CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Espa
Ofício nº 043 Lapa, 16 de Fevereiro de 2000
Senhor Presidente:
] Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 06/2000, que
autoriza a venda de ações de propriedade do Município e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
6
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÔLO nº Ok5/d00m
DATA 23, 02 y 4900
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Exmo. Sr.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
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Petado do Prngoça LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000
Súmula: Autoriza a venda de ações de propriedade do Município e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, através do
Banestado S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários GERIN/DECIF,
sito à Rua Monsenhor Celso, 151 — 3º Andar, em Curitiba Paraná, devidamente
credenciada pela Bolsa de Valores do Paraná, as seguintes ações de propriedade
do Município:
QUANTIDADE TIPO
59.542 PN
Art. 2º - O valor obtido com a venda será investido na execução da
obra de pavimentação na Mariental.
[ EMPRESA ORIGEM |
SANEPAR - Cia. de Saneamento do Paraná AN
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Fevereiro de
guel Batista
Prefeito Municipal
2000
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Le TURA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06/2000
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à essa Colenda Câmara, Projeto de Lei que autoriza a
venda de ações, de propriedade do Município, em virtude das seguintes razões:
1) A remuneração proporcionada pelo capital investido é irrisória.
2) Não é vocação municipal, a participação acionária, pois os
dinheiros do Município, aqui devem ser investidos em benefício direto de seus
habitantes. Delegar a administração de recursos municipais a entidades
desvinculadas, dos nossos interesses, não é a melhor prática, principalmente,
quando esses recursos podem e devem aqui ser geridos, como proponho no
Projeto, investindo-os na execução da obra de pavimentação na Mariental, o que
redundará, imediatamente na possibilidade de melhor conservação de nosso
sistema viário.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos
integrantes dessa Colenda Casa, espero a aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Fevereiro de
2000
sc
Prefeito Municipal
ad
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Celso,
j 151, 8º And. 30,010-150 Curitiba - PR. Foue (0--41) 224-2072, Fax (0--41) 322-3730.
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Nome da Sociedade Ermitenic
entenda DE SANEAMENTO DO PARANA Á
Acruuista
PREFEFYURA MUNICIPAL DA LAPA
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 37
83750-000 LAPA PR
MOVIMENTO —
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Legenda
"Tipo de Operação CR-crédito; DiS-débito; EC- |
estorne à crédito; ED-entorno u débito PN
“" Origem AN-uatigas SU-subscrita; BO-
bonificada
941 3223730
- SANEPAR |
Quantidade
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CGC da Sociedade Enmrente
76,484.013/0001-+5
Emissão: 12.07. zo0o
CPRECGC do Acio
76.020.452/0001
Origemtt Rir ão do So
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 06/2000
Autor:Executivo Municipal
Sumula: Autoriza a venda de ações de propriedade
do Município e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 29 /02 | 2000
Encaminho o projeto à Comissão de:
& Legislação, Justiça e Redação, em 2? / 02 2000
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto emZ7 /0.2] 999 Doe
| ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Vereador
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CAMARA MUNICIPAL
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Ortado do PP ranét
ANTE-PROJETO DE LEI Nº06/2000
Autor: Exectivo Municipal
Sumula: Autoriza a venda de ações de propriedade
do Município e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 29/ 02/2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
| Legislação, Justiça e Redação em X / X/X.
'x Economia, Finanças e Fiscalização, em 29 /02 / 2000,
Recebi o projeto emd9 /02/ 994900
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ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
, Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Vereador
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CAMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 006/2000
Súmula: Autoriza a venda de ações de propriedade do Município e dá
outras providências.
Autor: Executivo Municipal
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Esta Comissão, por propositura unânime de seus membros,
o) solicita seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito com pedido de
informações complementares ao projeto de lei em epígrafe, nos seguintes
termos:
a) qual o valor nominal de cada uma das ações?
b) Qual o valor da cotação em bolsa das ações? Se possível
estabelecer o valor médio nos últimos trinta dias.
c) Qual a comissão a ser paga para o Banestado pela venda das
ações?
d) Quais as ruas do Distrito da Mariental que serão beneficiadas com
obras de pavimentação?
o) e) Se após a venda das ações, será aberta conta específica para
deposito e movimentação dos valores?
Recebidas as informações, voltem para parecer final.
Lapa, 14 de Março de 2000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Ig TURA MUNICIPAL
Ofício nº 089 Lapa, 21 de Março de 2000
Ref.: Informações solicitadas a respeito do Projeto de Lei nº 06/2000, desse
Executivo que: Autoriza venda de ações de propriedade do Município e dá
outras providências.
Senhor Presidente
Em atenção ao seu Ofício nº 074/00, que capeou o pedido de
informações da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, dessa Casa de Leis, sobre
o assunto em destaque, informo:
a) As ações da Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR
não tem valor nominal;
b) Anexo cópia do Ofício nº CONTR/AÇÕES — 97/2000 — BANCO
BANESTADO S/A contendo quadro de cotações;
c) A resposta a esse quesito encontra-se no nº 3 do ofício acima
referido;
d) Anexo o mapa demonstrativo do projeto de pavimentação
assinaladas, pelo Sr. Secretário de Viação, Obras e Urbanismo
as vias que deverão receber as melhorias sendo o custo orçado
em R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais);
e) Concretizada a venda das ações, será aberta conta específica
para depósito e movimentação de valores.
Sem outro motivo, e esperando a aprovação do referido Projeto de
Lei, subscrevo-me,
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
Cordialmente
PROTOCOLO n.º. Agojoo —
DATA QL o3 OO a 5
uiz Otávio Pasdiora
Secretário de Planejamento
4459 E
EXMO. SR.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
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- ” FLS: Nº... Q
CONTR / AÇÕES-/097/2000
a
Curitiba, 21 de Janeiro de 2000.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Praça Mirazinha Braga. 87
83.750-000 - LAPA - PR.
AT. Sr. Miguel Batista
Assunto: Participação Acionária
Prezado Senhor,
Em atenção a solicitação ao Ofício nº 032/00 — SPInj datado de 17 de
março do corrente ano, vimos informá-lo conforme abaixo:
1- As ações da Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, não
tem valor nominal.
2- Abaixo, o quadro com a cotação das ações na Bolsa de Valores do
- Paraná.
Leilão Tipo Cotação / Ação
04/01/2000 PN R$ 1,39 e R$ 1,40
07/01/2000 PN R$ 1,51
17/01/2000 PN R$ 1,61
31/01/2000 PN R$ 1,77
10/02/2000 PN R$ 1,91
18/02/2000 PN V R$2,15 |
23/02/2000 PN R$ 2,17 |
28/02/2000 PN R$2,24e R$2,32 t
17/03/2000 PN | — R$2,20 .
Obs.: As ações da Sanepar começaram a serem negociadas no SOMA,
desde o dia 16/03/2000, conforme quadro abaixo:
Pregão | Tipo Cotação Fechamento |
16/03/2000 | PN R$ 22,00 / lote de 10'ações ||
— 710312000 PN R$ 23,50 / lote de 10 ações
3- A Banestado S/A €. C. T. M, cobrará a taxa de corretagem de 0,5% |
sobre o valor total da operação acrescido de R$ 25,21 e, mais uma de taxa .
de Emolumentos à Bolsa de Valores de 0,025%.
Ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem |
necessários, apresentamos-lhe nossas
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BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A - MOD. RELAÇÕES CIACIOMISTAS - Rua Monsentor Celso, 1681- And. 80.010-160 -
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PARECER DO RELATOR
Comissão: VEGELAÇÃO | DUSRIÇA E REDAGD
Matéria: QUE US GAÍBODO,
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41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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PARECER DO RELATOR
Comissão: ELOVAUA | Enancas E ECCMIZAÇAS
Matéria: Pasto d€ Le: 06 [2005
Data: |,joa | 2009) “Neador: | cansam) eomutei Qro.
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Estudo do Parei —&
VEREADOR RENATO AFONSO
REQUERIMENTO Nº 78/2000
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem perante este plenário REQUERER seja
dispensado interstício para a Segunda votação do ANTE-PROJETO DE LEI Nº
06/2000 de autoria do Executivo Municipal.
Sala das Sessões em 21 de março de 2000.
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Dotado da uam
PROJETO DE LEI Nº 09/2000
Súmula: Autoriza a venda de ações de
propriedade do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo
autorizado a vender, através do Banestado S/A corretora
de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários GERIN/DECIF,
sito à Rua Monsenhor Celso, 151- 3º Andar, em Curitiba
Paraná, devidamente credenciada pela Bolsa de Valores
do Paraná, as seguintes ações de propriedade do
Município:
EMPRESA QUANTIDADE | TIPO | ORIGEM
SANEPAR-Cia. De Saneamento do Paraná | 59.542 | PN |AN
Art. 22 - O valor obtido com a venda
será investido na execução da obra de pavimentação na
Mariental.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 23 de Março de 2000.
E
1í tua
MAR A. BORTOLETTO
1º Secretário