;
e) por desrespeito à tabela de tarifas;
f) por efetuar transporte remunerado, com veículo não licenciado
a para esse fim;
g) por utilizar o veículo no transporte de passageiros por lotação,
sem a devida autorização da Prefeitura;
h) por outras infrações a dispositivos deste Capitulo.
$3º- A suspensão ou cassação do Registro
de Condutor e do Alvará de Permissão serão aplicadas conforme a
menor ou maior gravidade da infração:
a) Desobediência reiterada do explorador do serviço às normas do
presente Capítulo;
b) abandono do serviço por mais de 10 (dez) dias, sem justa causa;
c) comprovação da incapacidade técnica ou moral do autorizado;
d) não oferecer o veículo boas condições de funcionamento;
e) o proprietário do veículo ou seu condutor infringirem as
nl normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 25 - A concessão de novas permissões,
somente será efetivada após estudo socioeconômico da Comissão
Municipal de Transporte e com parecer conclusivo da necessidade.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 26 - Os atuais detentores de alvará
para exploração do serviço de transporte individual de passageiros
im veículo de aluguel — táxi, cumpridas as exigências desta Lei,
terão 15 (quinze) dias contados do início da vigência desta Lei para
obtenção do alvará provisório, sem o qual será proibida qualquer
prestação de serviços de transporte individual de passageiros em
veículos de aluguel.
Parágrafo único. O alvará provisório será
válido até 15 de fevereiro de 2002.
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Projeto de Lei nº 069/01 FL. 08
Art. 27 - Para obtenção do alvará
provisório os atuais detentores de licença deverão comprovar junto
a Secretaria de Finanças:
I- Ser motorista profissional devidamente habilitado com
Carteira Nacional de Habilitação da categoria profissional;
II- ser proprietário do veículo;
II- ser o legítimo detentor do alvará originalmente concedido
e estar com suas obrigações legais em dia;
IV- possuir vistoria aprovada conforme o artigo 10, parágrafo
único, desta Lei.
$ 1º Para a emissão do alvará de que trata
o artigo anterior o veículo deverá, obrigatoriamente, possuir
adesivo com o símbolo da cidade nas portas dianteiras.
$2º- O alvará provisório será emitido sem
ônus para os solicitantes.
Art. 28 - Os detentores de alvará
concedidos anteriormente a esta Lei, que não solicitem ou que não
obtenham o alvará provisório, terão sua licença suspensa.
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
I ataná, 27 de novembro de 2001
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he Lã CUulitdo Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário