CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL
Ofício nº 072 Lapa, 14 de Março de 2000
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 09/00, que
altera o art. 2º, da Lei nº 1453, de 25 de maio de 1999.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
uel Batista
CAMARA MUNICIPAL Prefeito Municipal
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 459jeo
DATA dOj o so
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Exmo. Sr. .
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPRE
LAPA - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
4 PROJETO DE LEI Nº 09, DE 14 DE MARÇO DE 2000
Súmula: Altera o art. 2º, da Lei nº 1453, de 25 de maio de
1999.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
“ atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei 1453, de 25 de maio de 1999, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Os proprietários participarão da doação intervivos nas
seguintes proporções: Eunice do Rocio Magalhães Zarur e seu
marido: 6/10 do total, o espólio de Lourdes Maria Magalhães Vitali:
1/10 e cada um dos demais herdeiros (3), também uma parte
equivalente a 1/10, assinalando-se que a área doada integra
presentemente a matrícula nº 8021, do CRI de Lapa — PR e as
formas aquisitivas serão declinadas pelos outorgantes quando da
escritura de doação.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Março de
2000
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estudo do Paraná LAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09, de 14.03.2000
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A propositura deste anteprojeto em substituição ao artigo 2º da
Lei nº 1453/99, se alicerça no fato de as partes doadoras terem distribuído
os quinhões a serem doados, de maneira diversa à constante daquele
documento.
Feita essa ressalva ressalte-se que o projeto em nada se
difere nas suas demais cláusulas.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Março de
2000
CE
Prefeito Municipal
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| ECLETIM OFICIAL
a LEI Nº 1453, DE 25 DE MAIO DE 1999 LAPA = PR
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber área em doação e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber por doação
simples, dos herdeiros de Pedro Maciel Magalhães, uma área ideal de terras
equivalente a 3.041,96 m2, a qual quando da oportuna divisão do imóvel a que
pertence passará a ter os característicos definitivos seguintes:
a Área 2 — 3.041,96 m2
Divisas e Confrontações: Iniciando na estaca 0, que está localizada
na esquina da Rua Guanabara com a Rua Manoel Antonio Cunha, segue
confrontando com a Rua Guanabara até a estaca 1, com o azimute de 190º58'00” e
distância de 112,87 metros. Estaca 1, segue por córrego até a estaca 2, com o
azimute de 318º16'12” e distância de 37,71 metros, confrontando com a Planta
Cidade Nova (terras do Município). Estaca 2, segue até a estaca 9 com o azimute
de 10º58'02” e distância de 89,93 metros, confrontando com a Área —1-. Estaca 9,
segue confrontando com a Rua Manoel Antonio Cunha até a estaca 0, com o
azimute de 100º48'27” e distância de 30,00 metros, onde iniciou a descrição.
Art. 2º - Os proprietários doarão a área de terras acima referida na
proporção do recebimento de seus quinhões conforme Matrícula R.01/8.021 do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, ou seja: Maria de Lourdes
Cordeiro Magalhães, uma parte correspondente a metade da área a ser doada e os
demais herdeiros, a parte correspondente a outra metade.
Art 3º - A área a ser recebida em doação de que trata o artigo 1º,
será destinada à construção de um Centro Municipal de Educação Infantil.
Art. 4º - As despesas decorrentes da escritura da área correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Maio de 1999
ALA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PLANTA CIDADE NOVA
(TERRAS DO MUNICIPIO)
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TOPOGRAFIA —- AGRIMENSURA
FONE: (041) 822-26C5
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RUA MANOEL ANTONIO DA CUNHA 10.364,27 mê?
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº9/2000
Autor: Executivo Municipal
Sumula; Altera o artigo 2º da Lei nº 1453,
de 25 de maio de 19997
Projeto apresentado em Expediente do Dia 21/ 03/00 |.
Encaminho o projeto à Comissão de:
21,03 , 00
* Legislação, Justiça e Redação, em
ZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em /03/ 2890
VEDITO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
. Fica ' “rmado para relatar a
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria: Projeto de Lei nº 009/00
Assunto: Altera o artigo 2º da Lei 1453, de 25 de maio de
1999..
Opinamos favoravelmente para que o projeto seja
submetido a apreciação do plenário desta Casa de Leis, a quem competirá a
deliberação do mérito da matéria.
É o parecer.
Lapa, 09 de maio de 2000 sã “4
p/ Mansur Da
Relator
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Alameda David Caeiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria: Projeto de Lei nº 009/00
Assunto: Altera o artigo 2º da Lei 1453, de 25 de maio de
1999..
Voto do Vereador Marco Bortoletto
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Voto do Vereador Benedito Roberto Pinto
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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, PROJETO DE LEI Nº 015/2000
Súmula: Altera o art. 2º, da Let nº 1453, de 25 de maio
de 1999.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - (O art. 2º da Lei 1453, de 25 da maio de
[a 1999, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Os proprietários participarão da doação
intervivos nas seguintes proporções: Eunice do Rocio
Magalhães Zarur e seu marido: 6/10 do total, o espólio de
Lourdes Maria Magalhães Vital: 1/10 e cada um dos demais
herdeiros (3), também uma parte equivalente a 1/10,
assinalando-se que a área doada integra presentemente a
matrícula nº 8021, do CRI da Lapa-PR e as formas aquisitivas
serão declinadas pelos outorgantes quando da escritura de
doação”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 19 de maio de 2000.
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MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário