LAPA - PR
Prefeitura Municipal da eps Em
Estado do Paraná LAPA
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Ofício nº 048 Lapa, 21 de Fevereiro de 2000
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 08/2000, que
concede Abono Mensal ao Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras
providências. ,
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Prefeito Municipal
-“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 069j200n
DATA dA 4 09 12096
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Exmo. Sr.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério Público
Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica concedido, para os meses de fevereiro, março, abril,
maio e junho de 2000, um abono no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser pago
apenas às Professoras de Pré-Escolar, integrantes do Magistério Público Municipal
em efetivo exercício de atividades no ensino infantil de O (zero) a 6 (seis) anos.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.41.1852-014 — Manutenção de Creches.
3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Fevereiro de
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Prefeito Municipal
2000
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Ehlcomigicd da e
IM URA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08/2000
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a satisfação de encaminhar a essa Colenda Casa, para fins
de apreciação e aprovação, Projeto de Lei nº 08/2000, que dispõe sobre concessão
de Abono ao Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Considerando que o FUNDEF — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
contempla somente os professores do ensino fundamental, o presente projeto visa
equiparar os professores concursados para o exercício na educação infantil com
igual benefício, tendo em vista a mesma carga horária trabalhada e, inclusive,
pertencerem ao Quadro de Profissionais do Magistério (criado pela Lei nº 1405/98
— Estatuto do Magistério), sendo que as atividades desenvolvidas por estes
profissionais são de igual relevância no processo ensino-aprendizagem para a
construção da cidadania.
Diante do acima exposto, submetemos o referido Projeto de Lei à
apreciação dessa Casa de Leis, com a certeza de que em virtude do Alto Espírito
Público que norteia as decisões dos Nobres Edis, o mesmo terá aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Fevereiro de
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Prefeito Municipal
2000
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MUNICIPAL
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ANTE-PROJETO DE LEI Nºs/2000
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede Abono ao Pessoal do Magis-
tério Público Municipal e dá ou-
tras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 22/02 p000,
Encaminho o projeto à Comissão de:
* Legislação, Justiça e Redação, em 22/02/2000.
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Recebi o projeto em 22 /02/99 90
BENEDITO ROBERTO PINTO
esidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epigrafe-o Vereador
Lapa
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº05/2090
Autor: Executivo Municipal
Sumula: concede Abono ao Pessoal do Magistério
Público Municipal e dá outras providên
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Projeto apresentado em Expediente do Dia 22 /02 /2000
Encaminho o projeto à Comissão de:
| Legislação, Justiça e Redação, em X / X/X.
x Economia, Finanças e Fiscalização, em 22/02/2000
CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto emi Z/02/ 99 2000
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ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Vereador
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PRESIDENTE A
LAPA - PR
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Projeto de Lei nº:
Autor:
Súmula:
008/2000
Executivo Municipal
Concede Abono ao Pessoal do Magistério Público Municipal e
dá outras providências.
PARECER DO RELATOR DA MATÉRIA —
Trata de projeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder abono ao pessoal do Magistério Público Municipal,
no valor de R$ 100,00, nos meses de fevereiro a junho do
corrente ano.
O projeto não apresenta problemas legais, podendo ser
discutido e votado pelo plenário desta Casa de Leis, a quem
compete a decisão de sua oportunidade e conveniência.
Lapa, 29 de Fevereiro de 2000
RELATOR
sra Manccipal da Lapa
Coto do Drums
Projeto de Leinº: 008/2000
Autor: Executivo Municipal
Súmula:
Concede Abono ao Pessoal do Magistério Público Municipal
dá outras providências.
Voto dos membros da Comissão
Vereador: fo 9) tufodol fun UM -
Vereador: Pa o cod tom S A
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 008/2000
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras
providências.
PARECER DO RELATOR
Somos partidários do entendimento da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, opinando favoravelmente para que o plenário decida sobre o
mérito da questão.
Lapa, 29 de Fevereiro de 2000
Relator al
VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Vereador:
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Vereador: [5/00 MA
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REQUERIMENTO 058/2000
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
vem muito respeitosamente perante este plenário, solicitar dispensa
de interstício aos projetos de lei nº 007/2000 e 008/2000, todos
de autoria do Sr. Prefeito Municipal.
Nestes termos
p.deferimento
Lapa, 29 de Fevereiro de 2000
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO n.º JR) 2000
E Vereadores:
rena Mecneccipal da Lapa
Ctud do Lane
PROJETO DE LEI Nº 008/2000
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do
Magistério Público Municipal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido, para os meses de
fevereiro, março, abril, maio e junho de 2000, um abono no valor de R$
100,00 (cem reais), a ser pago apenas às Professoras de Pré - Escolar,
integrantes do Magistério Público Municipal em efetivo exercício de
atividades no enstno infantil de O (zero) a 6 (seis) anos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 — DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO
08.41.1852-014 — Manutenção de Creches.
3111.01 —Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 2 de Março de 2000.
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MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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