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Ofício nº 379 Lapa, 02 de Outubro de 2001
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 48/01, que autoriza o
Poder Executivo 8. destinar recursos para aumento de Capital Social da Sociedade
de Economia Mista que faz parte da Administração Indireta do Município e para
concessão de contribuições, auxílios e subvenções sociais.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exmo. Sr. CAMARA MUNICIPAL
SERGIO AUGUSTO LEONI .
DD. Presidente da Câmara Municipal .
Nesta PR I86/01..
DATA 03 ., JO 4,01
16:19 MB.
SE sr
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para
aumento de Capital Social da Sociedade de Economia
Mista que faz parte da Administração Indireta do Município
e para concessão de contribuições, auxílios e subvenções
sociais.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das suas
atribuições legais que lhe foram conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Em cumprimento ao que determina o $ 2º, do art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a destinar recursos para:
| — o aumento de capital social da sociedade de economia mista que
faz parte da administração indireta do Município da Lapa:
a) Companhia de Desenvolvimento da Lapa —- COMLAPA
Il — concessão de contribuições, auxílios e de subvenções sociais
enquadradas nos arts. 16 e 17, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e
em conformidade com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - Os valores a serem alocados serão definidos nas leis
orçamentárias anuais, e nas leis que abrirem créditos adicionais especiais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Outubro de
2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA qm UNICIP A,
Eslado do Paraná TT
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 48, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no capítulo VI,
que trata da destinação de recursos para o setor privado, estabelece que somente
poderão ser destinados recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades
de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, se houver autorização em lei
específica, além de atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Inclui-se na mesma condição, conforme redação do $ 2º, do art. 26,
da Lei de Responsabilidade Fiscal, a participação em constituição ou aumento de
capital social e a concessão de subvenções.
No exercício financeiro de 2002, o Município da Lapa, certamente irá
prestar contribuições, auxílios e subvenções sociais para entidades privadas sem
fins lucrativos, visando suplementar a prestação de serviços essenciais nas áreas
de assistência social, médica e educacional.
Com relação ao aumento de capital social da empresa constituída
sobre o regime de sociedade de economia mista, a COMLAPA, o Município, visando
manter a maioria do capital social com direito a voto, poderá faze-lo através da
participação acionária.
Diante do acima exposto, submetemos o referido Projeto de Lei à
apreciação dessa Cassa de Leis, com a certeza de que em virtude do Alto Espírito
Público que norteia as decisões dos Nobres Edis, o mesmo terá aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapaém 02 de Outubro de 2001.
Paulo César
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 8221616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAS,
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº “* /2001
Autor: Poder Executivo
Sumula: axoriza o Poder Executivo a destirer recursos para
aumento de Capital Social da Sociedade de Economia Mista que faz
parte da Administração Indireta do Mnicipio e para concessão de
contribuições, aálios e subvenções sociais.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 09 /10 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
E) Paginas, eia e A em 15/10 /2001.
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SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em
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VALÉRIO S HMIDT
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIENAÇÃO DI RELATOR
Fica designado para relatar a
Zine fá Lcecpo o Vereador
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº É /2001
Autor: Poder Executivo
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a destirar recursos para
aumento de Capital Social da Sociedade de Economia Mista que faz
parte da Administração Indireta do Mnicipio e para concessão de
contribuições, amúlios e subvenções sociais.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 09 /10 /2001.
Encaminho o projeto à Comissão de:
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t] Saúde,Educ. Cult. Esp.,B.E.Sociale Ecol. em X / XX / 4.
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SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em /G /!O /2001.
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DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em coisi.is o Vereador :
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TAMARA — MUNICIPAS.
LAPA - PR
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 78/2001
PROJETO DE LEI Nº 48/2001
Súmula: autoriza o Poder Executivo as destinar recursos para aumento de
Capital Social da Sociedade de Economia Mista que faz parte da
Administração Indireta do Município e para concessão de contribuições,
auxílios e subvenções sociais.
A autorização do Legislativo para que o
Executivo supra necessidades financeiras de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizado por lei específica, desde que
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento
municipal ou em seus créditos adicionais.
O parágrafo segundo do artigo 26 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre outras formas de repasses financeiros,
trata dos aumentos de capitais, que é o que se pretende no caso em análise.
Depreende-se que sem lei específica
autorizando o Chefe do Executivo à concessão de determinados benefícios de
natureza financeira, elas são de sua essência nulas, visto que ilegais.
CÂMARA MuNiCiPa
LAPA » PR
ns a O
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Por sua vez, os artigos 16 e 17, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que se acham enquadrados na
Seção I — Das Despesas Correntes — tratam das subvenções sociais,
estabelecendo diretrizes básicas a ser seguidas pelo Poder Executivo
concessor.
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Nos parece que do ponto de vista legal
está a proposição de acordo com as normas que regem a matéria e, após O
parecer da Comissão de Economia e Finanças desta Casa de Leis, possa ser
levado ao Plenário para a discussão de seu mérito.
É o parecer.
Lapa, em 29 de outubro de 2001
JAMARA— MUNICIPA
O breniear Mecnicipal” da Lopa N gi
Coitado do Drani E
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer do Relator da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 48/2001, de autoria do Executivo
Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para
aumento de Capital Social da Sociedade de Economia Mista que faz
parte da Administração Indireta do Município e para concessão de
contribuições, auxílios e subvenções sociais”.
A autorização pretendida pelo Poder Executivo demanda das
necessidades da Administração Indireta bem como das instituições que
eventualmente virem a se beneficiar das contribuições, auxílios e subvenções
sociais e não necessariamente de um dispositivo cujo cumprimento aee
indispensável como sugere o Projeto de Lei supra citado. Trata-se, portanto, de
uma autorização ampla e prévia para qualquer repasse que atenda ao disposto
nesse texto.
O artigo 2º, quando trata da lotação dos recursos a que se refere o Projeto
48/2001, deixa evidente a intenção da perpetualidade da autorização pretendida,
podendo caracterizar-se pela sua aplicabilidade ao longo do tempo e, uma vez
aprovada, já com o veredito e o referendo do Poder Legislativo.
' Pode haver questão de "delegação de poder" vedada em Lei, que
possivelmente seja abordada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
No entanto, as Leis que regem tais contribuições e, especificamente, à
COMLAPA, prevêm a necessidade de prestação de contas e outros mecanismos
ce di além de Lei Ordinária que autorize movimentação no seu Capital
ocial.
“Cabe aos nobres Vereadores, versarem sobre a validade política da
matéria e até que ponto o Legislativo deve se prestar a aprovar autorização de
tamanha amplitude e elevado alcance.
- Assim, tendo sua legalidade assegurada pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, avalisada pela Assessoria Jurídica deste Egrégio Poder
Legislativo, entende-se ser viável a discussão do mérito em Plenário.
É o parecer.
ADRIANO HAI ERSCHMIDT
RELATOR
Votos: / E quiia
AMARA MUNICIP a
LAPA - PR
Câmara Municipal da Lapa «>
Estado do Paraná
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas Legais e Regimentais, vêm perante este Douto Plenário
apresentar ao Projeto de Lei Nº 48/2001 de autoria do EXECUTIVO
MUNICIPAL com a seguinte
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a
destinar recursos para aumento de
Capital Social da Sociedade de
Economia Mista que faz parte da
Administração Indireta do Município e
para concessão de contribuições,
auxílios e subvenções sociais.
2AMARA MUNICIPA:
A SEGUINTE
EMENDA MODIFICATIVA »::» 3, uy jo
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ART.1º - O artigo 2º, do referido Projeto, passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Os valores a serem alocados serão definidos
em Leis Ordinárias Municipais.
Sala das Sessões em 12 de novembro de 2.001.
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Coitado do Svanis
REDAÇÃO FINAL AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 48/2001
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a destinar
recursos para aumento de Capital Social
da Sociedade de Economia Mista que faz
parte da Administração Indireta do
Município e para concessão de
contribuições, auxílios e subvenções
sociais.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142 de nosso Regimento
Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Em cumprimento ao que determina o S 2º, do
art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar
recursos para:
I - o aumento de capital social da sociedade de economia
mista que faz parte da administração indireta do
Município da Lapa:
a) Companhia de Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA.
II - concessão de contribuições, auxílios e de subvenções
sociais enquadradas nos arts. 16 e 17, da Lei Federal
nº 4320, de 17 de março de 1964, e em conformidade com
o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - Os valores a serem alocados serão
definidos em leis ordinárias municipais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Lapa, em 20 de novembro de 2001
—
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rs pu AbUis IO AUGUSTO LEONI
Presidente
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
2º secretário
ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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PROJETO DE LEI Nº 070/2001
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos
para aumento de Capital Social da Sociedade de
Economia Mista que faz parte da Administração
Indireta do Município e para concessão de
contribuições, auxílios e subvenções sociais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Em cumprimento ao que determina o $
2º, do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a destinar recursos para:
I— o aumento de capital social da sociedade de economia mista que faz
parte da administração indireta do Município da Lapa:
a) Companhia de Desenvolvimento da Lapa — COMLAPA.
I — concessão de contribuições, auxílios e de subvenções sociais
enquadradas nos arts. 16 e 17, da Lei Federal nº 4320, de 17 de
março de 1964, e em conformidade com o estabelecido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - Os valores a serem alocados serão
definidos em leis ordinárias municipais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, 27 de novembro de 2001
LE Le
, 5 4 o) GIO AUGUSTO LE! NT
HH Ain Presidente
MARCO) ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário