4 Municipal. da Lapa
Citado de eramá
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/89.
Súmula: Referenda os termos do Convênio firmado
entre a Prefeitura Municipal da Lapa e
o Estado do Paraná, visandos o incremen
toaa nivel do Município da arrecadação
de Tributos Estaduais, o combate a eva
são de produtos primários e a instala -
gão de Unidades de Atendimento ao Públi
Co.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná é
APROVOU e, eu, Presidente, PROMULGO a seguinte Decreto:
Art. 1º - Fica referendado os termos de Convênio
firmado entre o listado do Parfaú e o Município da Lapa, firmado *
em data de 07 de junho de 1.989, que tem por finalidade incremenf
tos a arrecadação de Tributos Estaduais, o combate a evasão de pé
produtos primários e a instalação de Unidades de Atendimento ao
Público.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 13 de setembro de 1989.
C Pe É ani ms =
CESAR AUGUSDO LEONI
1º Secretário
Lemaia Manicipad ida Lapa
Citado de Gmani
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/89.
Súmula: Referenda os termos do Convênio firmado
entre a Prefeitura Municipal da Lapa e
o Estado do Paraná, visando o incremen
to a nivel do Município da arrecadação
de Tributos Estaduais, o combate a eva
são de produtos primários e a instala -
ção de Unidades de Atendimento ao Públi
s co.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná ,
APROVOU e, eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto:
Art. 1º - Fica referendado os termos de Convênio
firmado entre o Estado do Paraná e o Município da Lapa, firmado '!
em data de 07 de junho de 1.989, que tem por finalidade incremen-
tos a arrecadação de Tributos Estaduais, o combate a evasão de !
produtos primários e a instalação de Unidades de Atendimento ao
Público.
o Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 13 de setembro de 1989.
CC Pu Lo
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
Hefeitcra Marcicipal de Lopa
Ofício nº 1.009/89 Lapa, 23 ae agosto de 1.989.
» ” , “e ”
t Senhor Presidente: a
e
*
* Anexo estou remetendo para o "referendum" dessa
Colenda Casa de Leis, Convênio firmado entre o Estado do Paraná
dad e o Município da Lapa, visando o incremento da arrecadação de
Tributos Estaduais, o combate a evasão “de produtos primários e a
instalação de Unidades de Atendimento ao Público. .
] ” Na oportunidade, renovo a V.Sa. e dignos Pares,
protestos de apreço e consideração.
]
o
' “) PREFEITO MUNICIPAL
M *
hd “
& ,
Bisa (ta onasad CAMARA MUNICIPAL
REA ” VV qe pp meicspR ou.
Sto SA : ; -
prÓTOCOLO nº A53/E4
ILMO. SR. ss
i MS ogaimes
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL af
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL , ' As
f ” *
* NESTA ou x
4 a a d É
o %
o E ” = = — * AM e RT —
GOVERNO DO ESTADO De Pes it ã
É
| 8 TERMO DE CONVÊNIO
| : “CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E O .
MUNICÍPIO DE LAPA, VISANDO O INCREMENT
Daã ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS 0 “CONDATE DE EVASÃO
DE PRODUTOS PRIMSRIOS E f& INSTAL AÇÃO DE UNIDADES Dik
ATENDIMENTO nO PÚBLICOS,
o dE do Parana representado pelo Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado, s € O Município de LAPA, representado pelo
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, na forma aulorizada pelo
: artigo Zosdo Código Tributário Nacional e artigo 47 inciso IX da
EA Constituição Estadual, firmam O presente Convênio de Fiscalização que se
regerá pelas cláusulas seguintesd
x PT SEÇÃO T :
F DO OBJETO E FINS
e Cláusula Primeira - bt presente convênio tem por objeto a
Fixação de critérios é normas dé ação do Egbado. através da Secretaria
da Fazenda, e do Mun icínias par a dbiimaçi ná arrecadação de tributos
3 a saber: À é E RRRTERE !
- * aj = Imposto sobre opérações relativas à circulação de
: 4 "A, mercadorias e sobre prestação de serviços de
| ww transpor te iprRasetadyao 8 pointermunicipal € te
4 é Comun je aq ão - “TECMS acompaninento da protução
q agropecuária, além da extrativa, seu escoamento e
: consequente (reflexo tributário, bem como dos
produtos que! Perqhs irem pelo, território do
“Mun fetpioe Ut o
ad Db) + Imposto sobre a prábr iudáde de Velculos Automotores
a - TPVAS acompanhamento local dos recolhimentos do
tributo de furna que SEJ um E ionados os
4 proprietários de veiculos em siluaç to irregular
. inclusive inadimplentes com o lribulos
:%
o :
- .
m
Rs
À ame co ge 0 Cs e asda a sure seo reprão
184 E
s
% é
+ .
ad O O PE O
GOVERNO DO ESTADO DO PRA
|
Í
|
| SEÇÃO II
| DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Cláusula Segunda - Compete a Secretaria de Estado ca
| Fazetdas
1 Dar conhecimento de seu cadastro com o fornecimento
de Listagem por processamento de dados, de todos 08
contribuintes inscritos no Estado e sediados no
Municípios
TI - Acompanhar e direcionar os trabalhos fiscais com
designação de agentes do fisco para complementação
das ações preparatórias iniciadas pelo Hunicípios
PNL = Diligenciar fora dy território do MNunicipiv,o no
sentido de proceder as verificações fiscais
n originárias de destino da produção rural formuladas
pelo Municípios
IV - Dar conhecimento ao Município de todas as ações
fiscais originárias de denúncias formuladas por
agentes municipais na forma deste convênios
V = Promover cursos de treinamentos aos Funcionários
municipais
»
SEÇÃO III
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Cláusula Terceira - Competevao Municípios
' T - Proceder O tevantamento e cada
produtores exiatant no Município
no cadastro tadual de contribuint
IT - Proceder o “Yevantamento de produção agrícola €
ia de. seu território, Co a perfeita
Uramento das
não Inscr ileg
r
a pecua a
identificação do produtors
a LIT - Acompanhar a regular idade do escoamento da produção
nó agrícola e agropecuária quanto à emissão de
documentos Fiscaisy
. & TV - Apor arimbo nas notas fiscais de mercadorias em
trânsito pelo Município, coma data e lu rio , de
o modo a evitar sua reutilização, retendo a via
. competente para encaminhamento à Delega iz Regional
da R sita, a aura [o] Município estiver
jurisdicionados
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
V - Observada a legislação fiscal estadual, o Município
à autorizado az
a) Autenticar os blocos de Notas Fiscais de
Produtor, utilizando carimbo padrãos
b) Receber, controlar €& enviar à DRR da jurisdição,
as vias das Nolas Fiscais entregues pelos
produtores
VI - Formular pedido de verificação Fiscal de destino da
produção rural, mediante preenchimento de Ficha de
Coleta de Controle de Documento Fiscal - “FCCDF”,
fornecida pela Receita Estadual, que devera ser
preenchida em relação a cada produtor e em função de
cada destinatário (por amostragem) e encaminhada
y mensalmente à Delegacia da . Regional da Receita da
Jur isdiçãos ê
VII = Facultat ivamente manter funcionário próprio junto
aus orgãos fazendário para acompanhamento quanto a
Á exatidão dos dados cadastrais e recolhimento de
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
vIPVAS À
VIII = Diligenciar junto aus proprie
sentido de sanarem as irregular
a ; . ao LPVAS
jog de veiculos no
dades Tiscais quanto
LX = Informar a DRR da Jurisdição eventuais
“ irregularidades fistais constaladass
X = Apoiar em caráter supletivo, as campanhas de
promoção tributária promovidas pelo Estados
SEÇÃO IV
: DAS AÇÕES FISCAIS.
Cidusula Quarta - O Município observará a vedação de
apreensão de mercadorias ou de documentos e a imposição de penalidades
f e o lançamento de tributos por serem privativas dos Agentes Fiscais du
. Estado, além de cobrança de quaisquer taxas e emolumentos em razão das
verificações previstas no presente convênio, bem como o sigilo imposto
O pelos artigos 498 e 199 do Código Tributário Nacional
Cláusula Quinta - A Secretaria de Lado da Pastida e a
Coordenação da Receita do Estado, empedirão normas q esclarecimentos
visando a boa execução deste convEnios
GOVERNO DO ESTADO DO PARA ISA
É Cláusula Sexta - O presente Convênio terá vigência poi
prazo indeterminado, podendo a qualquer momento ser rescindido por
qualquer das partes, mediante simples avisos
E, por estarem de acordo, firmam O presente Convênio em
vias de igual teor na presença de testemunhas abaixo
; curitiba, O4 É qi de 1909
PLVARO DITAS ;
DOR DO ESTADO DO PARANA
PREFEITO MUNICIPAL
2a. 1 Ei (7
Satiko Kawahara
Rg. 4.383.479-8
TR:
Lomaia Munccipel da Lapa
Citado de Gram
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Convênio firmado entre o Estado do Paraná e o Município
da Lapa em data de 07 de junho de 1.989, que tem por objetivo a a-
tuação fiscal entre os conveniados à nivel de Município.
É atribuição do Executivo Municipal, conforme dis
posto no artigo 93 da Lei Complementar nº 27, inciso VII, celebrar
convênios com a União, Estados e Municípios, ou entidades particu-
lares, "ad referendum" ou com autorização prévia da Câmara.
O Convênio firmado traça normas de atuação sobre
fiscalização no Município de Tributos Estaduais, visando o combate
de evasão de produtos primários e a instalação de Unidades de Aten
dimento ao público.
Esta Comissão opina pelo referendum do mesmo, con-
siderando o interesse do Município em ver sua arrecadação aumenta-
da pelo desestímulo a evasão de rendas e produtos primários, que '!
por certo acontecerão na continuidade da execução do que foi con-
veniado.
É o parecer.
Lapa, 30 de agoste de 1.989.
CESAR era LEONI
gl 1: e, Presidente
VALDO /BENÉDI (o)
Membro
OS SAN NETO *
Membro