Cotade do Praná
Decreto Legislativo nº 001/93
Súmula: Referenda o Convênio Celebrado entres
o Municipio e a APMI-Associação de Pro
teção a Maternidade e a Infância da Lapa.
“A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU
e,eu Presidente, promulgo o seguinte:
Artigo 1º — Fica referendado nos termos do artº 69,
da Lei Orgânica Municipal, o Convênio celebrado entre o Mu-
nicipio da Lapa e a Associação de Proteção a Maternidade e
a Infância da Lapa-AMI.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor,na data da
sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 16 de Março de 1.993
ds 4 LS
OSE LUIÉ DE CASTRO
Poa Presidente
Darky Costa
1º Secretário
Leona Mureicipad da Lapa
Citado de Drani
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0014/23
Súmula: Referenda o Convênio
celebrado entre o Mu
nicípio e a APMI -
Associação de Prote-
ção à Maternidade e
a Infância da Lapa.
Art. 19 -— Fica referendado nos termos do artº 69, XXV, da Lei
Orgânica Municipal, o Convênio celebrado entre o Município da
Lapa e a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância da
Lapa — APMLI.
Art. 20 - Este decreto entrá em vigor, na data da sua publicação,
- revogadas as disposições em contrário.
Lapa, Oi de março de 1993
. L
OSMAR TEIDER
AR COSTA
O LEAL AFONSO
Expediente do
Remeto o Fr
MM Lori Se
Cultura, Espefte,
í
ida, UE
Expediente do Dia: =.
Remeto o Projeto a comissão cole
[1] Legislação, Justo € Redação. em. ! | a
pq Economia Finançr” e Fiscalização. E... DD, PS ia
pq Saúde, Educacão, Cullora, Esperta,
Bem Estar Socio! e +. temem 2! > 73
[0 Urbanismo e Obras [tr cus
E Ls Rota
Citado de Maná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO' oo (/%3
AUTOR: Essa Comissão.
Recebemos o Termo de Convênio que entre ei
celebram o Município da Lapa e a Associação de Proteção a Maternidade e a
Infância da Lapa - APMI, tendo como objetivo dar continuidade aos serviços de
atendimento à criança, no Programa de Pediatria no Município da Lapa, sobre o
qual formalamos o seguinte PARECER:
O convênio apresenta requesitos para poder ser
referendado, cabendo o seu mérito e oportunidade ser discutido pelos
vereadores Municipais em plenário.
Sendo assim formulamos o projeto de Decreto que
seguirá as demais Comissões e posteriormente, caso aceito, ao plenário.
É o parecer.
1d ço de 1993
Y COSTA
relator
OSMAR TEIDER
presidente
pe
J TO LEAL AFONSO
membro
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Orício nº |89 LAPA, |7 DE FEVEREIRO DE 1993
Pd » SENHOR PRESIDENTE:
” TENHO A HONRA DE PASSAR AS MÃOS DE VOSSA EXCE-
LÊNCIA, A INCLUSA CÓPIA DE TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELE-
.
BRAM O MUNICÍPIO DA LAPA E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDA- 4
O DE EA INFÂNCIA DA LAPA = APMI, TENDO COMO OBJETIVO, DAR CONTI=
NUIDADE, AOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA, NO PROGRAMA DE
PEDIATRIA, NO MUNICÍPIO DA LAPA.
| . Como ALUDIDO CONVÊNIO FOI FIRMADO SEM AUTORI-
« ZAÇÃO PRÉVIA DESSA EGRÉGIA CASA, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE ELA O RE-
n FERENDE, POR VIA DE DECRETO LEGISLATIVO, EM ATO DE SUA COMPETÊN-
CIA PRIVATIVA, COMO PREVISTO NO ARTIGO 69, INCISO XXV, DA LEI !
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
PELA ATENÇÃO CONCEDIDA; DESDE JÁ ENVIO OS
MELHORES AGRADEC IMENTOS «
ATENCIOSAMENTE,
R GONSALVES
man
= PREFE ITOsMUNICIPAL
E
AO EXCELENTÍSS IMO SENHOR
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
ne DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
cm
e Ma ED E O io
Remeto o tado a «e Comissão ds
Legislação, Justiça e Redação, em 2 3102 HS,
Economia Finanças e Fiscalização, MA Lã
Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e piogie, em
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« Preside “da Câmara
Gefeitera Mhz Urece, coral” d& Lo coa
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“
TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DA LAPA E A
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFAN-
CIA DA LAPA,
PELO PRESENTE TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM,
DE UM LADO A MUNICÍPIO DA LAPA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLI-
Co, COM SEDE NESTA CIDADE, NA PRAÇA MIRAZ INHA BRAGA Nº 87, NESTE
ATO REPRESENTADO PELO sEU PREFEITO MUNICIPAL, CIDADÃO JOACIR GON-
SALVES, BRASILEIRO, CASADO, ADMINISTRADOR DE EMPRESAS, DOMICILIA-
DO E RESIDENTE NESTA CIDADE E, DE OUTRO A ASSOC IAÇÃO DE PROTEÇÃO
À MATERNIDADE E A “INFÂNCIA DA LAPA - A.P.M. |. DA LAPA, PESSOA Ju-
RÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NESTA !
CIDADE NA AVENIDA DR, MANOEL PEDRO, s/N, CGC Nº 78475548 1000 1-85,
DECLARADA UTILIDADE PÚBLICA PELA Lei, MUNICIPAL N2 673/77 DE |l-
-10=77, NESTE ATO REPRESENTADA POR sua DIRETORA-PRES IDENTE, SRA,
MARIA EUGÊNIA DE LACERDA SUPLICY, PORTADORA DA C.l. Nº 187,887 E
CPF nº 107,.473,549-87, DOMICILIADA E RESIDENTE NESTA CIDADE, TÊM
JUSTO E ACERTADO O QUE SE CONTÉM NAS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDI-
ÇÕES:
CLÁUSULA PRIMEIRA! A FINALIDADE DO PRESENTE CONVÊNIO É ATRIBUIR À.
- SEGUNDA CONVENENTE, APMI DA LAPA, OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À !
CRIANÇA, NO PROGRAMA DE PEDIATRIA, NO MUNICÍPIO DA LAPA,
CLÁUSULA SEGUNDA: PARA ESSA FINALIDADE O MUNICÍPIO UTILIZARÁ TODAS
As INSTALAÇÕES FÍSICAS, CONSTANTES DO EDIFÍCIO SEDE, MÓVEIS E EQUI
PAMENTOS DA ÁAPMI DA LAPA,
CLÁUSULA TERCEIRA: A APMI DA LAPA, EMPREGARÁ NOS SERVIÇOS DE ATEN-
DIMENTO À CRIANÇA, DEFINIDAS NO PROGRAMA, O SEU PESSOAL ESPECIAL I-
ZADO NA ÁREA DE SAÚDE, OS QUAIS SERÃO REMUNERADOS POR COTAS HOSP I-
TALARES «
(004)
e «02
+ CLÁUSULA QUARTA: CADA COTA HOSPITALAR CORRESPONDE A CR$ 7,630,475, 19
(SETE MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CIN
| CO CRUZEIROS, DEZENOVE CENTAVOS).
CLÁUSULA QUINTA: FICA ESTABELECIDO O NÚMERO DE 5 E |/2 (CINCO COTAS
HOSPITALARES E MEIA) MENSAIS, PARA ATENDER OS SERVIÇOS MENCIONADOS
NA CLÁUSULA PRIMEIRAS
CLÁUSULA SEXTA: O VALOR DAS COTAS HOSPITALARES SERÁ REAJUSTADO SEM-
PRE QUE O MUNICÍPIO CONCEDER AUMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E
NOS MESMOS ÍNDICES E NA MESMA DATA,
| CLÁUSULA SÉTIMA: O MUNICÍPIO PARTICIPARÁ COM UMA CONTRIBUIÇÃO PARA
A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL ESPECIALIZADO EM SAÚDE DA APMI, QUE CONSIS
TIRÁ EM CINCO COTAS HOSPITALARES E MEIAy CONFORME A CLÁUSULA QUINTA,
| NO VALOR DE CR$ 7,630,475, 19 POR COTA, SEGUNDO A CLÁUSULA QUARTA, !
A SER LIBERADA MENSALMENTE EM FAVOR DA SEGUNDA CONVENENTE .
| CLÁUSULA OITAVA: O PRESENTE CONVÊNIO TERÁ INÍCIO EM DATA DE I|9 DE
| o JANEIRO DO CORRENTE ANO E TERÁ SEU TÉRMINO EM 3] DE DEZEMBRO DE |993,
- CLÁUSULA NONA: OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS POR CONSENSO ENTRE
os CONVENENTES
E POR SE ACHAREM JUSTOS E ACERTADOS, ASSINAM
y O PRESENTE CONVÊNIO EM DUAS VIAS DE IGUAL !
| * TEOR E PARA OS MESMOS E JURÍDICOS EFEITOS,
COMPROMETENDO-SE NO FIEL CUMPRIMENTO DAS
A DISPOSIÇÕES AQUI CONTIDAS,
LAPA(PR), 20 DE JANEIRO DE |993
) .
t MUNIGÍPIO DA LAPA A.P.Mel. DA LAPA
JoadIR GONSALVES MARIA EUGÊNIA-DE LACERDA. gia
Cotade de Havan
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO
AUTOR: Kssa Comissão.
Recebemos o Termo de Convênio que entre ei
celebram o Município da Lapa e a Associação de Proteção a Maternidade e a
Infância da Lapa - APMI, tendo como objetivo dar continuidade aos serviços de
atendimento à criança, no Programa de Pediatria no Município da Lapa, sobre o
qual formulamos o seguinte PARECER:
Em análise ao projeto vemos da sua viabilidade e
necessidade no âmbito Municipal.
Sendo assim, somos pelo parecer favorável ao
presente projeto, remetendo ele novamente a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação para posterior envio ao plenário com o projeto de decreto legislativo,
do qual somos também favoráveis.
É o parecer.
Lapa, 05] de de 1993
relator
pelas conclusões:
Lema Maneicipad di Lapa
Citado cla rã
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO
AUTOR: Essa Comissão.
Recebemos o Termo de Convênio que entre ei
celebram o Município da Lapa e a Associação de Proteção a Maternidade e a
Infância da Lapa - APMI, tendo como objetivo dar continuidade aos serviços de
atendimento à criança, no Programa de Pediatria no Município da Lapa, sobre o
qual formulamos o seguinte PARECER:
Nada temos o nos opor ao presente projeto e
convênio. As previsões na LDO e Orçamento Geral são claras, podendo ser
firmado tal convênio
Sendo assim, somos pelo parecer favorável ao
presente projeto, remetendo ele novamente a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação para posterior envio ao plenário com o projeto de decreto legislativo,
do qual somos também favoráveis.
É o parecer.
Lapa, 05 de março de 1993
na