CAMARA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal da Lapa O:
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PREFEITURA MUNICIPAL
Ofício nº 073 Lapa, 14 de Março de 2000
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
10/2000 que autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terra que especifica,
destinada a abertura e alargamento da Rua João Cândido Ferreira esquina com a
Rua Sem Denominação.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
AT
Prefeito Municipal
“RMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 454/00
DATA EIA 103 /. (8)
Exmo. Sr. .
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA des
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 14 DE MARÇO DE 2000
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terra que
especifica, destinada a abertura e alargamento da Rua
João Cândido Ferreira esquina com a Rua Sem
Denominação.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra,
do Sr. Luiz Sérgio Marcondes Carneiro Coelho, brasileiro, casado, pedreiro,
portador da CIRG Nº 3.065.763-2/PR, uma área de terra abaixo descrita, conforme
título e planta anexos e, memorial descritivo como seguem:
. IDENTIFICAÇÃO: Um lote de terreno urbano, sob nº 01-C da Quadra nº 03, do
loteamento denominado “Planta Vila Serafim do Amaral”, situado nesta cidade,
com a área de 18,94m2 (dezoito metros e noventa e quatro decímetros
quadrados), objeto da Matrícula nº 02155 do Registro de Imóveis desta
Comarca.
- DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo frente para a Rua João Cândido
Ferreira, face Sul em 15,78m, esquina com a Rua sem Denominação, face Oeste
em 2,40m. E, finalmente nos Fundos, face Norte em 15,96m, confronta com os
Lotes 01A e 01B.
Art. 2º - O valor a ser pago, será de R$227,28 (duzentos e vinte e
sete reais e vinte e oito centavos), pela área de 18,94m2 (dezoito metros e noventa
e quatro decímetros quadrados), em conformidade com a avaliação atribuída pela
Comissão Especial, nomeada pelo Decreto nº 6607, de 02.03.00, e termo de
concordância, anexo, que serão cumpridos no ato da assinatura da escritura
definitiva.
Art. 3º - Destina-se a referida área para abertura e alargamento da
Rua João Cândido Ferreira esquina com a Rua Sem Denominação.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, com a marcação da
área, emolumentos e taxas de escrituração e o competente Registro, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Março de 2000
nes
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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CAMARA MUNICIPAL
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Ig URA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10, de 14.03.2000
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a adquirir área de terra, conforme título, planta e memorial descritivo
anexos, que será destinada a abertura e alargamento da Rua João Cândido
Ferreira esquina com a Rua Sem Denominação.
Trata-se de pequeno trato de terra que interessa ao Município para
regularização de traçado de rua, tendo já o seu proprietário, emitido sua
concordância.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Março de 2000
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAL
NEGATIVA DE ONUS REAIS
"LIVRO NÚMERO COIS”
REGISTRO DE IMÓVEIS
ps ita dos Campos Gerais, '72 REGIS TRO GERAL
ITULAR: | REGISTRO GERAL |
ANTONIO CARLOS PIERIN
cromo | Matrícula Nº ozouss — |
IDENTIFICAÇÃO:- UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob nº.N-C da Quadra
nº.03, do Loteamento denominado “PLANTA VILA SERAFI DEN PAMAÇA: e
situado nesta cidade. com a área de 18,94m2 (Dezoito metrôm.e noyeeta
e quatro decimetros quadrados), com as divisas e confrontações
seguintes:- Fazendo frente para a Rua João Candido Ferreira. face Sul
em 15.78m. esquina com a Rua Francisco Alves Guimarães, face Oeste em
2.40m. E, finalmente nos fundos. face Norte em 15,96m confronta com
os lotes 01-A e -1-B. Cujão lote acha-se localizado no lado PAR da Rua
Dr. João Candido Ferreira, na quadra entre as Ruas Francisco Alves
Guimarães e Tte. Belarmino da Silveira, respectivamente a Oeste e
Leste da referida quadra.- Inscrito no Cadastro Municipal sob n9.01
03 041 0396 001. Observação:- Area essa, destinada para a abertura
(alargamento de, rua). conforme constou da : autorização para
desmembramento.- “PROPRIETARIO:- LUIZ SERGIO MARCONDES CARNEIRO
COELHO, brasileiro, pedreiro, casado pela comunhão parcial de bens
com NOELI DE FATIMA MURBACH COELHO (na vigência da Lei 6.515/77),
portador da CIRG nº2.3.065.763 2 PR e CPF N9.355 821 039 53, residente
e domiciliado nesta cidade. na Avenida Tancredo Neves, 915, Vila do
Principe.- REGISTRO ANTERIOR:- Nº.2, feito na matricula n9.20.083,
ficha 01 do Livro nº2.02 de Registro Geral, deste Oficio, e ainda,
AV.03 feita na referida matricula. O REFERIDO É PERITOS E E
LAPA.PR. 29 DE OUTUBRO DE 1.999. O ESCREVENTE: — (aiii CLUpO es
REGISTRO DE IMOVEI
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COMARCA DA LAPA - PARANA
cermirico AUTENTICAÇÃO
ICO a autenticidade da prese tocóp!
cujo original encontra-se arquivado po corr
sem outras alterações além do consta
O referido é ve a dela
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Antonio Carlos Pierin
Crer ui. :68.819-72
Oficial
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BEGATIVA nº anus REAIS
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Segue no verso
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LOTE Nº 02
LOTE Nº 13
RUA JOÃO CÂNDIDO FERREIRA
M.R.S. DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
TOPOGRAFIA - AGRIMENSURA
IMÓVEL 7 PROPRIETÁRIO EA
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LOTE NºO1 - Q. Nº03- LOT. VILA S.DO AMARAL
7o2.00m?
LUIZ SERGIO MARCONDES C. COELHO
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MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE «OA. AREA 240.99 nº.
DIVISAS E — CONFRONTAÇÕES: Fazendo Frente para a Rua Sem
Denominação. face Oeste em 15,60 metros. Lado Direito, face Sul em 14,38
metros. contronta com o Lote -01C- (Area para abertura de ruaj. Lado
Esquerdo. face Norte em 14.45 metros, confronta com o Lote -02- do
Loteamento Vila Serafim do Amaral. E. finalmente nos Fundos. face Leste em
17.79 metros. confronta com o Lote -DIB-.
LOTE -01B. AREA 442.07 qr.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 15,78 metros da esquina da Rua
Sem Denominação. fazendo Frente para a Rua João Cândido Ferreira. face Sul
em uma linha de 23.22 metros e outra linha de 1,38 metro, confronta com o
Lote -01€- (Areu para abertura de rua). Lado Direito, face Leste em 18.00
metros, contronta com o Lote -13- do Loteamento Vila Serafim do Amaral.
Lado Esquerdo. face Oeste em 17,79 metros, confronta com o Lote -Q1A-,
E, finalmente nos Fundos. face Norte em 24,55 metros, confronta com o Lote -
G2- do Loteamento Vita Serafim do Amaral.
LOTE .01C- AREA 18.4 m' (Area para abertura de rua).
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo Frente para a Rua João Cândido
Ferreira. face Sul em 15,78 metros, esquina com a Rua Sem Denominação. face
Oeste em 2.40 metros. E. finalmente nos Fundos, face Norte em 15,96 metros.
contronta com os Lotes -QLA-e -N1B-.
Lupa - PR.. 08 de outubro de 1999
3435 TD
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE TERRAS
DECRETO Nº 6607 DE 02.05.2000
RELATÓRIO
A Comissão Especial de Avaliação de Terras. designada pelo Decreto
nominado acima e constituída por Antonio Carlos Pasdiora — Presidente, Milton bammerschmidt
e João Maria Ferreira Bueno, membros. consultando o Decreto nº 5876 de 26/11/98 que
estabelece os valores por metro quadrado para efeito de recolhimento do ITBI, houve por bem
em avaliar a área de propriedade do Sr. Luiz Sérgio M. C. coelho, com 18,94 m”, situado na rua
«João Cândido Ferreira e destinada ao prolongamento da mesma rua, em R$ 227,28 ( Duzentos e
Vinte e sete Reais e Vinte e Oito centavos).
É o relatório
Lapa, 09 de Março de 2.000
ANTÓNIO CARLOS PASDIORA
PRESIDENTE
MILTON HAMMERSC
MEMBRO
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JOÃO MARIA FERREIRA BUENO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIP;
LAPA - PR
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E) GÂMARA MUNICIPAL
“o mam OE
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA - PR
o
Eu, Luiz Sergio Marcondes Carneiro Coelho, RG nº 3.065.763-
2/PR, declaro que estou de acordo com o valor atribuído pela Comissão de
Avaliação de Terras, na área de minha propriedade, com 18,94 m2, situada na Rua
João Cândido Ferreira, destinada ao prolongamento da mesma rua, em R$ 227,28
(duzentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos).
Lapa, 13 de março de 2000.
5) LUIZ SERGIO MARCONDES C. COELHO
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space Mecneicipal da Lapa
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 10/2000
Autor: Executivo Municipal
Sumula:Autoriza o Poder Executivo a adquirir
área de terra que especifica, destina-
da e abertura e alargâmento de rua.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 21 / 03/2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 21/ 03/2000.
O | Economia, Finanças e Fiscalização, em X / X/ X.
ZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
o Recebi o projeto em 2/ /0 2/2000.
DITO ROBERTO PINTO
residente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica dosisnado para relatar a
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< VERANE:
PRESIDENTE
|!
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Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PROJETO DE LEI Nº 10/99
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a adquirir área
de terra que especifica, destinada a
abertura e alargamento da Rua João
Cândido Ferreira esquina com a Rua Sem
Denominação.
E VOTO DO RELATOR
Nada tenho a me opor contra o projeto em questão.
Encontra-se ele revestido dos requisitos necessários para ser discutido e votado
pelo plenário desta Casa de Leis, a quem compete a decisão de seu mérito.
Lapa, 28 de Março de 2000
VOTO DOS DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO
Ver.: De « Cos do Era O ma bis,
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
DÂMARA MUNICIPM.
Csorinia Masscicipad da Lapa a
A , comecem
PROJETO DE LEINº 10/2000
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terra que
especifica, destinada a abertura e alargamento da Rua
João Cândido Ferreira esquina com a Rua Sem
Denominação.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por
compra, do Sr. Luiz Sérgio Marcondes Carneiro Coelho, brasileiro, casado, pedreiro,
portador da CIRG Nº 3.065.763-2/PR, uma área de terra abaixo descrita, conforme título
e planta anexos e, memorial descritivo como seguem:
* IDENTIFICAÇÃO: Um lote de terreno urbano, sob nº 01-C da Quadra nº 03, do
loteamento denominado “Planta Vila Serafim do Amaral”, situado nesta cidade, com a
área de 18,94m2 (dezoito metros e noventa e quatro decímetros quadrados), objeto da
Matrícula nº 02155 do Registro de Imóveis desta Comarca.
eDIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo frente para a Rua João Cândido
Ferreira, face Sul em 15,78m, esquina com a Rua sem Denominação, face Oeste em
2,40m. E, finalmente nos Fundos, face Norte em 15,96m, confronta com os Lotes O1A e
01B.
Art. 2º - O valor a ser pago, será de R$ 227,28 (duzentos e
vinte e sete reais e vinte e oito centavos), pela área de 18,94m2 (dezoito metros e
noventa e quatro decímetros quadrados), em conformidade com a avaliação atribuída
pela Comissão Especial, nomeada pelo Decreto nº 6607, de 02.03.00, e termo de
concordância, anexo, que serão cumpridos no ato da assinatura da escritura definitiva.
Art. 3º - Destina-se a referida área para abertura e
alargamento da Rua João Cândido Ferreira esquina com a Rua Sem Denominação.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, com a
marcação da área, emolumentos e taxas de escrituração e o competente Registro,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 18 de abril de 2000.
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MARCO A. BORTOLETT
1º Secretário