A nindos HM LEPCOCA, copal” da Lã apa
Citado de e pecisied
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/93.
Sumula: Referenda o Termo cooperativo de Parce-
ria Educacional nº 167/93, celebrado en-
tre a Secretaria de Estado de Educação e
o Município da Lapa.
A- Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paranã,
APROVOU, e eu Presidente, PROMULGO:
Art 1º - Fica referendado nos termos do Art. 69,
Xxv, da Lei Orgânica Municipal;o Termo Cooperativo de Parceria Educacio-
nal nº 167/93, que firmam a Secretaria de Estado da Educação e o Munici-
pio da Lapa.
Art. 2º - OQ Termo Cooperativo aludido no artigo
anterior tem por objetivo o desenvolvimento da Educação Pré-Escolar e do
Ensino Fundamental.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor, revogadas
as disposições em contrário, na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 25 de maio de 1.993
Ne du, 4 LE
Lutz! DE CASTRO
Presidente
DAR COSTA
1º Secretário
Lomasa Maencicipadl da Lapa
Estado do Land
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 065/43
Súmula: Referenda o Termo Cooperati
vo de Parceria Educacional,
nº 167/93, celebrado entre
a Secretaria de Estado de
o Educação e o Município da
E Lapa.
Art. 1º - Fica referendado nos termos do art. 69, XXV, da Lei
Orgênica Municipal, o Termo Cooperativo de Parcería Educacional,
nº 167/93, que firmam a Secretaria de Estado da Educação e Oo
Município da Lapa.
Art. 2º - O termo Cooperativo aludido no artigo anterior tem por
objetivo o desenvolvimento da Educação Pré-Escolar e do Ensino
Fundamental.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor, revogads as disposições
em contrário, na data da sua publicação.
LAPA, 17 de maio de 1993
OSMAR TEIDER
PRESIDENTE REMBRO
OT TS RS PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 526 Lapa, 03 de maio de 1993
Senhor Presidente:
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência
Termo Cooperativo de Parceria Educacional nº 167/93, que firmam a Secreta-
ria de Estado da Educação e este Muri cípio, com o objetivo de desenvolvimen-
to da Educação Pre-Escolar e do Ensino Fundamental.
Por ser ato de competência da Prefeitura Municipal "ad
referendum" dessa Augusta Casa, conforme disposto no artigo 69, inciso XXV,
da Lei Orgâênica do Municipio, vimos à sua presença para tal cumprimento.
Certo da acolhida dada ao presente, subscrevo-me com
sinceros agradecimentos.
Atenciosgmente
R GONSALVES
Prefeito Municipal
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
aut "he “ROTOCOLO = 343/83
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL data DÁ s DEJA
NESTA L
2EFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça ram pa 87- E (041) 822-2266 - ps rn 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ElUCAÇÃO
GABINETE LO SECRETÁRIO
TERMO COOFERATIVO DE PARCERIA EDUCACIONAL No.
167/93, que entre si firmam, o ESTADO DO
FARANA, pessoa jurídica de direito público
interno, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO, devidamente autorizada pelo
protocolo Ho. 1.472,909-7/99, situada à Avenida
Água Verde, No. 4602, na cidade de Curitiba,
Capital do Faraná, doravante denominada
simplesmente SEED, neste ato representada por
seu Titular, ELIAS ABRAHÃO, ou, no seu
impedimento, pelo seu representante legal e, de
outro lado, a FREFEITURA HUNICIPAL de
LAFA, pessoa jurídica de direito público
interno, doravante denominada simplesmente
MUNICÍFIO PARCEIRO, neste ato representada
pelo(a) Prefeito(a) Hunicipal, Sr.(a)
JOACIR GONÇALVES, mediante as cláusulas e
condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA FRIMEIRA - DO OBJETIVO
O presente Termo tem por objetivo a ação de
Parceria Educacional entre a SEEN e o MUNICÍPIO FARCEIRO,
visando o desenvolvimento da Educação Fré-Escolar e do Ensino
Fundamental, prioritariamente no que se refere às quatro géries
iniciais, à Educação Especial e ao Supletivo Fase I, atendendo ao
disposto no Artigo 211, da Constituição Federal, e nos Ártigos
17? e 186, da Constituição Estadual.
PARÁGRAFO FRIMEIRO - De acordo com o disposto no
Parágrafo Zo. do Artigo 241, da Constituição Federal, o processo
de municipalização do Ensino Fundamental de La. a 4a. séries, no
tocanta a sua execução, É irreversível, cabendo à SEED as
obrigações constantes da Cláusula Segunda e, ao Município
Farceiro, as constantes da Cláusula Terceira.
FARABRAFO SEGUNDO - O presente Termo é o único
instrumento pelo qual a SEED poderá liberar, mensalmente,
recursos financeiros ao MUNICIFIO FARCEIRO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA SEED
a) Ceder, ao MUNICIPIO PARCEIRO, os professores
“ a
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SECRETARIA DE ESTALNO DA EDUCAÇÃO
GABINETE LO SECRETÁRIO
de seus quadros Funcionais, que atuam na Educação Fré-Escolar, no
Ensino Fundamental de ta. a 4a. séries, Educação Especial E
Supletivo Fase I, aos quais permanecerão assegurados todos os
seus direitos, vantagens E concessões, nos termos do Estatuto do
Magistério, junto au Estado do Paraná.
b) Oferecer orientação técnico-pedagógica de
forma permanente ao MUNICÍFIO PARCEIRO, quanto ao desenvolvimento
do" ensino nos níveis e modalidades estabelecidos na Cláusula
Primeira, sendo que.
b.i) O Currículo Eásico - CA, que compreende Oo
Ciclo Básico de Alfabetização - CRA e a Proposta Pedagógica para
as demais sévies do Ensino Fundamental, implantado nos
estabelecimentos municipalizados, obedecerá às normas contidas no
ânexo TI.
b.2) Os programas de Educação Especial seguirão as
as normas contidas no Anexo II.
b.39) O tratamento da documentação escolar, na
parceria educacional, estará definido no Anexo III.
c) Prestar assistência técnica ao MUNICIPIO
PARCEIRO, através de cursos e treinamentos para docentes E
pessoal técnico-administrativo da Rede Municipal de Ensino.
d) Frestar assistência financeira ao MUNICÍPIO
PARCEIRO, mediante repasse de verbas, cujo valor será definido
com base nas fórmulas constantes no Anexo IV, e nas seguintes
condições:
d.i) Caso o número total de alunos atendidos pelo
MUNICIFIO PARCEIRO ultrapasse, no mínimo, em 80% (oitenta por
cento), a mais da sua capacidade financeira de matrícula, Oo
repasse de verbas terá por base:
a) - o valor integral do custo/aluno/mês definido
para o trimestre, acrescido de 20% (vinte por cento);
b) - o total de alunos atendidos pelo Município
Farceiro, deduzido o número de alunos referente a sua capacidade
financeira de matrícula,
d.C) Caso o número total de alunos atendidos pelo
MUNICÍPIO PARCEIRO seja superior a sua capacidade Financeira de
matrícula, mas não ultrapasse o percentual de 80% (oitenta por
cento) definido no item “d.i”, o repasse de verbas terá por base:
a) - à valor integral do custo/aluno/mês definido
para o trimestre, R
b) - o total de alunos atendidos pelo Município
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GARINETE DO SECRETÁRIO
Farceiro, deduzido o número de alunos referente a sua capacidade
Financeira de matrícula.
dd.) Para definição do repasse de verbas ao
HUNICIFIO FARCEIRO recém instalado, para Fins de cálculos
referente ao fo. trimestre civil do ano em que ocorrer a
instalação, a “receita” a ser considerada terá por base:
= percentual do Fundo de Farticipação dos
Municípios (FF) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) destinado, no ío. mês do ano, ao município
instalado, calculado em relação ao total do FPM e ICMS
transferido, no mesmo período, ao município de origem e ao
município instalado.
- O total do FFH e ICHS arrecadados pelo Hunicípio
de origem no 40. trimestre civil do ano imediatamente anterior,
do qual será subtraído o valor correspondente ao percentual
calculado, sendo que esse valor constituirá a “receita” do
municipio instalado.
e) Adotar, para efeito de repasse de recursos
financeiros ao MUNICIFIO PARCEIRO, “como referencial”, o valor da
bolsa do Salário Educação (SME) estabelecido trimestralmente,
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/HEC.
1) Definir e divulgar, no início de cada trimestre
civil, o percentual da cota do Salário Educação aplicado para
fins de cálculo do custo/aluno/mês,
9) Manter, em parceria, os prédios estaduais e
equipamentos escolares, quando utilizados também pela SEED,
arcando com as despesas de manutenção.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica garantido ao MUNICÍFIO
PARCEIRO, cujo número total de alunos atendidos na Rede Municipal
de Ensino seja inferior à sua capacidade financeira de matricula,
mas que aplique, em aducação, mais de B0X(oitenta por cento) de
sua receita, repasse mínimo de verbas correspondentes a 35
(trinta e cinco) custo/aluno/mês. Os cálculos, tanto no tocante a
capacidade financeira de matrícula, como o da apuração da receita
do' Hunicípio Parceiro, terão por base as fórmulas e parâmetros
constantes do Anexo IV.
PARÁGRAFO SEGUNIO - Com relação ao item “d.e” o
MUNICIPIO PARCEIRO terá assegurado repasse minimo, de verbas,
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GABINETE DO SECRETÁRIO
equivalente a 95 (trinta e cinco) custo/aluno/mês.
FARÁGRAFO TERCEIRO - Fara fins de cálculo do
vepasse de verbas ao MUNICÍFIO PARCEIRO, será considerado o
número de alunos efetivamente matriculados nas escolas municipais
e/ou municipalizadas, nas quais os cursos de Educação Pré-Escolar
e .o Ensino Fundamental, incluindo fa. à 4a. e Sa. à Ba.
séries, Educação Especial e Supletivo Fase I, estejam devidamente
autorizados pela SEED.
FARABRAFO QUARTO - A matrícula do MUNICIPIO
PARCEIRO instalado, considerada nos cálculos do repasse de verbas
referente vo to. trimestre civil do ano em que ocorrer a
instalação, será informada pelo respectivo Núcleo Regional da
Educação, e ecubtraida do total apresentado pelo Município de
origem, no 40. trimestre civil do ano imediatamente anterior.
FARAGRAFO QUINTO - O vepasse de verbas somente
ocorrerá após o cumprimento, por parte do MUNICÍPIO PARCEIRO, do
contido nas alíneas “a”, "b" e “e”, da Cláusula Terceira Ee, desde
que, as verbas repassadas sejam utilizadas, única e
exclusivamente, na relação Ensino - Aprendizagem.
FARÁGRAFO SEXTO - No caso da Escola Estadual que
ao ser Municipalizada estava localizada em imóvel particular e,
consequentemente, o imóvel era locado pela SEED para tal Tim,
Fica garantido ao Município Parceiro que, em havendo a
necessidade desse imóvel para a instalação da Escola Municipal, a
SEED arcará com a despesa de locação, pelo período de CI(três)
anos, sendo que, no decorrer desse prazo o Município Farceiro
deverá viabilizar, por conta própria ou em Convênio com a
SEED/FUNDEFAR, local para a instalação da Escola Hunicipal.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO
PARCEIRO
s a) Assumir, a Educação Pré-Escolar e o Ensino
Fundamental de ia. à 4a. séries, Educação Especial e Supletivo
Fase I.
b) Apresentar, anualmente, à SEED, Certidão
Negativa de Débitos, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado
do Faraná.
“
a ED E E PE E ES E =
ww” + dois Da = Se, rs Vêm Secoy AO A O A TS A O
ESTADO DO FARANA
SECRETARIA LE ESTADO DA ENUCAÇÃO
CARINETE DO SECRETÁRIO
c) Informar, trimestralmente, à SEED, através dos
Núcleos Regionais de Educação, até o 4100. (décimo) dia do
primeiro mês de cada trimestre civil, dados sobre as Receitas
Arrecadadas e a Hatrícula Escolar da Rede Hunicipal de Ensino de
Pré-Escola, de 4». à 4a. «q de Sa. à Da. séries do Ensino
Fundamental, incluindo Educação Especial e Supletivo Fase JI,
relativos ão) trimestre civil imediatamente anterior, em
formulário próprio fornecido pela SEED.
d) Aplicar os vecursos financeiros da Farceria
Educacional, exclusivamente, no desenvolvimento e manutenção do
Ensino Fré-Escolar e Fundamental, Educação Especial e Ensino
Supletívo Fase I.
e) Realizar, anualmente, em colaboração com a SEED,
a Chamada Escolar para os alunos que ingresgsarão no Ensino
Fundamental, nos termos do disposto no Artigo 179, Parágrafo 30.,
da Constituição Estadual.
f) Proceder à regularização da Rede Escolar
Hunicipalizada, no prazo de P0(noventa) dias, após a assinatura
do presente Termo, sob pena de suspensão do repasse de verbas.
f.1i) As orientações para regularização da Rede
Escolar Municipalizada estão explicitadas no ânexo V.
9) Anexar no presente, obrigatoriamente, no ato de
á assinatura, a relação das Escolas Estaduais que passarão a
a integrar a Rede Hunicipal de Ensino.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
[8] presente Termo Cooperativo de Farceria
Educacional é firmado pelo prazo de QS(cinco) anos a contar da
data de sua assinatura.
CLAUSULA QUINTA - DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS
As despesas correrão por conta da Dotação
Orçamentária 3901.094214882.780 - Apoio a Demanda Escolar, Rubrica
32230300.
CLAUSULA SEXTA - DO REPASSE DE VERBAS
Desde que haja cumprimento por parte do MUNICÍPIO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE NO SECRETÁRIO
PARCEIRO, de todas as cláusulas constantes do presente Termo, o
repasse de recursos financeiros será efetuado até o dia 10 de
cada mês, subsequente ao vencido.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deverá ser apresentada ao
Tribunal de Contas do Estado, no final de cada exercício.
CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES/RESCISÃO
a) presente Termo Cooperativo de Parceria
Educacional poderá ser alterado, conforme manifestação expressa
das partes, através de Termo Aditivo, e será rescindido, por
descumprimento das obrigações assumidas ou, pela superveniência
de legislação que o torne insubsistente.
CLÁUSULA MONA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado
do Paraná, para dirimir dúvidas na execução deste Instrumento.
E, por agsim estarem de acordo, as partes assinam O
presente Termo, em QU(duas) vias de igual teor É forma, perante
testemunhas que o subscrevem.
Curitiba, 04 de janeiro de 1993.
BRAH
SECRETÁRIO DE ESTADO DA*EDUCAÇÃO
PREVEITO MUNICIPAL
x
TESTEMUNHAS .
a
ds:
CHEFE DO NRE DE AREA METROPOLITANA SUC dd
CHEFE LO ÓRGHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO