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th Estad do PL rarés
Súmula: Ficem aprovados os Belencetes da Prefeitura Munici-
pal de Lepa, Estado do Paraná, referentes eo Exer-
cício financeiro de 1970,
."
A esa da Câmera lunicipal de Lepa, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
& Câmera lunicipal, em sessão realizada dia 10 de junho de 1974, eprovou e ela pro-
mulga a seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art, 1º — Ficam aprovados os Belencetes da Prefeitura Municipal de Lepa, Estado do
Parana, referentes eo Exercício Financeiro de 1970.
Arts 20 = Esta? Dech£Ã$8s entrará em vigor na data de sue oficiel publicação, reveçe-
des es disposições em contrério,
Sala das Sessões , em 10 de junho de 1974
Dr. Nelson Accioly Caldereri Ademir Gongglves
Presidente 1º Secretário
,
met-ve A '
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
AOS BALANCETES DA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EXERCICIO DE 1970. e"
O Tribunal de Contas do Estado, examinando a prestação de contas da Prefeitura
Municipal da Lapa, referente ao exercício de 1970, se pronunciou pela não aprovação da
mesma, consoante Resolução mº 2555/73, tendo em vista as irregularidades apontadas no
parecer prévio da Auditofia, nº 302/73, que são as seguintes:
1- gratificação ao Chefe do Serviço de transito;
2- gratificação ao Sêrviço de Turismo;
3- contribuição financeira à ACARPA;
4- gratificação ao Delegado de Policia;
5- gratificação ao Escrivão de Policia;
6- gratificação ao Auxiliar do Serviço de Trânsito;
e, mais o recurso financeiro para a abertura de créditos adicionais especiais, tendo
como suporte o exeesso de arrecadação que não se verificou no exercicios
Procedendo ao exame de eoceesesaolsug ao prestação de contas, esta Comissão verifi-
cou que as despesas enumeradas nos Ítensl,4,5 e6 são autorizadas pela Lei nº 369 de 23
de agosto de 1967, e como tais se acham consignadas na Lei Brçamentárias
Quanto aos itens 2 "Serviço de fomento ao Turismo" e não "gratificação ao Ser-
viço de Turismo" como consta no parecer prévio da auditoria, e 3-"contribuição financei-
ra a ACARPA" despesa resvltadto de convênio entre essa entidade e a Prefeitura,= igual-
mente se acham consignadas na Lei orçamentária, aprovada para o exercicio financeiro de
1970.
Ao executar essas despesas a Prefeitura, cumprindo Lei autorizatória, não fu-
giu a sua atribuição legal. Quanto ao deficit registrado no exercicio de Cr$ esecssssess
53.004,33, não anulou a eficiência administrativa que apresentou um superavit de CrB.eees
105.003,28, como se evidencia atraves do anexo 15, Demonstração das Variações Patrimo-
niaise Os investimentos do exercicio da ordem de Cr$ 225.423,57, contribuiram assim pa-
ra aumentar o patrimonio da Municipalidade de Cr$ 806.927,48 para Crê 911.930,76, evi-
denciafido na Demonstração das Variações Patrimoniais ( anexo 15).
Nos têrmos do artigo 16 8 1º da Carta Magna a "fiscalização financeira e orça-
mentária dos Municipios será exercida mediante contrôle externo da Câmara Municipal com
o auxilio do Tribunal de Contas do Estados
Ao Tribunal de Contas cabe o exame das prestações de contas sob o seu aspecto
técnico-jurídico, a fim de emitir o seu parecer préviosaÍ termina a sua competências
À Cêmara de Vereadores, em decorrência de sua automomia política, cabe não apenas
* exemina-la sob Beseg angulo, mas ainda sob o ponto de vista político-administrativo. ee js edit
om
2
Continuação = parecer da Comissão de Orçamentos,Finanças e Tomada de Contas aos Balan-
cetes da Prefeitura Municipal- EXERCICIO DE 197), e
Td
que se consubstancia no chamado"controle de resultados", Nele se buscam os objetivos
alcançados pela administração, as metas atingidas, as obras realizadas que justifisem
quem os dispendios efetuados, Ora, através dos elementos que integram a presente pres-
tação de contas se pode aquilatar os resultados positivos alcançados pela administra-
ção municipal em beneficio da coletividade no exercicio financeito de 1970,
A presença de pequenos erros técnicos ou formais, sem qualquer comprometimento
do todo, não deverá tirar o mérito dos resultados gerais e positivos de uma administra-
ção proficua e de boa fé.
Ante o exposto e, em conclusão, opinamos pela aprovação da presente prestação
de contas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 05 de junho de 1974
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Jose Darci Hammerschmidt-relator
of*ao Coelho Carneiro- Membro
PARECER DA COMISSÃS DE ORÇAMENTO , Finanças e Tomada de Contas
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Em separado.
Bos balancetes da Prefeitura Municipal da Lapa, referente ao
exericio financeiro de 1970.
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+
o Baseado no que determina a Resolução nº 2555/73, do Egrégio
[e ) Tribuaal de Contas do Estado do Paraná, tendo em vista as irregularidades apontadas
na auditoria nº 302/73, constatou varias irregularidades, memmo porque sou contrário
a aprovação dos Balancetes em questão.
Sala das Sessões, em 10 de junho de 1974
Guilherme Guimarães
Membro da Comissão de Orçamentos.