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-LECRETO LEGISLATIVO Nº 003/74 |
Súmulas Ficem aprovados os Balencetes da Prefeitura
Municipal de Lapa, Estado do Paraná, referen=
tes eo exercicio de 1971,
A Mesa da Câmere Municipel da Lapa, no uso de suas atribuições legeis, fez saber que a
Cêômera lunicipal, em sessão realizada no dia 24 de junho de 1974, eprovou, e ela promul-
ga o seguiátes
DECRETO LEGISLATIVO
a Art. 10- Ficem eprovados os Balancetes da Prefeitura lunicipel da Lapa, Estado do Perená,
referentes eo exercício financeiro de 1993.
Arte 28 = Este Decroto entrará em vigor, ne data de sua oficial publicação, revogedes
as disposições em contrário.
Sela das Sessões, em 24 de junho de 1974
(a)
Dr. Nelson Accioly Calderari Ademir Gongglves
Presidente 1º Secretário
o .
2”
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, BINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
à Prestação de Oontas da Prefeitura Municipal
Exercicio Financeiro de 1974
O Egrégio Tribunal de Contas do Estado, atraves de Resolução nº 088/74, emitiu
pelo Relator do processo de prestação de contas da Prefeitura Municipal, referente ao
exercítio de 1971, concluindo pela Nao Pprovação da referida prestação de contas ,
encaminhando-o ao Legislativo Municipal para o competente exame e julgamento, de a-
cordo com as disposições constitucionais.
A conclusão pela não aprovação das contas se baseia em irregularidades de natureza
técnico-confábil, apontadas nas instruções nº 719/73, 0131/74, da DCM e parecer nº 1331/
74 da Auditária , que são os seguintes:
Cap. II, item 2 letras "B" e nc"
1-Omissão dos créditos adicionais suplementares no quadro das alterações prçamentárias,
em que Os recursos indicados correspondem a cancelamento de dotações
2-Deixar a municipalidade de enviar o quadro relativo a demonstração do excesso de ar-
recadação, para comprovar essa faculdades
Cape III- ítem 1
1- elaboração do Balanço Orçementário não obedeceu ao padrtao do anexo 12,
Cape IX — Ítem 1
1- Aprovação pela municipalidade da Lei Orçamentária do exercicio de 1971, contrarian-
do o disposto no art. 5º da Lei nº 4320/64, ao consignar dotação global, na forma de
Eransferências Correntes , à Câmara Runicipal.
Essas irregularidades apontadas» Não vamos entrar no mérito da decisão daquela
Egrégia Corte . Cabe-nos apenas salientar que, a partir somente de 1973, o tribunal de
Contas do Estado, impressionado com a avalanche de prestação de contas municipais, não
apenas de municipios pequenos e médios, mas de grandes municipalidades, não passarem
pelo crivo daquela Corte, tendo as contas impugnadas, somente então, como foi frisado,
é que aquele órgão buscou, através de cursos intensivos e auditagens, orientar de uma
forma objeyiva as Prefeituras relativamente ao processo de prestação de contasse
Acontece , porém, que à época dessa iniciativa, aliás meritória, a prestação de
contas da municipalidade dos exegírcicios anteriores, mesmo as do próprio exercicio,
já se achavam naquele órgão, a fim de serem examinadass Outro aspecto a salientar é
que o exercicio financeiro de 1971, xpaxâeas apresentou um saldo altamente positivo,
que se reflete nos documentos que integram a presente prestação de contas, a seguir dis-
crimidados:
a) O Balanço Orgamentárip apresenta um superavit de Cr$ 133,110.43,
b) O Balanço Patrimonial um ativo financeiro de Cr$ 119,543,94, contra um passivo fi-
naceiro de Cr$ 25,891,47.
c) As variações Patrimoniais um superavit de Cr$ 333.677,30.
Esses dados atestam a proficuidade administrativa do exercicio. Levando em consideração
esse angulo da administração + e mais que as pequenas falhas de natureza técnica mão
devem obscurecer-lhe a imagem bastante eficiente na realização e diciplina de seus
gastose
Outro aspecto que deve ser salientado é que apenas em 1973, o Egrégio Tribunal de Cor-
tas deu parecer em todos os ducumentos de prestação de contas, relativas aos exercicios
de 1969 e 197 O, Presentemente vem despachando os do exercicio de 1971 e 1972, ora , É
esta demora fez com que os erros cometidos não pudessem ser avaliados antes de que
outras prestações de contas fossem encaminhadas, visto que sómente em 1978, estamos
apreciando contas de 1969, 1970, 1971.
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Quanto a Prestação de contas da Camara Municipal da Lapa, diz o douto Tribunal de
Contas existir uma diferença de C$ 1.162,40, com relação a prestação de contas da
Prefeitura Municipal. Diferença esta a mais do que a declarada pela Prefeitura. Jus-
tifica-se esta diferença pelo seguinte: No exercicio de 1970, ficou na Prefeitura
Municipal uma requisição no valor de Cr$ 1.162,40, que era para pagamento do funcio-
nalismo da Câmara, Constou na contabilidade da Prefeitura como restos a Pagar. Como
a Câmara recebeu esta requisição em fevereiro de 1971, é lógico que deveria prestar
contas em 1971 e não em 1970, quando ainda não tinha recebido. Esta prestação de con=
tas, está devidamente documentada na Câmara Municipale
Diz ainda o Tribunal de Contas que a Câmara Municipal, contrariando a Lei nº 4320,
deixou um saldo bancário eá em caixa de Cr$ 2.687 ,82- Também esta irregularidade
apontada justifica-se pelo seguinte:*
A Câmara Municipal da Lapa autorizou a presidência , no dia 12 de outubro de 1970,
conforme consta da Ata nº 1 162, paginas 29 a 32, do livro nº 15, a aquisição de um
Duplicador Gestetner, Remington, modelo 105, da firma Madison S.A.- Como a compra
não pode ser efetivada até o dia 31 de dezembro de 1970, pois a firma revendedora es-
tava aguardando a vinda da mercadoria de São Paulo, a verba destinada a esta aquisi-
ção ficou depositada, sem que o Legislativo devolvesse ao Executivo o sadia saldo exis- |
tente. Isto porque se assim procedesse, a aquisição não poderia ser feita, visto a
dificuldade entontrada no pagamento de nova requisição por parte da Prefeitura Muni-
cipal. A aquisição foi efetivada em fevereiro de 1971, com o saldo existente,
Por estas razões opinamos que a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal da
Lapa, referente ao exercicio finaceiro de 1971, seja aprovada pela Câmara Municipal
da Lapas
É o parecer.
Sala das Sessões, da Câmara Municipal em 20 de junho de 1974