Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Ofício nº 20 Lapa, 24 de Janeiro de 2000
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de
Lei nº 04/2000 que autoriza o Poder Executivo a permutar área de terras, e
dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
E
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº 023/2000
DATA 6 2000
Exmo. Sr.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
"Qd.
Pfiitera Municipal da Lapa E
II MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 24 DE JANEIRO DE 2000
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a permutar áreas de terras
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
m Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta
das áreas de terras abaixo descritas, conforme títulos e plantas anexos e,
memoriais descritivos como seguem:
- PROPRIETÁRIO: JOÃO SKRZYPIETZ, brasileiro, solteiro, maior, auxiliar
de produção, CIRG nº 5.778.049-5.
« IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA: Um lote de terreno urbano, denominado LOTE
Nº 01B da Quadra nº 01, do Loteamento “Planta Vila Serafim do Amaral”,
com área de 109,45m2 (cento e nove metros e quarenta e cinco decímetros
quadrados).
« DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo frente para a Rua Dr. Francisco
Alves Guimarães em 3,57m, esquina com a Rua João Cândido Ferreira em
21,00m. Lado direito em 21,62m, confronta com o Lote 01-A; e finalmente,
nos fundos em 6,80m confronta a Rua Ricardo Elhke. Cujo lote acha-se
localizado no lado par da Rua Dr. Francisco Alves Guimarães, na quadra
entre as ruas João Cândido Ferreira e Manoel Antonio da Cunha,
a respectivamente a Sul e Norte da referida quadra.
- PROPRIETÁRIO: O Município da Lapa, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede nesta cidade à Praça Mirazinha Braga, e inscrito no
CGC/MF sob nº 76.020.452/0001-05.
« IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA: Um lote de terreno urbano denominado LOTE
Nº 36-G, situado no Conjunto Monsenhor Henrique Falarz, nesta cidade,
com frente para a Rua Ricardo Elhke, com área de 200,00m2 (duzentos
metros quadrados).
« DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 70,00m da esquina da Rua
Raul Siqueira, fazendo frente para a Rua Ricardo Elhke, face Norte, em
10,00m. A Leste, em 20,00m, confronta com o lote 36-F. Ao Sul, em
10,00m, confronta com o Lote 07, do Conjunto Monsenhor Henrique Falarz.
E, finalmente a Oeste, em 20,00m, confronta com o lote nº 37, do Conjunto
Monsenhor Henrique Falarz. Cujo lote, acha-se localizado no lado ímpar
da Rua Ricardo Elhke, na quadra entre a Rua Raul Siqueira e Av.
Tancredo de Almeida Neves, respectivamente a Oeste e Leste da referida
quadra.
DD Sd
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Ettandoinf da “fe a
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 24.01.2000 ...02
81º - A área permutada será destinada a abertura de rua.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, com a marcação
da área, emolumentos e taxas de escrituração e o competente Registro,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Janeiro de
0
Prefeito Municipal
2000
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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CÂMARA MUNICIP
LAPA » PR
e. O
Prefeitura Mantel da nado
Le A MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04, DE 24.01.2000
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo a proceder permuta de áreas, conforme planta e memoriais
descritivos anexos, com o objetivo de abertura de rua.
A área objeto de permuta é de propriedade do Sr. João
Skrzypietz, e essencial para melhorias na estrutura urbanística do bairro.
O Município arcará com as despesas decorrentes desta Lei
com dotações próprias.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Janeiro de
Prefeito Municipal
2000
EC TE e ema
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
M. RS.
TOPOGRAFIA - AGRIMENSURA
FONE: (041) 822-2606
PRJ264
DATA
05/05/99
CELSO P CORDEIRO
LOTE -O1A-
277.55 mê
21,62
LOTE -018-
109,45 nê
21,00
IMOVEL / PROPRIETARIO
PLANTA VILA SERAFIM DO AMARAL
JOÃO SKRZYPIETZ
RESP. TECNICO
Márcio R. Schefer
CREA — PR. 3438 TD.
PROL. RUA Dr. FRANCISCO ALVES GUIMARÃES
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
é . "LIVRO NÚMERO COIS”
* REGISTRO DE IMÓVEIS |
Rs Bo ds Comp Got REGISTRO GERAL |
ANTONIO CARLOS PIERIN ——————— -
IDENTLFICAÇAO:— UM LOTK DK FRRRENO
“LOYR nO.015B da Quadra nº.0]
GAMARA MUNICIPAL
sob Na denominação 7 de
Loteamentos denôminado
“PLANTA VILA SERARLM DO AHARALO. gituado neeta cidade, “com d-Aten de
109, 45mn2 (Cento e nove metros
quadrados), com as divisas e
para a Ruu Dr. Francisco Alves Guimar
João Candido Ferreira em 21,00m. Lado direito em 21.62 m,
com o lote Ol-A; e finalmente, nos fundos em 6,80m confronta
Ricardo Elhke. Cujo lote acha-ae localizado no lado PAR da
Francisco Alves Guimarães, na quadra
Ferreira e Manoel Antonio da Cunha. respectivamente a 5
referida quadra.- Lote esse, desti nado a abertura de rua.-
no.01.03.078B.0171.001.- PROPRIETARIO: —
auxiliar de produção,
no Cadastro Municipal sob
JOXO SKRZYPLEIZ. brasileiro, solteiro,
CIRG nº.5.778.049 5 PR e UPE
domiciliado na vila do Principe, nesta cidade.-
Nºo.01, feito na matricula nº.20.036,
Registro Geral, deste Úficio, e
matricula.- O REFERIDO p/ VERDADE
1.999. O OFICIAL:- (LA
e cinco decimetros
contfrontações seguintes:- Fazendo frente
ges em 3,57 m, esquina com a Rua
confronta
a Rua
Rua Dr.
as ruas João Candido
ul e Norte da
Inscrito
agua To, residente e
REGISTRO ANTERIOR: —
ce Livro nº.02 de
AV.0Z, teita na referida
LAPA, PR, U3 DE DEZEMBRO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DA LºDa - PARANÃ
AUTE' af
CERTIFICO a autantic o:
cujo orig; 3d 3
sem outras aí Ee) consta dela,
O referido é wo e dou é,
LAPA,0D do Setembro de 199 A
% Sntonto Cnelos Placia |
Oficial do Registro ce Imóveis |
CPR. Nº. 016.763.819-72 |
conta fotocópia
Cartório
=
Antonio Cartos.
CPF Old! uid
otcial
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="06T"0L
SN VINIJULVIA
Segue no verso
CAMARA MUNICIPAL
e LAPA - PR
E SUBDIVISAO DE AREA
d Ro
TOPOGRAFIA — AGRIMENSURA =
FONE: (U41) 8722-2606 [MOVEL 7 PROPRIETARIO IP
— em mm = CONJ. RES. MONSENHOR HENRIQUE FALARZ 193,60 mê
REG. PCRIMETRO
PRJISI . —
DATA MUNICIPIO / UF ESCALA
18/08/99 aa 750
FONTE RESP. FECNICO : as
Márcio R. Schefer sa E
CREA -— PR. 3458 TD. ne -
Ru:
T
irao DE IMÓVEIS | REGISTRO GERAL |
gm Campos Gerais, '72 REGIS TRO G ERA ly
ANTONIO CARLOS PIERIN
C.PF. 016768819-72
td
“LIVRO NÚMERO DOIS”
IDENTIFICAÇÃO: - O LOTE Nº. 36-G, (TRINTA E SEIS "G"), com a área de
200, 00m2 (DUZENTOS METROS QUADRADOS), situado no Conjunto MONSENHOR
HENRIQUE FALARZ, nesta cidade, com frente para a RUA RICARDO ELHKE, e
com as divisas e confrontações seguintes:- Iniciando a 70,00 metros
da esquina da Rua Raul Siqueira, fazendo frente para a Rua Ricardo
Elhke, face Norte, em 10,00 metros. A Leste, em 20,00 metros,
confronta com o lote 36-F. ao Sul, em 10,00 metros, confronta com o
lote 07, do Conjunto Monsenhor Henrique Falarz. E, finalmente a
Oeste, em 20,00 metros, confronta com o lote nº.37, do Conjunto
Monsenhor Henrique Falarz. - Cujo lote, acha-se localizado no lado
IMPAR da Rua Ricardo Elhke, na quadra entre a Rua Raul Siqueira e Av.
Tancredo. de Almeida Neves, respectivamente a Oeste e Leste da
referida quadra.- PROPRIETÁRIO:- O MUNICIPIO DA LAPA, pessoa
juridica de direito público interno, com séde nesta cidade, à Praça
Mirazinha Braga, e inscrito no CGC/MF sob o nº. 76 020 452/0001-05.-
REGISTRO ANTERIOR:- Nº.01 (HUM), feito na Matricula nº. 16.339, ficha
01, do Livro nº.02, de Registro Geral, deste Oficio, em data de
17/06/92, e ainda Av. nºs. 02, 03 e 04, feitas na referida
matricula.- O REFERIDO É VER E DOU FÉ. PA, PR, 04 DE OUTUBRO DE
1.999.- O OFICIAL:- o Gesto Mete
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº07,/2000
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Sumula: autoriza o Poder Executivo a
permutar área de terras e dá
outras providências.
Encaminho o projeto à Comissão de:
O Legislação, Justiça e Redação, em 15 / 02/2000.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 15 /02 /2000..
7 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
MUNICIPAL
LAPA » PR
ns 2 O
OBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica do
matéria
modo para relatar a
; » Vereador
PRESIDENTE
Camara Municipal da Lapa end
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei: 004/2000
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
a permutar áreas de terras
e dá outras providências.
PAREC ER
Apresentam-se que a permuta é viável por ser essencial os
2) interesses da coletividade, uma vez que trará benefícios a estrutura urbanística da
Cidade.
Assim sendo, nada temos a nos opor ao presente projeto, podendo
ser discutido e votado pelo plenário.
Lapa, Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2000
Merci os
ansur Dao;
aa eee marea e min rear Teatro
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
xá LAPA - PR
Lesracanea Mcsaccgpad cd Lope e
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IGIANA do. CLananá
Fere (om 9 photo
Lnana Macnecipad da Lapa nam dl
Cota do DP ranés
PROJETO DE LEI Nº 005/2000
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a permutar
áreas de terras e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a
proceder a permuta das áreas de terras abaixo descritas, conforme títulos
e plantas anexos e, memoriais descritivos como seguem:
PROPRIETÁRIO: JOÃO SKRZYPIETZ, brasileiro, solteiro, maior,
auxiliar de produção, CIRG nº 5.778.049-5.
IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA: Um lote de terreno urbano,
denominado LOTE Nº 01B da Quadra nº 01, do Loteamento “Planta
Vila Serafim do Amaral”, com área de 109,45m2 (cento e nove metros
e quarenta e cinco decímetros quadrados).
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo frente para a Rua Dr.
Francisco Alves Guimarães em 3,57m, esquina com a Rua João
Cândido Ferreira em 21,00m. Lado direito em 21,62m, confronta com
o Lote 01-A; e finalmente, nos fundos em 6,80m confronta com a
Rua Ricardo Elhke. Cujo lote acha-se localizado no lado par da Rua
Dr. Francisco Alves Guimarães, na quadra entre as ruas João Cândido
Ferreira e Manoel Antonio da Cunha, respectivamente a Sul e Norte
da referida quadra.
PROPRIETÁRIO: O Município da Lapa, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede nesta cidade à Praça Mirazinha Braga, e
inscrito no CGC/MPF sob nº 76.020.452/0001-05.
IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA: Um lote de terreno urbano
denominado LOTE Nº 36-G, situado no Conjunto Monsenhor
Henrique Falarz, nesta cidade, com frente para a Rua Ricardo Elhke,
com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados).
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 70,00m da esquina da
Rua Raul Siqueira, fazendo frente para a Rua Ricardo Filhke, face
Norte, em 10,00m. A Leste, em 20,00m, confronta com o lote 36-F.
Ao Sul, em 10,00m, confronta com o Lote 07, do Conjunto
Monsenhor Henrique Falarz. E, finalmente a Oeste, em 20,00m,
confronta com o lote nº 37, do Conjunto Monsenhor Henrique
Falarz. Cujo lote, acha-se localizado no lado ímpar da Rua Ricardo
Elhke, na quadra entre a Rua Raul Siqueira e Av. Tancredo de
Almeida Neves, respectivamente a Oeste e Leste da referida quadra.
mare Masvicipal” da Lapa nam
AAA Lam
Projeto de Lei nº 005/00 FI 02
$4º- A área permutada será destinada a abertura
de rua.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei, com a
marcação da área, emolumentos e taxas de escrituração e o competente
Registro, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do
Município.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 2 de Março de 2000.
Jurá UI
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário