Caniscur Manecipal “dee Lapa
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/93
Súmula: Referenda convênios firmados entre o
Município e a Sanepar, através do SEDU.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, DECRETO:
[em] Art. 1º - Fica referendado nos termos do artigo
69, inciso XXV, da Lei Orgânica Municipal, os convênios nºs 28/93,
29/93, 30/93 e 31/93, celebrados entre o Município da Lapa e a
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, através da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU.
Art. 2º - Os convênios de que tratam o artigo
anterior tem por finalidade a implantação do Sistema de Abastecimento
de Agua do meio rural das localidades de Alves Cardosos, Km. 112, Mato
Preto e Rio da Varzea.
[1] Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de setembro de
1.993.
As Lt
E LUIZIDE CASTRO
esidente
DARCY COSTA
1º Secretário
O
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
Ofício nº 900 Lapa, 30 de julho de 1993
A sou iCIPAL
e! ra
cats
u
Senhor Presidente: pROTOCOLO ala (fdc
MAR
CA LAPA-
al,
e
Tenho a honra de passas às maôs de Vossa Exce-
lência, cópia de Convênios due entre si fazem o Estado do Paraná,
através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano — SEDU,
o Município de Lapa e a Companhia de Saneamento do Paraná - SANE-
PAR, para implantação do Sistema de Abastecimento de Água do
meio rural das localidades de:
. Convênio nº 28/93 - Alves Cardosos
« Convênio nº 29/93 - Km. 12
. Convênio nº 30/93 - Mato Preto
. Convênio nº 31/93 - Rio da Várzea
Por ser ato de competência da Prefeitura Munici-
pal "ad referendum" dessa Augusta Casa, conforme disposto no arti-
go 69, inciso XXY, da Lei Orgânica do Município, vimos a sua pre-
sença para tal cumprimento.
Preffito Municipal
EXMO. SR.
JOSÊ LUIZ DE CASTRO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
»
| . É SANEPAR
CONVÊNIO FESKR Nº 28/93 CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO
DO FARANS, ATRAVÉS DIA SECRETARIA DE
ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO-SEDU,
O MUNICÍFIO DE LAPA E A COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO FARANA- SANEPAR PARA À
IMPLANTAÇÃO Lo SISTEHA DE
ABASTECIMENTO DE SGUA NO MEIO RURAL DA
LOCALIDADE ALVES CARDOSO
(à) ESTAUO DO PARANA, atraves da
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, doravante
denominada SELU, representada pelo seu Secretário, Senhor HOMERO
HORINOBU OGUIDO, o MUNICÍPIO DE LAFA, representado pelo seu
Frefeito, Senhor JOACIR GONÇALVES e a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA- SANEPAR, representada pelo seu Diretor-Fresidente, Senhor
SYENIO SALES JACOKR, e por seu Wiretor Técnico, Senhor HARCO
ANTONTO CENOVICZ, de acordo com o contido no Frotocolo Integrado
nº 695.426-7 e as normas aplicáveis do Decreto Lei nº 2.300/86,
celebram o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
>
CLAUSULA PRIMEIRA: OBJETO
O presente instrumento tem por objetivo a implantação do Sistema
de Abastecimento de Ságua no MUNICÍPIO DE LAPA, LOCALIDADE ALVES
CARDOSO, de acordo com o Frograma Estadual de Saneamento Rural.
CLAUSULA SEGUNDA: OBRIGAÇÕES DA SEDU
a. Prover os recursos necessários para o desenvolvimento do
Programa Estadual de Saneamento Rural.
CLAUSULA TERCEIRA: OBRIGAÇÕES DO HUNICÍFIO
a. Apresentar mapa do Município com a localização da comunidade.
Informar sobre as vias de acesso à localidade; sobre o número
a de edificações a serem atendidas; o número de alunos, quando
o houver escola; o tipo de energia elétrica disponível na área
(monofásica ou tritágica); sobre fontes superficiais (rios,
córregos e minas) existentes nas imediações.
tb. Agir no sentido de organizar a comunidade para que sua
participação ocorra em todas as fases da obra, desde seu
planejamento até a própria administração dos sistemas
implantados.
c. Regularizar e legalizar em nome do Município, as áreas de
terreno necessárias às obras; obter autorização prévia dos
proprietários para ingresso nas ditas áreas, com a finalidade
de levantamentos, locação, perfuração e/ou execução de
captação superficial, bem como outras atividades necessárias
para a implantação do sistema de abastecimento de água.
d. Adquirir os materiais e equipamentos conforme projeto técnico
para as unidades de tratamento, reservatório, distribuição de
WS FC - 450 MIL - 05/92 - SSU
NE 00089730
>
ê SANEPAR
úgua e ligações domiciliares, linha de energia e entrada
padrão da concessionária, necessária ao funcionamento dos
equipamentos.
Executar as obras, com exceção da perfuração do poço, quando
for o caso, conforme projeto técnico e cronograma de execução
fornecido pela SANEPAR.
Iniciar estas obras até 30 (trinta) dias após a entrega do
projeto pela SANEFAR e concluí-las dentro de 180 (cento e
oitenta) dias após iniciadas.
Facilitar a ação de orientação técnica da SANEPAR por todos os
meios disponíveis, inclusive colocando à disposição todo o
pessoal auxiliar que se fizer necessário à efetivação de seu
trabalho.
Recolher a taxa aprovada pela Resolução nº 16/91, do Conselho
de Administração da SANEPAR, em valor Fixado de acordo com
reajustes tarifários, para cobrir despesas com a Iocação,
perfuração, teste de produção e revestimento do poço.
Fornecer cimento, areia e brita para o acabamento do poço, bem
como óleo diesel a ser utilizado durante a perfuração e teste
de produção.
Frestar à equipe de perfuração do poço artesiano, quando for o
caso, o apoio necessário para possibilitar o acesso até o
local da perfuração.
Operar e manter o sistema após implantado.
Acompanhar e manter o padrão de potabilidade da água
distribuída à população.
Frocurar viabilizar a implantação de módulos sanitários
individuais para fins de coleta e disposição de esgoto
doméstico, para complementação das ações de saneamento básico
nas habitações.
CL.AUSULA QUARTA: OBRIGAÇÕES LDA SANEPAR
a.
a
ls
Coordenar as ações previstas neste instrumento, objetivando o
desenvolvimento do Programa Estadual de Sancamento Rural.
Definir o manancial, com consequente perfuração do poço,
quando for o caso.
Acdquirir o conjunto moto-bomba e respectivo quadro de comando,
bem como válvula solenóide, Filtro Y, válvula agulha,
hidrogjetor e comparador colorimétrico para a unidade de
tratamento.
Transferir ao Município os equipamentos e materiais adquiridos
de conformidade com o “Termo de Doação" em anexo, que passa a
fazer parte integrante do presente,
Elaborar o projeto técnico do sistema de abastecimento de água.
003 FC 450 MIL 0692: SSU - NE 00089230
ias
=” SANEPAR
Ff. Fornecer orientação técnica ao Município durante a execução
das obras do sistema de abastecimento de água.
9. Treinar pessoal do Hunicípio para operação, administração e
manutenção do sistema, incluindo o fornecimento de produto
necessário ao início das operações.
h. Atender as consultas formuladas pelo Município nos assuntos
inerentes as suas atribuições,
i. Orientar a Prefeitura visando a implantação de módulos sanitá-
rios individuais, para fins de coleta e disposição de esgoto
doméstico, em complemento às ações de saneamento básico das
habitações.
CLÁUSULA QUINTA: PRAZOS
O projeto deverá ser executado pela SANEPAR no prazo de até 90
(noventa) dias após a definição do manancial.
(O) Município executará as obras de acordo com o projeto
apresentado nos prazos constantes da Cláusula Terceira, alínea f.
CLAUSULA SEXTA: VALOR E RECURSOS FINANCEIROS
Os serviços e equipamentos a serem repassados ao Município,
constantes do presente, tem valor unitário estimado da ordem de
Cr$ 175.000.000,00 (cento e setenta e cinco milhões de cru-
reiros), com previsão na dotação 4105.13764484.120, elemento de
despesa 4190, repassados à SANEFAR através do Convênio nº 40/91,
firmado entre SEDU e SANEPAR em 13/06/94 e Termo Aditivo nº 52/94
firmado em 17/06/91, Ficando o restante dos recursos empregados
no programa, condicionados a captação pela SEDU e SANEFAR.
CLÁUSULA SÉTIMA: VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste convênio é de & (dois) anos, a partir
da data de sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA: CONDIÇÕES GERAIS
Fica desde já estabelecido que a perfuração do poço será iniciada
após ser apresentada a documentação das áreas de terrenos,
regularizadas em nome do Município.
a. Os equipamentos e materiais que forem doados somente poderão
ser aplicados na localidade mencionada neste instrumento.
b. Caso haja interrupção na provisão dos recursos financeiros, a
SENU e a SANEPAR ficarão desobrigadas «la observância das
cldusulas ora estipuladas.
CLÁUSULA NONA: RESCISÃO-RENÚNCIA
Este convênio poderá ser rescindido automaticamente, em caso de
superveniência de disposição legal que o torne material ou
A tds SANEPAR
,
tormalmente impraticável, podendo ainda ser denunciado em
qualquer tempo por inadimplemento de qualquer de suas cláusulas.
FARAGRAFO ÚNICO - Se o inadimplemento for imputável ao Município,
deverá o mesmo restituir os equipamentos e materiais recebidos,
ficando anulada a doação no momento da notificação para
devolução.
CLAUSULA DÉCIMA: ALTERAÇÕES
As alterações que porventura se tornarem necessárias ao
cumprimento do objeto do presente serão efetuadas mediante Termo
Aditivo.
CLAUSULA DÉCIMA-FRIMEIRA: DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos suscitados na execução do presente serão
dirimidas de comum acordo entre as partes convenentes.
CLAUSULA DÉCIMA-SEGUNDA: FORO
Fara dirimir as questões deste convênio, as partes elegem o foro
da Comarca de Curitiba, Capital do Estado do Estado do Faraná,
com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado
que seja.
E, por estarem de acordo, as partes
o presente em 3 (três) vias de igual teor «q
duas testemunhas.
convenentes assinal
forma, na presença
uritiha, oo,
PREFELTO MUNICIPAL DE
LAPA
maçãs um nt
KE TOR TÉCNICO DL ANEPAR
Geb.-
003 FC - 450 MIL - 06/92 - 5SU - NE. 00089230
MIVBZ ra RAM io
RE RUI
tais Fo
La
CONVÊNIO FESR Nº 29/93 CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM OQ ESTADO
HO PARANA, ATRAVÉS NA SECRETARIA ne
ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO-SEDU,
O MUNICÍPIO DE Ara E A COMPANHIA NE
SANEAMENTO TO FARAMNA- SANEPAR FARA A
IMPLANTAÇÃO nO SISTEMA ua
ARASTECIMENTO DE AGUA DO MEIO RURAL DA
LOCALIDADE KH te
(0) ESTAVO LO FARANA, atravis da
SECRETARIA RE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, doravante
denominada SENU, representada pelo seu Secretário, Senhor HOMERO
HMORINORU OGUIHO, o MUNICÍPIO DE LAPA, vepresentado pelo seu
Prefeito, Senhor JOACIR GONÇALVES e a CONFANHIA DE SANEAMENTO DO
FARANA- SANEPAR, representada pelo seu Diretor-Presidente, Senhor
STÊNTO SALES JACOK, e por seu Niretor Técnico, Senhor HARCO
ANTONIO CEMOVICZ, de acordo com o contido no Frotocolo Integrado
nº 895.426-7 e as normas aplicáveis do Decreto Lei nº 2.300/86,
celebram o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO
O presente instrumento tem por objetivo a implantação do Sistema
de Abastecimento de Agua no HUNICÍPIO DE LAPA, LOCALIDADE KH 12,
de acordo com o Programa Estadual de Saneamento Rural.
CLÁUSULA SEGUNDA: OBRIGAÇÕES DA SEDU
a. Frover os recursos necessários para o desenvolvimento do
Frograma Estadual de Sang ento Rural.
CLAUSULA TERCEIRA: OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
a. Apresentar mapa do Hunicípio com a localização da comunidade.
Informar sobre as vias de acesso à localidade; sobre o número
de edificações a serem atendidas; o número de alunos, quando
houver escola; o tipo de energia elétrica disponível na área
(monofásica ou trifásica); sobre Fontes superficiais (Criog,
córregos e minas) existentes nas imediações.
b. Agir no sentido de organizar a comunidade para que sua
participação ocorra em todas as fases da obra, desde seu
planejamento até a própria administração dos sistemas
implantados.
c. Regularizar e legalizar em nome do Município, as áreas de
terreno necessárias às obras; obter autorização prévia dos
proprietários para ingresso nas ditas áreas, com a finalidade
de levantamentos, locação, perfuração e/ou execução de
coptação superficial, bem como outras atividades necessárias
para a implantação do sistema de abastecimento de água.
d. Adeuirir os materiais e equipamentos conforme projeto técnico
para as unidades de tratamento, reservatório, distribuição de
Sa SANEPAR
= SANEPAR |
água e ligações domiciliares, linha de energia e entrada
padrão da conce ionária, necessária ao Funcionamento dos
equipamentos. R
e. Executar as obras, com exceção da perfuração do poço, quando
conforme projeto técnico e cronograma de execução
a SANE
eso sd k
F. Iniciar estas obras até 30 (trinta) dias após a entrega do
projeto la SANEPAR e concluí-las dentro de 180 (cento e
oitenta) dias após iniciadas.
9. Facilitar a ação de orientação técnica da SANEPAR por todos os
meios disponíveis, inclusive colocando à disposição todo o
pessoal auxiliar que se fizer necessário à efetivação de seu
trabalho.
h. Recolher a taxa aprovada pela Resolução n2 14/94, do Conselho
de Administração da SANEFAR, em valor fixado de acordo com
reajustes tarifários, para cobrir despesas com a locação,
a perfuração, teste de produção e revestimento do poço.
ara o acabamento do poço, bem
utilizado durante a perfuração e testo
à. Fornecer cimento, are
como óleo d o a
de produção.
do do poço artesiano, quando for o
o até q
j. Frestar à equipe de perfuraç
caso, Oo apoio necessário para possibilitar o ace
local da perfuração.
após implantado.
1. Operar e manter o $
m. Acompanhar e manter o padrão de potabilidade da água
distribuída à população.
n. Frocurar viabilizar a implantação de módulos sanitários
individuais para Fins de coleta e disposição Je esgoto
doméstico, para complementação das ações de saneamento básico
nas habita
CLAUSULA QUARTA: OBRIGAÇÕES DA SANEPAR
a. Coordenar as ações previ » neste instrumento, objetivando q
desenvolvimento do Frosrama Estadual de Saneamento Rural.
b. Definir o manancial, com consequente perfuração do poço,
quando for o caso,
«. Adquirir o conjunto moto-bomba e respectivo quadro de comando,
bem como válvula solenóide, Tiltro Y, válvula agulha,
hidroejetor e comparador colorimétrico para a unidade de
tratamento.
d. Transferir ao Hunicípio os equipamentos e materiais adquiridos
de conformidade com o “Ter de lNoação" em anexo, que passa =
fazer parte integrante do presente.
e. Elaborar o projeto técnico do sistema de abastecimento de água.
. DOI FC - 450 Mil - 05/92 -SSU NE 00069230
. f= SANEPAR
to técnica ao Município durante a execução
Pe.
ima de abastecimento de água.
ori
do
g. Treinar pessoal do Município para operação, administração e
manutenção do sistema, incluindo o fornecimento de produto
necessário ao início das operações.
h. Atender as consultas formuladas pelo Município nos assuntos
inerentes as suas atribuições.
ES]
do a implantação de módulos sanitá-
o de coleta e disposição d esgoto
ações de saneamento básico das
i. Orientar a Pre MAE
ritos individuais, para fil
doméstico, em complemente
habitações.
CLAUSULA QUINTA: FRAZOS
O projeto dever executado pela SANEPAR no prazo de até 90
(noventa) di a definiç do manancial.
e (0) Hunicípio executará as obras de acordo com o projeto
apresentado nos prazos constantes da Cláusula Terceira, alínea Ff.
CLLAUSULA SEXTA: VALOR E RECURSOS FINANCEIROS
ados ao Hunicípio,
timado da ordem de
4
Os serviços e equipamentos a serem
constantes do presente, tem v
rt 175.000.000,00 (cento € Ea
reiros), com previsão na dotaç .137644801.120, elemento de
despesa 4190, repassados à SANEPAR através do Convênio n£ 40/91,
firmado entre SENDU e SANEPAR em 13/06/94 e Termo Aditivo nº s2/914
firmado em 17/06/91, Ficando o restante dos recursos empregados
no programa, condicionados a captação pela SEDU e SANEPAR.
e cinco milhões de crus
CLAUSULA SÉTIMA: VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste convênio é de ? (dois) anos, a partir
- da data de sua assinatura.
CLAUSULA OITAVA: CONDIÇÕES GERAIS
do poço à iniciada
áreas de terrenos,
Fica desde já estabelecido que
após ser apresentada a documentação
regularizadas em nome do Hunicípio.
a. Os equipamentos e materiais que forem doados somente poderão
ser aplicados na localidade mencionada neste instrumento.
ursos financeiros, a
prvância das
“ovisão dos
o desobrigadas da obs
b. Caso haja inte
SENU e a SAN ú
cláusulas ora estipuladas.
CLAUSULA NONA: RESCISAO-RENÚNCIA
q” em caso de
material ou
incido automaticament
» legal que O tor
podera ser ves
de disposig
Este convênio
superveniência
003 FC - 450 Mi - 05/92 - SSU - NE 00069230
003 FC - 450 Mil - 08/92 - SSU - NE 00089230
pá
E”
Formalmente impraticavel, podendo ainda ser denunciado em
qualquer tempo por inadimplemento de qualquer de suas cláusulas.
FORAGRAFO ÚNICO - Se o inadimplemento tor imputável ao Município,
deverá o mesmo restituir os equipamentos e materiais recebidos,
ficando anulada a doação no momento da notificação para
devolução
CLAUSULA DÉCIMA: ALTERAÇÕES
As alterações que porventura se tornarem necessárias au
cumprimento do objeto do presente serão efetuadas mediante Termo
fiditivo.
CLAUSULA DÉCIMA-FRIMEIRA: NOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos suscitados na execução do presente serão
dirimidas de comum acordo entre as partes convenentes,
CLAUSULA DÉCIMA-SEGUNDA: FORO
Fara dirimir as questões deste convênio, as partes elegem o foro
da Comarca de Guri ba, Capital do Estado do Estado do Farana,
com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado
que seja.
E, por estarem de acordo, as partes
convenentes assinam o presente em 3 (tr » vias de igual teor
forma, na nça de (o testemunhas.
curitiba, Ol0a/93
FREFELTO MUNICIPAL NE
LARA
HARC MTONIO CENOQVICZ
Ar. TOR TÉCNICO NA SA
(a
7a SANEPAR
COI FC - 450 MIL USNZ - sy - NE 00089730
720
=" SANEPAR
CONVÊNIO FPESK Nº 30/93 CONVENTO QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO
nO FARANA, ATRAVÉS DIA SECRETARIA NF.
ESTADO 0) NVOLVIMENTO URBANO-SEDU,
O MUNICÍPIO DE LAPA E 4 COMPANHIA TIE
SANEAMENTO DO FARANA- SANEPAR FARA A
IMPLANTAÇÃO no SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE AGUA DO HELIO RURAL DIA
LOCAL INADE MATO FRETO
o ESTANDO DO FARANS, através dia
SECRETARIA DE ESTADO LDO DESENVOLVIMENTO URBANO, doravante
denominada SEDU, representada pelo seu Secretário, Senhor HOMERO
MORINOBU OGUIRO, a MHUNICÍFIO DE LAPA, representado pelo seu
Frefeito, Senhor JOACTR GONÇALVES e a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA- SANEPAR, representada pelo seu Niretor-FPresidente, Senhor
STÊNIO SALES JACOB, e por seu Diretor Técnico, Senhor MARCO
ANTONTO CENOVICZ, de acordo com o contido no Protocolo Integrado
nº 095.426-7 e as normas aplicáveis do Decreto Lei nº 2.300/86,
celebram o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA: ORJETO
O presente instrumento tem por objetivo a implantação do Sistema
ce Abastecimento de água no HUNICÍPIO DE LAPA, LOCALIDADE HATO
PRETO, de acordo com o Programa Estadual de Sancamento Rural.
CLAUSULA SEGUNDA: OBRIGAÇÕES DA SEDU
a. Frover os recursos necessários para o desenvolvimento do
Frograma Estadual de Saneamento Rural.
CLÁUSULA TERCEIRA: OBRIGAÇÕES DO HUNICÍFIO
a. Apresentar mapa do Hunicípio com a localização da comunidade.
Informar sobre as vias de acesso à localidade; sobre o número
de edificações a serem atendidas; o número de alunos, quando
houver escola; o tipo de energia elétrica disponível na área
Cuonotásica ou trifásica); sobre fontes superficiais (rios,
córregos e minas) existentes nas imediações.
b. Agir no sentido de ocorganizar a comunidade para que sua
participação ocorra em todas as fases da obra, desde seu
planejamento até a própria administração dos sistemas
implantados.
c. Regularizar «e legalizar em nome do Município, as áreas de
terreno nec árias às obras; obter autorização prévia dos
proprietário esso nas ditas dreas, com a finalidade
de de perfuração e/ou execução de
cuptação bem como outras atividades necessárias
rara a implanta do sistema de abastecimento de água.
d. Adeuirir os materiais e eguipamentos conforme projeto técnico
para as unidades de tratamento, reservatório, distribuição de
E ds SANEPAR
água e Tigaç
drão da
equipamento
domiciliares, linha de energia e entrada
ijondria, neces ia ao funcionamento dos
e. Executar as obras, com exceção da perfuração do poço, quando
for o caso, conforme projeto técnico e cronograma de execução
fornecido pela SANEPAR.
até 30 (trinta) dias após a entrega do
e concluí-las dentro de 180 (cento w
iniciadas.
F. Iniciar estas
projeto pela
oitenta) dias
9. Facilitar a ação de orientação técnica da SAMEFAR por todos os
meios disponíveis, inclusive colocando à disposição todo q
pessoal auxiliar que se fizer necessário à efetivação de seu
trabalho.
h. Recolher a taxa aprovada pela solução nº 46/94, do Conselho
de Administração da Sab à, em valor Fixado de acordo com
reajustes tarifários, para cobrir despesa com a locação,
perfuração, t e de produção e revestimento do poço.
i. Fornecer cimento, areia e brita para o acabamento do poço, bem
como óleo diesel a ser utilizado durante a perfuração e toste
de produção.
5. Frestar à de perfuração do poço artesiano, quando for o
caso, O necessário para possibilitar o acesso até o
Jocal da perfuração.
1. Operar e manter o sistema após implantado.
m. Acompanhar e manter o padrão de potabilidade da água
distribuída à população.
n. Frocurar viabilizar a implantação de módulos sanitários
individuais para Pins de coleta e ud posição de
doméstico, para complementação das ações de saneamento
nas habitações.
CLÁUSULA QUARTA: ORRIGAÇÕES DA SANEFAR
a. Coordenar as a as neste di
desenvolvimento do
strumento, objetivando o
Saneamento Rural.
d. Definir o manancial, com consequente perfuração do pogo,
quando for o caso.
«. Adquirir o conjunto moto-bomba e respectivo quadro de comando,
bem mo válvula iÓi de, filtro Y, válvula agulha,
hbidroejetor «e comparador colorimétrico para a unidade de
tratamento.
d. Transferir zo Hunicípio os equipamentos e materiais adquiridos
de conformidade com o “Termo de Doação" em anexo, que passa a
Fazer parte integrante do presente.
e. Elaborar o projeto técnico do sistema de abastecimento de água,
003 FC - 450 MIL - 08/92 - SSU - NE 00089239
= SANEPAR
t. Fornecer orientação técnica ao Município durante a execução
das obras do sistema de abastecimento de água.
gs. Treinar pessoal do Município para operação, administração e
E do sistema, incluindo o fornecimento de produto
rio ao início das operações.
adas pelo Município nos assuntos
as consultas Pormul
inerentes as atribuição
i. Orientar a Prefeitura visando a implantação de módulos samitã-
rios individuais, para fins de coleta e disposição de esgoto
em complemento às ações de saneamento básico das
CLÁUSULA QUINTA: PRAZOS
O projeto dever 'r executado pela SANEPAR no prazo de até 94
(noventa) dias ar a dePinição do manancial.
[6] Município es utará as obras de acordo com q projeto
apresentado nos prazos constantes da Cláusula Terceira, alínea P.
CLAUSULA SEXTA: VALOR E RECURSOS FINANCEIROS
Os serviços e equipamentos a serem repassados ao Hunicípio,
constantes do p ente, tem valor unitário estimado da ordem de
Cr$ 175.000.000,00 (cento e setenta e cinco milhões de Eru
i na dota 13764481 .120, elemento de
SAM avés do Convênio nº 40/91,
+ à Rem 13/06/94 e Termo Aditivo nº 50/94
firmado em 17/06/91, Ticando o restante dos recursos empregados
nO programa, condicionados a captação pela SEDU e SANEPAR.
E
CLAUSULA SÉTIMA: VIGÊNCIA
convênio é de ? (dois) anos, a partir
O prazo de vi
da data de sua
CLAUSULA OITAVA: CONDIÇÕES GERAIS
Fica desde já estabelecido que a perfuração do poço será iniciada
após ser apresentada a documentação das dreas de terrenos,
regularizadas em nome do Município.
a. Os equipamentos e materiais que forem doados somente poderão
ser aplicados na localidade mencionada neste instrumento.
b. Caso haja interrupção na provisão dos recursos financeiros, a
SEDU e a R Picarão desobrigadas da observância das
ciáusulas ora estipuladas.
CLÁUSULA NONA: RESCISSO-RENÚNCIA
Este convênio poderá ser rescindido automaticamente, em caso de
superveniência de disposição legal que o torne material ou
. .
Pi ad sã SANEPAR
Formalmente impraticável, podendo ainda ser denunciado em
qualquer tempo por inadimplemento de qualquer de cuas cláusulas.
FARAGRAFO ÚNICO = Se a inadimplemento for imputável ao Hunicípio,
deverá o mesmo restituir os equipamentos e materiais recebidos,
ficando anulada a doação no momento da notificação para
devolução
CLAUSULA DÉCIMA: ALTERAÇÕES
Ae alterações que porventura se tornarem necessárias ao
cumprimento do objeto do presente serão efetuadas mediante Termo
Aditivo,
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIHEIRA: DOS CASOS OMISSOS
Os casos umissos suscitados aa execução do presente serão
dirimidas de comum acordo entre as partes convenentes.
CLAUSULA DÉCIMA-SEGUNIA: FORO
Fara divimir as ques deste convênio, as partes elegem o foro
da Comarca de Curitiba, Capital do Estado do Estado do Faraná,
com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado
que seja.
E, ror estarem de acordo, as partes
inam o presente em 3 (três) vias de igual teor
va demduas testemunhas.
convenentes as
Forma, na
DE
DA SANEPAR
DR=PRESTNÊNTE:
5/92 - SSU - NE 00089230
003 FC - 450 ML
003 FC - 450 MIL - 05/92 - SSU - NE 00089230
Lema
7 SANEPAR
CONVÊNIO PESR Nº 34/93 CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO
NO FARANA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESTADO DO DESENVOLVIMENTO UREANO-SEDU,
O HUNICÉFIO DE LAPA E A COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO FARANA- SANEPAR PARA A
IMPLANTAÇÃO Do SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE AGUA DO MEIO RURAL DA
LOCALIDADE RIO DA VARZEA
($) ESTARO DO PARANA, atraves da
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, doravante
denominada SED, representada pelo seu Secretário, Senhor HOMERO
HORINOEU OGUIDO, o MUNICÍFIO DE LAFA, representado pelo seu
Frefeito, Senhor JOACIR GONÇALVES e a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA- SANEPAR, representada pelo seu Diretor-FPresidente, Senhor
STÊNIO SALES JACOB, e por seu Wiretor Técnico, Senhor MARCO
ANTONIO CENOVICZ, de acordo com o contido no Frotocolo Integrado
nº 895.426-7 e as normas aplicáveis do Decreto Lei nº 2.300/86,
celebram o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLAUSULA FRIHEIRA: OBJETO
O presente instrumento tem por objetivo a implantação do Sistema
de Abastecimento de água no MUNICÍPIO DE LAPA, LOCALIDADE RIO DA
VARZEA, de acordo com o Frograma Estadual de Sancamento Rural.
CLAUSULA SEGUNDA: OBRIGAÇÕES DA SEDU
a. Frover os recursos necessários para o desenvolvimento do
Programa Estadual de Saneamento Rural.
CLÁUSULA TERCEIRA: OBRIGAÇÕES DO HUNICÍFIO
a. Apresentar mapa do Hunicípio com a localização da comunidade.
Informar sobre as vias de acesso à localidade; sobre o número
de edificações a serem atendidas; o número de alunos, quando
houver escola; o tipo de energia eletrica disponível na área
(uonofágmica ou trifásica); sobre fontes superficiais (rios,
córregos e minas) existentes nas imediações.
b. Agir no sentido de organizar a comunidade para que sua
participação ocorra em todas as fases da obra, desde seu
planejamento até a própria administração dos sistemas
implantados.
c. Regularizar e legalizar em nome do Município, as areas de
terreno necessárias às obras; obter autorização prévia dos
proprietários para ingresso nas ditas dreas, com a finalidade
de levantamentos, locação, perfuração e/ou execução E
captação superficial, bem como outras atividades necessárias
para a implantação do sistema de abastecimento de água.
d. Adquirir os materiais e equipamentos conforme projeto técnico
para as unidades de tratamento, reservatório, distribuição de
: a SANEPAR
anua e ligações domiciliares, linha de energia e entrada
padrão da concessionária, necessária ao Funcionamento dos
equipamentos.
e. Executar as obras, com exceção da perfuração do poço, quando
for o caso, conforme projeto técnico e cronograma de execução
fornecido pela SANEPAR.
f. Iniciar estas obras até 30 (trinta) dias após a entrega do
projeto pela SANEFAR e concluí-las dentro de 1800 (cento «
oitenta) dias após iniciadas,
g. Facilitar a ação de orientação técnica da SANEPAR por todos os
' meios disponíveis, inclusive colocando à disposição todo o
pessoal auxiliar que se fizer necessário à efetivação de seu
trabalho,
h. Recolher a taxa aprovada pela Resolução nº 16/91, do Conselho
de Administração da SANEPAR, em valor fixado de acordo com
reajustes tarifários, para cobrir despesas com a locação,
o perfuração, teste de produção e revestimento do poço.
i. Fornecer cimento, arcia e brita para o acabamento do poço, bem
como Óleo diesel a ser utilizado durante a perfuração e teste
de produção.
5. Prestar à equipe de perfuração do poço artesiano, quando for o
caso, o apoio necessário para possibilitar o acesso até o
local da perfuração.
1. Operar e manter o sistema após implantado
m. Acompanhar e manter o padrão de patabilidade da agua
distribuída à população.
n. Frocurar viabilizar a implantação de módulos sanitários
individuais para fins de coleta e disposição de esgoto
doméstico, para complementação das ações de saneamento básico
nas habitações.
CLAUSULA QUARTA: OBRIGAÇÕES DA SANEFAR
a. Coordenar as ações previ neste ir rumento, objetivando o
desenvolvimento do Frograma Estadual de Sancamento Rural.
b. Definir o manancial, com consequente perfuração do poço,
quando for o caso.
c. Adquirir o conjunto moto-bomba e respectivo quadro de comando,
bem como válvula solenóide, filtro Y, válvula agulha,
hidroejetor e comparador colorimétrico para a unidade de
tratamento,
d. Transferir ao Hunicípio os equipamentos e materiais adquiridos
de conformidade com wo “Termo de loação" em anexo, que passa a
fazer parte integrante do presente.
MiL - 06/92 - SSU - NE. 00-089230
e. Elaborar o projeto técnico do sistema de abastecimento de água.
003 FC - 450 Mil - 06/92 SSU NE 00089230
É: SANEPAR
f. Fornecer orientação técnica ao Hunicípio durante a execução
das obras do sistema de abastecimento de água.
q. Treinar pessoal do Município para operação, administração e
manutenção do sistema, incluindo o fornecimento de produto
necessário ao início das operações.
h. Atender as consultas formuladas pelo Hunicípio nos assuntos
inerentes as suas atribuições. =:
i. Orientar a Prefeitura visando a implantação de módulos sanitá-
rios individuais, para fins de coleta e disposição de esgoto
doméstico, em complemento às ações de saneamento básico das
habitações.
CLAUSULA QUINTA: PRAZOS
O projeto deverá ser executado pela SANEPAR no prazo de até 90
(noventa) dias após a definição do manancial.
(8) Município executará as obras de acordo com o projeto
apresentado nos prazos constantes da Cláusula Terceira, alínea f.
CLÁUSULA SEXTA: VALOR E RECURSOS FINANCEIROS
Os serviços «» equipamentos a serem repassados ao Município,
constantes do presente, tem valor unitário estimado da ordem de
Cr$ 175.000.000,00 (cento e setenta e cinco milhões de cru-
zeiros), com previsão na dotação 4105.13764481.120, elemento de
despesa 4130, repassados à SANEPAR através do Convânio nº 40/91,
tirmado entre SEDU e SANEPAR em 13/06/91 e Termo Aditivo nº 52/91
firmado em 17/06/91, ficando o restante dos recursos empregados
no programa, condicionados a captação pela SENU e SANEFAR.
CLAUSULA SÉTIMA: VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste convênio é de 2 (dois) anos, a partir
da data de sua assinatura.
CLAUSULA OITAVA: CONDIÇÕES GERAIS
Fica desde já estabelecido que a perfuração do poço será iniciada
após ser apresentada a documentação das áreas de terrenos,
regularizadas em nome do Município.
a. Os equipamentos e materiais que forem doados somente poderão
ser aplicados na localidade mencionada neste instrumento.
b. Caso haja interrupção na provisão dos recursos financeiros, a
SELU e a SANEPAR Ficarão desobrigadas da observância das
cláusulas ora estipuladas.
CLÁUSULA MONA: RESCISAO-RENÚNCIA
Este convênio poderá ser rescindido automaticamente, em caso de
superveniência de disposição legal que o torne material ou
* WUSFE- 450 MIL - 06:92 -SSU NE 00089230
ds SANEPAR
Formalmente impraticável, podendo ainda ser denunciado em
qualquer tempo por inadimplemento de qualquer de suas cláusulas.
FARAGRAFO ÚNICO - Se o inadimplemento for imputável ao Hunicípio,
deverá o mesmo restituir os equipamentos e materiais recebidos,
Ficando anulada a doação no momento da notificação para
devolução.
CLAUSULA DÉCIMA: ALTERAÇÕES
Aa alterações que porventura se tornarem necessárias ao
cumprimento do objeto do presente serão efetuadas mediante Termo
Aditivo.
CLÁUSULA LÉéCIMA-PRIMEIRA: DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos suscitados na execução do presente serão
dirimidas de comum acordo entre as partes convenentes,
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA: FORO
Fara dirimir as questões deste convênio, as partes elegem o foro
da Comarca de Curitiba, Capital do Estado do Estado do Faraná,
com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado
que seja.
E, por estarem de acordo, as partes
presente em 3 (três) vias de igual teor «e
tag testemunhas.
convenentes assinam
Forma, na presença de
Curitiba, ja |nf
u GONÇALVES
FREFEITO MUNICIPAL DE
LARA
4
HARCOZANTONIO CENOVI
DIKETOR TÉCNICO DA EFAR
ris HUNHAS
| DN
Geb.-
Lema Manccipad da Lopa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 14/23
AUTOR: Essa Comissão
INFORMAÇÕES
Esta Comissão em cumprimento as
disposições contidas no Regimento Interno desta Casa de Leis,
recebe, para devida apreciação, os convênios 28, 29, 30 e 31/93,
que entre si celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria
de Estado do Desenvolvimento Urbano e este Município, sobre o
qual formulamos o seguinte PARECER:
A respeito dos convênios
posicionou-se o Vereador João Renato Leal Afonso, em plenário e
na Comissão, informando que as obras do referido convênio já
foram realizadas em parte, e que um dos convênios informa a
descrição errada da localidade beneficiada.
Esta localidade, segundo o
vereador, deveria ser o Km 112 e não km 142 como consta do
convênio nº 29/93.
Portanto, deixamos de nos
pronunciarmos até o recebimento de informações do Executivo
Municipal sobre o erro apontado.
O projeto é retirado da Ordem do
Dia e será inserido, através de informação desta Comissão, após o
cumprimento do disposto no parágrafo anterior. .
Encaminhe-se a Secretaria para
formalização de ofício. A cópia deste deverá constar do
documentos anexados ao projeto, bem como, sua resposta.
É o parecer.
Lapa, 09 de agosto de 1993
COSTA
“relator
pelas concl
d
OSMAR TEIDER JZRO RE PL AFONSO
membro
presidente
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
Ofício nº 989 Lapa, 1º de setembro de 1993
Ed
Senhor Presidente:
Em atenção ao seu ofício nº 306/93 comunicando
sobre erro de grafia no preâmbulo do Convênio nº PESR nº 29/93,
celebrado entre o Estado do Paraná, através da SEDU e este Muni-
cípio, onde saiu descrito a localidade situada no Km 12 quando
na realidade situa-se no Km 112, passo às suas mãos o novo texto
que recebemos, para que possam dar continuidade ao processo de
"referendum". É É À
Na oportunidade, expresso manifestações de
apreço.
ito Municipal
anexo: cópia do afício nº 058/93-SSR/SANEPAR
Ed
e. “CÂMARA MUNICIPAL
EXMO. SR. FAPAs Pl
JOSÉ LUIZ DE CASTRO , PROTOCOLO nº 46/83
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DATA. É, OX 32
NESTA E <
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa -
“ 4 “
Nº 058/93-SSR
Ilustríssimo Senhor
JOACIR .GONSALVES
Mui Digno Prefeito Municipal
LAPA PR
Senhor Prefeito
q
da
.
La
a SANEPAR
PREFEITURA MUNICIPAL
protocoLo nº 14A8
REcEBIDO EM DA 4 084/43
Curitiba, 27 de ag de 1993
Atendendo a sua solicitação, encami
nhamos em anexo o Convênio Programa Estadual de Saneamento Rural
nº 29/93, referente a localidade Km 112, devidamente corrigido.
sa consideração e apreço.
9
003 - 500 bla, 100x1 - 03/92 - SANEPAR
Nesta oportunidade reiteramos nos
Atenciosamente, +
po ?
ENGê KAREN' BARRETO CAMPÉLO
Sup.Saneamento Rural e Hidrogeologia
i | EL, BANEPAR
| % é
CONVÊNIO FESR Nº 29/93 CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO
DO PARANA, ATRAVÉS NA SECRETARIA DE.
ESTADO DO DESENVOLVTHENTO URBANO-SENU,
O MUNICÍFIO DE LAPA E A COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO FARANA- SANEPAR PARA A
IMPLANTAÇÃO nO SISTEMA DE.
ABASTECIMENTO NE SGUA NO MEIO RURAL DA
LOCALIDADE KM 412
9 ESTANDO NO FARANA, através da
SECRETARIA DF ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, doravante
denominada SEDU, representada pelo seu Secretávio, Senhor HOMERO
MORINOBU OGUINO, q MUNICÍPIO DE LAPA, representado pelo seu
Prefeito, Senhor JOACIR GONÇALVES =» a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA- SAMEFAR, representada pelo seu Wirstor-Presidente, Senhor
STENTO SALES JACOB, e por seu Diretor Técnico, Senhor MARCO
ANTONIO CEMOVICZ, de acordo com o contido no Protocolo Integrado
nO 895.426-7 e as nemas aplicáveis do Decreto Lei nº 2.200/86,
celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições
euguintes:
a CLAUSULA PRIMEIRA: OBJETO
O presente instrumento tem por objetivo a implantação do Sistema
de Abastecimento de água no HUNICÍFIO NE LAPA, LOCALIDADE KM d12,
de acordo com o Programa Estadual de Saneamento Rural.
CLÁUSULA SEGUNDA: OBRIGAÇÕES DA SENU
a. Frover os recursos necessários para o desenvolvimento do
Programa Estadual de Saneamento Rural.
CLAUSULA TERCEIRA: OBRIGAÇÕES DO HUNICÍFIO
a. Apresentar mapa do Município com a localização da comunidade.
Informar sobre as vias de acesso à localidade; sobre o número
dy edificações a serem atendidas; o número de alunos, quando
o) houver escola; o tipo de energia elétrica disponível na drea
<uonofásica ou trifásica); sobre fontes superficiais (rios,
córregos w minas) existentes nas imediações.
b. Agir no sentido de organizar a comunidade para que sua
participação ocorra em todas as fases da obra, desde seu
planejamento até a própria administração dos sistemas
implantados.
c. Regularizar «e legalizar em nome do Hunicípio, as áreas de
terreno necessárias às obras; cobter autorização prévia dos
proprietários para ingresso nas ditas áreas, com a finalidade
de levantamindos, Locação, per Furaçã e/ou execução lg
captação superficial, bem como outras atividades necessárias
para a implantação do sistema de abastecimento de água.
d. Adquirir os materiais e equipamentos conforme projeto técnico
para as unidades de tratamento, reservatório, distribuição de
&.
dE,
fa SANEPAR
linha de energia e entrada
ária ao Puncionamento dos
água e ligaçé domi
padrão da iondr
equipamentos,
LAVES,
a, NEces
Executar as obras, com exceção da perfuração do poço, quando
for o caso, conforme projeto técnico e cronograma de execução
fornecido pela SANEPAR.
Iniciar estas obras até 30 (trinta) dias após a entrega do
projeto pela SANEPAR e concluí-las dentro de 100 (cento e
oitenta) dias após iniciadas.
Facilitar a ação de orientação técnica da SANEFAR por todos os
meios disponíveis, inclusive colocando à disposição toco o
pessoal auxiliar que se fizer necessário à efetivação de seu
trabalho.
Recolher a taxa aprovada pela Resolução nº 14/91, do Conselho
de Administração da SANEPAR, em valor Fixado de acordo com
reajustes tarifários, para cobrir despesas com a locação,
perfuração, teste de produção e revestimento do poço.
Fornecer cimento, ae brita para o acabamento do poço, bem
como óleo diesel a ser utilizado durante a perfuração e testa
de produção.
Prestar à equipe de pertur ão do poço artesiano, quando for o
caso, o apoio necessário para possibilitar o acesso até q
local da perfuração.
após implantado.
Operar e manter
Acompanhar e manter o padrão de potabilidade da água
distribuida à população.
Frocurar viabilizar a implantação de módulos sanitários
individuais para fins de coleta e disposição de esgoto
doméstico, para complementação das ações de saneamento básico
nas habitações.
CLAUSULA QUARTA: OBRIGAÇÕES LA SANEPAR
a.
Coordenar as ações previstas neste instrumento, objetivando q
desenvolvimento do Frograma Estadual de Saneamento Rural.
Definir o manancial, com consequente perfuração do poço,
quando for o caso.
Adquirir o conjunto moto-bomba e respectivo quadro de comando,
bem como válvula solenóido, Piltro Y, válvula agulha,
hidroejetor «e comparador caolorimétrico para a unidade de
tratamento, ' '
Transferir ao Município os equipamentos e materiais adquiridos
de conformidade com o “Termo de Doação" em anexo, que passa a
fazer parte integrante do presente.
Elaborar o projeto técnico do sistema de abastecimento de água.
nba BANEPAR
f. Fornecer orientação técnica ao Hunicípio durante a execução
das obras do sistema de abastecimento de dágua.
g. Treinar pessoal do Hunicípio para operação, administração e
manutenção do sistema, incluindo o fornecimento de produto
necessário ao início das operações.
h. Atender as consultas formuladas pelo Município nos assuntos
inerentes as suas atribuições,
i. Orientar a Prefeitura visando a implantação de módulos sanitã-
rios , individuais, para fins de coleta e disposição de esgoto
doméstico, em complemento às ações de sangamento básico das
habitações.
CLAUSULA QUINTA: PRAZOS
O projeto deverá ser executado pela SANEPAR no prazo de até 90
(noventa) dias após a definição do wanancial.
[à] Município executará as obras de acordo com o projeto
apresentado nos prazos constantes da Cláusula Terceira, alínea Ff.
CLAUSULA SEXTA: VALOR E RECURSOS FINANCEIROS
Os serviços e equipamentos a serem repassados ao Município,
constantes do presente, tem valor unitário estimado da ordem de
Urb 175.000.000,00 (cento e setenta e cinco milhões de cru
eeiros), com previsão na dotação 4105.13764481.120, elemento de
despesa 4130, repassados à SAMERAR através do Convênio nº 40/91,
firmado entre SEDU e SANEPAR em 13/06/94 e Termo Aditivo nº 52/94
firmado em 17/06/91, Ficando o restante dos recursos empregados
no programa, condicionados a captação pela SEDU e SANEPAR.
CLAUSULA SÉTIMA: VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste convênio é de 2 (dois) anos, a partir
da data de sua assinatura,
CLAUSULA OLTAVA: CONDIÇÕES GERAIS
Fica desde já estabelecido que a perfuração do poço será iniciada
após: ser apresentada a documentação das áreas de terrenos,
regularizadas em nome do Hunicípio.
a. Os equipamentos e materiais que forem doados somente poderão
ser aplicados na localidade mencionada neste instrumento.
b. Caso haja interrupção na provisão dos recursos financeiros, a
SEDU e a SANEPAR Pô ão desobrigadas da observância das
cláusulas ora estipuladas,
CLAUSULA NONA: RESCISAO-RENÚNCIA
4 em caso de
ê material ou
Este convênio poderá ser rescindido automaticamen
superveniência de disposição legal que o tor
pe ip
-NE
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003 FC - 450 Mi - 0592 - SU
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Formalmente impraticável, podendo ainda ser denunciado em
qualquer tempo por inadimplemento de qualquer de suas cláusulas.
FARAGRAFO ÚNICO - Se o inadimplemento tor imputável ao Município,
deverá o mesmo restituir os equipamentos e materiais recebidos,
Ficando anulada a doação no momento da notiticação para
devolução.
CLAUSULA DÉCIMA: ALTERAÇÕES
As alterações que porventura se tornarem necessárias al
cumprimento do objeto do presente serão efetuadas mediante Termo
êditivo.
CLAUSULA DÉCIMA-FRIMEIRA: DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos suscitados na execução do presente serão
dirimidas de comum acordo entre as partes convenentes.
CLAUSULA DÉCIMA-SEGUNDA: FORO
Para dirimir as questões deste convênio, as partes elegem o foro
da Comarca de Curitiba, Capital do Estado do tado do Faraná,
com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado
que seja.
E, por estarem de acordo, as partes
convenentes assinam o presunto qm 3 ct D vias de igual teor «q
forma, na G de IN testemunhas.
Curitiba, oo ly
GONÇALVES
[TO MUNICIPAL NE
STENTO SALES
DABR
R=PRESIDENTE DA SANEFAR
E: ga SANEPAR
Citada de Seuanio
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
SUMULA: Referenda convenios
firmados entre o Municipio e
a Sanepar, através do SEDU.
Art. 1º - Fica referendado. nos termos do art. 69, inciso XXV
da Lei Orgânica Municipal, os convênios nºs 28/93, 29/93, 30
/93 e 31/93, celebrados entre o Município da Lapa e a Compa-
nhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, através da Secretaria
de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU,
Art. 2º - Os convênios de que tratam o artigo anterior tem .
por finalidade a implantação do Sistema de Abastecimento de
Agua do meio rural das localidade de Alves Cardosos, KM 112,
Mato Preto e Rio da Varzea.
Art. 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Lapa, 20 de setembro de 1993
OSMAR TEIDER
TO LEAL AFONSO
co
[<m
=
Loira Manicipal da Lapa
Citado A raná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Tendo em vista o Executivo Municipal
ter cumprido ao solicitado no parecer anterior, nada temos
a nos opor ao referendo dos convênios.
Sendo assim, acostamos o projeto de
decreto legislativo.
LAPA, 20 de tembro de 1993
RELATOR
PELAS CONCLUSOES: A so
9 OSMAR TEIDER cs RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE MEMBRO