materia nº 1/1980

Cinema Masnicipad” da Lapa
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DECRETO LEGISLATIVO Nºol/80
A. MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAPA,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vis-
ta o disposto no art, 3º da Lei 6767/79
RESOLVE :
Art. 1º - Os Vereadores da CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do
Parana, reunir-se-aô em blocos até o registro e funcionamento dos
partidos políticos, de acordo com o art. 3º da Lei nº 6767/79.
$ 1º - Os blocos serão constituidos dos Vereadores filiados a um
mesmo partido em organização, que já tenha requerido o egistro junto
ao TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL,
$ 2º - Os blocos terão as mesmas atribuições de partidos políticos,
Art. 2º —- Os Vereadores integrantes dos blocos encaminharão à Mesa
Executiva da Câmara documento por eles subscrito, conjunta ou sepa-
radamente, indicando o nome do bloco a que pertencem e o respecti-
vó lider,
Art. 3º - O Vereador que &ixar aéºfiliar a um bloco não poderá fa-
zer parte de qualquer Comissão, Permanente ou Temporaria,
Art. 4º - Será mantida a atual compesição das Comissões Permanen-
tes ate a constituição dos blocos parlaméntares,
$ 1º - A designação, substituição ou preenchimento de vaga nas Co-
missões Permanentes só poderá ocorrer através de indicação do 1i-
der do bloco respectivo, observado o disposto no parágrafo único
do art. 37 da Lei Orgânica dos Municípios do Paraná(Lei Complemen-
tar nº 2, de 18/06/73).
$ 2º — As eleições para Presidente das Comissões Permanentes serão
realizadas após a constituição dos blocos parlamentares,
$ 3º - On parágrafo anterior não se aplica às Comissões femporári-
AS. í '
Arte 5º - Aplicam-se aos blocos parlamentares as normas regimen-
tais referentes aos partidos políticos.
Art. 6º - Ocorrendo vaga ou licença, sera convocado o suplente da
mesma legenda a que pertencia o titular.
Lace Mantcipal da Lapa
Colade 54 Drand
Decreto Legislativo nº 01/80
j Arte 72 - Os prêdios ãa Câmara Municipal e suas dependencias não
poderão ser utilizados para o funcionamento de partidos” “políticos
ou neles poderão trabalhar, como requisitados os postos a disposi-
ção.
Art. 8º- Este RECRETO LEGISLATIVO, entra em vigor nesta data,
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, 03 de março de
” 1980.
Dr. Ademir alves. 1
é Preside
mr LH, Betista
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º Secretario
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series Manccipad” da Lapa
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/80
A MESA EXSCUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAPA,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vis-
ta o disposto no art. 3º da Lei 6767/79
RESOLVE 2
Arte 1º — Os Vereadores da CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do
Parana, reunir-se-aô em bjocos até o registro e funcionamento dos
partidos políticos, de acordo com o art. 3º da lei nº 6767/7196
$ 1º - Os blocos serão constituidos dos Vereadores filiados a um
mesmo partido em organização, que ja tenha requerido o egistro junto.
ao T:IBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
$ 2º - Os blocos terão as mesmas atribuições de partidos políticos.
Arte 2º — Os Vereadores integrantes dos blocos encaminharão à lesa
Executiva da Camara documento por eles subscrito, conjunta ou sepa-
radamente, indicando o nome do bloco a que pertencem e o respecti-
vê lider,
Art. 3º — O Vereador que &ixar défiliar a um bloco não poderá fa-
zer parte de qualquer Comissão, Permanente ou Temporarias
t 2º - Será mantida a atual compesição das Comissões Permanen-
tes ate a constituição dos blocos parlamentares,
$ 1º - A designação, substituição ou preenchimento de vaga nas Com
missões Permanentes só poderá ocorrer através de indicação do 11-
der do bloco respectivo, observado o disposto no parágrafo único
do arte 37 da Lei Orgânica dos lunicípios do Paraná( Lei Complemen-
tar nº 2, de 18/06/73).
$ 2º - As eleições para Presidente das Comissões Permanentes serão
realizadas apos a constituição dos blocos parlanentares,
$ 3º - Om parágrafo anterior não se aplica às Comissões femporári-
as. é E
Arte 5º —- Aplicam-se aos blocos parlamentares as normas regimen-
tais referentes aos partidos políticos.
Art. 6º - Qcorrendo vaga ou licença, será convocado o suplente da
mesma legenda a que pertencia 0 titular.
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Decreto Legislativo nº 01/80
Art
2 - Os prédios da Câmara Municipal e suas dependencias não
poderao ser utilizados para o fuacionamento de partidos”políticos
ou neles poderão trabalhar, como requisitados os postos a disposi-
ção.
Arte 8º- Este MECRETO LEGISLATIVO, entra em vigor nesta data.
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a Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, 03 de março de
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LeHo Batista
1º Secretario
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Jo tos divert
/ 22º Secretário