PREFEITURA MUNICIPAL
Oficio nº 006 Lapa, 05 de Janeiro de 2000
Senhor Presidente:
Com fundamento no Art. 36, I da Lei Orgânica do Município,
solicito dessa Presidência a convocação extraordinária da Câmara Municipal com a
finalidade de deliberar sobre os seguintes Projetos de Lei de autoria desse Executivo:
1. Projeto de Lei nº 11/99 — Cria o Zoneamento Industrial e de
Serviços de Lapa, Estado do Paraná, com a denominação de:
PARQUE INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS “PASSA DOIS”;
autoriza a sua doação para a Companhia de Desenvolvimento da
Lapa —- COMLAPA, conforme dispõe, e, dá outras providências
— já nessa Casa;
2. Projeto de Lei nº 01/2000 — concede abono ao pessoal do
Magistério Público Municipal e dá outras providências, anexo;
3. Projeto de Lei nº 02/2000 - concede abono ao pessoal do
Magistério Público Municipal e dá outras providências, anexo.
Senhor Presidente, faço este pedido em virtude da grande
importância que reveste, os aludidos projetos, no interesse da comunidade e de parte
do funcionalismo público municipal na área do magistério.
Conhecedor do espírito público que norteia as decisões dos
integrantes dessa Colenda Casa de Leis e esperando pelas aprovações reitero meus
protestos de distinta consideração.
Cordialmente
Prefeito Municipal
TAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO n.º 005/9000
EXMO. SR. DAT. 05 4, 01 Jdicos
VILMAR CZARNESKI FÁVARO Ê '
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL a. SADO + -
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Estado do Parant LAPA
Ofício nº 004 Lapa, 05 de Janeiro de 2000
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 01/2000, que
concede Aumento de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Eee
uel Batista
Prefeito Municipal
LAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº pop /2009
Exmo. Sr.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
- PR
Prefeitura Slluniho! da Tapa
Le URA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2000
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério Público
Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica concedido, para o mês de janeiro de 2000, um
abono no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser pago com recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério — FUNDEF, abrangendo apenas o pessoal do Magistério Público
Municipal em efetivo exercício de atividades no ensino fundamental, conforme
disposto na Lei Federal nº 9424/96.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.42.1882-018 — Enc. do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental.
3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Janeiro de
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uel Batista
Prefeito Municipal
2000
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Go.
Estado do Paran LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2000
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a satisfação de encaminhar a essa Colenda Casa, para
fins de apreciação e aprovação, Projeto de Lei nº 01/2000, que dispõe sobre
concessão de Abono ao Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras
providências.
Conforme o artigo 95 da Lei nº 1405, de 30.06.98, que dispõe
sobre o Estatuto do Magistério, 60% dos recursos provenientes do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério - FUNDEF, de que trata a Lei 9424/96, devem ser aplicados na
remuneração do Magistério em efetivo exercício no Ensino Fundamental, o que e
um dos principais objetivos do Fundo: a valorização do Magistério.
O abono é uma forma de remuneração que irá atender tal
exigência, tendo em vista o caráter variável da arrecadação do FUNDEF que
frequentemente sofre redução, sendo essa a justificativa da concessão de abono
ao invés de reajuste salarial.
Diante do acima exposto, submetemos o referido Projeto de Lei
à apreciação dessa Casa de Leis, com a certeza de que em virtude do Alto Espírito
Público que norteia as decisões dos Nobres Edis, o mesmo terá aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Janeiro de
GE
Prefeito Municipal
2000
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº01/2000
Autor: Executivo Municipal
Sumula: concede abono ao pessoal do Magistério
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Projeto apresentado em Expediente do Dia — /- / —.
Encaminho o projeto à Comissão de:
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Presidente da Câmara Municipal
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BENEDITO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº01/2000
Autor; Executivo Municipal
Sumula: Concede abono ao pessoal do Magistério
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Projeto apresentado em Expediente do Dia . /. /...
Encaminho o projeto à Comissão de:
CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
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ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em cpígrafe o Vereador
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Câmara Municipal da Lapa — PR.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PROJETO DE LEI Nº 001/2000
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Parecer do Relator
Não vislumbramos problemas jurídicos no projeto em análise, podendo ele ser discutido
e votado por esta Casa de Leis, a quem compete a decisão do mérito da questão.
A Lei Federal 9424 estabelece que, obrigatoriamente, 60% dos recursos do FUNDEF
sejam utilizados com o pagamento de “salários” aos professores (despesas de pessoal).
O abono consiste em um procedimento do Município para atingir tal percentual, sendo
de valor igual a todos os servidores abrangidos pelo pagamento.
O montante do abono é o resultado da divisão do valor que falta para atingir os 60%
dos recursos do FUNDEF pelo número de professores do Município, que por certo
atinge o valor de R$ 150,00.
Portanto, reafirmamos que o plenário desta Casa de Leis está autorizada a proceder a
discussão e votação da matéria em epígrafe.
É o parecer.
Lapa, 07 de Janeiro de 00
pisa
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Câmara Municipal da Lapa — PR.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PROJETO DE LEI Nº 001/2000
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras
providências.
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
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Ver.: PAEDTO (oO ANDO.
CAMARA MUNICIPAL
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Comissão: ECONOMIA, FAUADÇAS E ASQUMATAÇÃO
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VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Câmara Municipal da Lapa E
Estado do Diraná alor. 7
REQUERIMENTO!
Bia 001/2000
Os Vereadores que este assinam, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresentam a consideração deste plenário,
FEDIDO DE DISPENSA INTER STÍCIO aos seguintes projetos:
[o a) projeto de lei nº 11/99
b) projeto de lei nº 01/2000;
c) projeto de lei nº 02/2000.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 01/2000
Súmula: Concede Abono ao pessoal do
Magistério Público Municipal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P ROVA:
Art. 1º - Fica concedido, para o mês de janeiro
de 2000, um abono no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais),
a ser pago com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério — FUNDEF,
abrangendo apenas o pessoal do Magistério Público Municipal em
efetivo exercício de atividades no ensino fundamental, conforme
disposto na Lei Federal nº 9424/96.
Art 2º - As despesas decorrentes desta lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0700-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA
ESPORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0701 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.42.1882-018 - Enc. do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental.
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 7 de Janeiro de 2000.
ut tu
CO A. BORTOLETTO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná