Loma Manccipol da Lapa
DECRETO HEGISLATIVO Nº 005/77
Referenda Termo Aditivo de Convênio celebrado entre o Serviço Na-
cional de Teatro do Departamento de Assuntos Culturais do Ministé-
rio da Educação e Cultura, em plano conjunto com a FUNARTE e a
Prefeitura Municipal da Lapa- Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estedo do Paraná, em sessão reslizada aos dez dias do mes
de outubro de 1977 , aprovou e eu, Presidente, no uso da atribuição que me é conferida
pelo Art. 35,inciso IV, da Lei Complementar ESTADUAL, nº 2, de 18/6/73(Lei Orgênica
dos Municipios) promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/77
Art. 1º — Fica referendado o Termo Aditivo de Convênio que entre si celebram, de um
lado, o Serviço Bacional de Teatro do Departamento de Assuntos Culturais do MINISTÉ-
RIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, em plano conjunto com a FUNARTE e, de outro lado, Prefei-
tura Municipal da LAPA = ESTADO DO PARANÁ, nas condições especificadas no referido
Termos
Arte 2º- Este DECRETO LEGISLATIVO entrará em vigor após sua oficial publicação, revo-
gadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 10 de outubro de 1977
fugia do - fino 4 -
jotha +ov. 1 77.
4
É
SorVIVSTWULIVNSPUEAA GAR FULTURA
TERMO BOITIVO DE CONVÊNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM,DE UM LADO,
O SERVIÇO NACIONAL DE TEATRO DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS Cu.
TURAIS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, EM PLANO Consus
TO COM A FUNARTE E, DE OUTRO LADO, PREFEITURA MUNICIPAL DA
LAPA - ESTADO DO PARANÁ, NAS CONDIÇÕES ABAIXO,
Aos 19 dias do mes de setembro de mil novecentos e setenta e sete, na
Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, o SERVIÇO NACIONAL DE TEATRO
do Departamento de Assuntos Culturais do Kinistârio da Educação e Cultura,neste
ato representado por seu Diretor ORLANDO MIRANDA DE CARVALHO aqui denominado a-
penas SNT e, PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, com sede à Praça Dona Mirazinha S/ng
Estado do Paranã, representada por SERGIO AUGUSTO LEONI - Prefeito Municipal, re
sidente à Rua Hipólito Alves de Araújo, nº 181, no Hunicípio da Lapa, portador
do documento de Identidade nº 237.970- LIP = CPF nº 127.284, 549/49, doravante de
nominada simplesmente CONVENENTE, assinam e têm entre si ajustado o presente cou
VÊNIO que tem por objetivo a concessão do auxílio financeiro para manutenção do
Teatro São João, no Município da Lapa, Estado do Paranã, na conformidade do cons
tante no processo SWT nº 596/77, o qual fica fazendo parte Integrante deste CON-
VÊNIO que se regerã pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Dos objetivos do CONVÊNIO. O objetivo do presente CONVÊNIO &
a concessão do auxílio financelro para manutenção do Teatro
São Jpão, no HunicTpio da Lapa, Estado do Paranã, co Berlo-
do de setembro de 1977 a março de 1978, beneficiada com a
verba de CR$ 40.000,00 ( quarenta mil cruzeiros).
O pagamento dessa Impeytância, em parcela únéca, serã reali
zado mediante a comprovação atravês de 3 (três ) exemplares
da publicação do presente CONVÉNIO em Diário Oficial da Uni,
f ão ou do Estado do Rio de Janeiro ou do Estado do Paranã,a
sor providenciada pela CONVENENTE no prazo improrrogável
de 20 (vinte) dias a contar da presente data e cuja despesa
correrã por sua conta.
CLÁUSULA TERCEIRA = Pelo presente CONVÊNIO,a ora CONVENENTE se obriga a cobrar .
taxas para todos os eventos realizados no Teatro São João
assim dideriminadas:
a)- 5% (cinco por cento) sobre = renda bruta da bilheteria
dos espetáculos teatrais. Esaa percentagem será cobra-
da, diariamente, consignada em Borderecaux, a qual serã
recolhida a conta da FUNARTE, mediante gula de recolhi.
º mento a Calxa Econômica Federal no dia imediato ao even
to, € apresentação em segulda do respectivo comprovante
à administração do Teatro. A FUNARTE se Incumblrã dê
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Serviço Nacional de Teatro “2-
CLÁUSULA QUARTA =
CLÂUSULA QUINTA -
CLRUSULA SÉTIMA =
CLÂUSULA OITAVA =
restituir as importâncias à Prefeitura Hinicipal da L:
sondo tais importâncias destinadas, exclusivamente, &
nutonção do Teatro São João,
b)= Um salârio.= mfnêmo regional para os eventos não teatrais,
depositado na conta da FUNARTE nos termos do Item antor!:
que também se destinará a manutenção do teatro São Jols.
Da divulgação. A CONVENENTE se obriga a fazer constar do tos:
o material do divulgação - Interno ou externo = (publicidade ,
cartazes, fachadas, programas etc.) relacionado com os eventos!
realizados no Teatro São João e durante todo o tempo em quo
permanecer em cartaz, os seguintes dizeres: "COM O PATROCÍNIO
DO SERVIÇO NACIONAL DE TEATRO = DAC = FUNARTE = MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA",
Das obrigações derivadas do CONVÊNIO. O pagamento de toda o *
qualquer outra despesa relacionada com a execução das obrigoçõos
constantes deste CONVÊNIO, inclusivo as de natureza fiscal, tra
balhista e previcenciâria, correrão por conta exclusiva da CUll-
VENENTE, a quem & vedado o uso do nome do SNT eu de outros ôr -
gãos do MEC na contratação de serviços ou fornecimento de mato,
riais, ou ainda para auferir vantagens ou facilidados Junto ,a
pessos física ou Juridica de direito público ou provado.
Da rescisão do CONVÊNIO. O presente CONVÊNIO poderã ser rescin
dido pelo SNT Independentemente de Interpelação Judicial ou ex
tra-Judícial, sem direito a Indenização, no caso de Infração *
comprovada de qualquer de suas clâusulas, ficando o inadimplon=
to, sem prejulzo das sanções civis e penais, inabilitado para *
firmar outros contratos ou convênios com ôrgãos do MINISTERIO *
DA EDUCAÇÃO E CULTURA.
Do prazo de vigência. O presente Convênio terã vigência atô
30 de abril de 1978, ficando e CONVENENTE obrigada a prestor *
contas ao SNT da aplicação do numerário recebido tanto deste Cr
gão, como tambôm das percentagens e taxas recolhidas pelo Tea -
tro São João, dentro do prazo de vigência deste CONVÊNIO, fazen
do acompanhar o processo de relatório detalhado do emprego das
verbas.
Dos recursos financolros. A despsa decorrente da celebração do
presenta CONVÊNIO correrã a conta de recursos oriundos do Fundo
Naclonal de Desenvolvimento da Educação - Programa de Trabalho!
nº 08h.02471.457 - Natureza de Despesa nº? 4.1.2.0-07 - Fonte de
Recursos nº 10,40] = Empenho nº 124/77. .
SERINGUNACIORRECOLAPEAFHDTURA
CLÁUSULA NONA = Do Foro do CONVÊNIO, Fica eleito o Foro Federal da Cidade <«
Rio de Janeiro para dirimir qualquer dúvida que se originar «
execução do presente CONVÊNIO, |
E por estarem acordes, levrou-se o presente Instrumento que de
pois de lido e achado conforme, val assinado pelas partes e testemunhas em 1
(um) original a 6 (seis) cópias de Igual teor e com os mesmos efeitos.
Rio de Janeiro,-19 de setembro de 1977
)
PATA A
ORLAND IRANDA DE CARVALHO
Diretor do SNT
dá
[a / Dá
A
Cm
SERGIO AUGUSTO LEONI
“Prefeito Municipal da Lapa
TESTEMUNHAS:
mr,
PARECER DA COMISSÃO DE JSUTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Termo Aditivo de Convenio celebrado entre o Serviço Nacional de
TEATRO do Departamento de Assuntos Culturais do Ministério da Educação e Cultura
em plano com a FUNARTE e, a Prefeitura Municipal da Lapas
Nada temos a opor quanto ao Termo Aditivo de Convênio acima mencionado,
em seu aspecto constitucional porquanto, de conformidade com o Arte 75, item VII,
da Lei Complementar nº 2 de 18/06/78 , é de atribuição do Sr. Prefeito Municipal
a assinatura do mesmo, "ad-referendum" da Câmara Municipal.
Ademais, pelo presente Termo Aditivo, o Teatro São João será beneficiado
com auxilio financeiro previsto na Cláusula Primeira, O que virá de encontro aos
interesses administrativos do Municipio da Lapas
É o Parecer
Cesar Augusto Leoni
Presidente e relator
So los Qua qu
ao CarlosNGanzert- membro
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO.
Ratificamos o parecer da Comissão de Justiça e Redação,
pois o presente Tremo Aditivo de Cpnvênio virá auxiliar a Prefeitura Muni-
cipal, com verbas para a manutenção e conservação do Teatro São João,
Ma das Sessões, em 10 de outubro de 1977
el Batista- mem
api mo a