SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
E Camara Municipal da Lapa nero
Edado do DP araná
O Vereador que o presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Colenda
Casa de Leis, o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 003/2000
Súmula: Dispõe sobre a expedição de Certidões
pelo Poder Executivo Municipal, isenta
do pagamento de taxas e dá outras
providências.
s Art. 1º - Ficam isentas do pagamento de taxas, as certidões requeridas
aos órgãos da administração direta Municipal, para os fins:
a) eleitorais;
b) militares;
c) quitações de débitos;
d) defesa de direitos e esclarecimentos de situações de
interesse pessoal.
Art. 2º - Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que
se refere esta Lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos
relativos aos fins e razões do pedido.
Parágrafo único: A administração municipal fornecerá, gratuitamente, o
formulário para obtenção das certidões que tratam esta lei.
Art. 3º - As certidões que alude o artigo primeiro desta lei, serão
9) fornecidas nos seguintes prazos, improrrogáveis, contados do protocolo do
pedido:
| — eleitorais e militares no prazo de até 10 (dez) dias;
Il — quitação de débitos no prazo de até 05 (cinco) dias;
ll — defesa de direitos e esclarecimentos de situações de
interesse pessoal no prazo de até 15 (quinze) dias;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL Ra de Março de 2000
PROTOCÔLO n.º J39/€0 MANSUR
DATA ALI OD 4S0
15360 &
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
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JUSTIFICATIVA:
Conforme é notório, todas as certidões fomecidas
pelo Poder Executivo Municipal são cobradas, e não existe a estipulação de um
prazo para seu fomecimento.
O que pretendemos é fixar normas para o
fornecimento de algumas destas certidões, principalmente aquelas que são de
interesse especial e servem para justificativas judiciais.
9) Por tudo isto, é que pedimos e esperamos a
- aprovação da matéria, por ser este o interesse da coletividade.
Mansur Daou
Vereador
V/A
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 0037/2000
Autor: Vereador Mansur de Jesus Daou
Sumula: Dispõe sobre a expedição de Certidões
pelo Poder Executivo MUnicipal, isen
ta do pagamento de taxas e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 21,03 /2000
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 21/ 03/2000.
ROBERTO PINTO
te da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe O Vereador
CAMARA
LAPA . PR
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Câmara Municipal da Lapã ===
Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Parecer sobre proposição apresentada.
Ante-Projeto de Lei nº 003/2000
Súmula: Dispõe sobre a expedição de Certidões pelo Poder Executivo Municipal, isenta do
pagamento de taxas e dá outras providências.
Autor: Mansur Daou
PARECER DO RELATOR
Sobre os aspectos analisados por esta Comissão, conforme previsão
contida no Regimento Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto em foco não
apresenta irregularidades que o impeçam de ser alvo de deliberação plenária, a quem cabe a
discussão do seu mérito.
Assim sendo, opinamos favoravelmente a discussão e deliberação da
presente proposição pelos nobres edis em plenário.
É o parecer.
Lapa, 10 de a
ém peca eos da Comissão
Ver: (em substituição ao autor do projeto)
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do
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CÂMARA MUNICIPAS
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Câmara Municipal da Lupa nem pê
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 003/2000
Súmula: Dispõe sobre a expedição de
Certidões pelo Poder
Executivo Municipal, isenta
do pagamento de taxas e dá
outras providências.
Inserir no texto do projeto, após os prazos
previstos nos incisos 1 a III do seu artigo 3º, a
expressão “úteis”, passando a estipulação de prazo ser em
dias úteis e não em dias corridos como quer a proposição
original.
Lapa, 25 de Abril de 2000
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 306]00
DATA WS), 04 4/00
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A Vet.. Aprov Uvaw,
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
LAPA . PR
Estado do Punaná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 003/2000
PARECER SOBRE EMENDA APRESENTADA
Nada temos a nos opor a emenda
apresentada, podendo ela ser discutida e
votada junto com a proposição original.
Lapa, 25 de Abril de 2000
le PRACUDA,
RELATOR
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
LAPA - PR
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REDAÇÃO FINAL AO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 003/2000
Autor : Ver. Mansur de Jesus Daou
Súmula: Dispõe sobre a expedição de Certidões pelo Poder
Executivo Municipal, isenta do pagamento de
taxas e dá outras providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Ficam isentas do pagamento de taxas, as
certidões requeridas aos órgãos da administração direta Municipal,
para os fins:
a) eleitorais;
b) militares;
c) quitações de débitos;
d) defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse
pessoal.
Art. 2º - Nos requerimentos que objetivam a
obtenção das certidões a que se refere esta Lei, deverão os
interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e
razões do pedido.
Parágrafo Único - A administração municipal
fornecerá, gratuitamente, o formulário para obtenção das certidões
que tratam esta Lei.
Art. 3º - As certidões que alude o artigo primeiro
desta Lei, serão fornecidas nos seguintes prazos, improrrogáveis,
contados do protocolo do pedido:
I -— eleitorais e militares no prazo de até 10 (dez) dias úteis;
II - quitação de débitos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis;
III - defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse
pessoal no prazo de até 15 (quinze) dias úteis;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, em 07 de Janeiro de 2000
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MARCO TONIO BORTOLETTO
1º Secretário
WALTER JOSÉ HORNING
2º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
eroncnsei Macnecicipadl de Lapa FLS, fla,
Cota do Land
PROJETO DE LET Nº 013/2000
Súmula: Dispõe sobre a expedição de Certidões pelo Poder Executivo
Municipal, isenta do pagamento de taxas e dá outras
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam isentas do pagamento de taxas, as
a) eleitorais;
b) militares;
c) quitações de débitos,
d) defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
Art. 2º - Nos requerimentos que objetivam a obtenção
das certidões a que se refere esta Teí deverão os interessados fazer constar
esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.
Parágrafo Único - A administração municipal
fomecerá, gratuitamente, o formulário para obtenção das certidões que tratam esta Let
Art. 3º - As certidões que alude o artigo primeiro desta
Ley, serão fomecidas nos seguintes prazos, improrrogáveis, contados do protocolo do
pedido:
1 — eleitorais e militares no prazo de até 10 (dez) dias úteis;
II — quitação de débitos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis;
HIT — defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal no prazo de até
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 12 de Maio de 2000
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MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário