CÂMARA
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Estudo do Paraná LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Ofício nº 021 Lapa, 24 de Janeiro de 2000
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
05/2000 que fixa a remuneração mensal a ser concedida aos Membros do
Conselho Tutelar do Município de Lapa-PR e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
igúel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA + MUNICIPAL
LAPA.PR
PROTOCOLO Do 04 A
Data Ab "-Mtyltogo
Exmo. Sr.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Manirjtndda Lapa Gr
PREFEITURA 34
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 24 DE JANEIRO DE 2000
Súmula: Fixa a remuneração mensal a ser concedida aos Membros do
Conselho Tutelar do Município de Lapa-PR e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e, especialmente, tendo em vista o que dispõe a Seção V, Arts. 22 e
$$ e 23 da Lei nº 1306/95, alterada pela Lei nº 1468/99;
e Considerando o ofício nº 01/2000 do Conselho Municipal dos
Direitos das Criança e do Adolescente, deste Município, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica fixada em R$ 299,20 (duzentos e noventa e nove reais e
vinte centavos) a remuneração mensal a ser concedida aos membros do Conselho
Tutelar deste Município.
$ 1º - A remuneração ora fixada não gera relação empregatícia com a
municipalidade.
8 2º - Na eventualidade do membro eleito, para o Conselho Tutelar, ser
funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens
do seu cargo, vedada a acumulação.
Art. 2º - As despesas provenientes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação:
09.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
09.03 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
15.81.4832-028 — Manutenção das Atividades do Fdo. Mun. da Criança e do Adolescente
3111 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3º - Os efeitos financeiros desta Lei são retroativos a 1º de janeiro
de 2000.
Art. 4º - A remuneração, ora fixada, será, sempre, reajustada na
mesma data e em mesmo percentual dos reajustes concedidos aos funcionários
públicos municipais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
respeitado o dispositivo do seu art. 3º, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Janeiro de 2000
ST Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05, DE 24.01.2000
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à consideração dos integrantes
dessa Colenda Casa de Leis que fixa remuneração para os membros do Conselho
Tutelar, deste município, tem como embasamento legal o artº 134 da Lei Federal nº
8069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual foi acatado pela Lei nº
1306/95, alterada pela Lei nº 1468/99, ambas municipais.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, é de justiça que todo o
trabalho seja remunerado em razão de sua essencialidade, complexidade e
responsabilidade, que foram avaliadas, pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, por deliberação unânime, acolhida por este Executivo.
Em razão desta exposição e sabedor da sensibilidade que norteia
as decisões dos membros desse Legislativo, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Janeiro de 2000
Prefeito Municipal
RR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAS,
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Citado do raná
ANTE-PROJETO DE LEI Nºº5/2000
Autor: Executivo Municipal
Sumula:; Fixa a remuneração mensal a ser conce-
dida aos Membros do Conselho Tutelar
do Município de Lapa-Pr; e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 15/ 02/ 2000)
Encaminho o projeto à Comissão de:
[X Legislação, Justiça e Redação, em 15/ 02/2000)
1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
Presidente da Câmara Municipal
Recebi projeto em Ze! 0242004
ITO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria cn epigrafe o =
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 05/2000
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Sumula: rixa a remuneração mensal a ser concedida
aos Membros do Conselho Tutelar do Municí
pio de Lapa-PR; e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 15/02 (/2d00
Encaminho o projeto à Comissão de:
residente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 17% /01 /2900
Class Macro ve ”
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Vereador
2
CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
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, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei: 008/2000
Súmula: Fixa a remuneração mensal
a ser concedida aos
membros do Conselho
T Tutelar do Município da
Lapa e dá outras
- providências
PARECER
O projeto apresenta os requisitos de admissibilidade e não contraria
a Lei Orgânica no tocante a legitimidade para a propositura, podendo, então, ser discutido
e votado pelo plenário desta Casa de Leis.
Lapa, Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2000
AVASRTA
RELATOR
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Câmara Municipal da Lapa ET
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei nº 005/2000
Assunto: Fixa a remuneração mensal a ser concedida aos
membros do Conselho Tutelar do Município da Lapa
e dá outras providências.
PARECER DO RELATOR
Nada temos a nos opor ao presente
projeto, podendo ele ser alvo do crivo dos senhores
[o] vereadores no plenário desta Casa de Leis.
Lapa, 22 de Feverej de 2000
4) Voto dos membros da Comissão
A favor:
Mi] Com o relator: Ver:
Qg Com o relator: Ver: (Arm fem
Contra:
J Voto em separado: Ver:
q Voto em separado: Ver:
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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AA do Lazaná
PROJETO DE LEI Nº 006/2000
Súmula: Fixa a remuneração mensal a ser
concedida aos Membros do Conselho
Tutelar do Município de Lapa - PR e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica fixada em R$ 299,20 (duzentos e
noventa e nove reais e vinte centavos) a remuneração mensal a ser
concedida aos membros do Conselho Tutelar deste Município.
$4º - A remuneração ora fixada não gera relação empregatícia
com a municipalidade.
$2º - Na eventualidade do membro eleito, para o Conselho
Tutelar, ser funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos
vencimentos e vantagens do seu cargo, vedada a acumulação.
Art. 2º - As despesas provenientes desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação:
09.00 — SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
09.03 —Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
15.81.4832-028 — Manutenção das Atividades do Fdo. Mun. da Criança e
do Adolescente
3111 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Art 3º - Os efeitos financeiros desta Lei são
retroativos a 1º de janeiro de 2000.
Art. 4º- A remuneração, ora fixada, será, sempre,
reajustada na mesma data e em mesmo percentual dos reajustes
concedidos aos funcionários públicos municipais.
publicação, respeitando o dispositivo do seu art. 3º, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 2 de Março de 2000
PA tulio
MARCO A. BORTOLETT
1º Secretário