e comam o
A MUNICIPAL,
PA - PR
EREFEITURA MUNICIPAL
Ofício nº 006 Lapa, 05 de Janeiro de 2000
Senhor Presidente:
Com fundamento no Art. 36, I da Lei Orgânica do Município,
solicito dessa Presidência a convocação extraordinária da Câmara Municipal com a
finalidade de deliberar sobre os seguintes Projetos de Lei de autoria desse Executivo:
1. Projeto de Lei nº 11/99 — Cria o Zoneamento Industrial e de
Serviços de Lapa, Estado do Paraná, com a denominação de:
PARQUE INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS “PASSA DOIS”;
autoriza a sua doação para a Companhia de Desenvolvimento da
Lapa — COMLAPA, conforme dispõe, e, dá outras providências
— já nessa Casa;
2. Projeto de Lei nº 01/2000 — concede abono ao pessoal do
Magistério Público Municipal e dá outras providências, anexo;
3. Projeto de Lei nº 02/2000 - concede abono ao pessoal do
Magistério Público Municipal e dá outras providências, anexo.
Senhor Presidente, faço este pedido em virtude da grande
importância que reveste, os aludidos projetos, no interesse da comunidade e de parte
do funcionalismo público municipal na área do magistério.
Conhecedor do espírito público que norteia as decisões dos
integrantes dessa Colenda Casa de Leis e esperando pelas aprovações reitero meus
protestos de distinta consideração.
Cordialmente
CMC
Prefeito Municipal
TAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÔÓLO n.º 005/9000.
EXMO. SR. DATA OS , O! jd
VILMAR CZARNESKI FÁVARO .
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL o 4693
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
nd do Paraná IPA
Ofício nº 005 Lapa, 05 de Janeiro de 2000
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 02/2000, que
concede Abono Mensal ao Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Miguel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO Dº 402/2007
Exmo. Sr.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lopa
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 05 DE JANEIRO DE 2000
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério Público
Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
[5]
Art. 1º - Fica concedido, para o mês de janeiro de 2000, um abono
no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser pago apenas às Professoras de Pré-
Escolar, integrantes do Magistério Público Municipal em efetivo exercício de
atividades no ensino infantil de O (zero) a 6 (seis) anos.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.41.1852-014 — Manutenção de Creches.
3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas.
0)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Janeiro de 2000
guel Batista
Prefeito Municipal
ES ST SS 2 me ee np e a dm aaa ar e err
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MARA MUNICIPAS.
LAPA - PR
mw 02
&
L4PA4
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da “fo ã
Estado do Paraná
IM URA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/2000
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a satisfação de encaminhar a essa Colenda Casa, para fins
de apreciação e aprovação, Projeto de Lei nº 02/2000, que dispõe sobre concessão
de Abono ao Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Considerando que o FUNDEF -— Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
contempla somente os professores do ensino fundamental, o presente projeto visa
equiparar os professores concursados para o exercício na educação infantil com
igual benefício, tendo em vista a mesma carga horária trabalhada e, inclusive,
pertencerem ao Quadro de Profissionais do Magistério (criado pela Lei nº 1405/98
— Estatuto do Magistério), sendo que as atividades desenvolvidas por estes
profissionais são de igual relevância no processo ensino-aprendizagem para a
construção da cidadania.
Diante do acima exposto, submetemos o referido Projeto de Lei à
apreciação dessa Casa de Leis, com a certeza de que em virtude do Alto Espírito
Público que norteia as decisões dos Nobres Edis, o mesmo terá aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Janeiro de 2000
a
Prefeito Municipal
Sm Rm a a e ema re ceia
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAA,
LAPA - PR
as ne OS
“a Macreticipad de Lp So
Estude da Laxaná
ANTE-PROJETO DE LEI N'º02/2000
Autor: Executivo Municipal
Sumula: concede abono ao pessoal do Magistério
Público Municipal e dá outras providên
cias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia —-/ —-/-...
Encaminho o projeto à Comissão de:
* Legislação, Justiça e Redação, em 03 /c4 /.c00.
LMAR CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Présidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
o Vereador
matéria ca etgtato
PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAS.
LAPA - PR
FLS, nº
08
Lema Macreccipadl da Lapa Rar
Dotado lo ame
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 02/2000
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede abono ao pessoal do Magistério
Público Municipal e dá outras providên
cias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia — /— /—...
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Economia, Finanças e Fiscalização, em OS /04 /2000
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Sociale Ecol., em X /X/X.
CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 7 /097 [2909
IM
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
m o Vereador
matéria
PRESIDENT
CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
mem ft
Câmara Municipal da Lapa = PR.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PROJETO DE LEI Nº 002/2000
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências
PRÉ-ESCOLAR.
Parecer do Relator
Não vislumbramos problemas jurídicos no projeto em análise, podendo ele ser discutido
e votado por esta Casa de Leis, a quem compete a decisão do mérito da questão.
Assiste razão ao Sr. Prefeito Municipal, ao afirmar na sua justificativa ao presente
projeto, que somente os professores do ensino básico é que tem seus “salários” pagos
pelos recursos do FUNDEF. Aos demais servidores, e como é o caso, cabe ao
Executivo Municipal, com recursos próprios, arcar com os recursos para o pagamento
do abono.
Portanto, reafirmamos que o plenário desta Casa de Leis está autorizada a proceder a
discussão e votação da matéria em epígrafe.
É o parecer.
Lapa, 07 de Janeiro de 00
RELATOR
UARO
nda Vu
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
PLS. Mt
Câmara Municipal da Lapa — PR.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PROJETO DE LEI Nº 002/2000
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras
providências.
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
ver. MANqL DO)
ver: BEMDISO DEMO Ph).
om O ps dada
[o
CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
Cimara Municipal” da Lapa er
Estado do Paraná
PARECER DO RELATOR
Comissão: ECONOMA , FININÇAT E FSCAUTAÇÃO
Matéria: PrDsETO DE +41 | 002)2000
Data: | 03.01.2000 | Vereador: | AnTOMOo (CESAR Vau
) euOC A A9S OPOR MO
Puga POJO , Polo Séc
o) DisunDo € Loro,
a VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
WMA
a" eee Abra fe pe
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Câmara Muncicinal do Lapa “e pit
Estado do Derand
REQUERIMENTO E
BiW 001/2000
Os Vereadores que este assinam, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresentam a consideração deste plenário,
FEDIDO DE DISPENSA INTERSTÍCIO aos seguintes projetos:
5) a) projeto de lei nº 11/99
b) projeto de lei nº 01/2000;
c) projeto de lei nº 02/2000.
Lapa, 7 de Janeiro de 2000
câninka MUNICIPAL
LaPA-PR.
PROTOCOLO n.º ate) quo.
Vereadores
Jo Ui,
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Câmara Municipal da Lipo Dr
Edtado do Durand
PROJETO DE LEI Nº 02/2000
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do
Magistério Público Municipal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido, para o mês de janeiro
[a de 2000, um abono no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser pago
apenas às Professoras de Pré-Escolar, integrantes do Magistério
Público Municipal em efetivo exercício de atividades no ensino infantil
de O (zero) a 6 (seis) anos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0700-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0701 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.41.1852-014 — Manutenção de Creches.
3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
O Câmara Municipal da Lapa, Fstado do
Paraná, em 7 de Janeiro de 2000
F,
Presidente
Jur tu,
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
[SST
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná