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DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/72
Referenda Termo de Ajuste para execução do Programa de Educação Nutri-
cionel e Alimentação Escolar no Município de Lapa, Estado do Paraná,
a ser cumprido pelo Setor Regional da Campanha Nacional de Alimentação
Escolar e o Governo Municipals
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAPA, Estado do Paraná, em sessão realizada aos vinte e um dias
do mês de novembro de 1977, aprovou e eu, Presidente, no uso da atribuição que me é /
conferida pelo Arte 35, inciso IV, da Lei Complementar Estadual, nº 2, de 18/6/73 ,
| Lei Orgânica dos Municípios) promulgo o seguinte:
o
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/72
Arte 1º — Fica referendado o Termo de Ajuste que entre si celebram, de um lado, o Setor
Regionel de Lape- Paraná da Campanha Nacional de Alimentação Escolar, do Ministério da
Educação e da Cultura, e de outro lado, o Governo Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
pare execução do Programa de Educação Nutriviona? e Alimentação Escolar no Municipios
Arte 22º — Este DECRETO LEGISLATIVO entrará em vigor após sua oficial publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. .
Sela das Sessões da Câmare Municipel da Lapa, em 21 de novembro de 1977
Dr. Nelson Accioly Caldereri
Presidentes
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Hfoidura E” Conicnpal . da Lopa
0£. nº 502/17
Lapa, 08 de novembro de 1977.
Senhor Presidentes
Tenho a honra de passar às mãos de V. Ex?, o Termo de
Ajuste, firmado entre esta Prefeitura e a Camparha Nacional de Alimentação Es-
colar - Ccordenação Regional - Paraná, para a devida aprovação dessa Colenda
Câmara Municipal.
ho ensejo reitero-vos os protestos de elevada estima e
distinta consideraçãos
Prefeito Muni cipal
pag CAMARA MUNICIPAL
NELSON FREDERICO CALDERARI LAPA-PR.
TD. Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO n.º 4X/X%%
Hasta, DATA BNMLS
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
COORDENAÇÃO REGIONAL - PARANÁ
SETOR REGIONAL DE: .LAIA —- PARANÁ eira rare nenas
Termo de Ajuste para execução do Programa
de Educação Nutricional e Alimentação Escolar
no Município de .L SL cccciieiis
ERRATAS PRP DONS + Estado do Paraná
a ser cumprido pelo Setor Regional de ......
LAPA = PARANÁ ca Campanha
Nacional de Alimentação Escolar e Governo do
referido Município.
TERMO DE AJUSTE
OB rexery dlBB ÃO: MBA DO. qui eecnieares mimreçae acorá dO UNO dO essas esecis o Setor
Regional de .L4i2,= EihsA RA representado pelo Chefe, conforme
disposto no Decreto N.º 46.237 de 18-06-59 — Art. 2.9, letra “a”, BR .......cciiiiiiiiis
Proro Br As JORBIZBN liiiiiiis e o Município de . IEL TEME ii
representado pelo prefeito, Sr. . SÍRIO AUGUSTO LBONL ren
firmaram o presente Termo de Ajuste, referendado pelo Chefe da Coordenação Regional da
Campanha Nacional de Alimentação Escolar no Estado do Paraná, mediante as condições das
seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O programa de Educação Nutricional e Assistência Alimentar a escolares matricula-
dos nas escolas oficiais, pré-escolares e de 1.º grau no Município de LAPA — PARAI á Mece(o
CLÁUSULA SEGUNDA
A execução do Programa de Assistência Alimentar ao escolar terá início em cada
ano letivo com os seguintes objetivos:
1. Assegurar Assistência Alimentar aos escolares, matriculados na rede oficial, de
ensino, de pré-escolar e do 1.º grau, mantidas e indicadas pelo Município, bem como aos es-
colares pertencentes às entidades particulares de ensino gratuito ou filantrópicas, mediante
ajustes especiais.
a) Compreende-se por assistência alimentar, o fornecimento de alimentação supleti-
va, ingerida diariamente na escola, que satisfaça de 15 a 30% das necessidades nutricionais
diárias de escolar, quanto aos nutrientes proteinas, glicídeos, lipídios, vitaminas, minerais e
calorias, tomando por base recomendações do PRONAN - DECRETO N.º 77.116, de 06-02-76.
b) Os executores do Programa poderão estabelecer conjunta e coordenadamente
os critérios de prioridade para a concessão de atendimento especial a grupos de escolares
reconhecidamente necessitados, obedecidas às normas e orientação da Superintendência da
CNAE.
2. Promover a Educação Nutricional a professores, supervisores, merendeiras, e ou-
tros elementos que pela sua atuação estiverem ligados ao Programa,
CLÁUSULA TERCEIRA
O Setor Regional da CNAE, para atender ao Programa de Educação Nutricional e Ali-
mentação Escolar, se propõe a:
a) Fornecer gêneros para complementar a merenda aos escolares da rede oficial de
ensino, do pré-escolar e do 1.º grau, pertencentes ao Município, bem como aos escolares ma-
triculados em estabelecimentos filantrópicos de ensino, conforme o art. 1.º — Decreto n.º
56.886/65 e PRONAN — Dec. n.º 77.116, de 06-02-76;
b) Promover a preparação do pessoal necessário através de cursos periódicos para
orientadores de programa e merendeiras;
c) Exercer a coordenação e orientação, controle e fiscalização do programa, a ser
executaco no Município, para que o mesmo se desenvolva dentro das normas e padrões
técnicos da CNAE, nos termos do artigo 4.º do Dec. n.º 50.544, de 04-05-61 e Dec, n.º 77.116
de 06-02-76.
d) Incentivar a participação Comunitária no Programa.
e) Participar do Programa de Alimentação Escolar com recursos fixados pela Coor-
denação Regional e Prefeitura Municipal, observando as normas e orientação da Superinten-
dência da CNAE.
CLÁUSULA QUARTA
O Município, através de sua Secretaria de Educação e demais órgãos competentes
se propõe a:
a) Instalar e manter um Setor Municipal de Alimentação Escolar, equipando-o e do-
tando-o com móveis e recursos orçamentários, observadas as necessidades do Programa a
ser desenvolvido no Município, de acordo com as normas e instruções da CNAE.
b) Indicar e manter o Chefe do Setor Municipal que deve ser pessoa conhecedora
de problemas educacionais e possuir condições de dirigir os trabalhos do Setor Municipal de
Alimentação Escolar, mediante treinamento aplicado pela CNAE, assim como os servidores
necessários.
c) O Chefe do SMAE deverá ter aprovação da Coordenação Regional que o nomea-
rá por Portaria; os demais servidores designados deverão ter a aprovação do Chefe do Setor
Regional.
d) Providenciar o transporte de todos os gêneros e materiais fornecidos pela CNAE
do depósito desta até às escolas cuidando para que a entrega dos mesmos aos destinatá-
rios seja feita através do Supervisor Municipal, dentro dos prazos e condições recomendados
pela CNAE.
e) Adquirir e fornecer outros gêneros especialmente os de produção regional, desti-
nados a variação dos cardápios e os condimentos indispensáveis à preparação das refeições
a serem servidas nas escolas (legumes, verduras, açúcar, sal, etc.).
f) Fornecer às escolas atendidas, o combustível (gás, querosene, carvão, lenha,
etc.) necessário à preparação dos alimentos, de acordo com os fogões existentes.
9) Aparelhar, devidamente as escolas a serem atendidas com as instalações neces-
sárias ao preparo e distribuição dos alimentos (cozinha, equipamentos, etc) atendendo, inclu-
sive ao disposto no Decreto n.º 57.662, de 24 de janeiro de 1966, da Presidência da Repú-
blica.
h) Facilitar o trabalho de Supervisão, orientação e controle, a ser executado pela
CNAE no Município.
i) Aplicar durante o exercício a totalidade da verba indicada, oficialmente, para a
execução do Programa no Município, não permitindo que a mesma seja desviada de sua fi-
nalidade ou sofra redução em planos de economia.
j) Fornecer anualmente a relação das escolas do Município, onde constarão: no-
me e endereço da escola, subordinação e nível de ensino, nome da diretora ou responsável
e o númro de alunos existentes, conforme modelo.
|) Admitir e distribuir merendeiras para as escolas atendidas.
CLÁUSULA QUINTA
Observar-se-ão, ainda na execução do Programa as seguintes formalidades:
a) Serão fixados em cada ano, a previsão do total de alunos e os dias de atendi-
mento, bem como, os recursos que serão alocados para a execução do programa, de acor-
do com as cláusulas do presente Termo de Ajuste e legislação em vigor.
b) O Setor Regional fornecerá os gêneros e materiais parceladamente, de acordo
com planos pré-estabelecidos e suas disponibilidades, obedecendo o disposto no art. 3.º do
Decreto n.º 50.544, de 04-05-61, devendo os Diretores ou responsáveis passar recibos nas
Guias de Remessa.
c) Os gênsros estocados ou distribuídos pela CNAE, destinam-se exclusivamente ao
preparo de refeições a serem servidas nas escolas; não será permitida a sua utilização para
fins diversos deste, sendo vedadas e nulas as autorizações nesse sentido, emanadas de
qualquer autoridade estadual ou municipal.
CLÁUSULA SEXTA
A constituição dos recursos para a execução do Programa e a satisfação das obri-
gações contraídas no presente Termo de Ajuste, obedecerá o seguinte critério:
por contar com . &º2<VetT.... alunos matriculados no Município, na conformidade do que
dispõe a Cláusula Quarta, letra J, do presente Termo de Ajuste;
Q c) Escalonamento de pagamentos parcelados, a saber:
18 parcela em teveroiro
2% vorcela em abril
$ 1.º — As importâncias acima deverão ser entregues ao Chefe do Setor Regional
em exercício, ou creditadas à conta n.º .... 1.4... do Setor Regional de . IL UT]..
no Banco do Brasil S/A (ou outro autorizado) destinando-se a aplicação consoante plano
O elaborado.
$ 2º — Em caso de inadimplemento de qualquer das cláusulas aqui ajustadas, por
parte do Município, independentemente de interpelação ou notificação judicial, ou extra-ju-
dicial, fica a CNAE autorizada a suspender de imediato o atendimento previsto no presente
Termo de Ajuste, devendo o mesmo ser restabelecido tão logo o Município satisfaça a obri-
>
gação não cumprida.
| CLÁUSULA SÉTIMA
| a) O presente Termo de Ajuste entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 1978,
com prazo indeterminado de vigência, podendo, entretanto, ser modificado ou renovado a
qualquer tempo, quando for de interesse das partes, mediante a assinatura de Termo Adi-
tivo.
b) A fixação das metas físicas e financeiras variáveis em cada exercício, quer em
número de escolares, dias de atendimento, preparação de pessoal, recursos e porcentagens
de participação, serão apresentadas anualmente à consideração cas partes, por simples ex-
pediente entre a Prefeitura e o Setor Regional da CNAE.
3
c) As partes por seus representantes, de comum acordo elegem o foro da Comarca
de .. LAPA = PARANÁ... para a discussão de qualquer dúvida oriunda do
presente Termo de Ajuste, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais especial ou
privilegiado que seja.
CLÁUSULA OITAVA
O presente Contrato será publicado no Diário Oficial do Estado, retroagindo a vi-
gência a data de sua assinatura e correndo por conta da contratada as despess com a di-
vulgação.
E, por assim terem ajustado as entidades interessadas, foi lavrado o presente Termo
que vai assinado pelos Srs.
Prefeito Municipal e gr. coa
do Setor Regional de Alimentação Escolar, de ad
com o referendo do Coordenador Regional do Estado do Paraná.
SÉRGIO AUGUSTO LECHT
Em, de de 1977.
CHEFE DO SETOR REGIONAL
LY A. LORNNZMN
TESTEMUNHA TESTEMUNHA
COORDENADOR REGIONAL DO PARANA
PRito CRI
e NIVALDO NOGURIRA
/
[7 ZA 7:
EB lo Lina
TÊRMO DE AJUSTE FIMRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
E OS ETOR REGIONAL DA CNAE
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER.
Tem por finalidade o presente têrmo de ajuste, estipular a participação
do Municipio da Lapa no programa de Educação Nutricional e Alimentação Escolar,
a ser desenvolvido neste Municipio, no exercicio de 1978
Nada temos a opor quanto a sua Constituicionalidade, porquanto de conformida-
de com o estipulado no Art, 75, item VII da Lei Complementar nº 2 de 18/06/73,
é de competência do Sr. Prefeito Municipal a assinatura de tais termos, ad-refe-
rendum deste Poder Lagislativos
É o parecer.
Sala d as Sessões, em21 de novembro de 1977
Core EE
Cesar Leoni - presidente e relator
Ademir Gonçalves- memebro
sireiogá PE cesnicipul ida Lapa
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Têrmo de AJUSTE ASSINADO ENTRE A PREFEITURA E O Setor Regional
da Camapnah de Alimentação Escolar. E
Nada em contrário quanto a tramitação normal do presente Termo
de auste, pois visa o mesmo a contribuição do Municipio na Alimentação ao Escolares
Ratificamos o parecer da Comissão de Justiça e Redação.
Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1977
des Condor Goma