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PREFEITURA MUNICIPAL
Ofício nº 286 Lapa, 21 de Julho de 1999
GAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 652)38
Senhor Presidente: DATA À > 93
Encaminho a Vossa Excelência para apreciação o Projeto de
Lei nº 11/99, que Cria o Zoneamento Industrial e de Serviços de Lapa, Estado do
Paraná, com a denominação de: PARQUE INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS
“PASSA DOIS”; autoriza a sua doação para a companhia de Desenvolvimento da
Lapa - COMLAPA, conforme dispõe, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
O fgdél Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SAMARA mori
pri
Prefira Municipal da upa.
Il MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 21 DE JULHO DE 1999
SÚMULA: Cria o Zoneamento Industrial e de Serviços de
Lapa, Estado do Paraná, com a denominação de:
PARQUE INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS “PASSA
DOIS”; autoriza a sua doação para a companhia
de Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA,
conforme dispõe, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criado, nas áreas de propriedade do Município,
objetos das Matrículas nºs 19086 e 19095 do Registro de Imóveis desta
Comarca, o Zoneamento Industrial e de Serviços de Lapa, Estado do Paraná,
com a denominação de: PARQUE INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS “PASSA
DOIS”, destinado preferencialmente, à implantação de indústrias e
empreendimentos vinculados ao setor produtivo e de serviços, conforme
delimitação em mapa constante do Anexo |, integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a doação da área total, constante
das Matrículas, referidas no artigo 1º, desta Lei, para a Companhia de
Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA, que dará cumprimento ao Art. 1º e seus
incisos da Lei nº 1388/97, que a criou.
Art. 3º - São condições mínimas necessárias para a
liberação de atividades des industriais e de serviços e empreendimentos no Parque
Industrial e de Serviços “Passa Dois”:
Il. Conservar os remanescentes florestais nativos das
amostras mais representativas da área, sendo permitido
cortes de espécies arbóreas, somente mediante
autorização expressa fornecida pelos órgãos ambientais
competentes;
Il. Manter, no mínimo, 15% (quinze por cento) da área do
terreno, destinada à reserva de área verde,
preferencialmente, em área contínua, na implantação de
edificações industriais, de serviços gerais e outros
empreendimentos;
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PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 11/99 ...O2
Il. Atender os critérios básicos de uso e ocupação do solo
contidos na Tabela constante do Anexo Il, integrante
desta Lei;
IV. Todas as atividades e empreendimentos, ali instalados
ou que vierem se instalar, deverão dar cumprimento,
estrito, aos dispositivos das Leis Federais, nºs 4771/65 e
9605/98, bem como a Legislação Estadual pertinente.
Art. 4º - Só serão permitidas as atividades industriais e de
serviços gerais, bem como, outros empreendimentos, que constarem
expressamente no documento de comprometimento de determinada área,
celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA e a
parte interessada.
Parágrafo Único - No caso de insucesso da atividade,
provocado por motivo de força maior, justificado; transferência de titularidade;
necessidade de mudança de ramo ou falência, mediante nova proposta
formalizada à Companhia de Desenvolvimento da Lapa —- COMLAPA, efetuada
dentro dos critérios sob os quais é criado o Parque Industrial e de Serviços
“Passa Dois” poderá ocorrer a aprovação da mesma.
Art. 5º - Nas divisas das áreas destinadas a atividades
industriais deverão ser implantadas “faixas de transição” não edificáveis, com
largura mínima de 8,00m (oito metros), intensamente arborizadas.
Art. 6º - Em locais onde a atividade industrial seja
inconveniente, pela topografia ou pelo impacto ambiental, poderão ser toleradas
ocupações residenciais após efetuados os estudos de conveniência,
salubridade, meio ambiente e mediante aprovação prévia do projeto de
implantação de loteamentos para estas finalidades.
Art. 7º - Todas as atividades e empreendimentos instalados
e que vierem a ser instalados no Parque Industrial e de Serviços “Passa Dois”
deverão dispor de tratamentos de efluentes industriais e domésticos de acordo
com os padrões estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes.
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CÂMARA MUNICIPAL
Pod dd Pta do Durand LAPA
PROJETO DE LEI Nº 11/99 «03
Art. 8º - Serão respeitadas, pela donatária, as atividades já
instaladas, bem como, as que encontram-se em fase de instalação e as
comprometidas com o Município por via de outros modos de alienação
formalizados por escrito, que ainda estejam dentro dos prazos avençados,
compreendidos no perímetro do Parque Industrial e de Serviços “Passa Dois”.
Art. 9º - Fica dispensada a cobrança do Imposto Sobre
Transmissão de Bens Imóveis — ITBI — na operação resultante desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as d as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Julho de
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Prefeito Municipal
1999
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JÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
05
PREFEITURA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11/99
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dessa Casa
de Leis, tem como proposta básica a criação do Zoneamento Industrial e de
Serviços de nosso Município, com a denominação de PARQUE INDUSTRIAL E
DE SERVIÇOS “PASSA DOIS” e autoriza a sua doação para a Companhia de
Desenvolvimento da Lapa — COMLAPA.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, oficializar a
vocação daquela área, situada na localidade de Passa Dois, e de propriedade do
ms Município, como Zoneamento Industrial e de Serviços com a denominação de
PARQUE INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS “PASSA DOIS” é necessidade que vem
se demonstrando, impostergável face aos trabalhos de divulgação de nosso
Município, que todos testemunham, no sentido de atrair investimentos na área
de produção de bens e serviços, os quais já fazem sentir resultados
promissores.
Este é um Projeto que visa a formulação, o planejamento e
a otimização, para se implantar uma política de fomento econômico e
tecnológico preparando o Município para o novo milênio; tão próximo,
entendendo o significativo avanço de modernidade e de agilidade para o nosso
desenvolvimento, propondo sempre a ampliação do número de vagas de
trabalho que sempre redundam em benefício direto e indireto de nossa
população.
Tudo isto deve tramitar, indiscutivelmente, para maior
prontidão de ações, via Companhia de Desenvolvimento da Lapa — COMLAPA,
especialmente criada, para estes tratos cuja constituição e competência acham-
a se dispostas na Lei nº 1388/97 aprovada por essa Colenda Casa.
Procura o Projeto consolidar o patrimônio daquela
Companhia para que possa de forma judiciosa, no exercício de suas
competências legalmente definidas, contribuir de maneira eficiente com o tão
necessário e esperado desenvolvimento industrial de nossa região.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões
dessa Casa Legislativa, peço e espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Julho de
ÍTEN
iguel Batista
Prefeito Municipal
1999
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JAMARA MUNICIPAS.
LAPA - PR
ne 08
Estado do Paraná LiP4
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 21.07.99
OBSERVAÇÕES DO ANEXO II
(1) Deverão ser obedecidas as “Normas Gerais”, aprovadas pelo Executivo.
(2) Poderão ser admitidos condomínios industriais com frações ideais mínimas
de 5.000 m2, sendo os demais parâmetros aplicáveis a todo o terreno. O
afastamento mínimo entre edificações no mesmo lote será de 3 (três)
metros.
(3) O recuo mínimo do alinhamento das vias públicas, para a edificação
principal, é definido de acordo com a importância da via:
e rodovias - 20 (vinte) metros
e via primária - 15 (quinze) metros
e via secundária - 10 (dez) metros
e via terciária - 5 (cinco) metros
(4) O recuo mínimo do alinhamento de terrenos com frente para vias marginais
das rodovias federais será de 20 (vinte) metros.
(5) Na medida de 8m (oito metros) está incluída a cobertura e poderá ser
admitido até quatro pavimentos para habitações de interesse social
efetuados pelos organismos oficiais responsáveis.
(6)* Em loteamentos de interesse social, serão admitidas áreas menores, porém,
nunca inferiores a 200m2 (duzentos metros quadrados) - (10m de testada
X 20m fundos).
(7) Isento nos loteamentos residenciais urbanos regularmente aprovados, sendo
no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) quando houver
aberturas.
(8) Apenas nos loteamentos residenciais urbanos regularmente aprovados.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Julho de
ii | Batista
Prefeito Municipal
1999
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
- MINISTERIO DA FAZENDA
TAPIA DA RECEITA FE
ar
IMPOSTO S/PROPR.TERRITORIAL
ERAL RECIBO DE ENTREGA DA 1
y
Numero do Imovel Receita Federal: 4949407-4
Nome do Imovel: SEM DENOMINACAO
Municipio: LAPA
Retificacao da Declaracao: Nao
Contribuinte: 76.020.452/0001-05 Telefone: (041)222-1616
Nome : PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PRACA MIRAZINHA BRAGA
CASA
Oea utilizada:
CENTRO
Municipio: LAPA PR CEP
Area Total Imovel: 184,7 ha Valor do Imovel:
Area Tributavel: 0,6 ha Valor Terra Nua:
Area Aproveitavel: 0,0 ha Valor Tributavel:
0,0 ha Aliquota:
“Grau de Utilizacao: 0,0 % Imposto Calculado:
Imposto Devido:
(o) Valor da Quota:
“O presente Recibo de Entrega da Declaracao do ITR, ezerci
contem a transcricao
Identificacao do Contribuinte da referida declaracao.
de parte das fichas Dados do
declarados correspondeu a expressao da verdade.
LAPA
25 de Agosto de 1998.
a
Declaracao rec
agente receptor
3145089924
Declarante ou Representante Legal
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via Internet peis !
I
I
|
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|
I
|
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lem 25/10/1298 az
|
|
|
N
Controle: 29.22.%:.28.30
4
MINISTÉRIO DA FAZENDA x
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO
IMPOSTO SOBRE A DIAC / DIAT 1997
PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
LAPA - PR
FLS.
01 - ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO ATENÇÃO 02 - DECLARAÇÃO RETIFICADOPA
Este formulário não deve ser utilizado por proprieté-
rios de imóveis, sujeitos ao preenchimento do DIAT, Esta declaração tem pcr fira
de área igual ou superior a 1.000 ha, na Amazônia retificar outra, relativa 20 ex
Ocidental ou no Pantanal; a 500 ha, na Amazônia de 1997, entregue anteriormente?
7 DO IMOVEL NA RECEITA FEDERAL Oriental ou no Polígono das Secas; a 200 ha, em
qualquer outro município. Para estes proprietários, é a
ig [is EMEB tar, - obrigatório o uso do disquete-programa. Em caso de SIM 11 “NÃO ix
Cole neste espaço a etiqueta
encaminhada pela Secretaria da
Receita Federal.
dúvida, consulte o Manual de Preenchimento.
— DIAC - Documento de Informação e Atualização Cadastral —
03 - DADOS DO IMÓVEL
jo1! NOME DO IMÓVEL [02 FER TOTACEO AVE Ta |
| '
= | ' 1 4 7 ra!
[03] ENDEREÇO OU INDICAÇÕES PARA A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL 04] DISTAITO 8
QUARTEIRÃO DO PASSA DOS
[05] MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL (DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO) - Home completo, sem abreviaturas 06)UF 07 CE |
LAPA PR [8375/0000
04 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
SE PESSOA FÍSICA [01] NÚMERO DO CPF SE PESSOA JURÍDICA [02] HUMERO DO CGC
INFORMAR: semi INFORMAR: qmnd>
cer Lis 760,20452,0001.05.
fox NOME DA PESSOA FÍSICA OU NOME DA PESSOA JURÍDICA Toa ErOMTELEFONE |
FREFOITURA MUNICIPAL DA LAPA | 1616 |
[05] ENDEREÇO PARA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA OS NUMERO j07] CCMPLE er |
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 | casa
08] BAIRRO OU DISTRITO, 10] MUNICÍPIO
CENTRO
INFORMAR msn
TAMBÉM:
TUMERO DO CFF DS NIVENTARIA!
12] NOME DO INVENTARIANTE
05 - CONDÔMINOS (caso existam)
CPF OU CGC NOME DA PESSOA FÍSICA OU DA PESSOA JURÍDICA
o
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IN
IB
o
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oT
pn
!
06 - IMÓVEL IMUNE OU ISENTO DO ITR
Estão imunes ou isentos do ITR e, portanto, dispensados “> preenchimento do DIAT:
a) imóveis pertencentes a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou suas autarquias e fundações e a 'n
de assistência social, sem fins lucrativos;
b) pequena gleba (imóvel de área igual ou inferior a 1C9 ha, na Amazônia Ocidental ou no Pantanal; a'50 ha, na Amazênia Crisnta' ouro
! Polígono das Secas; a 30 ha, em qualquer outro mur pio), desde que seu proprictário não possua qualquer cutro imóve! e exc'cre a
gleba só ou com a família, vedada parceria ou arrenda o; .
c) conjunto de imóveis de um mesmo propriet, ja soma das áreas seja equivalente à de uma pe
proprietário não possua imóvel urbano e explore os i eis só ou com a familia, admitida ajuda eventual! de terce
ou arrendamento; cia a
d) imóveis pertencentes a associação ou cooperativa da produção, compreendidos em programa oficial de rg
área por família assentada seja equivalente à de uma pequena gleba e os assentados não possuam cutro imóve!.
De acordo com as condições descritas acima, este imóv
1 está imune cu isento do ITR?
sm Eh não [Ja ru
Acrovado pela IN/SRE Nº 68/97
na gleba, Ceste que O
ros e ve eceria
“crma agrásia, datts que à
'
|
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nero C'AT.
Into úrico gre SÂMARA MUNICIPAL
—— LIAT - Documento de
07 - CALAMIDADE PÚBLICA
ATENÇÃO: este documento não deve ser preenchido no caso de imóveis imunes ou isentos. +
"nação e Apuração UU vin
sm [ |) —»
08 - DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL
ÁREA EM HECTARES *
(utilize uma casa decimal)
Área Total do Imóvel
Este imóvel está situado em município em que tenha sido decretada calamicade pública pelo Poder Público, em 19967
Neste caso, não preencha o Quadro 09 - "Distribuição da Área Utilizada” - e
indique 100,0% no Quadro 10 - “Grau de Utilização - GU”.
NÃO | 12
- CÁLCULO DO VALOR DA TERRA HUA
VALODES EMA PEAIS *
futiza duas casas Cecima as,
Atividade Granjeira ou
Aquícola
Jor atals
Área Utilizada (07 + ... +10) [11 i e is ha [3]
Quantidade de quotas taté 3)
10 - GRAU DE UTILIZAÇÃO - GU
jor d mínimo de R$ 50,09] e:
(item 11 + item 06] x 100 [12 % lo] geada ques (minimos 222 iag!
igual ao item 02 to quadro 03) |O] 1 E ha jo Valor Total do Imóvel lia a le
Área de Presorvação E
Perranento [e 8 Valer das Benteitarias a! pa
U lturas, t
Área do Utilização Limitada joal | Ls pha [6] E ion Rea , |
Area Tributável (01 - 02.03) /04] 4 poha lá Valor da Terra Nua (13 14 - 15) tis! is
Área Ocupada c/ Benfeitorias|05| 1 ' ha|2 .
l Rá 12 - CÁLCULO DO IMPOSTO
Área A, itável (08 - 05] !
res Aproveitável ços os) JOG 4 4, 4 4, S halo] Valor da Terra Nua Tributáve!
E ; fitem 04 + item 01) xitem 16 tr7l '2
09 - DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA |
Produtos Vegetais 07) Los als Alíquota (veja tabela 52170) , se
R Imposto Calculado N ]
Pastagens Job 1, 1 poha |3] (item 17 xitem 184 = 109 Ira! , e!
Exploração Extrativa. os! ha |1 Imposto Devido |
Informe o maior valor entra o Im it ia
Calculado e o Imposto +tinimo ( CO. 2
13 - PARCELAMENTO
«Informe cenigaTORIAMENTE, com uma casa decimal, os itens de
áreas em hectares (exemplo: 47,0 hectares) e, com duas casas
decimais, os itens de valores em reais (exemplo: R$ 3.500,00).
TABELA DE ALÍQUOTAS
14 - VALOR NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
VALOR DA TERRA NUA DECLARADO NO A
POSTO DE SENDA - ExEncicIO CE 1927 AS |
ÁREA TOTAL DO IMÓVEL GRAU DE UTILIZAÇÃO (EM %)
(em hectares)
o Maior que 80 Maior que 65 até B0]tMaior que 50 até €5 *a'cr que 20 atá 50;
Até 50 0,03 0,20 o 0,40 | 0,70 ]
Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,89 I 1,49 i
Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 L 2,39 !
Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,99 | 3,30 |
Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3.40 | 6,00 i
Acima de 5.000 0,45 3,00 6.40 Í 12,00 |
15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE (Atenção: preenchimento obrigatório)
16 - RECEPÇÃO
As informações contidas nesta declaração são a expressão da verdade. | | 09101 00-4 |
[01] LOCAL 02] DATA ' | |
LAPA O 09.12.97 || o» :
ca RI DO REPRESENTANTE LEGAL (se aplicável) uses DO CPF DO REPRES E | | 1 0 DEZ. 1277 )
HIGUEL L HORNING BATISTA 27311939.72] !
[05] ASSINATURA DO DECLARANTE OU DE SEU NEPRESENTANTE TEGAL o Ê
.
- SOLICITANTE 0910100 DATA 10/12/1997 HORA O
PROTOCOLO DE PRE-CADASTRAMENTO EXERCICIO
IMOVEL RECEITA 4949407-4
DADOS DO CONTRIBUINTE
CPF/CGC 76020452/0001-05
NOME
ENDERECO
DADOS DO IMOVEL
NOME QUARTEIRAO DO PASSA DOIS
LOCALIZACAO LAPA
MUNICIPIO LAPA UF
AREA 184,7
CPF/CGC DO ANTIGO PROPRIETARIO
PF3=SAIDA PF12=FIM SESSÃO
[5]
L=01 C=01
9:56:29
1997
PR
08:48
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
AS nº
)
CRRTIÇÃO Dr lia ta dranduiioa
FESISTSAICNA TED EIS
e oro e Cmt Bra, SE REGISTRO GERRI [Ê Zuono Conf
TEPULAR:
ANTONIO CARLOS PIZRIN RUTRGY
CPF. 01676E819.79 e . 4 sr.
cn oee [MATIQULA O ors00s ||) vara onda
E
IDENELEICAÇÃO:— UM TERRENO RURAL. com a área de J.847.350,00mz.
Clum milhão, oitocentos e quarenta e sete mil e ntos e cinquenta
metros quadrados). ou seja 76 alqueires, 13 1 ns EB ZA5.OOmA.
situado no lugar denominado Passa Dois. Quarteirão do meemo nomes.
neste Municipio e Comarca, e que possui a seguinte descrição: de
divisas e confrontações:- começa em um pinheiro uma
quebrada até a cabeceira de um arrôõio pelo qual desce este
atravessa a estrada Estadual. depois de ter atravezzar strada
velha de Lapa-Agua Amarela, dividindo desde o pinheiro acima r ferido
até a estrada, - estratégica de São UMateus. respectivamente com
terras de Frederico Hayer Filho, Voanã lia Cadena, ve e
outros e Henrique Bill, daí segus pela atual Rua 4. a em
toda a extensão com a Estrada Estadual de Curitiba se do
Sul. em Jinha reta na direção Oeste leste, sendo tóri=
pela rua À é int rompida pelo cotorno do imóvel o de
Industria de Botões lBuropa Ltda. colorno esse com inter
da rua A. faz canto e segue 100,00 metros, para o nto e
segue 100.00 metros para o Leste: faz canto e negue
para o Norte; dai. novamente na rua A, enecemtr e atravesesn a rua Be
«ndo a estrada estadual, até
de banhado. onde foz canto; deste. canto sobe
direção Horte-Bul. até um valo pelo qual segue
atravessa esta e segue por outro valo, até onde
arame e por esta, fazendo um pequeno angulo. marco:
uerda e segue em linha reta até rinheiro. ende
: pinheiro.
mpre mar
deste prende
comecou. dividindo derde a estrada nova
respectivamente com terras de Frederico Hayer, Gluck e
Frederico Mayer Hho: Dividindo ainda. com as “Cro e
=
feita nº
conforme o conal
- Uujo imóvel corresponde a -manescente d
anterior.
partes —
Dºctruas
anterior matricula.- OL
área originária d= 1.857.350,00m2. constante da matri
sendo que os característicos foram fornecidas rtes.
PROPRIETARIO:- MUNICIPIO DA BAPA, pessoa juridis direito
interno, com de administrativa nesta cidade, na Praça HMirazinha
Braga, nº2.87, inscrito no CUC/HF sob o n2.75 UL0 452/0001-05.-
REGISTRO ANTERIOR:- O constante da matricula nº. 10. 108, ficha O1!, do
Livro nº. 02, de Registro Geral, deste Ofício.- O RENERIDO E VERDADE
VE. IAb eu 22 DE SEVEMBRO DE 1.997. (6) GFICIAL:-
ny
|
BENDA IMPOSTO S/PROPPR.TEREITORIAL
RECEITA FEDERAL RECIBO DE ENTREGA D/.
Jumsro Receita Federal: 4949459-7
«Nome do Imovel: SEM DENOMINACAO
Municipio: LAPA ' PR CEP: 83750-000
Retificacao da Declaracao: Nao
Contribuinte: 76.020.452/0001-05 Telefone: (041)2422-1616
Nome : PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PRACA MIPRAZINHA BRAGA 27
CENTRO
LAPA PP CEP: 33750-600
Area Total Imovel: 132,9 ha Valor do Imovel: PS 0,00
Area Tributavel: 0,0 ha Valor Terra Nua: 5 0,00
Area Aproveltavel: 0,0 ha Valor Tributavel: PS 0,00
Area Utilizada: 0,0 ha Aliquota: 9,00%
Grau de ltilizacao: 0,0 % - Imposto Calculado: ES 0,00
Imposto Devido: PS 0,00
Quantidade de Quotas: O Valor da Quota: PS 0,00
Recibo de bintrega da Declaracao do ITR, cxervicio 19598,
a transcricao de parte das fichas Dados dr Imusel
“Identificacao do Contribuinte da referida declaracas. (Cs dados
declarados correspondem a expressao da verdade.
h 1
LAFA Declaracao recebida
25 ce Agosto de 1998. via Internet pelo
agente receptor 5
em 26/10/1992 à= 14:33:26
2503361665
E UM dp
u
“u
eo mo
“o
Declarante ou Representante Legal
e N. Controle: 41.07.15.18.01
4 MINISTÉRIO DA FAZENDA
atá . SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EXERCÍCIO
IMPOSTO SOBRE A DIAC / DIAT 1997
PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
trãqura
DECLARAÇÃO DO ITR
01 - ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO ATENÇÃO
e Este f I ã ve s ti or pr -
| colinostasspaçõa aiiquerá à te ormu ário não deve er utilizado por p
| rios de imóveis, sujeitos ao preenchimento do DIAT, ||
encaminhada pela Secretaria da : i z |
Receita Federal de área igual ou superior a 1.000 ha, na Amazônia |
. Ocidental ou no Pantanal; a 500 ha, na Amazônia,
AA e Oriental ou no Polígono das Secas; a 200 ha; em
Ij 0 Ú ) lg 4 qualquer outro município. Para estes proprietários, é
, it a Jha ) tt obrigatório o uso do disquete-programa. Em caso de
dúvida, consulte o Manual de Preenchimento.
sua 1 nÃo Z
—DIAC - Documento de Informação e Atualização Cadastral —
01] NOME DO IMOVEL
03] ENDEREÇO OU INDICAÇÕES PARA A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
OMARRUIRIO-DE RASA DES
05, MuNICI E LOCALIZAÇÃO Pi) ves (DON AIBUTÁRIO) - Nome completo, sem abreviaturas
LAPA Ri ==
04 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
SE PESSOA FÍSICA [01| NUMERO DO CPF SE PESSOA JURÍDICA [02] "1: 5
INFORMAR: medo INFORMAR: meo
! - ' . re
1 E 760204520.001--05
03] NOME DA FESSOA FISICA UU NOME
Dm É
ist 6.
12] NOME DO INVENTARIANTE
29 O CGS
OA 4!
09| CEP
Jos] e
SE ESPÓLIO
INFORMAR meo
TAMBÉM:
05 - CONDÔMINOS (caso existam)
CPF OU CGC NOME DA PESSOA FÍSICA OU DA PESSOA JURÍDICA
06,
jos]
0a
06 - IMÓVEL IMUNE OU ISENTO DO ITR
Estão imunes ou isentos do ITA 2, portanto, dispensados do preenchimento do DIAT:
a) imóveis pertencentes a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou suas autara..2s e funda
de assistência social, sem fins lucrativos;
b) pequena gleba (imóvel de érea igual ou inferior a 100 ha, na Amazônia Ocidental o
Polígono das Secas; a 30 ha, em qualquer outro município), desde que seu propr
gleba só ou com a família, vedada parceria ou arrendamento; .
c) conjunto de imóveis de um mesmo proprietário, cuja soma das éreas seja eu
proprietário não possua imóvel urbano e explore os imóveis só ou com a família, a
ta. na Amazi
a
!quer outro im
ou arrendamento;
d) imóveis pertencentes a associação ou cooperativa de produção, compresndidos
área por família assentada seja equivalente à de uma pequena gleba e os assentados
De acordo com as condições cescritas acima, este imóvel está imune ou isento do ITR?
sim [se l!
E
em
1a ofi ce reforma agrécia. +=
“el.
12 cota, preencher o DIAT.
ArvD ADE PUBLICA
HAL - DOGuinerito de iu OnnaÇçãOo E Apuração UO thir
Es
ATENÇÃO: este documento não deve ser preenchido no caso de imóveis imunes ou isentos: N
ÁREA EMHECTARES *
futiliza uma casa decimal)
Total do Imóvel
| Esteim vei está situado em município em que tenha sido decretada calamidade ica pelo Poder Público, em 1
Sm “hHl > Nesta cuso, não preencha o Queira 09 - "Distribuição da Área Utilizada” - e não RR ;
— indique 100,0% no Quadro 10 - “Grau de Utilização - GU”. =——
08 - DISTR'PUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL
1- CÁLCULO DO VALOR DA TERRA HUA
VALCPES EM PEAIS *
tutto CuBr CasAS Cor ma ai
áreas em hectares (exemplo: 47,0 hectares) e, com duas casas
! ao tem 02 da quadro 03) JO?) | . poha lo Valor Total do Imóvel tua! 'e
Árra de Preservaçã ;
Perante o2i | | poha fo Vator das Benteitorias lua! E Fi:
Área do Utiiszação Li oa ha l6 va gas Cuttu he
rea de Utilização Limitada [03 ; Lo pha fe] e tderoragas e FI N 3
Área Tributável 21.02.03) log) | Ra «ha já Valor da Terra Nua (13 - 14 - 15) he . E
Área Ocupada c' Benfestornas|05| 4 Lã ha|z .
p= Ses E á 12 - CALCULO DO IMPOSTO
Área Aproveitáveltos - 05) 06! Los ha lo Vas dê adia HU Tomiitáivêr: =
- o é litem 04 + item 01) x item 16 17 a ja z
OS - DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA
[Produtos ves = O LL 1 ha |5 Alíquota (veja tat-ela abaixo) “- te.
imposto Calculado , j
Pastagens | os) | : pos ha 3) utem 17 xitem 18) — 109 19 a
[E-ploração E a og . ha lil imposto Devidu
ac
Atividade Granjsira ou
Aquicola E a A nas
13 - PARCELAMENTO
Área Utilizada (or + +10) [MN] 4 Elisa pmrha |3
“Quantidade de quotas laié 3)
10 - GRAU DE UTILIZAÇÃO - GU
ta [mínimo de R$ 50,09) ou
titem 11 — item 06) x 100 Lira lo a quota (mí inimo izz
;
. y 2 1
*informe Ces:sATORIAMENTE, com uma casa decimal, os itens de 14 - VALOR NA DECLARAÇÃO DO I'APOSTO DE RENDA ;
VALOR DA TERRA UA DECLARADO HO
decimais, os itens de valores em reais (exemplo: R$ 3.500,00). IMPOSTO DE RENDA - EXEPCÍCIO DE 1997 R$
i
TABELA DE ALÍQUOTAS o
Ánta Tora DO ImúVEL; GRAU DE UTILIZAÇÃO (EI %)
(em hectares)
Maior que BO Maior que 65 até SO !Maior que 50 até 55 !Maior que 20 até 56
| Até 50 0,03 0,20 | 0,40 | 0,70 | 1;€5
| Maior que 50 até 200 0,07 0,40) ! 0,30 1,40 | 2.05
Maior que 2C0 até 500 0,10 0,60 Í 1.30 2.30 ] 32:
SO até 1.000 0,15 0,85 l 1,90 3,30 | 4,70
000 até 5: 900 | 0,30 1,60 | 3,40 6,00 8.E5 :
Acima do 5.000 | 0,45 3,00 | 6,49 12.00 ] 20,00 .
15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE (Atenção: preenchimento obrigatório) o 16 - RECEPÇÃO
As informações contidas nesta declaração são a expressão da verdade. 0910100-4
oriideaio
PR
[02 DATA
SA 12497
“HORNINO BATESTA
ATE LEGAL
10 DEZ 177
ASSINATUPA DO DECLARANTE OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL
o
:
|
|
[|
|
SAMARA MUNICIPAL
] hd LAPA » PR
FLS, nº
SOLICITANTE 0910100 DATA 10/12/1997 HORA 09:58:51
PROTOCOLO DE PRE-CADASTRAMENTO EXERCICIO 1997
| IMOVEL RECEITA 4949459-7
DADOS DO CONTRIBUINTE
| :
| CPF/CGC 76020452/0001-05
NOME
ENDERECO
DADOS DO IMOVEL
NOME QUARTEIRÃO DE PASSA DOIS
LOCALIZACAO LAPA PR
MUNICIPIO LAPA UF PR
AREA 132,9
CPF/CGC DO ANTIGO PROPRIETARIO
HDsarDA PF12=FIM SESSAO
L=01 C=01 08:51
“ou ul
Soa . CAMARA MUNICIPAL
í "LIVRO NUMERO DOIS” |
fGISTRO DE IMÓVEIS
fino | REGISTRO GERA
ANTONIO GARLOS PIERIN
Cri, oia | MATRICULA 1º canos
LAPA PARANÁ
—a
IDENTIFICAÇÃO:- UM TERRENO RURAL, com a área remznezcente de
1.329.744,00n2, (Hum milhão, trezentos e vinte e nove mil, eetecentoz
e quarenta e quatro metros metros quadrados), ou seja Sã alqueires,
37 litros e 559.00m2, situado no Jugar denominado Quarteirão de
Passa Dois, neste Municipio e Comarca, - com z peguinte
delimitacão:- comeca na estrada estadual Curitiba-São Mateus do Sul,
no boeiro da ganga do Pedroso, eecgue em linha quebrada para o lHorte,
dividindo com terras de Dagranija S/A, até encontrar o rio Passa Dois:
daí segue por este abaixo, dividindo sucessivamente com terras de
Henrique Gluck. José Maidl e familia Maid] até onde decácua o arroi
da Cruz no Passa Dois: daí sobe pelo arroi da Cruz, dividindo com
gucessores de José Bill. onde a certa altura faz canto, e segue por
cerca numa distância de 430.00 metros. dividindo com a Cooperativa de
Laticinio Curitiba Ltda: faz canto novamente. e segue por cerca numa
distância de 320,00 metros, até a rua A, que confina com a estrada
estadual, dividindo por cerca com a Cooperativa ds Laticinioz
Curitiba Ltda: daí segue pela rua A citada, na direcão nzscente. até
encontrar o imóvel de propriedade de Frutalapa - Agrocomercial Ltda.
confrontando com o mesmo em linha reta de 100,00 metraaz porta o Horte,
segue em linha reta de 1U0.00 metros para o nascente, e eegus em
linha reta de 100,00 metros para o Sul, deste ponto, =vue novamente
pela Rua A (que confina com a estrada egtadual). a boeiro da
sanga do Pedroso, onde começou e finda; e ainda dividindo com az ruas
"Br. CC" e “D” (ruas essas internas). conforme 6 constante da Av.05
foita na anterior matricula.- Obs:- Em cuja descrição de divisas, se
acham encravadas a seguintes áreas:- uma área de 24.750.00m2,
pertencente ao DER-ER (com característicos próprios conforme os
termos da matricula nº.7.587) e. outra de 25.0060,0UmZ, psrtencente a
Dalapa Agropastoril Ltda (com característicos próprios. conforme a
matricula n2.15.671).- Cujo imóvel corresponde. a remznescente da
área originária de 1.399.744,00m2, constante da matrícula anterior.
sendo que os característicos foram fornecidos pelas partes .-
PROPRIREARIO:—- MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica ds direito
interno. com séde administrativa nesta cidade. na Praça Mirazinha
Braga. nº.87. inscrito no CGC/ME sob o nº2.78 020 452/0001-05.-
REGISTRO ANTERJOR:- O constante da matricula nº2.10.107, ficha
01/02, do Livro nº. 02, de Registro Geral, deste Gficio.- O REFERIDO
> Egurei. 24 DE SETENBRO DE 1.997. G OFICIEL:-
TÂMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Leomar cenicipal de Lapa 15, me dt
[a
Ostado da Lananã
ANTE-PROJETO DE LEI N'º11/99
Autor: Executivo Municipal
Sumulatria o Zoneamento Industrial e de Serviços
de Lapa, com a denominação de Parque Indus
trial e de Serviços Passa Dois e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 03/08/ 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[& Legislação, Justiça e Redação, em 03/ 08/ 99.
ZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em gd. 1/05] 99..
—
a
ENEDITO ROBERTO PINTO
Pyesidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em cpigraio Vercador
SAMARA MUNICIPAS,
LAPA » PR
» Na
do a Cimara Municipal da Lapa a ms
My Estado do DParani
. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Solicitamos, anteriormente a qualquer parecer, que
seja solicitado ao Prefeito Municipal, informações a respeito do
Parque Municipal da Lapa, criado pela Lei Municipal nº 1002 de 26
de outubro de 1989, que segundo consta, deve estar incluso na área
a ser doada a COMLAPA pelo presente projeto.
Lapa, Terça-feira, 17 de Agosto 1999
GA
RELATOR
e
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
SEMARA MUNICIPAR |!
LAPA - PR
Clmara Municipal do Lia Sa
Estado do Paran '
ver: Dr cc do Com o ralela
COMISSÃO DE : |
ET
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
JAMARA MUNICIPAS
Prefeitura Municipal da da 5
Ig EITURA MUNICIPAL
Ofício nº 326 Lapa, 23 de Agosto de 1999
Ref.: Informações sobre o Parque de Exposições e Eventos da Lapa, criado pela Lei nº
1002/89, alterada pelas Leis nºs 1081/91; 1139/92; 1148/92 e 1206/93.
Senhor Presidente:
Em atenção ao seu ofício nº 300/99, que capeou solicitação de
informações da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, dessa Colenda Casa, sobre o
assunto acima referenciado, passo a expender:
1. O atual Parque de Exposições e Eventos da Lapa, criado por intermédio da Lei nº
1002/89, que no tempo sofreu as alterações aludidas; com área definida no artigo 1º da
Lei que o criou, não será atingido pelo Projeto de Lei nº 11/99;
«
2. Além do Parque acima mencionado, também não serão atingidas “...as atividades já
instaladas, bem como as que encontram-se em fase de instalação e as comprometidas
com o Município por via de outros modos de alienação, formalizados, por escrito, que
ainda estejam dentro dos prazos avençados...” conforme dispõe o artigo 8º do Projeto
de Lei.
Esperando ter atendido o pedido, subscrevo-me,
Cordialmente
am
iguel Batista
Prefeito MunigpyM ARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º Jas/99
EXMO. SR. DATA 24,08 499
VILMAR CZARNESKI FÁVARO nico és
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Ofício nº 006 Lapa, 05 de Janeiro de 2000
Senhor Presidente:
Com fundamento no Art. 36, 1 da Lei Orgânica do Município,
solicito dessa Presidência a convocação extraordinária da Câmara Municipal com a
finalidade de deliberar sobre os seguintes Projetos de Lei de autoria desse Executivo:
1. Projeto de Lei nº 11/99 — Cria o Zoneamento Industrial e de
Serviços de Lapa, Estado do Paraná, com a denominação de:
PARQUE INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS “PASSA DOIS”;
autoriza a sua doação para a Companhia de Desenvolvimento da
Lapa - COMLAPA, conforme dispõe, e, dá outras providências
— já nessa Casa;
2. Projeto de Lei nº 01/2000 — concede abono ao pessoal do
Magistério Público Municipal e dá outras providências, anexo;
3. Projeto de Lei nº 02/2000 - concede abono ao pessoal do
Magistério Público Municipal e dá outras providências, anexo.
Senhor Presidente, faço este pedido em virtude da grande
importância que reveste, os aludidos projetos, no interesse da comunidade e de parte
do funcionalismo público municipal na área do magistério.
Conhecedor do espírito público que norteia as decisões dos
integrantes dessa Colenda Casa de Leis e esperando pelas aprovações reitero meus
protestos de distinta consideração.
Cordialmente
CCE
CEEE
Prefeito Municipal
TAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º C0S|9000
EXMO. SR. j DATA 05 4 01 Jeso
VILMAR CZARNESKI FAVARO .
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL SENA 1 =
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SAMARA MUNICIPAL
Câmara Municinal da Lapa as, egê
Estado do DParand o
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de lei nº:
Assunto:
PARECER DO RELATOR
fem q propose ferra.
plo VWuccem Liga Jraal «
” Val tes Horamneg , Cuca AMa ns
tunar dali Mou mes - Que
/ hopilo da” go pdtaio
va Cute -
/
o Voto dos membros da Comissão
A favor:
Pá Com o relator: Ver ES
Pq Com o relator: Ver:
Contra:
J Voto em separado: Ver:
J Voto em separado: Ver:
. - i
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
TAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
13 Cimnara Municinal da Liga ee
Estado do Daraní
Ai
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Esta Comissão, no uso de suas atribuições legais, apresenta
a consideração do plenário, a seguinte EMENDA SUPRESSIVA:
- Suprimir o inteiro teor do artigo 6º do projeto de lei nº 11/99.
2º - Em consequência disto, o ANEXO | Il do projeto em questão
será alterado, retirando a parte que dispõe sobre HABITAÇÃO, em
especial a Quinta linha, colunas 1 a 08 do anexo Il.
É a emenda.
Lapa, 07 de janeiro de 2000
MEMBROS DA COMISSÃO
/ tum .
Decorar
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO n.º 010]2000 4
DATA. 03 4 04 | Sooos
[SS
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Cimnara Municipal da Lia E
Estado do Paran
REQUERIMENTO 4
Bila 001/2000
Os Vereadores que este assinam, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresentam a consideração deste plenário,
FEDIDO DE DISPENSA INTER STÍCIO aos seguintes projetos:
o) a) projeto de lei nº 11/99
b) projeto de lei nº 01/2000;
c) projeto de lei nº 02/2000.
Lapa, 7 de Janeiro de 2000
cavinka MUNICIPAL
LaAPA-PR.
PROTOCÓLO nº ot8) quo.
= N
Vereadores
O SR
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAS
Clmara Municipal” da Lapa asa 35
Estado do Durand
"REQUERIMENTO
BW 001/2000
Os Vereadores que este assinam, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresentam a consideração deste plenário,
FEDIDO DE DISPENSA INTERSTÍCIO aos seguintes projetos:
o a) projeto de lei nº 11/99
b) projeto de lei nº 01/2000;
c) projeto de lei nº 02/2000.
Lapa, 7 de Janeiro de 2000
canina MUNICIPAL
LaPA-PR.
PROTOCOLO n.º ota) quo.
= N
Vereadores
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Cmara Munccinal da Lapa a a
Estado do Parand
REQUERIMENTO 002/2000
Os Vereadores que o presente subscrevem, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista a
necessidade de redação final no projeto de lei nº
11/99, e para evitar maiores gastos do Poder Público,
com a convocação 'de nova sessão extraordinária para tal
fim, requerem seja elaborado e determinado pela Mesa
desta Casa de Leis, a edição e aprovação da redação do
prefalado projeto.
Os Vereadores subscritores, autorizam pelo
presente a dispensa do prazo que prescreve o artigo
142, inciso II do Regimento Interno desta Casa de Leis,
na mesma forma em que foi autorizado a dispensa de
interstício para a votação prefalafa matéria em dois
EStino ME um MUNICIPAL
LA Eh Ri
Gde
DATA. op o
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Câmara Municipal da Lo Ns
Estado do Daraní 3
REDAÇÃO FINAL
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 011/99
Autor : Executivo Municipal
Súmula: Cria o Zoneamento Industrial e de Serviços de Lapa,
Estado do Paraná, com a denominação de: PARQUE
INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS “PASSA DOIS”,
autoriza a sua doação para a Companhia de
Desenvolvimento da Lapa —- COMLAPA, conforme
dispõe, e dá outras providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142 de nosso Regimento
Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
AFÉ:. 1º - Fica criado, nas áreas de
propriedade do Município, objetos das Matrículas nºs 19086
e 19095 do Registro de Imóveis desta Comarca, o Zoneamento
Industrial e de Serviços de Lapa, Estado do Paraná, com a
denominação de: PARQUE INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS * PASSA
Do) DOIS”, destinado preferencialmente, à implantação de
industrias e empreendimentos vinculados ao setor produtivo
e de serviços, conforme delimitação em mapa constante do
Anexo I, integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a doação da área
total, constante das Matrículas, referidas no artigo 1º,
desta Lei, para a Companhia de Desenvolvimento da Lapa -—
COMLAPA, que dará cumprimento ao Art. 1º e seus incisos da
Lei nº 1388/97, que a criou.
Art. 3º - São condições mínimas necessárias
para a liberação de atividades industriais e de serviços e
empreendimentos no Parque Industrial e de Serviços * Passa
Dois”:
I z Conservar os remanescentes florestais nativos das
amostras mais representativas da área, sendo
permitido cortes de espécies arbóreas, somente
mediante autorização expressa fornecida pelos órgãos
ambientais competentes;
[SS
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
“AMARA MUNICIPAD
LAPA - PR
Câmara dh unnicinal” da Lipa ra
Edtado da Pri
. Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 011/99 FI. 02
II . Manter, no mínimo, 15% (quinze por cento) da área do
terreno, destinada à reserva de área verde,
preferencialmente, em área contínua, na implantação
de edificações industriais, de serviços gerais e
outros empreendimentos;
III. Atender os critérios básicos de uso e ocupação do solo
contidos na Tabela constante do Anexo II, integrante
desta Lei;
IV . Todas as atividades e empreendimentos, ali instalados
ou que vierem se instalar, deverão dar cumprimento,
escrito, aos dispositivos das Leis Federais, nºs
(a) 4771/65 e 9605/98, bem como a Legislação Estadual
pertinente.
Art. 4º - Só serão permitidas as atividades
industriais e de serviços gerais, bem como, outros
empreendimentos, que constarem expressamente no documento
de comprometimento de determinada área, celebrado entre a
Companhia de Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA e a parte
interessada.
Parágrafo Único - No caso de insucesso da
atividade, provocado por motivo de força maior,
justificado; transferência de titularidade; necessidade de
mudança de ramo ou falência, mediante nova proposta
formalizada à Companhia de Desenvolvimento da Lapa -
COMLAPA, efetuada dentro dos critérios sob os quais é
criado o Parque Industrial e de Serviços “Passa Dois”
poderá ocorrer a aprovação da mesma.
e Art. 5º - Nas divisas das áreas destinadas
a atividades industriais deverão ser implantadas “faixas de
transição” não edificáveis, com largura mínima de 8,00
(oito metros), intensamente arborizadas.
Art. 6º - Todas as atividades e
empreendimentos instalados e que vierem, a ser instalados
no Parque Industrial e de Serviços “Passa Dois” deverão
dispor de tratamentos de efluentes industriais e domésticos
de acordo com os padrões estabelecidos pelos órgãos
ambientais competentes.
Art. 7º S Serão respeitadas, pela
donatária, as atividades já instaladas, bem como, as que
encontram-se em fase de instalação e as comprometidas com o
Município por via de outros modos de alienação formalizados
por escrito, que ainda estejam dentro dos prazos avençados,
compreendidos no perímetro do Parque Industrial e de
Serviços “Passa Dois”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Cinara Munccpral da Lapa Ng:
Estado do Paraná rm
: Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 011/99 FI. 03
Art. 8º - Fica dispensada a cobrança do
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis -— ITBI - na
operação resultante desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, em 07 de Janeiro de 2000
Presidente
fura Ju
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário
WALTER JOSÉ HORNING
2º Secretário
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OBSERVAÇÕES DO ANEXO II
(1) Poderão ser obedecidas as “Normas Gerais”, aprovadas pelo executivo.
(2) Poderão ser admitidos condomínios industriais com frações ideais mínimas de
5.000m2 sendo os demais parâmetros aplicáveis a todo o terreno. O afastamento
mínimo entre edificações no mesmo lote será de 3 (três) metros.
(3) O recuo mínimo do alinhamento das vias públicas, para a edificação principal, é
definido de acordo com a importância da via:
e Rodovias — 20 (vinte) metros
e via primária — 15 (quinze) metros
e via secundária — 10 (dez) metros
e via terciária — 5 (cinco) metros
(4) O recuo mínimo do alinhamento de terrenos com frente para vias marginais das
rodovias federais será de 20 (vinte) metros.
(5) Na medida de 8m (oito metros) está incluída a cobertura e poderá ser admitido até
quatro pavimentos para habitações de interesse social efetuados pelos organismos
oficiais responsáveis.
(6) * Em loteamentos de interesse social, serão admitidas áreas menores, porém, nunca
inferiores a 200m2 (duzentos metros quadrados) — (10m de testada X 20m fundos).
(7) Isento nos loteamentos residenciais urbanos regularmente aprovados, sendo no
mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) quando houver aberturas.
(8) Apenas nos loteamentos residenciais urbanos regularmente aprovados.
Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, em 07 de Janeiro de 2000
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário
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WALTER JOSÉ HÓRNING
2º Secretário
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PROJETO DE LEI Nº 03/2000
Súmula: Cria o Zoneamento Industrial e de Serviços de Lapa, Estado
do Paraná, com a denominação de: PARQUE
INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS “PASSA DOIS”: autoriza
a sua doação para a Companhia de Desenvolvimento da
Lapa — COMLAPA, conforme dispõe, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
[5] Art. 1º - Fica criado, nas áreas de propriedade do
Município, objetos das Matrículas nºs 19086 e 19095 do Registro de Imóveis desta
Comarca, o Zoneamento Industrial e de Serviços de Lapa, Estado do Paraná, com a
denominação de: PARQUE INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS “ PASSA DOIS?,
destinado preferencialmente, à implantação de industrias e empreendimentos
vinculados ao setor produtivo e de serviços, conforme delimitação em mapa
constante do Anexo IT, integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a doação da área total,
constante das Matrículas, referidas no artigo 1º, desta Lei, para a Companhia de
Desenvolvimento da Lapa — COMLAPA, que dará cumprimento ao Art. 1º e seus
incisos da Lei nº 1388/97, que a criou.
Art. 3º - São condições mínimas necessárias para a
liberação de atividades industriais e de serviços e empreendimentos no Parque
Industrial e de Serviços “ Passa Dois”:
1. Conservar os remanescentes florestais nativos das amostras mais representativas
[e da área, sendo permitido cortes de espécies arbóreas, somente mediante
autorização expressa fornecida pelos órgãos ambientais competentes:
H . Manter, no mínimo, 15% (quinze por cento) da área do terreno, destinada à
reserva de área verde, preferencialmente, em área contínua, na implantação de
edificações industriais, de serviços gerais e outros empreendimentos;
II. Atender os critérios básicos de uso e ocupação do solo contidos na Tabela
constante do Anexo II, integrante desta Lei;
IV. Todas as atividades c empreendimentos, ali instalados ou que vierem se instalar,
deverão dar cumprimento, escrito, aos dispositivos das Leis Federais, nºs 4771/65
e 9605/98, bem como a Legislação Estadual pertinente.
Art. 4º - Só serão permitidas as atividades industriais e
de serviços gerais, bem como, outros empreendimentos, que constarem
| expressamente no documento de comprometimento de determinada área, celebrado
entre a Companhia de Desenvolvimento da Lapa — COMLAPA e a parte interessada.
Parágrato Único — No caso de insucesso da atividade,
provocado por motivo de força maior, justificado; transferência de titularidade;
necessidade de mudança de ramo ou falência, mediante nova proposta formalizada à
Companhia de Desenvolvimento da Lapa — COMLAPA, efetuada dentro dos
critérios sob os quais é criado o Parque Industrial e de Serviços “Passa Dois” poderá
ocorrer à aprovação da mesma.
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Art. 5º - Nas divisas das áreas destinadas a atividades
industriais deverão ser implantadas “faixas de transição” não edificáveis, com largura
mínima de 8,00 (oito metros), intensamente arborizadas.
Art. 6º - “Todas as atividades e empreendimentos
instalados e que vierem, a ser instalados no Parque Industrial e de Serviços “Passa
Dois” deverão dispor de tratamentos de efluentes industriais e domésticos de acordo
com os padrões estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes.
Art. 7º - Serão respeitadas, pela donatária, as atividades
já instaladas, bem como, as que encontram-se em fase de instalação e as
o) comprometidas com o Município por via de outros modos de alienação formalizados
por escrito, que ainda estejam dentro dos prazos avençados, compreendidos no
perímetro do Parque Industrial e de Serviços “Passa Dois”.
Art. 8º - Fica dispensada a cobrança do Imposto Sobre
Transmissão de Bens Imóveis — ITBI — na operação resultante desta Leu.
Art. 9º - fista Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 7 de Janeiro de 2000.
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MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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OBSERVAÇÕES DO ANEXO II
(1) Poderão ser obedecidas as “Normas Gerais”, aprovadas pelo executivo.
(2) Poderão ser admitidos condomínios industriais com frações ideais mínimas de
5.000m2 sendo os demais parâmetros aplicáveis a todo o terreno. O afastamento
mínimo entre edificações no mesmo lote será de 3 (três) metros.
(3) O recuo mínimo do alinhamento das vias públicas, para a edificação principal, é
a definido de acordo com a importância da via:
e Rodovias — 20 (vinte) metros
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(5) Na medida de 8m (oito metros) está incluída a cobertura e poderá ser admitido
até quatro pavimentos para habitações de interesse social efetuados pelos
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(6) * Em loteamentos de interesse social, serão admitidas áreas menores, porém,
nunca inferiores a 200m2 (duzentos metros quadrados) — (10m de testada X 20m
fundos).
(7) Isento nos loteamentos residenciais urbanos regularmente aprovados, sendo no
mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) quando houver aberturas.
Apenas nos loteamentos residenciais urbanos regularmente aprovados.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 7 de Janeiro de 2000.
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MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
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