Aefeitera Manicipal de Lopa
Cota aó Loná . Ê
i Ofício nº 1405/89 Lapa, 23 de novembro de 1989.
+ Senhor Presidente:
Anexo estou remetendo para o "referendum" dessa
ai Colenda Casa de Leis, Convênio firmado entre o Centro de Apoio à'
" e Pequena e Média Empresa do Paraná - CEAG-PR, Banco do Egtado “do cal
Paraná - S/A - BANESTADO; Banco de Desenvolvimento do Paraná s/4" "o
BADEP; Associação Comercial da Lapa; Associação dos mubitadrios f
e do Município da Lapa - AEMUL e a Prefeitura Municipal da Lapa, tua os
que visa a execução no Município da Lapa, do Projeto denominado '
"Semanas de Informação Empresarial", E
Na oportunidade, reátero protestos de apreço e
*
consideração.
CAMARA MUNICIP ais
o o. LAPA PROD |
e. PROTOCOLO nº 47((24
E A DATA 24, (L 4
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MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
Ed o: “DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Xá
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"! CONVÊNIO - SEMANAS DE INFORMAÇÃO EMPRESARIAL !!
VERMO DE COOPERAÇÃO YÉGNICA E ORGANIZA-
CIONAL QUE ENTRE CELEBRAM O CEAG-PR. -
CENTRO DE APOIO À PEQUENA E MÉDIA EMPRE
SA DO PARANÁ; O BANESTADO - BANCO DO ES
TADO DO PARANÁ S/A.; O BADEP - BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ S/A.; A ASSO
CIAÇÃO COMERCIAL DA LAPA; AEMUL - ASSO
CIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DO MUNICÍPIO DA
LAPA E A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LAPA, com sede à Praça Mirazinha Braga ,
nº 87, inscrita no CGC/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato representada
por seu Titular Prefeito DR. SERGIO AUGUSTO LEONE, doravante denominada PREFEIL
TURA/LAPA; a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DA LAPA, com sede a Rua Des. Westphalen, nº
284, inscrita no CGC/MF sob o nº 61.099.874/0129-54, neste ato representada -
por seu Titular Presidente ANGELO ANTONIO WEINHARDT, doravante denominada AC/
LAPA; a ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DO MUNICÍPIO DA LAPA, com sede à Rua 7 de
Setembro, nº 260, inscrita no CGC/MF sob o nº 80.564.131/0001-30, neste ato re
presentada por seu Titular Presidente GILBERTO CAMPOS, doravante denominada
AEMUL/LAPA e o CEAG-PR. - CENTRO DE APOIO À PEQUENA E MÉDIA EMPRESA DO PARANÁ ,
com sede à Rua Monsenhor Celso, nº 256 - na cidade de Curitiba, inscrito no ...
CGC/MF sob o nº 75.110.575/0001-00, neste ato representado pelo seu Titular Di
retor Executivo JAMES RUI PALAZZO, adiante denominado CEAG-PR., com a interven
ção do BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A.; neste ato representado pelo seu Gerente
EDISON DE FRAIA, adiante denominado BANESTADO; e do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO
PARANÁ, neste ato representado por seu Representante Regional, adiante denomina
do BADEP, tem entre si por justo e conveniado o contido nas clausulas seguin-
tes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETIVO
O presente termo de cooperação técnica e financeira tem por objetivo a
Execução, pelo CEAG-PR., do Projeto denominado "Semanas de Informação Empresa-
*rial! no município da LAPA, a realizar-se no período de ll a 15 de dezembro de
1.989.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Execução do Projetó "Semanas de Informação Empresarial",
a)
b)
c)
d)
e)
£)
sera realizado pelo CEAG-PR. e compreende:
Auxiliar no cadastramento e inscrição das empresas e pessoas participantes -
do Projeto;
Definição junto as Entidades convenentes dos Treinamentos e Palestras a se-
rem ministrados com respectivas datas e locais;
Realização da palestra "A Empresa e o Profissional de Sucesso";
Realização de visitas de orientação técnica as empresas participantes do Pro
jeto que se mostrarem interessadas em receber tal orientação;
Realização dos treinamentos:
1) O vendedor Profissional - Como Vender Mais e Melhor
2) Como a Administração Eficaz, Melhora os Resultados de sua Empresa
Realização da sessão de encerramento com entrega dos certificados aos parti-
cipantes.
CLÁUSULA SEGUNDA: COMPETÊNCIA DA PREFEITURA
a)
b)
c)
d)
o . »
Fornecer os recursos necessarios a melhor execução do presente Termo de Coo-
- ”
peraçao Tecnica;
Apoiar na organização do Projeto;
Apoiar na divulgação do Projeto;
Assegurar a presença de empresários e líderes locais nas palestras.
CLÁUSULA TERCEIRA: COMPETÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E AEMUL
a) Realizar o cadastramento e inscrição de empresas e pessoas interessadas na —
participação dos treinamentos;
*b) Apoiar na divulgação do Projeto;
, . -
c) Fornecer os recursos necessários a melhor execução do presente Termo de Coo-
aa
peraçao Tecnica;
d) Convocar e garantir a presença do púbtico e lideranças políticas empresariais
nas palestras.
CLÁUSULA QUARTA: COMPETÊNCIA DO CEAG-PR.
a) Executar a programação objeto do presente termo com a metodologia e fases -—
previstas no Parágrafo Primeiro;
b) Encaminhar à Prefeitura, a Associação Comercial e AEMUL, copia do relatorio
final da execução do Projetos.
CLÁUSULA QUINTA: DA DIVULGAÇÃO
Os resultados parciais, ou finais, decorrentes das atividades previstas
neste instrumento, somente poderão ser divulgados com o devido destaque as enti
dades integrantes deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA: DO VALOR
As empresas pagarão a taxa de : 15 BTN's (Microempresas)
25 BTN's (Pequena Empresa)
50 BTN's (Grande Empresa), por inscri-
ção para os treinamentos, sendo que para as palestras não havera cobrança.
CLÁUSULA SÉTIMA: DOS ENCARGOS
O CEAG-PR. poderá, para a execução do Projeto pertinente a este termo,
contratar as prestações de serviços de terceiros, casos em que assumira nos ter
mos da legislação vigente, integral observancia das leis trabalhistas e previ —
denciárias, bem como de outros tributos decorrentes da execução do presente ins
trumento.
o
CLÁUSULA OITAVA: DA VIGÊNCIA
O presente termo de cooperação, tera vigência a partir da data da sua as
Sinatura, até a conclusão dos serviços definidos na cláusula primeira,
CLÁUSULA NONA: DAS ALTERAÇÕES
O presente instrumento podera ser. alterado, prorrogado, rescindido, reti
, o
ficado e ratificado, atraves de acordo entre as partes, e desde que necessário ao
perfeito desempenho deste termo de cooperação.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA RESCISÃO
O presente termo podera ser rescindido por acordo entre as partes conve-
nentes, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, bem como uni
lateralmente, no caso de inadimplência de qualquer das cláusulas.
PARÁGRAFO ÚNICO: lavendo rescisão, o CEAG-PR. devolverá as demais Entidades con-
venentes, eventuais saldos de recursos recebidos e aínda não -
utilizados, bem como, apresentara a prestação de contas dos re-
cursos utilizados, sem embargo das medidas legais a especie ati
nentes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FORO
,
Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, para dirimir quaisquer duvi -
das oriundas do presente termo, com renuncia expressa de qualquer outras,por mais
privilegiado ou especial que seja.
E para firmeza e validade do que foi pactuado, as partes assinam o pre-
sente termo em 07 (sete) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
Curttib 23 de novembro de 1.98
SR. ELO?ANTONIO WEINHARDT
Ass ciação Comercial da LAPA
vt
Testemunha:
TT
!hs.
Gerente BANESTADO
Gs)
LEA
Representante do BADEP
Lepianão Manicipad PA Lapa
Elali le ano
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/89.
Súmula: Referenda Convênio firmado entre o Centro de
Apoio à Pequena e Média Empresa do Parana -
CEAG-Pr, Banco do Estado do Paranã -BANESTA-
DO, Banco de Desenvolvimento do Paraná S/A -
BADEP, Associação Comercial da Lapa, Associa
ção dos Empresários do Município da Lapa -
AEMUL e a Prefeitura Municipal da Lapa, que
viga a execução no Município da Lapa,do Pro-
jeto denominado "Semanas de Informação Empre
sarial",
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, tendo
em vista o contido em ofício nº 1405/89, do Executivo Municipal ,
apresenta para consideração do Plenário o seguinte Proljeto de De-
creto Legislativo:
rt. 1º — Fica referendado o Convênio firmado entre o
Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Paraná -— CEAG-Pr; o Ban-
co do Estado do Paraná S/A - BANESTADO; o Banco de Desenvolvimento do
Paraná S/A - BADEP; a Associação Comercial da Lapa; a Associação dos
Empresários do Município da Lapa e a Prefeitura Municipal da Lapa, que
visa a execução do Município da Lapa, do Projeto denominado "SEMANAS
DE INFORMAÇÃO EMPRESARIAL", , ? Ê
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
e sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa,
Cru
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
de novembro de 1989.
A rereecivem Municipal ida Lapa
Colade de Ivana
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/89.
Súmula: Referenda Convênio firmado entre o Centro de
Apoio à Pequena e Média Empresa do Paraná a
CEAG-Pr; o Banco do Estado do Paraná —BANES —
TADO; o Banco de Desenvolvimento do Paraná -
BADEP; a Associação Comercial da Lapaja As-
“on sociação dos Empresários do Município da La-
pa - AEMUL e a Prefeitura Municipal da Lapa,
que visa a execução no Município da Lapa do
projeto denominado 'Semanas de Informação Em
presarial!.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto:
Art. 1º — Fica referendado o Convênio firmado entre
o Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Paraná - CEAG-Pr; o
Banco do Estado do Paraná S/A - BANESTADO; o Banco de Desenvolvi -
mento do Paraná S/A =: BADEP; a Associação Comercial da Lapa; a As-
sociação dos Empresários do Município da Lapa - AEMUL; e a Prefei-
tura Municipal da Lapa, que visa a execução no Município da Lapa
do Projeto denominado "SEMANAS DE INFORMAÇÃO EMPRESARIAL".
Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 05 de dezembro de 1.989.
CESAR AUGI TO. LEONI
1º Secretário
“O
»:
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Ea emisnia Mannicipad da Lapa
LDA Bad d La
Requerimento:
Sr. Presidente:
Os vereadores abaixo assinados requerem que seja
dispensado interstício ao Decreto Legislativo nº 006/89, para que
o mesmo seja aprovado em 1º e 28 votação nesta sessão.
Sala de sessões em 04 de Dezembro de 1.989
Cesar Augusto NA Cafe
Ivo Cabrini r
Ernesto ãos Santos Neté
Sebastião V.Martins
Arthur Oscar V.Moreira
João Renato L.Afonso
Marcos Bach
Osvaldo B.Camargo
Limata Municipal da Lapa
Eutaoiê vd ni
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Decreto Legislativo nº 006/89
O projeto em exame, trata de Convênio firmado entre a
Prefeitura Municipal da Lapa, o Centtro de Apoio à Pequena e Média !
Empresa do Paraná, o Banestado, o Badep, a Associação Comercial da La
pa e a Aemul, tem por finalidade a execução pelo CEAG-Pr, do projeto
denominado " Semanas de Informação Empresarial", neste Município,sen-
do competência da Prefeitura as obrigações contantes da cláusula se-
gunda do referido convênio.
. Entende esta Comissão ser de grande alcance os objeti-
vos do Convênio, Pois receberão nossos empresários, todo tipo de im-
formações e treinamento referentes ao desenvolvimento de sua emprega.
; Nada existe no aspecto legal que bossa obstar o "referen-
dum" desta Casa de Leis, ao Convênio.
e O parecer.
Lapa, 04 de dezembro de 1.989.
Presidente
Relator
ho ) CEEE LEONI
BENEDI PO, CAMARG
Membro