Prefeitura Municipal da Fafe 5
Le A URA MUNICIPAL
Ofício nº 047 Lapa, 21 de Fevereiro de 2000
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 07/2000, que
concede Abono ao Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EE
Prefeito Municipal
“AMARA MUNICIPAL
LAPA. PR.
PROTOCOLO n.º -Obilacoo |
DATA. 92,04 | 2000
— mdoigo do
Exmo. Sr. .
VILMAR CZARNESKI FAVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério Público
Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica concedido, para os meses de fevereiro, março,
abril, maio e junho de 2000, um abono no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser
pago com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério — FUNDEF, abrangendo apenas o
pessoal do Magistério Público Municipal em efetivo exercício de atividades no
ensino fundamental, conforme disposto na Lei Federal nº 9424/96.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.42.1882-018 — Enc. do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental.
- 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Fevereiro
guel Batista
Prefeito Municipal
de 2000
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA
LAPA - PR
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MUNICIPAL
Prefeitura Municipal da Lapa GQ
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07/2000
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a satisfação de encaminhar a essa Colenda Casa, para
fins de apreciação e aprovação, Projeto de Lei nº 07/2000, que dispõe sobre
concessão de Abono ao Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras
providências.
Conforme o artigo 95 da Lei nº 1405, de 30.06.98, que dispõe
sobre o Estatuto do Magistério, 60% dos recursos provenientes do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério - FUNDEF, de que trata a Lei 9424/96, devem ser aplicados na
remuneração do Magistério em efetivo exercício no Ensino Fundamental, o que é
um dos principais objetivos do Fundo: a valorização do Magistério.
O abono é uma forma de remuneração que irá atender tal
exigência, tendo em vista o caráter variável da arrecadação do FUNDEF que
frequentemente sofre redução, sendo essa a justificativa da concessão de abono
ao invés de reajuste salarial.
Diante do acima exposto, submetemos o referido Projeto de Lei
à apreciação dessa Casa de Leis, com a certeza de que em virtude do Alto Espírito
Público que norteia as decisões dos Nobres Edis, o mesmo terá aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Fevereiro de
iguel Batista
Prefeito Municipal
2000
ES VR SR a ra e ae e er ee re
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Lema Macrecicipadl de Lapa
Citado do Dnam
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 07/2000
Autor: Executivo Municipal
Sumula:;Concede Abono ao Pessoal do Magis-
tério Público Municipal e dá ou-
tras providências.
2e; 02/ 2000 .
Projeto apresentado em Expediente do Dia
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 22/02/2000.
CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em29 [02] DIDO
BENEDITO ROBERTO PINTO
Presidente|da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
ador
matéria em ex
ESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL
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Estudo do Draná
ANTE-PROJETO DE LEI Nº7/20ºº
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede Abono ao Pessoal do Magis-
terio Público Municipal e da” ou-
tras providácias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 22 /02 /2000,
Encaminho o projeto à Comissão de:
CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto e Ad od) 99 2000
(Musa Fl Gr e
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para cc fa
matéria em epígrafe O Vereado!
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LAPA - PR
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Projeto de Lei nº: 007/2000
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério Público Municipal e
dá outras providências.
PARECER DO RELATOR DA MATÉRIA
Trata de projeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder abono ao pessoal do Magistério Público Municipal,
no valor de R$ 100,00, nos meses de fevereiro a junho do
corrente ano.
O dinheiro utilizado para tal pagamento decorre de sobras
verificadas no FUNDEF, uma vez que a Lei Federal nº 9424,
determina o percentual mínimo de 60% destes recursos para
pagamento de pessoal. Tal percentual não foi atingido,
gerando o direito ao pagamento do abono que ora solicita-se
autorização para o pagamento.
O projeto, então, não apresenta problemas legais, podendo
ser discutido e votado pelo plenário desta Casa de Leis, a
quem compete a decisão de sua oportunidade e conveniência.
Lapa, 29 de Fevereiro de 2000
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
RELATOR
esmero Menmicipal da Lapa
Delado de Lrcane
Projeto de Lei nº:
Autor:
007/2000
Executivo Municipal
Súmula:
Concede Abono ao Pessoal do Magistério Público Municipal e
dá outras providências.
Voto dos membros da Comissão
Vereador: De a coade lo o ralada
(o)
ns w
Lemana Macretcipad de Lapa poa
Cota do uam
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 007/2000
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras
providências.
PARECER DO RELATOR
Somos partidários do entendimento da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, opinando favoravelmente para que o plenário decida sobre o
mérito da questão.
Lapa, 29 de Fevereiro de 2000
A
VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Relator
Vereador: GAuga Hal proa Zu
Lemena Mreicipal da Lopa aa a
G
Citi do QLaraná
REQUERIMENTO “5/2
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
vem muito respeitosamente perante este plenário, solicitar dispensa
de interstício aos projetos de lei nº 007/2000 e 008/2000, todos
o de autoria do Sr. Prefeito Municipal.
Nestes termos
p.deferimento
29 de Fevereiro de 2000
Lapa,
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
OTOCÓLO n.º 1IE/4000
nm e Vereadores:
LAPA - PR
ns m. 40
sminate Maniciral da Lapa presa“
Ctde do Lane
PROJETO DE LEI Nº 007/2000
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do
Magistério Público Municipal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido, para os meses de
fevereiro, março, abril, maio e junho de 2000, um abono no valor de R$
100,00 (cem reais), a ser pago com recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério —
FUNDEF, abrangendo apenas o pessoal do Magistério Público
Municipal em efetivo exercício de atividades no ensino fundamental,
conforme disposto na Lei Federal nº 9424/96.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 — DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO
08.42.1882-018 — Enc. Do Fundo Municipal de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3111.01 —Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 2 de Março de 2000
FG uu
CO A. BORTOLETTO
1º Secretário