Leona Mancicipado de Lapa
Calado de mi
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/89.
Súmula: Referenda Acordo de Participação que entre
si celebram o Estado do Paraná, por inter-
' médio da Secretaria de Estado de Desenvol-
bed “vimento Urbano e do Meio Ambiente e o Mu -—
nicípio da Lapa com a interveniência da
Fundação de Assistência aos Municípios do
Estado do Paraná, para implementação do
Programa Estadual de Desenvolvimento Urba-
no - PEDU.
É A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná ,
o APROVOU, e eu Presidente, PROMULGO o seguinte DECRETO:
Art. 1º - Fica referendado o Acordo de Participa -
ção que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Se -
cretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e o
Município da Lapa com a interveniência da Fundação de Assistência aos
Municípios do Estado do Paraná, para implementação do PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU.
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 24 de outubro de 1.989.
Cru Mui
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
Leona Manccipal de Lapa
Citado de Ivana
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/89.
Súmula: Referenda Acordo de Participação que entre si
celebram o Estado do Paraná, por intermédio !
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ur
tano e do Meio Ambiente e o Município da Lapa
com a interveniência da Fundação de Assistên-
cia aos Municípios do Estado do Paraná, para
implementação do Programa Estadual de Desen —
volvimento Urbano - PEDU.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, tendo em
vista o contido no ofício nº 1.198/89, do Executivo Municipal,apre-
senta para consideração do Plenário o seguinte Projeto de Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica referendado o Acrodo de Participação
que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secre-
taria de Estado de Deselvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e o
Município da Lapa com a interveniência da Fundação de Assistência
aos Municípios do Estado do Paraná, para implementação do PROGRAMA
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 17 de outubro de 1.989.
CE Rita LEONI
Zu
1º Secretario
ACORDO DE PARTICIPAÇÃO QUE ENTRE
ST CELEBRAM O ESTADO DO PARANA POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO
DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO
MEIO AOMBTENTE E O MUNICIPIO DE.
LAPA com a) INTERVENIÊNCIA DA
FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA Aos
MUNICTPIOS DO ESTADO DO PARANÁ PARA
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL
DE DESENVOLVIMENTO URBANO = PEDU.
à .
£o) Estado do Paraná, por intermédio da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do
Meio Ambiente, doravante denominada SEDU, neste ato
representada pelo seu titular, Senhor ROBERTO REQUIÃO e q
Município de LAPA, doravante denominado MUNICIPIO, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Senhor SERGIO AUGUSTO
LEONI, com a interveniência da Fundação de Assistência aos
Municípios do Estado do Paraná, doravante denominada FAMEPAR,
neste ato representada pelo seu Diretor-Presidente, Senhor
IVANIR FRANCISCO OGLIARI q devidamente autorizados pelo Senhor
Governador do Estado em 03.00.87, no protocolado sob
No. 663.8048-1, celebram o presente ACORDO DE PARTICIPAÇÃO, para
implementação do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano =
PEDU, em decorrência do Contrato de Empréstimo No. 9. 400-BR,
firmado com (5) Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento = BIRD, nos termos e condições adianto
especificados:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
OQ presente feordo tem por Finalidade a
participação do MUNICIPIO na implementação do Programa Estadual
de Desenvolvimento Urbano = PEDU,
Parágrafo Único - Os objetivos do Programa Estadual de
Desenvolvimento Urbano - PEDU cãos
1 - aumentar a capacidade institucional e
Financeira dos “Municípios e dos Orgãos
Estaduais para planejar, Financiar e executar
projetos e programas de Desenvolvimento
Urbano cujos custos sejam recuperáveiss
“e
+
Mefeitura Menicipal de Lopa
Cotudo PA Dana
Ofício nº 1.198/89 À Lapa, 02 de outubro de 1.989.
Ê
Senhor Presidente: , o
à Anexo estou remetendo para o "referendum" des
sa Colenda Casa de Leis, Acordo de participação que entre si ce
lebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Esta
do do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e o Município !
da Lapa com a interveniência a Fundação de Assistência aos Mu-
nicípios do Estado do Paraná, para implementação do | Programa *
Estadual de Desenvolvimento Urbano: - PEDU. ”m
bd Na oportunidade, reitero protestos de apreço"
e consideração. .
+»
Atenciosamente
+ .
+ á : Prefeito Municipal
é +
e
. AMA ROS ge 5
ILUSTRÍSSIMO SENHOR: .
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA +
O do
ESTADO DO PARANÁ
11 = melhorar as condições de vida da população
das cidades parana 7 financiando
investimentos em infracestutura urbana,
prioritariamente nas dreas de mais baixa
rendas
III - assegurar a disponibilidade permanente de
recursos para o Desenvolvimento Urbano,
mediante a criação de um sistema de
Financiamento antocapitalizávels
IV - estimular a coordenação e integração entre a
administração pública estadual e as
administrações municipais na implementação da
Política Estadual de Desenvolvimento Urbano e
nas respectivas decisões de investimentos
V = favorecer a descentralização administrativa e
financeira dos procedimentos de gestão urbana
nos Municípios do Estado do Paraná.
4
|
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO
A participação do ESTADO dar-se-á através:
I - da implementação do Subprograma d
Desenvolvimento Jnstitucional, mediante a
prestação de Assistência Técnica pertinente
às questões de desenvolvimento de recursos
humanos e de métodos de administração
municipals
B
TI. = da implementação do Subprograma de
Investimentos em Infra-estrutura Urbana,
mediante Financiamento aos Municípios,
através do Fundo Estadual de Desenvolvimento
Urbano - FDU; para os componentes de
Serviços Urbanos, Equipamentos Comunitários,
Saneamento e Meio Ambiente e Mobilidade e
Acessibilidades
LTI o da alocação no sem orçamento anual e
plurianmal, de recursos adequados para
execução do PEDUS
IV = da aprovação do Programa de Investimentos do
MUNICIPIO para o PEDU anual ou plurianual,
compatível com o orçamento do PEDU;
ú ESTADO DO PARANÁ
Vida aprovação de operações de crédito a serem
firmadas pelo MUNICIPIO junto ao Banco do
Estado do Paraná S.0., Agente Pinanceiro do
Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano =
FDU, para execução de seu Programa de
Investimentos sy
VI - da prestação ao MUNICIPIO de orientações
técnicas necessárias ao desenvolvimento do
sem Programa de Invest imentosg
t VII - da Assistência Técnica ao MUNICIPIO pelos
. Orgãos Setoriais do ESTADO, envolvidos no
PEDU;
“ad VIII = da coordenação e da gerência do Programa
Estadual de Desenvolvimento Urbano — PEDU,
através da SEDU e da FAMEPAR,
respectivamente.
CLÁUSULA TERCEIRA DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO
1
A participação do MUNICIPIO dar-se através:
1 = da elavoracio do seu Plano de Ação Financeira
e Institucional “PAFI, em conformidade com as
orientações e normas definidas pela FAMEPAR;
II - da elaboração do sem Programa de
Investimentos para o PEDUs
III- da implementação das medidas acordadas
f decorrentes dos subprojetos de capacitação
+ administrativa e Financeira do Subprograma de
Desenvolvimento Institucional:
Tv - da implementação do Subprograma de
Investimentos em Infra-estrutura Urbana, de
Lad acordo com as suas necessidades, capacidade
financeira ec a disponibilidade orçamentária
é do PEDU,
“a
CLAUSULA QUARTA - DAS FONTES DE RECURSOS
+ As Fontes de recursos financeiros necessários
para a implementação do PEDU, pelo MUNICIPIO, sãos
“
To recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento
Urbano FDU, aportados pelo BIRD e pelo
Tesouro do Estados
JT o - recursos de contrapartida provenientes do
MUNTOTPTO
ú ESTADO DO PARANÁ
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES
Particularmente competer
| ao ESTADO, cumprir e fazer o cumprir os
dispositivos estabelecidos no Contrato de
Empréstimo No. 3. 100-BR, Tirmado com o BIRDs
LR x ao MUNICIPIO, cumprir os dispositivos
estabelecidos no Contrato de Empréstimo
Nou 3&100-BR, firmado com o BIRD e nos
Manuais Operacionais do PEDU,
CLÁUSULA SEXTA - DOS INSTRUMENTOS LEGAIS
“
O Programa de Investimentos para o PEDU anual ou
plurianual do MUNICÍPIO, s objeto de Convênios específicos
para implementação do PEDU, a serem firmados entre a SEDU e o
MUNICTPTO com a interveniência da FOMEPAR «
CLÁUSULA SETIMA - DO PRAZO DE VALIDADE
O presente Acordo terá vigência de 05 (cinco)
anos, tendo como termo inicial a data da publicação de seu
extrato no Diário Oficial do Estado «
CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES
o presente ficordo poderá ser alterado,
prorrogado ou ter seu término antecipado, mediante aditamento
firmado entre as partes,
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
ente Acordo poderá ser rescindido, por
comum acordo ou unilateralmente, por inadimplemento de qualquer
de suas cláusulas ou condições, sobretudo, ne ocorrer
circunstâncias que o torne inexigível,
ml
..
E ESTADO DO PARANÁ
CLÁUSULA DECIMA - DO FORO
Elege-se o Foro da Comarca de Curitiba para
dirimir quaisquer dividas do presente Acordos
-
Estando as partes justas e acordadas, firmam qo
presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor é forma, na
presença de duas testemunhas
Curitiba, 2) ge dE IN dto de 4909.
4
"
bes Vo E IVA ) FRANCISCO OGLIARI
Secrétário de Estado do 1 etor-Presidente da
Desenvolvimento Urbano e - Fundação de Assistência aos ,
do Meio Ambiente Municípios do Estado do Paran
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|! senro/ UGUSTO LEONT "
Prefeito Municipal de
LAPA
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Testemunhas &
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