materia nº 9/1990

A imeeadis Menccipad da Lapa
Citado de van
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/90
Súmula: Referenda Termo de Adesão ao Convênio celebra-
do entre o Município da Lapa e a Secretaria de
Estado da Saúde.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou,
e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte DECRETO:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Adesão nº 01/89,
ao Convênio celebrado em data de 1º de dezembro de 1989, entre o
Município da Lapa e a Secretaria de Estado da Saúde, com a inter-
veniência da Fundação Caetano Munhoz da Rocha com a finalidade de
integração no SUDS/Pr - Sistema Unificado e Descentralizado de
Saúde.
Art. 2º —- Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 27 de março de 1.990.
= 48
CESAR AUGUSTO LEONI Presidente
1º Secretário
Citado de Ivana
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao termo de Convênio firmado entre o Município da Lapa e
a Secretaria de Estado da Saúde.
Solicita o Sr. Prefeito: Municipal, o referendo do
Poder Legislativo a adesão do Município ao SUDS, para quepasse a
gerir, coordenar, controlar e avaliar as ações básicas de saúde
em sua área territorial, bem como executar diretamente serviços
de saúde de abrangência municipal, sob a supervisão dos órgãos
setores do SUDS/Pr.
Tal convênio vem sendo firmado por todas as Prefei-
turas, que doravante terão sob sua responsabilidade, dentro do
plano da descentralização administrativa da área da saúde, as ge-
rências dos serviços primários.
Sendo do interesse do Município aumentar a capta -—
ção das verbas destinadas ao setor, para consequente melhoria do
serviço, e, estando o referido convênio redigido dentro da nor -
malidade administrativa, nada existe que possa obstar o seu re -
ferendo nesta Casa.
É o parecer.
Lapa, 22 de março de 1.990
CESAR AUGUS
TO LEONI
ente
$
SVALDO
Dotado do Deranó
Ofício nº 228/90 Lapa, 19 de março de 1990.
EA ug Gefeitura Manicipal da Lopa
Senhor Presidente:
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Exce-
lência, a inclusa cópia de Termo de Adesão ao Convenio celebrado
em data de 1º de dezembro de 1989, entre este Município e a Se -
cretaria de Estado da Saúde, com a interveniência da Fundação '!
Caetano Munhoz da Rocha com a finalidade de integração no sups é
PR - Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde.
Como aludido Termo de Adesão ao Convênio foi '
firmado sem autorização prévia dessa Egrégia Câmara, faz-se ne -
cessário que ela o referente, por via de decreto legislativo, em
ato de sua competência privativa, como previsto no artº 75, inci
so XVI, da Lei Complementar nº 27, que instituiu.a Lei Orgânica"
dos Municípios ainda em vigor.
Certo da acolhida que se dignará dar ao presen
te, agradeço-o antecipadamente e renovo-lhe, e aos seus pares, '
meu respeito e admiração.
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº.
mma /7 p0$ ZOO.
EXMO. SR.
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE L
LAPA - PR
*
e A! a
ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE ADESAO Nº 01/89
TERMO DE ADESAO AO CONVÊNIO SUDS/PR/88 FIRMADO
ENTRE A SESA/FCMR E O MUNICÍPIO DE LAPA
PARA .INTEGRAÇAO NO SUDS/PR.
O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SO-
CIAL - MPAS, através do INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA ME
DICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS; o MINISTÉRIO DA SAÚDE -
MS; o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; O MINISTÉRIO DO TRABALHO
- MTB; O ESTADO DO PARANÁ, através da SECRETARIA DE ESTADO
DA SAUDE - SESA, com a interveniência da FUNDAÇÃO CAETANO MU
NHOZ DA ROCHA - FCMR, representados neste ato, -respectiva-
mente por DELCINO TAVARES DA SILVA, Secretário de Estado da
Saúde, Diretor Superintendente da FCMR e Presidente da Comis
são Interinstitucional de Saúde do Paraná - CIS/PR., repre-
sentante dos Participes do Convênio do SISTEMA UNIFICADO E
DESCENTRALIZADO DE SAÚDE - SUDS/PR.; BEZEDE NUNES NASSIF JU-
NIOR, Chefe do Escritório Regional do INAMPS no Paraná e [o
MUNICÍPIO de LAPA , representado pe
lo SR. SERGIO AUGUSTO LEONI Prefeito Munici-
pal, firmam o presente Termo de Adesão ao Convênio SUDS/Pr.,
com o objetivo de constituir o SUDS no Município de LAPA
doravante denominado MUNICÍPIO.
Iyy:
pemimalDorvera
151
ESTADO DO PARANÁ
: 02
CLÁUSULA PRIMEIRA : DO OBJETO
O presente Termo de Adesão tem por objeto
a integração do MUNICÍPIO LAPA : ao SUDS/
Pr.para gerir, coordenar, controlar e avaliar as ações bási-
“cas de saúde no MUNICÍPIO, bem como executar diretamente ser-
viços de saúde de abrangência municipal, sob a supervisão dos
órgãos gestores do SUDS/Pr.
CLAUSULA SEGUNDA : Em consequência da presente adesão, o MU-
NICÍPIO compromete-se a:
I - Elaborar Plano Municipal de Saúde - PLANO,. de caratte-
rística plurianual, bem como participar da “Programação
Orçamentação Integrada - POI, no que lhe couber.
II - O PLANO, deverá ser referendado pelos órgãos de delibe-
ração colegiada do SUDS/Pr. e aprovado pela CIS/Pr.,bem
como preservar os objetivos e interesses específicos do
SUDS/Pr., estabelecidos no Convênio SUDS/Pr. (Anexo 1 )
e na Exposição de Motivos Interministerial nº 031, de
10.07.87 (Anexo II), aprovada pelo Presidente da Repú-
blica e no Modelo Assistencial do Estado, conforme deli
beração CIS nº. : E
que regem a aplicação de recursos públicos, e os atos
emanados pelo MPAS que regem o SUDS (ANEXO III).
- II - Cumprir todas as normas federais, estaduais e municipais
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ESTADO DO PARANÁ
sóis a : 03
PARÁGRAFO ÚNICO: “O PLANO, que obedecerá as instruções da CIS/
a)
b)
c)
d)
e)
Pr., deverá prever:
A transferência da gestão de unidades assistenciais do INAMPS
e de serviços de saúde do ESTADO localizados no MUNICÍPIO;
A cessão de uso de bens imóveis e equipamentos pertencentes
ao ESTADO, bem como aquellsipertencentes ao INAMPS, obedeci-
da a legislação estadual e federal pertinentes;
A forma de transferência de recursos financeiros;
A forma de gerência dos serviços privados de atenção básica
financiados com recursos públicos, priorizando e otimizando
a plena capacidade instalada dos serviços públicos, com com
pra de serviços filantrópicos e privados básicos em caráter
complementar, obedecidos os parametros de cobertura assisten
cial do ESTADO.
A cessão de pessoal pertencentes ao ESTADO e ao INAMPS para
prestar serviços de saúde em próprios do MUNICÍPIO, na forma
especificada nos Convênios SUDS-Pr., e legislação pertinen-
tes.
SUB-CLAUSULA ÚNICA: O MUNICÍPIO compromete-se a, num prazo de
60 (sessenta) dias, após a assinatura deste
Termo, apresentar à CIS-Pr., para aprovação, o PLANO MUNICIPAL
DE SAÚDE.
CLAUSULA TERCEIRA: DAS DIRETRIZES E
misso com a implantação do Sistema Unificado e
As Instituições Signatárias assumem O compro
Saúde no Município, estabelecendo como diretrizes prioritárias:
meanasfiorrera
| f 151
V
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/
Descentralizado de
3 ESTADO DO PARANÁ
noanes
“Lo”
04
a) A universalização da assistência e a plena garantia do a-
cesso igualitário aos serviços de saúde à toda população;
b) O aprofundamento da integralidade e a melhoria da qualida-
de dos cuidados à saúde do cidadão; E
c) A integração, regionalização e a hierarquização dos servi-
cos de saúde com o máximo de eficiência e eficácia, de
acordo com as características populacionais e epidemiológi
cas do MUNICÍPIO;
d) A constituição e pleno desenvolvimento de instâncias cole-
giadas gestoras das ações de saúde em todos os níveis, e a
criação de um Conselho Municipal de Saúde, com garantia de
ampla participação das representações populares e outras
a serem definidas, com democratização das decisões.
CLAUSULA QUARTA: DA COORDENAÇÃO E GESTAO
A gestão do SUDS no MUNICÍPIO dar-se-á de
forma colegiada através da CIMS de acordo com o Convênio SUDS
/Pr nº 01/88 e resoluções emanadas da CIS, consultado o Conse-
lho Municipal de Saúde, quando este colegiado estiver ou vier
a ser instalado.
SUB-CLAUSULA ÚNICA: Cabe ao Diretor da Fundação Municipal de
Saúde ou Secretário Municipal de Saúde e/
ou Chefe do Departamento Municipal de Saúde, a Presidência da
CIMS e a direção do SUDS no MUNICÍPIO. , ça
ESTADO DO PARANÁ
| ê é , 05
| CLÁUSULA QUINTA: «DOS RECURSOS FINANCEIROS
| - Os recursos financeiros, de programação anual,
serão estipulados com base no PLANO e na POLI.
|
F S PRIMEIRO: A programação anual sdos recursos financeiros será
objeto de Termo Aditivo financeiro.
a S SEGUNDO : Os recursos financeiros serão transferidos em duodé
cimos, através da SESA/FCMR, obedecidos os mecanis-
mos de controle físico financeiro que regulamenta as liberações
dos repasses.
S$ TERCEIRO: Os recursos financeiros repassados ao MUNICIPIO, se
rão depositados na Agência Local do Banco do Bra-
, Sil S/A, em conta especial do Convênio SUDS-Pr., e aplicados ex
clusivamente para os fins previstos no PLANO e na POI.
| CLÁUSULA SEXTA : Os recursos alocados pelo MUNICÍPIO para [o]
setor saúde devem representar, no minimo, o
E mesmo percentual do seu orçamento atual, comprometendo-se o MUNI
CÍPIO a promover um crescimento real em seu orçamento para os
exercícios subsequentes e integrá-los à POI.
CLAUSULA SÉTIMA : DO CRITÉRIO DE REAJUSTE Z—
Os valores dos repasses ao MUNICÍPIO, para
custeio, oriundos do MPAS/INAMPS, só serão alterados quando hou
| ver reajuste concedido pelos mesmos e respectivo repasse ao
Mm Id
351
Rea ! ESTADO DO PARANÁ
“go . 06
Estado, por conta do Convênio SUDS/Pr.
CLAUSULA OITAVA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos financei-
ros recebidos por conta deste Termo de Adesão seré feita tri-
mestralmente pelo MUNICÍPIO à SESA/FCMR, observando o dispos-
to na Portaria nº 4468 de 31.05.89 (Anexo IV)e, anualmente,ao
Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação vigente.
S$ PRIMEIRO: O MUNICÍPIO se compromete a recolher à SESA/FCMR
as importâncias não empenhadas até o final do e-
xercício, e que tenham sido destinadas pela SESA/FCMR ao MUNI
CÍPIO.
$ SEGUNDO : A falta de cumprimento de obrigações relativas: a
prestação de contas, por parte do MUNICÍPIO, im-
plicará responsabilidade do Prefeito, na forma do Decreto-Lei
nº 201/67 (Anexo V) e legislação complementar, independente
de outras medidas que a CIS-Pr venha determinar.
CLAUSULA NONA : DOS BENS REMANESCENTES . >
A
Cessando, por qualquer motivo, os efeitos da
adesão, os bens patrimoniais que eventualmente tiverem sido
destinados ao MUNICÍPIO, com recursos do Convênio SUDS-Pr.,po
derão ser doados ao MUNICÍPIO, a critério do Governo do Esta-
do do Paraná e do Ministério da Previdência e Assistência So
cial, na forma da legislação pertinente.
cerims TT arserar
alo Wu ;
q
ass
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EA ESTADO DO PARANÁ
- . 07
PARÁGRAFO ÚNICO: Os bens que por cessão de mo tenham sido en-
tregues ao MUNICÍPIO, .também serão restitui-
dos, incontinenti, nos casos de denúncia, vencimento do pra-
zo OU rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA: DOS CONVÊNIOS ANTERIORES
A presente adesão fará cessar a vigência do
convênio AIS existente entre (o) ESTADO/SESA/FCMR, o INAMPS e o
MUNICÍPIO para ações de saúde.
CLÁUSULA DECIMA-PRIMEIRA: DA PROIBIÇÃO DE OBRIGAÇÕES COLIGADAS
Fica vedado ao MUNICÍPIO, qualquer obrigação
coligada ao presente convênio não prevista no PLANO ou na POLI.
CLAUSULA DECIMA-SEGUNDA : DO CONTROLE E AVALIAÇÃO
5 O controle e avaliação serão efetuados de a-
cordo com o que determina o Convênio SUDS-Pr.
S ÚNICO: Fica reservado à SESA/FCMR Oo direito de exercer ações
de controle e avaliação sobre os serviços constantes
do PLANO.
CLÁUSULA DECIMA-TERCEIRA: DO EXECUTOR LL
O MUNICÍPIO, pelo seu Prefeito, indica como
responsável pela execução deste convênio a (o)
(Fundação Municipal de Saúde, Se-
Cretaria Municipal de Saúde, Departamento Municipal de Saúde)
meimalitoriera | 4)
ESTADO DO PARANÁ
08
CLAUSULA DEÉCIMA-QUARTA: DO PRAZO
O presente Termo de Adesão é celebrado por pra
zo indeterminado, respeitada a vigência do Convênio SUDS/Pr ce
lebrado entre a UNIAO e o ESTADO.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA: DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo de Adesão será publicado por
extrato, no Diário Oficial do Estado, no prazo de 15 (quinze )
dias.
CLAUSULA DECIMA-SEXTA: DAS ALTERAÇÕES
Qualquer alteração ou modificação ê presente
adesão será objeto de Termo Aditivo, ouvida a CIS-Pr.
CLAUSULA DÉCIMA-SETIMA: DA DENUNCIA/RESCISAÃO
A adesão pode ser denunciada pelo MUNICÍPIO ou
SECRETARIA, por motivos próprios de cada .um ou por infração le
gal ou convencional, ouvidas em ambos os casos, as instâncias
deliberativas do SUDS-Pr (CIS/Pr.), com antecedência mínima
de 90 (noventa) dias, respeitando-se, entretanto, as ativida-
des em andamento cuja interrupção ou paralisação possa prejudi
car as metas do SISTEMA e, responsabilizando-se o denunciante,
ou o que der causa à rescisão, pela continuidade da prestação
de serviços à população.
151
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y ESTADO DO PARANA
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CLAUSULA DECIMA-OITAVA: DA MARCA-SIMBOLO
O MUNICÍPIO se compromete a afixar, nas uni-
dades integradas no SISTEMA, aviso de-sua condição de entidade
integrante do SUDS/Pr., contendo a marca símbolo do SUDS/Pr E-
provada pela CIS/Pr (anexo VI).
CLAUSULA DECIMA-NONA: DO FORO
“ As partes respondem por si e seus sucessores
a qualquer título e elegem o Foro de Curitiba, para dirimir as
possíveis dúvidas surgidas nos cumprimento deste e que não pu-
derem ser resolvidas pela CIS/Pr.
E, por estarem assim justos e conveniados |,
firmam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor, para
um só efeito legal, com as testemunhas abaixo assinadas.
Curitiba, 01 de dezembro de 1989.
s A E
eta EE AD)
ERGIU DEL ) - ”
-—— Prefeito Municipal-de Secfetário
te;
Lapa périnte é da-FÉMR e Presiden
—) te da CIS/Pr.
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BEZEDE NUNES NASSIF JUN
Chefe do Escritório Regional + E s* ne
do INAMPS - PR
TESTEMUNHAS:
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ANEXO I
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= SuvS = 01/65 q
CONVENIC QUE ENTRE SI CELEBRAS, DE UM LADO, os
MINISTÉRIOS Dk | PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SO-
CIAL; DA SAODE: DA EDUCAÇÃO; = 0
. INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MÉDICA DA
Ti
PREVIDSNCIA SCCIAL E, DE
DO ESTADO p
INTERVENIENCIA DE SUA SECRETARIA DE ESTADO Dá
SAUDE, VISANDO CONSOLIDAR A IMPLANTAÇE
SISTEKA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SACD= -
SUDS, NO ESTADO DE .
OUTRO LADO, O GOVIRNO
Felo presente instrumento, de um lado, o MINISTÍFIO
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SCCIAL, doravante
MPAS; O MINISTÉRIO DA SACDZ, eoravante cenomirado MS; cc
MINISTÉPIO DA EDUCAÇÃO, doravante denominado MEC; o MINISTÉRIO
DO TRABALEO, Coravante denominado NTD; O INSTITUTO NACIONAL DI
ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, doravante denominado
INAMPS, neste ato representzccs, respectivamente, pelo MINIS-
TRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTINCIA SOCIAL, RENATO BAYKA ARCHER
DA SILVA; pelo MINISTRO DA SACDZ, LUIZ CARLOS BORGES DA
SILVEIRA; pelo MINISTRO DA EDUCAÇÃO, HUGO NAPOLEÃO; pelc MI-
NISTRO DO TRABALHO, ALMIR FAZZIANOTTO e pelo PRESIDENTE DO
INAMPS, JOSÉ DE RIBAMAR PINTO SERRÃO; e, de outro lado, c Go-
'
verno do Estado $ E + doravante
denominado Estado, com a interveniência da sua SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE, coravante denominada SES/ + neste atc
representacos, respecrivamente, pelo GOVERNADOR DO ESTADO
e pelo SETRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDI
Dn
mo tram
+ com base no artigo 13, $S
30, da Constituição, ro artigo 10, 6 19, alínea b, do Decre-
to-lei nº 200, e
20
25 Go feverciro G&2 1967, nos Decretos nºs
94.657, dê 2
clno de 1967, 95.861, de 22 de março de
198£, com
04 Ge abril de 1988, e $3.872, Ge 23 à: Gezembro de 1986, e,
ainda, em conformidade com as Instruções Normativas nºs 10 e
12, de 27 de maio e 0£ de julho ce 1987, da Secretaria Go
e, inclusive, com as instruções aprovadas
Tesouro Nacional,
7ribuncl ce Contas da União - TCU, em Decisão Plenária de
pelo
publicada no D.O.U. de 5 de maio Ge
14 ce abril de 1988,
1966, págs. 7879/7893, bem como, tendo em vista as giretrizos
aprovadas
na Exposição ds
julho de 1987, RESOLVE:S celebrar o presente Convênio, nos
terros e condições 2stabelecidos nas seguintes cláusulas:
pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Motivos Interministerial nº 031, de 10 Ge
- Este Convinio tem por objeto fundamental consclidar
implantação, no Estado, do Sistema Unificado e Descentrali-
a
cado Ge Saúcs, a seguir denominaco simplesmente SUDS, estabce-
lecendo procelimentes para:
- a transferência, 20 Estado, da gestão de Unidades
Assistenciais do INAXPS;
- a cessão des uso ge bens, inclusive imóveis, na
forma do Decretc-lei nº 178, de 16 de fevereiro de
1967;
- a transferência, ao Estado, de recursos finarcei-
ros alocaios ao orçamento do INAMPS, para aplica-
ção nos serviços de saúde;
prestação de serviços pelcs servicores efetivos
-a
lotados em suas Unidades
pertencentes ao INAMPS,
Assistenciais no Estado;
observados, na área de competência do MPAS, cs dis-
a alteração introduzida pelo Decreto nº 95.892, Ge,
E)
[o
861, do 22 de março-cdo 19868,
positivos co Decreto nº 95.
alteração introduzida pelo Decreto nº “5.692, àv 04 de april
dc 18685.
x
Os Convenentes se obricam a cumprir, nro processo Ge
implantação e consolidação do SUDS, as diretrizes tácicas
especificadas no Anexo nº 01, em consonância com os termos Ez
Expesição de Motivos Interministerial nº 031, de 10 de
de 1967, aprovada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente Ca
República (D.O.U. de 21 de julho de 1987).
Le
ts
- DA INTECRACÃO DOS =ECURSOS DOS CERVIÇES D
STADO.
CLÁUSULA?
(é)
»
q
J
ty
A
o
tt
Pelo presente instrumento, os Convenentes se comcro-
.
metem a:
*
I) conjugar a totalidade dos seus recursos fisicos, hu-
manos e técnicos cisponíveis no Estado, com vistas à
implantação definitiva do SUDS;
II) assegurar O aporte de recursos financeiros suficien-
tes ao pleno funcionamento das Unidades Assisten-
ciais no Estado, integrantes do SUDS, cujos prosetos
e atividades serão programados, orçamentados e exe-
cutados atravês de instrumento único, a FOI - Pro-
gramação e Orçamentação Integrada, estabelecica anu-
almente;
III) estimular e propiciar condições aos Municípios do Es-
tado, no sentido da sua adesão e integração ao SUDS;
IV) aperfeiçoar os mecanismos de relacionamento da rede
pública de serviços, com os serviços privados e fi-
lantrópicos, realizando ação indutora, no sentião de
—s = arena eee ee
v) garantir o pleno e constante funcionamento da rede
er tg
mm. atom
integrãâ-los ao SUDS;
Unificada Ge Unidades, promovendo sua recuperação
física e seu reeguipamento, dotando-a de condições
de resolubiligade Gcs principais problemas nosolégi-
cos Ga população;
vI) manter permanente relacionamento com a Comissão In-
terministerial de Planejamento e Coordenação -
CIPLAN, compatibilizando o SUDS com a Política Na-
cional de Saúde.
CÃO E UNIFICAÇÃO DOS
DESTENTRALITA
DE SAÚDE.
O JINAMPS transferirã ao Estado a gestão de suas Uni-
sistenciais, ressalvadas situações especificas, pas-
o)
E)
(0)
»
a
exercer, através da sua Direção-Geral, funções Se pla-
a
jemento, orçamentação e acompanhamento dos serviços de saúce.
=IrRO - O Ministro de Estagko da Previ-
:etência Social, sem prejuizo das medicas provisó-
sendo adotadas - por indispensâveis à continuide-
& ão SUDS - encaminrharã, em cumprimento ao Eisposto no artigo
go Go Decreto nº 95.861, de 22 de março Ge 1238, proposta cb-
jetivanão a reestruturação orçanizacional Go IH sim
a reclassificação dos respectivos carços em comissão e iunções
em confiança, comprometendo-se o INAKPS a, no zrazo máximo de
66 (sessentz) Cias, a partir é2 aprovação da referida prorosta
ministerial, promover o redimensionamento aêministrativo cefi-
nitivo da sua Superintendência Regional no Estado, que passarê
a funcionar como Escritório Rocional, restrito a funções de
acompanhirento do SUDS e fiscalização Ea aplicação no Estado
&os recursos financeiros transferidos pelo INAMPS.
PANAGEAFC erGUNDO - O Estado se compromete à, no
|
- Dwantc o processo de implanta-
PARSCRAFO
ção eefiritiva do SUDS, O “PS e o Estado assumom O cemrro-
misso de manter o pleno funcionamento Ea rede vôblica de ser-
viços existentes na ârea, sex qualquer interrupção ao atenti-
mento prestado aos usuários.
CLÁUSULA CU DA CESSÃO DIZ USO [
Com a transferência de gestão de suas Unidades As-
2, o
nt
sistenciais, tal coxo prevista no cacut Ga Clêusula Quar
Du
ele,
INAMPS cecerã ao Estado o uso dos imóveis de sua proprie
»
(o)
[9
pa
O)
juntamente com os tens móveis e equicamentos a eles vi
o
O
o
dos, em conformidace com a alínea b &o parêcrafo ânic
artigo 1º do Decreto nº 95.861, combinado com o seu artico
-
parâgrafos 1º e 2º.
PARÉGRAFO PRIMEIRO - A cessão de uso, de que trata
esta Cláusula, serã formalizada atravês de Termo especíilice,
para cada imôvel a ser utilizado pela SES/ |, Ge acordão com o
texto da minuta-pacrão aprovada pelo Ministro da Previdência e
Assistência Social, através da Portaria nº 4.203, de
ebril de 1988, publicada no D.O.U. Ge 08, subsectente,
alterações publicadas no D.O.U. de 12 de abril ae 1986
nº 02). ” -
PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando se tratar de Unidades As-
o
sistenciais que funcionem em prédios cedidos ou alugados,
INAMPS: promoverá gestões visando possibilitar a cessão Ge uso,
ou cessão Ge direitos, segundo o caso, ao Estado, sem prejuizo
da continuidade dos serviços ali instalados.
DE ss no e
ACONPARN!
O acompanhamento, controle e avaliação do SUDS scrão
calizados através Ce órgãos coleciados Ge coordenação e ces-
«30, à nivel federal, estadual e munie .pal, com a participação
oligária cos Kinistérios da Previgênc .a e Assistência Social,
=» Saúde, ca Educação e Go Trabalho, em . co-responsabilicade
ida E
com a Secretaria Estadual e Secretarias Municipais de Saúde no
estado '
«ravês Ce seus representantes nas instâncias colegiadas.
assegurada a plena participação das comunidades locais
ta
- Os órgãos colegiados, Ge que
o caput desta Clâusula, são, basicamente, aqueles a se-
itrata
| vir referidos:
ê - a) no plano federal - a Comissão Interministerial de
| Planejamento e Coordenação - CIFLAN;
b) no plano estadual - a: Comissão Interinstitucional
de Saúés - CIS e oc Conselho Estadual de Saúde -
CES, quando este último estiver ou vier a ser
instalalo; e,
a Conissão Interinstitucio-
c) no
. nal - CINS e o Conselho Xuni-
cipal de Saúde - Cx5, quando este último estiver
ou vier a ser instalado.
O SEGUNDO - Nas comunidades onde esti
PARÁGRAFO verem
organizaécs os Conselhos Comunitârios da Previésncia Social,
Ss termos do Decreto nº 92.701, de 21 de maio de 1986, estes
| se farão representar no CES e CNS.
- O processo de acompanhamento,
“| controle e avaliação do SUDS seri, a nível estadual, executado
pela CIS e submetido à apreciação do Conselho Estadual de Saú-
Y de = CES.
A CIS encaminharã, trimestralison-
uno renan erram "
Tee rperreeregememameme
2"
a) y deisaado da
a
b) cobertura assistenci
à
c) execução orçam mentãr
eração D
n
ã) grau de intesra E a
e) avaliação do desempenno o sã
o a
s
£) nivel ce participação Pp rege Gemocratização
das gecisões.
ro QUINTO - À CIS informará à CIPLAN, no zra-
PARÁGRI.E
alar, os valores alocados pelo Estado
zo que esta vier a assin
a cada Hunicírio.
exTO - A CIPLAN emitirá pronunciamento
PARÁCN-.FO
£inal sobre a matéria, a ser encaminhado à CIS, ouvidos Dre-
viamentc os órçãos técnicos e agninistrativos dos Minist êrios
sendo gue, no caso do MPAS,
nela se Jazem representar,
que
nêém sol.citado o parecer ão INAMPS.
serã tam
PARÁGRAIO | SETINO - Caberã & CIS, observados os mes-
ados para O nivel estadual, receber e c
e avaliaç
mos critêrios adot
ligar os relatórios de acompanhamer to, controle
Comissões Interinsti icucionais Municipais de Saúge
pelos Conselhos Municipais de Sau dce
solidado das informações muni-
das
previamente apreciados
CMS, <endo que a relação e o con
o ser encaminhados à CIPLAN.
cipais deverã
CLÂUSULA SÉTIMA DAS PREPROGATIVAS E PODERES DOS GESTORES Es-
Os signatários deste Convênio, em atos específicos,
gativas e conferirão os poderes
fixarão as prerros
a nível estadual, para fins ca efetiva
necessários
aos gestores, repre-
centação na CIS, bem como cstabelecerão a adoção de normas e
rotinas ácnicas €º aéministrativas Ge suas respectivas insti-
tuições, ndispensáveis ao adecuado £uncionamento do SUDS.
=.
FARÁGRAFO CnICO - Icualmenfe, para OS £ins consicna-
no caput" desta Clâusulz, o Estadc, em ato especifico,
dos Pp
conferirã poderes ao Secretârio Ge Saúde do Estado.
o DO PROGRAMA.
CLAUSULA OITAVA -
o financiamento do suDS, formalizado atravês da as-
sinatura | de Termos agitivos, se fará atravês da co-participa-
ã dos |Convenentes, disciplinada atravês de orçamento unstfi-
ção
e caio, a programação e orçamentação integrada - POI, estahele-
Ê
iãa anualmente pel2 CIPLAN.
| PARÉÁGREIO "ICO - O Estado, er. contrapartida, se
n
compromete a alocar a cada exercício, à conta do Orçame
ao
«adual, | Nº minimo, Oo mesmo percentual Ge participação c& área
go Saúde, no seu Orçimento, com relação ao excrcício antericr.
eqsrer a) ONE .
CLLAUSULA NORA — EA
CEI : e E RC IENTO DO IN
O INAK?S,. observaico o disporto nos artigos if,
prráçrafo único, alínea c, 79 e 10 do Decreto no 95.861, de 22
ç
o €&s 1988, con à alteração introduzica pelo Decre=c nº
Ge mar
es.292,| «e 4 ge abril de 19658, e à pecisão Plenária do TCU,
de 14 Ee abril de 1º88, repassarã ao Estado recursos financei-
ros, nos limites das gotações previstas no seu crçamento, para
o custeio dos serviços € investimentos nas Uunidzdes Assisten-
ciais no Estado, objeto gos instrumentos juríéicos requludores
é&z execução do SUIS, vedada a sua utilização para outras £ina-
líigades, inclusive aplicações no mercado financelro.
CNICO - Os recursos £inaíceiros, de que
jante & assinatura
'
"
ty
[84
1
la, serão
em
mor Aditivos a vste Convênio, de acordo ccm cs crenvar.:
urrovados e com ocbszrvancia das
AS DOS RECURSOS TE:
O Estado acres ntarã ao INAMPS a prestação de contas
pe
e
da aplicação dos recursos financeiros cue lhe forem trars-
fericos pela citada Autarquia, o que serã Gevicamente Gisc
plinado nos Termos Aditivos reíericos no Parâsrafo Único
Pp
[7
(8)
MD
Cláusula anterior, em consonârcia com os artigos 5º e 6º
Decreto nº 95.861, de 22 Ge março Ge 19£6B, e com a Portaria n
4.236, Ge 12 de maio de 1985, baixada pelo Ministro de Estado
“
ãa Previcência e Assistência Social.
PARÁZRAFO PPIMEZIRO - A liberação dos recurscs finarn-
ceiros, por parte do IXNAX>S, estarã sempre condicionada
apresentação da prestação de contas referente & aplicação cs
nim
o
recursos anteriormente transíericos para aplicação no SUDS,
deste a instiiuição deste e, inclusive, ao recolhimento cs
salêos dos recu:sos não aplicados, quando for o caso.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A prestação de contas 'deverê
comprovar, também, a aplicação da contrapartida do Estado, ía-
zendo a especificação dos recursos estaduais e inclusive cos
transferidos, alocados a despesas de pessoal.
PARÁGRAFO TERCEIRO - À prestação de contas, de que
trata esta Cláusula, ceverá ser objeto de parecer conclusivo
ão INAMPS, quanto à eficiência e economicidade Gas ações rea-
lizadas e recursos despenáidos, e será encaminhada ao órcio de
auditoria do MPAS, para O exame e certificação, antes do pro-
nunciamento ministerial e'encaminhamento ao Tribunal de Contas
da União.
PARÁGRAFO QUARTO - O INAMPS reserva-se o direito de
ta
10
suspender a liberação de novas parcelas, sem embargo das Comais
oroviêências cabíveis, caso: Gecida pela não aprovação de
qualquer das prestações de contar apresentadas pelo Estado.
-
PARÁGRALT QUINTO - Sem prejuizo &c cumprimento das
obrigações previstas nesta Cliusula, O INAMPS e o MPAS, atra-
vês dos seus órcãos de controle interno, realizarão auditagens
2 jocais, com a periodicigace julcada necessária, para verifica-
ção do cumprimento dos objetivos estabelecidos neste Convênio
e seus Termos Aditivos, na forma Go item 41, Go Capitulo “Con-
vênios, Acordos ou Ajustes", da Instrução Normativa nº 12, de
og de julho de 1987, da Secretaria de Tesouro Nacionai e de
acordo com a Decisão Plenária do TCU, de 14 Ge abril de 1988.
CIRA - DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS DO
SUDS.
= PRI
a CLÁUSULA D
A CIPLAN e a CIS formularão a politica de recursos
humanos do SUDS, Cefininês as estratêcias a serem implementa-
das pelas suas instituições integrantes, objetivando o seu de-
senvolvimento têcnico-çerencial.
. Erecrer
CLAUSUL,
=, cmmem, - a
DEC=3A-CESUA - CA cIittaCãoO E
DO INAMPS.
Os servidores efetivos pertencentes ao Quadro cu
lotacos nas suas Unidades Assis-
Tabela
tenciais, cuja gestãc venha a ser transferida ao Estado, Ei-
A “carão submetidos à aéministração das entidades gestoras, asse-
curados os direitos e deveres decorrentes das normas federais,
nos termos do artigo 49 do Decreto nº 95.861, de 22 de março
Ge 1986.
RIMEIRO - Os servidores, a que se refere c
ás)
PARÁGRAFO
caput Gesta Clãu
sula, serão remunerados pelo INAMPS, vedada a
percepção de vantagens, 2 qualçuer título, não prevista nas
normas federais.
'
|
.
da.
INAMPS,
<irentes, a
TERTIISO - Os carços ou empregos vagos na
râsraio anterior, serão extintos no Quadro ou Tabela
permanentes do INAPS, com a publicação do ato de vacância.
PARÁGNAIO QUANTO - O INAMPS pocerã colocar servido-
res - do seu Quadro ou Tabela Permanentes, lotados em: Unidades
diversas €as mencionadas nro caDut desta Cléusula, à discosição
ãas entidades cestoras, tendo em vista a necessidade dos ser-
viços pertinentes aos instrumentos jurídicos reguladores da
execução Go procrama do SUDS.
PARÁGRAFO QuINTO - Atê que ccorra a reestruturação
ão JINAMPS, como prevista no parêcrafo primeiro da Cláusuiz
Quarta e, quanto assim for necessário, Ge acorão com os ins-
trumentos jurídicos £firmadcs, as funções Ge confiança do Qua-
“aro e Tabela Permanentes do INAMPS, correspondentes às Unica-
des Assistenciais referigas no caput desta Cláusula, 'serão
providas na forma ca legislação feceral, em cumprimento ao
disposto no artigo 9º do Decreto nº 95.861, de 22 de março ce
1986.
CLÁUSULA DECIMA-TERCIIRA - DA ADESÃO DOS
A adesão de cada Municípios ao SUDS se farã por
iniciativa das respectivas CIMS, com base em projeto
específico, que serã encaminhado a CIS para aprovação «e
posterior remessa, para homologação, ao CES, quando este órgão
estiver ou vier a ser instalado.
PARÁGRAFO NICO - A integração do Município ao SUDS
serã formalizada mediante a assinatura de Termo de Adesão.
12
CLAUSULA DÉ DOS: CON
s UNIDADES
Com a transferência de gestão das Unidades Assisten-
ciais Go INAMPS, serão celebrados zelo Estadc os contratos de
obra, prestação Ge serviços em geral, compra ou forrecimento,
por tercciros, observadas as normas gerais aplicáveis do De-
creto-lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, com as altera-
ções posteriores.
PARÁGRAFO NI - Os contratos em cursc passarão a
ser aGministrados pela a + cumpridas as devidas formalida-
des.
CLÁUSULA DÉCIMA- ? -— DA ADMINIST>ACÃO DOS CONTRATOS, CON-
VÊNIOS E BENCImENTOS RSSISTEN=
atividades e £unções Eos Óárgãcus da Supesrintendeêrci
es ãa SES, nos termos da Cláusula
Fica estabelecido que, em face da transferênc
a
NAMPS para Órgãos congeaneor
Quarta e seus parâcrafos, os Contratos, Convênios e credencia-
mentos para prestação Ge serviços mêdico-assistenciais, por
parte Ge terceiros, firmados pelo INAXPS, passarão a ser admi-
nistrados pela SZS/ .
— Competirão à SZS/ , após deli-
berações stâncias interinstitucionais colegia-
das do SUDS,
citados, inclusive sua revisão e encerramento, e, ainda, a
os atos Ce administração &os instrumentos
celebração de novo instrumentos, respeitados os limites orça-
mentários explicitados em Termos Aditivos e as normas gerais
estabelecidas pelo NPAS.
e e mm
ui e pe mem
ni
no
er rem
e a comerem emas dm om
- Os contratos de prestação
<enciais credecerão, no cue couber, aos
ne 2.300, de 21 ge novembro Ge
e às normas a serem baixa
serviços assis
44 a 74 do Decreto-lei
com as alterações posteriores,
pelo M?AS.
o prsente convênio vigorará pelo prazo ge 2 (ecis)
assinatura de Termo S=X ilha
anos, podendo prorrocar-se mediante a
tivo.
zrO - Este Convênio poderã ser
PARÃÁCRAFO FR
e
cintiêo pelo ge scumprimento de qualquer das obrigações ou co
aições nele pactuadas, ou pela superveniência ge norma Jleq
que o torne formal ou materialmente
ou fato administrativo
mediante aviso zré-
por ato unilateral,
inexegiivel, Ou ainda,
com antecedência méni
que dele se desinteressar,
cias, cbservada, antes, à prestação
ventura já concedidos e
vio ca parte
ma de 90 (noventa)
contas dos recursos financeiros por
recolhimento dos saldos dos recursos não aplicados, se for oO
caso.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de rescisão cests
instrumento, os Convenentes, que permanecerem, adotarão as.
providências ga sua competência, objetivando a manutenção, | em-
pleno funcionamento, ga rede de serviços existentes no Estado.
CLAUSULZ DÉCIMA-S AÇÃO DOS BENS MATERIAIS E
vh - DA DESTIN
EQUIPAMENTOS
VENIO.
ET
I
bens mate-
Em caso de extinção deste Convênio, os
o rn cer ceia om im cmo caem mmnnsamia Ceni ca
+
14
riais e eguipamentos adquiridos com recursos repassados pelo
INAMPS ao SUDS podcrão, a critério co Ministro da Previdência
e Assistência Social, ser doados a instituições integrantes do
sUDS, observado o disposto no artiçco 56 e seu parágrafo, do
Decreto rº 93.872, de 23 de dezembro Ge 1986.
CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES ANTERIORES.
Ficam sem efeito cuaisçquer disposições estabelccidas
em Convênios ou censecgientes Termos Aditivos, anteriores ao
presente Convênio, que contrariem, direta ou indiretamente, o
gisposto nas Cláusulas deste: instrumento.
e
CLÁUSULA DÍCIMA-NONA - DA' PUBLICAÇÃ
O presente instrumento deverã ser publicado, .por
extrato, no Diário Oficial &a União, dentro de 20 (vinte) dias
[oh
a cata do sua assinatura, de acordo com o disposto no Decreto
78.382, Ge 08 Ge setembro Ge 1976 e na Instrução Normativa
a
o)
q
o
12, de £ Ge julho de 29€7, da Secretaria Go Tesouro Nacio-
nal, bem como no Boletim de Serviço Ga Direçãu-Geral do INAMPS.-
O foro para dirimir as questões oriundas da execução
0. &a interpretação deste Convênio é o da Justiça Federal, de
Erasília-D=, pocençgo os casos omissos ser resolvidos de comum
eccrio pelos Convenentes.
- E, assim, por estarem de crieno acordo e ajustados,
+
Sepcis ce lido e achado ceníorme, o presente instrumento vai,
a
ssi
raio pelos representantes dos respectivos Conve-
i
& presença de 2 (Guar) testemunhas abaixo firmadas, e
e
é
rem mp cpm
re a ro po meme
mo o q
gsn
xinistro da Previces ia e
Assistência a
Ministro da Saúde
Ministro da Educação
Ministro &o Trabalho
presitente do INAIPS
TESTENUNEAS :
1)
DD.
= cópias nccessirics, de icua
Fa)
16
val teor e 1Lzr-
ão 1988.
Governacor co Estado
Secretário de Estado
da Saúde
EPP TUe paia
mem mto mama
mer mo amem o ormear
;
|
|
- à universalização da assistência e a plena garan
rr
ne
“
[7
o
acesso igualitério aos serviços de saúde, a toda a população
do Estado.
A integralicaie e a melhoria da cualidade dos cuiázdos a
saúde do cicadão.
e
A integração a regionalização cos serviços Ge saúde, ce
modo a constituirem um sistema ênico, com o mâximo de eiici-
ênciz e eficácia, de acordo com as caracteristicas coruia-
cionais e ezigemiclógicas Co Estado.
A Gescentralização efetiva das ações Ge saúde, através Se
mecanismos Ge incremento ce responsn5ilidade Cos niveis lo-
cais e regionais na gerência Go setor.
[el
m
O dgeservolvimento de mudanças no conteúdo das prâticas
saúde, através és distritos sanitários, para carantir = in-
tegralicace das ações de saúde (prevenção e cura), a resolu-
a
a
tividace do cuidailo e sua continuidade.
A constituição e o pleno gesenvolvimento Ge instâncias co-
legiadas gestoras das ações de saúde, em todos os níveis,
com ampla garantia de participação Cas representações popu-
lares e da Gemocratização das decisões. É
A efetivação de uma nova política de recursos humanos para o
setor saúde, que contemple carreiras e cargos com capacita-
ção e reciclacem para as £<unções, o estímulo ao tempo inte-
gral e a dedicação exclusiva para O Setor Saúde.
x
— e
= iiligmacicaniis nos
"
e) 9p Lugje “jangnasipur congjod odew tn 'sfoy 'uanysuos — Sly - sy 'G
“EUUOJa1 ep eibajesso ep ojuap
“OUSOU B|S9U "ONJBOIUBIS SIPLU ONE] QUSLGja O OuIOd epnes ap sepesbajuy
sagdy sep ogdepijosuos ap pangjod SPejUOA |9Apuiosa:duuy Etun "ep ejnsay
“apnes ap sepesbajuj sagáy seu sepedueoje opdeibajui ap
sejuguadxa se wuapunjolde à eJa|ise1q apepaios eu sopngo el osuasuod ap so)
“USUID|9 SO LIBSSOIdxo anb siGApIA 3 Siann98) Sepipau Jejuatua|dtu oindo:d onb a
UUPNUES PrO|BE EP SIZUjaNp O sodidUud SO U109 Gjua1909 elas anb “ozeid óuna
9p tuNtUOS BIIjOU EU ap ssseg se 1399jaypjsa oupssa9au q anb [2190S eiUa]sIS
'Sv 9 EIDUBPIAdI] BP 9 OPNeS Ep OuGIsIuIy SO Wapuajua 'jeidos epiAIp ep ajpd
“S91 8p BIjQNdaY BAUN BP SOMjgnd sOssuwodwos so sopep “QuejaMuU3 “hp
“BPeALOP Bjap euguIpio
ovdejsiDa, 2 epoj op og)enbape 2 8 9Pnes ap |puONEN ElajsIS op 197 ep ogóe]
-NUNOJô1 E OBIEA9] “OjuSuow opunbas uniu 'anb sigib sazujanp se wedojogejsa
8 OPEIS3 OP Jonap ouiod à eIuEpepio ap ojoup ouiod apnes & tWEdSyuoda anb
SIBUOIN]ISLUOD SOPEINSOd SOAOU Gp OIpguuaju| 10d psep os eupjues BuIOjaH ep
opdepijosuoa e anbiod OLusa|W “ossaIbuos 0 9 anb otuijiDo| à oudçid oJoj nas tua]
“OpEIQUIAP Gp LUq|L esuepnu ap ossod0I |e) anb 1990yuodal! os op pH “E
“SpueS ap Opea ur euajsis un op ogdezyeuopnysui ep sgaeie apnes op
IEUONIEN ElOJSIS [eme Op OBS |nunOjas E eubndo:d eugques BuuOjaH y “2
(Siv) apnes op sepeifiajuy sogôy se ajuauiengeyjenb ueajonuasap o
9PIOSUOD 9S “SOPLISI SOU Apnes ap sopezieuaosag a sopeoyur SetaIsIS op
Ogôeua ep sgneie 'onb esed sozuyanp saajagejsa anb sonoW ap opSisodxg ejsa
BIUB|9IXI BSSOA Qp OgÍLIpISUOd PpeAaja E J9jatugns ap euou é soua 1
BaIjqndat Ep ajuapisos JWuas olssuojaoxa
"2861 9P OyInf op Op “WI LE sN “Wa
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csuoriia ms dna Die - So aitigm
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“OBÍBZIEIjUSISAp Gp Sezujop Se uios opiooe .
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“NvINS 'IWID ep seodun; se Jesuadas ougssaseu pras enb “ong 3
“esinbsad E sepejjoa & 'jeuoieu pjugia)
-81 ep 'sepezijeadsa ejuawejje seoáinysuy sejanbe OU9ISIUIA OB SepeUIpIoq
“NS OBISIGUBLSA “OPNPS AP jeuotoeu eonod ep ogóisodold ep à apnes ap sagãe
SEP ONEUHOU-OO!UI9] OBBIQ O pIoS Gpnes ep ougjsIuIA O 'euo) essag “6
"SODIjID SOLUNSU| BP OB9INQUISIp Op é apnes 6
OgÍBULOjU| 'SÓLBLUNH SOSINDAH OP SiedijuniA SOUBId4 SOP OBSBjuata|diuy] —
“spnes ap jedíotuny oueig op ogÍeuapiooo a ogse1ogel3 —
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“Seltuapua ap ajojuos ap a jeuojednoo apnes ap 'eoibojouap
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“DES 9p jediiuN euioIsIS op ogdeijene a ajojuos 'ogSeuapoos 'og|sas) —
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opóeuuojui 'SOULLUN| SOSINDGH Sp SIenpeisa Souelq SOp oBSEjuaua|duy] —
“apnes ap jenpejs3 ouely Op 0gdeuaps00a a ogdeioge|a —
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8 sed!qnd sepepijus tod sojugauos ap ajojuos a og|ssb eu a lins —
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“9Pnes op |jenpejs3 euiajsIS Op OgÍEI|BAR O ajoJjuoa 'ogóLuap1009 '0B]S9S) —
sope|sa soy —- TI
“(sopenuapouauy a anbues 's0o!Bpjoigountu! 'sojuauueolp
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“NES US OD/B9jOUID | & ONJjU9IS Qua JoAUSSSM Sp 'opnes wa ogóeu
“JOJu| GP 'soUELINH SOSINIGH Sp sipuOjIEN soueId Sop opóejuea|dus] —
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Pp IBUOIIEN PlUOJSIS Op sOsNDaI sop jeordso opdInquisipa: Ep equeseo —
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ep a O9/DOjousa) Quatuisjosuasap à esinbsad ep “opnes wa ogdvunoju ep
“QjuBIQuIE-O19UY OP "Quaweduus op 'oyjLapi ap saoóipuoo sep té op
“eupjues epup|biA ep sejusuie à eUOPNU BIUPIIDIA Ep 'poDojonuap
“Ida epug|ba ep epnes é [26sju| eIUBIsISSE Sp jeuoreu OBdEZI|BUON —
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oedejso!d eu opeaud a OI jand 10195 O aqua segdejas sep ogôejuaenday —
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PP BIIUIG] OpdpIadoos ap a esinbsod op 'sodinas ap Bjop oeônsaxa —
“SPNPS 9P [eUOEN OUBIY OP ogóBIoqe|3 —
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“spnes ap jeuojen euiaIsis op opóeijene à BIOJUOS "OBÍBUBP1OO) "OB|SAL) —
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-Sep SonBIJE '9 OgdeZ|jenpejsa ap ossasoud un E Sjuawejajesed “ogiun ep siaded
Sop ogseyiuyijap Bsieid eun gutbixo enb o 'sjed ou epuas ep jcuoibas ogônquy
-Sipe! PlRSSSIMU Ep q Spepauejusuia|duioo ap a apepauepijos sp soidisuud sop
Onuap 'songesapa; sianu sau) sop saDÍInquie Sep ogdujopa) BJep eu — |
:8s-90do!d 'ossi vie dy 'B
“epepauejuatua|duioo ap a ejsuepios ogÍBISpa)
BLUN Sp OESIA Essa 'sopnajuoo snas sou 'wossaidxo Siv Se anb es-apuajaig sap
“-epIgesuodsas sep OpSPjuaueduioo eu q OgsIadsip eu “ogómaduos eu ogu à
og3esbojui eu & ogÍeIadoos eU Opepuny 'opdeJopa) Ep ojusuipuajua ou un
sp ogde30j0991 E BIIZNpUOO 9nb O 'ogdezieijusosap wo oBÍBIIIUN BLUN E HZnpui
Bianap Siv sep eagesado a eotga) ogôdasuoda: essa “BrUGNnbDasuoa Luz *z
“SIBIOS-ODDOjOnuapida sougjud
opunhas 'spneg ap [BUOPEN ESWIjOY EU sepiumap “opdejndod ep sopepissaoau
SE SEjSOUSS1 Wasep ap opquas ou 'Sepepiie Sens se sepo) ui a sosinaas snas
SO SOPO| LD "osqnd Jojas O 10d SEPeUO!9E 9 'Gjuouuejanpui no ejanp 'soodn
-NSul Se sepo) eluge anb 'epeibajog og|Sob eun u109 “EPEZIEOWAp é epeib
-Bjul 'epezyemtoosop ogseziuebio Sp Seuuo; senou ap eosnq uia 'epeUdposap
9 EpeZijeijuso 'eupjues opspzuebio jeme ep opdeiodns e esed “9 uBAepeib
“Lquvo ejuiad anb BNENUES EUHOJ9 EP Opiuos ou 'jeuvjos OtdeZUebIOa) dp
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SESISPQ SOZUJANp SE Sdjaqeisa a ogdenje ap eojyjod ewn auljop anb a sonoW
ap oBÍISOdx3 ejsau opeiue)sqnsuos eueibod O 'ogdenoIde a ogópidside pied
'BNUB|9IXI BSSOA Sp OpSelopisuoa tpens|d E Sou jaugns 'ojsodxa oj9d
OujEQei a/sau epiznpes '|Lios poug]sIssy à BIJUGPpINdI| EP
9 Spnes Ep SOuPIsIuy SOp OgdIsodsip e essa opuas 'sep-pjuawa|dtu| ap eanyod
OBSIDAP Sus] BUM uIBIxa é OEISO 'sepnojjos ajuotupInpew ef 'seiopi sie | gg
OJ9199] ap ojalosj ap soneie “BJU9|o9xI
ESs0A é EjsOdod opuas pisa (sans) sopeys3 sou epnes ep sopezijejusasag
9 SOPEIIUA) SeLBISIS ap OjuaLuinOnUOSaÇ] ap eueibos op oLóBuI y pg
. . “JINVNI O 9 YVIDOSNIA
O “SVd O QUIS SigiOS SeUBIDOId ap sor ogôdejas u1Od 9AISNjIUI 'opnes ap sop
“BeIjeudosad à Sopra sewajsis sou sopuasu! sojafod soe ajuawenejyond
SOUEJUGLIEÍIO-BIXO 9 SOUBJUGLUEHIO SOSINII JEUNSOp Pidrop ogiun) y “Ez
ovsejndod-osedsa Opeuiuuo op tun op sapepueino
ad st sopejdepe 195 ogian9p anb SELID]SIS SOP [PINOS GjOjuoa à apepijeuo asia)
ui Opepijeuoonpisuaju! 'ogduaje ep apepinunuos 'spnes ap saode sep ogdezI|
“ijudssop “opepieuojua] 'sodnos sop ogdezinbiiay à ovsezIjeuoidos 'ogduaje
“D apepieibojui - eupuuvS eunojoy pjod sopiuijap 'sivsab soidiound ap ojunluod
tun 9p OBdU9p Ep ajued 'oupquOd Oy 'sodinas ap ogdezuebio op opibj ojapouw
tun Op 083u9s91d E Poijubis ogu soupjues SOjuISIp SOp OB3ejuBjdul y “22
ESjtuDoob vom epao mo vp He90j "OBSL|ndod ep
ap Cu é OLHE uy spres ovisoanh ep oLóeisumuipe é ojuenb p
PS opepuOne eu op c musuodsa ap tiro OPS pp
9
“BIDUQISJO4-BIJUOO O EIDUGIAj9! Op Sazeaija SOLUSIUBISLU SOP SPAeIje 'jeuoio '
-UN| 9 BIIUI9] OPepouejuatuajduoo ap ogdeja! Bt “IS aqua 'wapsenb anb - )
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UIO) SIaAjpeduoS 'wiajnaaxa anb soupyues-Od/pgu sojuauwpsso:d sop ez
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Ojulgo op OgôNDdLo Up uma apjui op O E: 90!
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no ogBip op enbes ap aj O opsodusoo SEPEJGI| LaJaS E Sejodsed se 'jeuojen
Onosa| OP BM) PJUOD, EP sajueJbaju! tao; sadiiyed so opuenp “p
“SEjJUOD Sp sagôe|sasd sep no
OLôNIaxa dp SOuo]eja! sop ogópjuasaJde eu BIUg|dunpeu! no sapepuendan sep
“BIEISUOD 14940] Opuenb sao5eJaqy se sesuadsns ajuawejeipau OBS “E
“BpeJoq!| ajuausouajue
ejassed E ajuasejas 'sejuoo ap ogsejsosd noja ogônIaxa ap OuQJe|S; op orápjuas
-Bide R BPEUONIPUOS EO! 'epunhas ep sued é 'sejodied sep opópIog y 'z
'oyleqen ap ouejd o voo spepiqn
-EÓLIOO UJS 'OSJOquIasap ap eueIBouo e 1999pago puanap ajsnfe no opsoge 'oju
-PALUOD OP Ojalgo Op ojusundiuna op sopeunsop sosinaas ap opdeiogi y “1
OLININVHNVWNODY 3 OVÔNIIXI — 1
"eWUajaduos ens ap Sewuapinod a SagópajaA se pJed 'owa]u| ejojuog ap
euBjoNAS P O 'sajuajeanba sagónquie ap apepiun no 'NLQ — [eUOI92N OJNosa |
op erebajag e 'ensqns o anb Ojuaunusu| No 'ouna; ongoedsas op eidoo epi)
-BUI9) J9S PI9ADP “OUJRQEI Ap OUB|d OP OBdE|nuOjS1 Ep OLUOQ UU9q “SOnIpe snas
a ajsnle no opsose 'ojuaauos op eInjpuisse ep Seip (odu1o) G ap ojuag oz
“opdBZIjeuuo) ens
eU OpeZ/NN Ojuaunisu! Op no JojeA Op ejuawajuapuadapui “JvIS ou ojusen
“SEPR9 Nas B as-euIpsogns ajsnle no opsose 'ougauos ap ogángaxo y “61
“BINBUISSE ap ejLp a soupjeubis 6'g|
“ausdueuI ElueiBouo o uid sepeôniuos 'ogônoaxa ap sasej a sedeja 881
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-Sep Ogze! wa anb 'ajsnfe no opiose 'ojugauoo op ogduixa no ogsnjo
-“UOS EP BJep eU Sajusasoueia! susq sop apepaudoid ap ojaip o
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ap 'sopiqsas sosinaa! sop sejuoo Jujsoid o ogóngoxa op SOUQIB]
-8) Jejuasaide ep eiojnoaxa apepyua no ogbio op epepouojebugo e
“OUUSduI SP BION BP BJep a oJauunu o es-opueuoluauy
“esedsop ep eoluguods a eanpuieiboId-jpuoiduny opdpoIIssejo e
'BOIjSdsa jesopay ogdp|siba]
op Sonbije sepezuojne sesodueui; sagóeade se sepenjooxa 'oua9
-UBUI) OPeIJSUI OU GAISN|UI *ajsnfe no opode 'olugauos ou eprajaq
-BIS9 EP ESJOAP apepijeui; wa sosinaas sop ogdezyyn ep ogdiquid &
(LOIUN EjUOQ Ep ejueibojui 10) Jojnoaxa o opuenb oja9x8) y'S
|!S21g Op oouBg ou 'eoijjoadsa ejuos tua “sipIApaj Sapepmua o sogbig
Sojad sopuajsuei] sosnoa! sop opáuajnueu ap apepanojebugo e
!odqnd odinas
Op epepinunuoasap e seja esed 'ogdesijesed ap oseo ou 'ogônaaxa é
JILUNSSE Gp 'eweiboid ojad jangsuodsas fesapaj ogBig oe 'apepjnoey e
' :1290] OgÔNI9xa E asgos
OBdBZI/BISI] O SjONUOS J919x8 O PABLO epepuojne e sensasuoa ap
'euweiBoId ojad janpsuodsa! oeBig op sereue 'CLIUN Ep eaijebosod e
'OBSUISUBI] Sp Ajuauuajuapuadopui 'ous
-J84 OP ejueiBejul oued zej oujegei ap ouejd O anb ap ovdeippop e
“OUJeges) op ouejd ou ossaidxa ojalgo op ogôn9axa
& EJed OjsIndId OzeId O u1O opsoge ap Bpexi| JS on9p anb 'eyugbjn e
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ep ovsedinsed e os-opupopodsé 'safiguoauoo 503 of
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Ojustunduno ja O 'sopeynsas sop apepijea: no apepingaja E ojuenb z'g
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RÉSOLVE:
Art. 19 Os Orgãos e Entidades Estaduais e Municipais
que receberem recursos, através de Convênios, Acordos ou Ajustes e
seus Aditivos, nos termos e condições definidos nas cláusulas conve-
niadas, ficarão sujeitos aos dispositivos legais vigentes, devendo |,
ainda, observar os seguintes procedimentos:
1 - DO PLANO DE APLICAÇÃO
1. O Plano de Aplicação será constituído pelos formulá-
rios nºs PA-0L a PA-07 que integram esta Portaria na forma de anexos,
con as respectivas Instruções para preenchimento.
2. As reformulações do Plano de Aplicação só poderão ser
tvitas previamente à execução, mediante justificativa escrita, após
anuência do INAMPS, e só terão validade posteriormente à aprovação
formal por parte do MPAS, exceto quando se tratar de incorporação de
recursos adicionais, quando será necessária a celebração de Termo Adi
tivo correspondente.
3. O Cronograma de Desembolso deverá correlacionar as lí
Lerações de recursos às etapas ou fases de execução do Convênio.
4. O Plano de Aplicação e o Cronograma de Desembolso fa-
são parte integrante dos Convênios, Acordos ou Ajustes e seus aditi
vos.
II - DA EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO
1. A liberação de recursos destinados ao cumprimento do
reto dos Convênios, Acordos ou Ajustes e seus Aditivos, deverá obg -
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5. Fica impossibilitada a celebração de Convênios, Acor
dos ou Ajustes e seus Aditivos, quando constatado que o Órgão ou En
tídade se encontra em situação de inadimplência com relação a obriga
ções decorrentes de instrumentos anteriormente firmados com os de-
mais Orgãos e Entidades da Administração Federal.
6. Os recursos transferidos pelo INAMPS, mediante Convê
nios, Acordos ou Ajustes e seus aditivos, deverão ser mantidos e mo-
vimentados, obrigatoriamente, pelos convenentes, em conta específica
no Banco do Brasil S/A.
111 - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
1. A prestação de contas trimestral dos recursos trans-
feridos pelo INAMPS, para os Estados ou Municípios, segunda o caso,
deverá ser constituída dos elementos básicos a seguir especificados,
e consubstanciados nos formulários de nos PC-01 a PC-08 que integram
a presente Portaria na forma de anexos, com as respectivas instru-
ções para preenchimento:
1.1. - Balancete financeiro;
1.2. - Relação dos pagamentos efetuados;
1.3. - Cópia do extrato da conta bancária específica man
tída no Banco do Brasil S/A;
1.4. - Conciliação do saldo bancârio;
1.5. - mnelação dos bens adquiridos, produzidos ou cons-
truídos;
1.6. - Côpia do termo de aceitação definitiva da obra,
quando o objeto for a execução de obras públicas
ou serviços de engenharia;
1.7. - Relatório parcial (trimestral), do gestos a-
trangendo aspectos relacionados com a eficácia
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para que o Estado adote providências para sanã-
-las.
4.2 —- a DG/INAMPS as examinarã, no prazo de 15 tquin
ze) dias, emitindo parecer conclusivo:
4.2.1 - as aludidas prestações de contas, após o parecer
conclusivo, ficarão à disposição da CISET/MPAS ,
para fins de auditoria;
4.2.2 - deverão ser encaminhados à CISET/MPAS tão somen
te o relatório final e o parecer conclusivo;
4,3 - ocorrendo irregularidade, a UG/INAMPS concederá o
Prazo de 15 (quinze) dias para que o Estado adote
providências para saná-las, comunicando a decisão
oficialmente ao Secretário de Saúde do Estado;
4.4 - se as irregularidades não forem sanadas dentro do
prazo estabelecido ou se as prestações de contas
não forem apresentadas pela Secretaria de Saúde nos
prazos previstos acima, a DG/IuMIPS proporã ao Se
cretârio-Geral do MPAS a suspensão da liberação de a kiia
novas parcelas, sem embargo das demais providên
citas cabíveis,
| comer!
vota,
1 eme
cume.
frear
Piano de Aplicação em Órgãos Federais e Outros Convênios (por Fonte)
; —
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tema |
Trena.
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5. A Prestação de Contas deverã ser examinada:
5.1 - pela Chefia do Escritório Regional do INAMPS, em
sua respectiva área de jurisdição, quanto à eti
ciência e economicidade das ações realizadas e re
cursos dispendidos, atravês de análises, comentã ]
rios e conferências dos aspectos contábeis e fi
YEr INAMPS
POSTITUTO MaCIONAS (E AuSTÍNCIA MEINCA E PREV pra
nanceiros, refletidos em seu parecer.
1 - pela Direção Gural do IPM
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Sou[17 epeztquos e1oS SUNVNI OP SEJU07 Op Ovdeysaid V ef
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22 Ojusuniysur op ceduyaxa no ogafgo op oesNnjDUOS ep ejep eu 'sopezyr
Tan oeu sosInD91 op Soptes syenguara so 'xopessedos oebiQ oe 1Ynajasai
e sopebyigo oryse Sajuansauoo sapepyaug a soebig so *g
. * SvaW
op & SdWVNI Op ajorquoo ap soebig sop ordpsodsyp e sopezytIqeauos war
O; anb wa (eD0oT oyadoid ou “wspio eoq ua 'oajnbar ua sopyqueu 19s op1
ET) o SOATITPY Snos o soysn(y 'sopiooy 'sojuaAuod sop eyep o exemmu
O WO SOproTITIU9PpY SJuuepradp 'sa10pavauzoz sor Ojuswebed o 1enj93a
anb 9judUdAuOS OP auOu ud SOpfaqua 198 OpIdA9p Sesadsop ap SOjusUnDop
sosymo 1onbsyenb o sfeost; sejou 'soqrasi 'seingez sy “E
“SOATITPY Snos a saysnty no sopiooy “soju
3auo) sOp ejDusbja e 10/19950d no 1071ajue eJep ua sepengaga sesadsap
sejjose Ogiaos Oeu *sejuod sp cedeysaid ap sut; exed *9
seuzou Sep o Seppuofouaanos seqnsneto sep oquawpid
Uno Tor O 'sopey|nso1 sop apepytesi no opeprara
jo e oquenhb *ouUI9JUI DJO1JUOD dp CYIRq9109Ss ejad — t's
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a1vd opura qua 'sjanajqeo sejouopyaoid se opuezope
o ovdvubnduy e OpurofI/Isnf “aquauTtejo3 no Tera
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tral e anualmente, esta de forma consolidada, observadas as disposi-
ções dos Convênios, Acordos ou Ajustes e seus Aditivos e as normas
federais, e dela constará, também, a comprovação da aplicação da con-
trapartida dos demais convenentes,
10. A falta de prestação de contas, no prazo estabeleci
do, ou o não recolhimento dos saldos porventura existentes, acarreta
rão a imediata suspensão das liberações subsequentes e a rescisão dos
Convênios, Acordos, Ajustes e seus Aditivos; se persistir a irregula
tidade por prazo superior a 30 (trinta) dias, sem justa causa, serã
instaurada a Tomada de Contas Especial, prevista no artigo 148 do De
Creto nº 93.872, de 23/12/86
ll. Constitui também motivo para à suspensão ou rescisão
dos Convênios, Acordos ou Ajustes e seus Aditivos, conforme o caso, a
utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa daquela pre
vista no Convênio, instaurando-se, também, neste caso, a Tomada de
Contas Especial.
IV - DO CONTROLE E AVALIAÇÃO
l. Os Convênios, Acordos ou Ajustes e seus Aditivos a se-
rem celebrados entre o INAMPS e os Orgãos e Entídades Estaduais e Mu-
nicipais, com a intecveniência do MPAS, deverão ser previamente apre
Ctados pelas unidades técnica é jurídica do INAMPS, bem como pelos se
tores competentes do MPAS.
2. Os Convênios, Acordos Ou Ajustes e seus Aditivos so-
mente poderão ser celebrados após parecer favorável das unidades de
que trata O item anterior é mediante aprovação do Sr. Ministro de Es-
tado. pé
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Piano de Aplicação em Órgãos Estaduais e Municipais (por Fonte)
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3. Ho acompanhamento do fluxo dos recursos e das apl:
“gens especiais, ou periódicas, quando julgadas neces:
rias, para verificação do cumprimento dos objetivos estabelecidos no:
firmados.
4 ções, inclusive avaliação financeira dos resultados dos Convênios,
' Acordos ou Ajustes e seus Aditivos, os órgãos de controle e fiscal:
zação interna do IbaMPS e do MPAS, em suas áreas de competência, rea
4. A DG/INAMPS, quando da elaboração do Relatório Anual
de Gestão previsto na Resolução/TCU no 206/00, alterada e consolida
da pela de nº 213/83 e 234/88, e IN/STN no 16/88, evidenciará «
pectos relativos ao Programa SUDS, com dest: que para as
senvolvidas durante o exercício e os resultados alcança
Art. 29 - os modelos de formulários relatívos ao Plan:
(PA-01 à 07) e Prestação de Contas (PC-OL à 08), com as
nstruções para o seu preenchimento, encontram-se publ:
o a esta Portaria.
Art. 30 - Esta Portaria entra em vigor na data de
Art, 40 - Revogam-se as disposições em contrário, em es
taria MPAS nº 4.236, de 12 de maio de 1988.
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ambulatorial, por entidades privadas, filantrópicas e por hospitals uni
versitârios.
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Deverã ser preenchido 1 (um) formulário deste modelo, referente ã
fonte INAMPS. Havendo recursos de outras fontes destinados a atendi '
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(preenchimento dos modelos "PC" e respectivos anexos).
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Todas e quaisquer transferências de recursos da SES aos órgãos su
bordinados e conveniados (Hospítais, Fundações, etc.) deverão ser ,man
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para cada uma delas e um para o somatório dos valores de todas as fon “| É :
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2.5 - Relação de Bens a Serem Adquiridos Produzidos ou Construldos . E E g
MOD- PA/05 - EST-MUN. E Ejs H
Neste modelo deverão ser relacionados de forma detalhada os bens E | E = Ê
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móveis e bens imóveis de qualquer valor. E | Hd F)
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2.6 - Plano de aplicação por Município (SIntese) - MOD.PA/06-EST-MUN. 5 sê NEI
cono Ce Aplicação por Municipio (SIntese) - MOD.PA/06-EST-MUN E 2: 2
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Apresenta usos e fontes dos recursos aplicados pelo Estado nos Muni 9 =|
cípios. . E EH
Dentre os modelos componentes do Plano de Aplicação, este é o único Ê 38
cujo preenchimento & dispensado ao Município, devendo ser encaminhado ê
pelo Governo Estadual ao INAMPS. s 1]
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; 2.7 - Plano de prestação de Serviços (por Prestador) - MOD.PA/07 g
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EST-MUN. E! —
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Apresenta dados físicos de prestação de serviços. ER TIE
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Deverão ser apresentadas 6 (seis) folhas deste modelo contendo as é H 4 Ê
informações referentes a cada tipo de "PRESTADOR": Estado, Município , E E o
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Orgãos Federais, Sindicatos e Empresas, assim como ao somatório dos $ . 5
quantitativos prevístos, Í ê
3. Instruções para apresentação da Prestação de Contas Trimestral 4
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te deverã indicar nome e código da agência local do Banco do Brasil, on
de são movimentados os recursos transferidos diretamente ao Estado, as
sim como o número da respectiva conta específica, no campo prôprio do
formulário, Procedimento análogo deverã ser adotado pelos Municipios no
enciminhamento de suas Prestações de Contas ao Governo Estadual.
/
3.4 - Relação de Pagamentos Efetuados - MOD, PC/02 - EST-MUN.
Heste modelo deverão ser arrolados todos os pagamentos efetuados no
âmbito do Convênio SUDS - gerando movimento na conta específica agrupa
dos por elemento de despesa.
Deverãó, portanto, constar do formulârio PC/02 as informações refe
rentes às despesas em: *
3.4.1 - Órgãos Estaduais e Muntci ais, com:
- Pessoal
- Obrigações Patronais
- Material de Consumo
Serviços de Terceiros e Encargos
Outras Despesas Correntes
- Transferências Correntes
- Obras e Instalações
- Equipamentos e Material Permanente
- Outras Despesas de Capital
- Transferências de Capital
3.4.2 - Orgãos Federai s';
3.4.3 - Outros Convênios.
nl monventos.
Referem-se à Convênios com empresas, sindicados « vutras entidades,
Os dados deverão ser agrupados em formulários referentes aos subitens
3.4.1, 3.4.2 e 3.4,3.
Deverá, ser apresentado, em separado da despesa do exercício, formu
lário pC-02, por clemento de despesa, para kestos a Pagar. O somatório
das despesas do exercício e de Restos a Pagar, tor elemento de despega
deverá Cortespondor, no total, aos valores registrados no Pc/01. id
VE iamos
Atendimento Ambulatorial por Terceiros
Quadro Demonstrativo de Valores Aplicados em
IMETITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MEDICA DA PALVIDÊNCIA SOC
PERIODO LE MEFERÊNCIA
TERMO ADITIVO Nº.
1EOmvê nO nº
DESPESA
TIPO DE ENTIDADE
REALIZADA
PROGRAMADA
PRIVADAS
MOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
FILANTROPICAS
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previstas no Pluno de Aplicação aprovado e ns efetivamente relíizadas, no
periodo do referência, discriminadas por natureza de despesa.
Os formulários deverão permanecer arquivados na SES, para as verifi
cações necessárias. Não acompanharão as Prestações de Contas do Estado.
3.9 - Relatôrto de Prestação de Serviços (por Prestador) - MOD.
PC/07 - EsT-MUN.
Neste modelo deverão ser apresentados os dados físicos relativos aos
serviços programados (previstos no Plano de Aplicação aprovado) e efe
tivamente prestados, no período de referência, alêm do acumulado atê es
te periodo.
Daverão ser preenchidos 5 (cinco) folhas deste modelo contendo as in
formações reforantes a cada um dos 4 (quatro) tipos básicos de "PRESTA
DOR" fEstado, Município, Orgãos Federais, Outros Convênios) e ao somatô
rto dos servicos prestados por todas essas entidades.
3.10 - Conciliação de Conta Bancária - MOD. PC/08 - EST-MUN.
=" SI Em EST-MUN
Este modelo deverã ser apresentado pelo Município ao Estado, com os
dados relativos 3 conta kancária específica ao Convênio SUDS no Munici
plo.
O Governo Estadual apresentará ao INMPS-DG,a conciliação da conta ban
cária especifica (cujo número constará do Balancete MOD. PC/01) onde são
movimentados os recursos liberados pelo INAMPS diretamente ao Fatado
PERIODO DE REFERÊNCIA
TCANGO PUNÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
SI NATUSA
NUMERO
RESPONSAVEL PELO PREENCHIMENTO DO FORMULARIO
[nome
UF IMUNICIPIO
Relação dos Panamentos Eletuados
FUNÇÃO
ASSINATURA
TERMO ADITIVO Nº
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INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
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