Liomara Manicipad ida Lapa
Citado é Prand
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/89
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Parená, APROVOU
e, eu, Presidente, PROMULGO o seguinte DECRETO:
Art. 1º - Fica o Sr. SERGIO AUGUSTO LEONI, Prefeito
Municipal da Lapa, Estado do Paraná, autorizado, de acordo com o
artigo 85, parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar nº 27 de 08 de
janeiro de 1.986, a licenciar-se do cargo e, a ausentar-se do ,
País no período compreendido entre 14 e 24 do mês de setembro do
ano de 1.989.
Art. 2º —- Este Decreto entrará em vigor após sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em
06 de setembro de 1.989.
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CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
Lebon Menicipad A Lapa
Citado de Tiraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/89
A Gâmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU
B, eu, Presidente, PROMULGO p seguinte DECRETO:
Art. 1º - Fica o Sr. SERGIO AUGUSTO LEONI, Prefeito
Municipal da Lapa, Estado do Paraná, autorizado, de acordo com o
artigo 85, parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar nº 27 de O8 de
jeneiro de 1.986, a licenciar-se do cargo e, a ausentar-se do *
País no período compreendido entre 14 e 24 do mês de setembro do
ano de 1.989,
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor após sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em
06 de setembro de 1.989,
Cu Le
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
1
mena Menccipal da Lapa
Cotade de Smam
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/89.
Súmula: Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a licenciar-se
do cargo e a ausentar-se do País.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, tendo em
vista o contido no ofício nº 999/89 oriunda do Esmo. Sr. Prefeito
Muni cipal, apresenta para consideração do Plenário o seguinte Pro-
jeto de Decreto Legislativo, de conformidade com o disposto no
artigo 58, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei Complementar nº 27,de 08
janeiro de 1986:
Art. 1º —- Fica o Sr. SERGIO AUGUSTO LEONI, Prefeito Mu
nicipal da Lapa, Estado do Paraná, autorizado, de acordo com o ar
tigo 85, parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar nº 27 de 08 de
janeiro de 1.986, a licenciar-se do cargo e, a ausentar-se do
País no período compreendido entre 14 e 24 de mês de setembro de
1.989.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor após sua pu-
blicação, revogadas: as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em
23 de agosto de 1.989.
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CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
emana Manicipad de Lapa
Cotade da A,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/89.
Súmula: Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a licenciar-se
do cargo & a ausentar-se do País.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, tendo em
vista o contido no ofício nº 999/89 oriunda do Emmo. Sr. Prefeito
Municipal apresenta para consideração do Plenário o seguinte Pro-
jeto de Decreto Legislativo de conformidade com o disposto no
artigo 58, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei Complementar nº 27,de OB
janeiro de 19863
Art. 1º - Fica o Sr. SERGIO AUGUSTO LEONI? Prefeito Mu
nicipal da Lapa, Estado do Paraná, autorizado, de acordo com o ar
tigo 85, parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar nº 27 de 08 de
janeiro de 1.986, a licenciar-se do cargo e, a ausentar-se dão *
País no período compreendido entre 14 e 24 de mês de setembro de
1.989.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor após sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões 4a Câmara Municipal da Lapa, em
23 de agosto de 1.989.
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Presidente
AUGUSTO LEONI
1º Secretário
4
taco PA ani
Ofício nº 999/89 Lapa, 21 de agosto de 1.989.
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo, Sr,
NANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto : Solicita licença para ausentar-se do País
Senhor Presidente :
Pretendendo prestar justa homenagem à laboriosa Colô-
nia Italiana de nosso município, na data em que comemora o '*
seu "Centenário de Imigração" quero passar o maior cargo de
nossa administração municipal ao Sr. Livaldo Gemin, para que.
o mesmo, na qualidade de descendente direto daqueles que tan-
to contribuiram para o nosso desenvolvimento, seja o legítimo
representante de nossa comunidade nas festividades alusivas !
ao Centenário mencionado, .
Isto posto e por força da disposição contida no 8 2º
. do Art. 85, da Lei Complementar nº 27, de 08/01/1986, solici
to digne-se submeter ao Plenário desse Egrégio Poder Legisla-
tivo, meu pedido de licença no período compreendido entre os
dias 14 a 24 de setembro vindouro, quando inclusive poderei *
ausentar-me do país para tratar de assuntos particulares, e,
para cujo período transmitirei o cargo de Prefeito ao Sr, Vi-
ce-Prefeito.,
. MUNICIPAL
FAMARA MUNTO
Ro LaPA-P ; 2/82
* yROTOCOLO 2º £3-
Prefeito Municipal DO dci]
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Ccmea Menccipal da Lapa
Colade de Ivani
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 003/89,
que autoriza o Sr. Prefeito Municipal a licenciar-se
do cargo e a ausentar-se do País, pelo espaço de 11
dias.
Dentre as atribuições de competência exclusiva da
Câmara Municipal está a de conceder licença para o Prefeito a-
fastar-se do cargo ou ausentar-se do Município (Lei Orgânica dos
Municípios, Art. 58, $ 2º, Item 1).
O Projeto de Decreto Legislativo nº 003/89, autoriza
o Sr. Prefeito a licenciar-se do cargo pelo espaço de 11 (onze)
dias a fim de tratar de assuntos pessoais, conforme contido no
ofício nº 999/89, da Prefeitura Municipal da Lapa, estando [o)
mesmo acobertado para tal iniciativa no artigo 85, $2º da Lei !
retro mencionada, o que dá amparo legal ao Projeto de Decreto
- Legislativo nº 003/89.
É o Parecer.
Lapa, 25 de agosto de 1.989.
Relator