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materia nº 6/1977

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 1977
Date 1977-10-03
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a ausentar-se do País
native_id5899

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1977-10-10 Aprovado — 1ª discussão em 10 de outubro de 1977 (Ap. unanimidade)

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Lema Mannicipad da Lápa
Cota dé Dean
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/72
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ausentar-se do País
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná, em sessão realizada aos dez dias do
mês de outubro do ano de 1977, aprovou e eu, Presidente, no uso da atribuição que me
é conferida pelo Arte 35 , inciso IV, da LeiComplementar nº 2, do Estado do Paraná,
do dia 18/6/73(Lei Orgênica dos Municipios), promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/77
Arte 1º - Fica o Senhor SÉRGIO AUGUSTO LEONI, Prefeito Municipal da Lapa, Estado
do Parana, autorizado , de acordo com o Arte 60, inciso VI, da Lei Organica dos Mu=
nicipios, Lei Compêsmentar nº 2, de 18/56/73, a ausentar-se do País, nos dias 23, 24
e 25 de outubro do corrente ano.
Arte 2º - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor após sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, em 10 de outubro de 1977
“Z, bifes MHenicipiol da Lo Eid
Cslade ela arama
Of. nº 436/77.-
Lapa, 30 de setembro de 1977
Senhor Presidentes:
Levo ao conhecimento de V.Ex?, que no período de 23 a 25 de
outubro p. vindouro, participarei de uma excursão à República do Paraguai.
Como esta viagem turística implica na ausência do territó -
rio nacional, tenho a honra de solicitar autorização dessa Egrégia Câmara, para tal
fim, de acôrdo com o $ 2º do Art. 71, da Lei Orgânica dos Municípios do Estado do
Parana.
Ao ensejo, renovo a V.Bxê os meus protestos de estima e dig
tinta consideração.
V$/9
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. NELSON ACCIOLY CALDERARI
DD. Presidente da Câmara M nicipal
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