materia nº 17/2000

Prefeitura Municipal da Lapa
Ofício nº 230 Lapa, 22 de Maio de 2000
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei
nº 17/2000, que autoriza o Poder Executivo a contratar com o Centro de
Recuperação Nova Esperança — CERENE, Lapa - PR, CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO sobre área e edificações municipais que especifica, em
conformidade com o que dispõe o Decreto-Lei nº 271, de 28.02.67 e a Lei Orgânica
do Município, e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime
de urgência.
Segue em anexo, Estatuto Social da Entidade.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Cordialmente
ZE
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº “OB oo
DATA R3 — DO.
Exmo. Sr. ,
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
À À
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Prefeitura Municipal da Lapa Gr
IM TURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 22 DE MAIO DE 2000
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar com o Centro de
Recuperação Nova Esperança — CERENE, Lapa - PR,
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO sobre área e
edificações municipais que especifica, em conformidade
com o que dispõe o Decreto-Lei nº 271, de 28.02.67 e a
Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo, com fundamento no que,
expressamente, dispõe o artigo 7º e seus parágrafos, do Decreto-Lei nº 271, de
28.02.67, combinado com o que prescreve o artigo 13 da Lei Orgânica do
Município, autorizado a contratar com o Centro de Recuperação Nova Esperança —
CERENE, Lapa - PR, inscrita no CGC do MF sob nº 79.372.108/0005-99, anexo,
com endereço no Prolongamento da Rua Acre S/N, Estrada do Marafigo, a
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre área de propriedade do
Município, com 2.500m2 (Dois mil e quinhentos metros quadrados) na localidade de
Marafigo, neste Município, bem como, das edificações, conforme abaixo descritas:
1) DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Matrícula nº 020019 do Registro de
Imóveis da Comarca da Lapa (anexa). Um terreno rural,
denominado de Lote B, com a área de 2.500,00m2 (dois mil e
quinhentos metros quadrados), ou seja 04 litros e 80,00m2,
situado no lugar denominado Marafigo, neste Município e
Comarca e que possui as seguintes confrontações: ao Norte,
Leste e Oeste, com terras da Igreja Evangélica de Confissão
Luterana no Brasil — IECLB; ao Sul com terras de Benedito
Scheiffer Aguiar; e ainda com a seguinte descrição de divisas:
Iniciando na estaca “A”, rumo 38º 18' SO, numa distância de
32,00 metros, por estrada carroçável, confrontando com
Benedito Scheiffer Aguiar, até a estaca B; estaca B, rumo 45º
20' NO, numa distância de 86,00 metros, por linha seca,
confrontando com a Igreja Evangélica de Confissão Luterana
no Brasil, até a estaca C; estaca C, rumo 44º 40' NE, numa
distância de 31,00 metros, por linha seca, confrontando com a
Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil, até a estaca
D; estaca D, rumo 46º 12' SE, numa distância de 82,50 metros,
por linha seca, confrontando com a Igreja Evangélica de
Confissão Luterana no Brasil, até a estaca A, onde foi dado o
ponto de partida.
2) DESCRIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES: Edificação em concreto pré-
moldado com área de 212,60m2 (duzentos e doze metros e
sessenta centímetros quadrados), construída conforme Projeto
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MARA MUNICIPAL
LAPA - 0a
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 22.05.2000 ...02
Art. 2º - A concessão será instituída em caráter gratuito e por
tempo indeterminado.
Art. 3º - Destina-se a área e edificações, objeto da concessão, à
implantação de um Centro de Recuperação em parceria com o Centro de
Recuperação Nova Esperança — CERENE, Lapa - PR e o Município de Lapa - PR,
cujo o objetivo é a reabilitação física, espiritual e psíquica, de dependentes de
álcool, droga e congêneres, bem como, na prevenção das dependências acima
enumeradas.
Art. 4º - Desde a inscrição da concessão, o concessionário fruirá
plenamente do terreno e edificações para os fins estabelecidos no contrato e
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a
incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 5º - Resolve-se a concessão, desde que o concessionário dê
ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato, perdendo, neste caso,
as benfeitorias de qualquer natureza, nele implantadas.
Art. 6º - A concessão não se transfere por ato intervivos, ou por
sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas
alheias.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
concessionária.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Maio de 2000
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal da Lapa D+
PREFEITURA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 22.05.2000
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dessa Casa tem por
finalidade dar utilidade a área de terra e edificações, situadas na localidade de
Marafigo, neste Município, onde há o interesse recíproco, entre o Centro de
Recuperação Nova Esperança — CERENE e o Município de Lapa, de estabelecer
uma parceria, cujo objetivo é a reabilitação física, espiritual e psíquica, de
dependentes de álcool, droga e congêneres, bem como, na prevenção das
dependências acima enumeradas.
A Lei nº 1445, de 28.12.1998 autorizou o Poder Executivo a
receber em doação a área descrita da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no
Brasil, destinando a mesma à implantação de um Centro de Recuperação.
As edificações foram viabilizadas com recursos do Instituto de Ação
Social do Paraná — IASP, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente — CEDCA, por intermédio do Fundo Estadual para a Infância e a
Adolescência — FIA, mediante Termo de Cooperação Técnica e Financeira,
devidamente referendado pelo Decreto Legislativo nº 041/98.
Tem-se na carta de intenções anexa, o “Projeto de Implantação”
elaborado pelo CERENE, identificando a entidade, seus objetivos e do projeto, bem
como, metodologia de trabalho, recursos humanos financeiros e outros previstos.
Pode-se, contudo, adiantar que trata-se de organização bem estruturada sobre
princípios religiosos inspirados na entidade Missão Evangélica União Cristã.
Não é preciso repetir a importância que o trabalho conjunto e
ordenado poderá trazer para os jovens lapeanos, às voltas, como os de todas as
cidades brasileiras, com problemas existenciais sérios e preocupantes, cujo
tratamento e principalmente prevenção, merecem a mais séria preocupação desta
Administração.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, confiando no alto
espírito público dos Nobres Edis, espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Maio de 2000
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
end
Nro
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
NÚMERO DE INSCRIÇÃO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA DATA DE ABERTURA [VALIDADE DO CARTÃO
79.372.108/0005-99 PESSOA JURÍDICA 04/02/2000 30/06/2002
NOME EMPRESARIAL
CENTRO DE RECUPERACAO NOVA ESPERANCA CERENE
| nina
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.31-6-04 - Centros reabil depend quim c/alojamento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
302-6 - ASSOCIACAO
LOGRADOURO COMPLEMENTO
PROLONGAMENTO DA RUA ACRE ESTRADA DO MARAFIGO
CEP BAIRRO/DISTRITO
83750-000 LOCAL .DO MARAFIGO
CAIXA POSTAL/FAX/CORREIO ELETRÔNICO/TELEFONE
CPF DO RESPONSÁVEL
248.943.979-00
APROVADO PELA IN/SRF NO. 54/98
VÍLIDO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL
duósia dd GERTIDAO CL pico sEIMENRD NÚMERO COIS”
REGISTRO DE IMÓVEIS
a | REGISTRO GERAL | |
TITULAR:
ANTONIO CARLOS PIERIN
C.PF. 016768819-72 ,
LAPA PARANÁ | Matrícula N.º 020019
“”
IDENTIFICAÇÃO:- UM TERRENO RURAL, denominado de LOTE B,
“q área de 2.500.00m2 (DOIS MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS), ou
04 litros e 80,00m2, situado no lugar denominado “MARAFIGOS, neste
| Municipio e Comarca, e que possui as seguintes confrontações:- Ao
P Norte, Leste e Oeste, com terras da Igreja Evangélica de Confissão
Luterana no Brasil - IECLB; Ao Sul. com terras de Benedito
Scheiffer Aguiar: e ainda com a seguinte descrição de divisas:
iniciando na estaca A. rumo 38018'S0, numa distância de 32,00 metros,
por estrada carroçavel, confrontando com Benedito Scheiffer Aguiar,
até a estaca B:; estaca B, rumo 45920"NU. numa distância de 86,00
metros, por linha seca. confrontando com a Igreja Evangélica de
Confissão Luterana no Brasil, até a estaca CU Estaca C, rumo
44040 NE. numa distância de 31.00 metros, por linha seca,
confrontando com a lgreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil,
até a estaca D; estaca D. rumo 46014 GE. numa distância de 82.50
& metros, por linha seca. confrontando com Igreja Evanglécia de
o Confissão Luterana no Brasil, até a estaca A, onde foi dado o ponto
de partida.- Ubs:- Imóvel esse. parcelado do terreno com a área total
de 50.599,00m2. cadastrado no INCRA, sob o nº. 705 020 071 170 2, com
AT. de 5.0 ha., e Codificado na Receita Federal, sob o nº.
0965667-7, e havido na forma do Regiatro anterior adiante citado:
Parcelamento esse devidamente autorizado pelo INCRA, conforme
Autorização nº.004/99. de 21 de janeiro de tggo, a qual destina-se à
construcão e instalação de um Centro de Recuperação de dependentes
Quimicos, ficando assim caracterizado a sua destinação. -
PROPRIETARIA:- IGREJA EVANGÉLICA DE CONFISSÃO LUTERANA NO BRASIL —
IECLB, entidade religiosa com personalidade jurídica de direito
privado, inscrita no CGC/MF sob nº. 9Z 926 864/0001-57, com séde em
Porto Alegre, Capital do Rio Grande do Gul, na rua Senhor dos Passos,
nºo.202. 20 andar.- REGISTRO ANTERIOR:- NO.01 (HUM), feito na
matricula nº.1.570, ficha Ol, do Livro nº. uz, de Registro Geral,
deste Oficio.- O REFERIDO-É VERDADE E DOU Fé. LAPA,PR, 19 DE JULHO DE
1.999.- O OFICIAL:- Ze 1d =...
a R.01/20.019 - PROTOCOLO No.58:554, DE 19/JULHO/1.999 — DOAÇÃO:- Por
Escritura Pública de Doação, lavrada em data de 23 de Abril de 1.999,
ãs f18.03/04, do Livro nº. 273-E, do Tabelionato desta cidade, - o
terreno caracterizado na matricula. foi Adguirido pelo MUNICIPIO DA
LAPA, pessoa juridica de direito público interno, com séde
Administrativa nesta cidade. na Praça Mirazinha Braga, no.87.
inscrito no CGC/MF ne. 76 OZ0 452/0001 05, ao qual foi representado no
áto contratual por seu PrefeitoMunicipal. Miguel Lourenço Horning
Batista, brasileiro, casado, empresário. CIRG. nº. 879 358 Pr e CPF
no. O27 311 9399 72. residente e domiciliado mesta cidade, na rua
Barão do Rio Branco, nº.1.995,- à titulo de doação “Inter- vivos”,
feita por:- IGREJA EVANGÉLICA DR CONFISSÃO LUTERANA NO BRASIL -—
IECLB, (já anteriormente identificada). a qual foi representada no
áto contratual pelo procurador. Airton Harter Palm, brasileiro. | —
solteiro, maior, administrador, portador da CIRG. nº.2033360526 RS e
CPE nº. 440 200 900 68, residente e domiciliado em Curitiba Pr, à rua
Mateus Leme, 1620/10Z: Doação essa, à titulo gratuito, e que foi
atribuida pelas partes, para todos os fins de direitos pelo valor de S
R$.250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS e sem nenhuma condição. o
Isento do pagamento do ITBI. de acordo com ítem V letra A - Art. 150 a
da Constituição Federal, e tendo apresentado a este Úficio, a GR-PR, .
de Imunidade. datada de 02/06/1999, visada pela Secretaria de Estado|| !
da Fazenda.- A área ora adquirida. destina-se à construção e
instalação de um Centro de Recuperação de dependentes Químicos.-
trumento ora registrado. a apresentação da Certidão de
Constou do ir
o o Segue no verso
mf
CÂMARA Municip
LAPA . PR
ns nm OZ
s
Continuação
-|] Quitação de Tributos e Contribuições Federais, Administrados pel
Secretaria da Receita Federal nº. 2.383.904, datada de 05/02/99,
Certidão Netgativa de Débito - CND do INSS, série I, no.566 741 d
18/02/99. - Apresentou a este Oficio, oB comprovantes da quitação do
ITRs. relativos aos 05 últimos exercicios.- Cota - RegtO. 1.260,00
VRC (R$.94,50).- RD. nº.424/99.- Negativa do IAP. nº2.098/99.- (Isent
do Funrejus).- O REFERIDO & NERDADE E DOU Bé. LAPA, PR, 19 DE JULHC
DE 1.999.- O OFICIAL:- didiro RI fo
AV.02/20.019 - PROTOCOLO Nº.58.554, DE 19/JULHO/1.999 — CONSERVAÇK
DE FLORESTAS: — Felo instrumento particular “Termo de
Responsabilidade de Conservação de Floresta”, lavrado em data de 28
de junho de 1.999, - o proprietário MUNICIPIO DA LAPA, representado
por seu Prefeito Municipal, Miguel Lourenço Horning Batista, —
[a declarou perante o Instituto Ambiental do Paraná. que a Floresta ou
forma de vegetação existente, “com a área de 0,05 ha.,
correspondente a 20% do total do imáve L «da matricula retro.
caracterizada como AREA DE RESERVA FLORESTAL LEGAL, — ficando assim,
gravada como de utilização limitada. nos termos da legislação
florestal, podendo nela ser feita somente exploração florestal sob
forma de MANEJO EM REGIME DE RENDIMENTO SUSTENTADO, desde quel
autorizado pelo orgão ambiental competente. -— Cuja área de reserva
legal, acha-se devidamente identificada no imóvel, conforme croquis,
que integra o termo.- Cota - Av. 630,000 VRC (R$.47,25).- O REFERI
É VERDADE E DOU REA ER. 19 DE JULHO DE 1.999.- O OFICIAL:-
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DA LAPA - PARANÃ
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CERTICICO à nte fotocópiz
cujo originil penta nêsto Cartório
sem outras altorações all cs. costa dela.
O raferigo à é
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LAPA, 4 q O “do 1997
O Serventório
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Oficial do Registro de Imóveis
CPF. Nº. 016.768.819-72
CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA "am RENE"
—— CRUZ AZUL —— LAPA - PR
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BLUMENAU (Sede): Fone (047) 337-0007
Rua Prof. Jacob Ineichen, 6607 - Bairro Itoupava Central - C.P. 6363 - CEP: 89068-970 - Blumenau - SC - Brasil - CGCMPT9-372-1O8/00041-65
PALHOÇA: Fone: (048) 242-8152
BR 101 - Km 223 - Cambirela - Caixa Postal 135 - CEP: 88130-000 - Palhoça - SC - Brasil - CGCMF 79.372.108/0002-46
Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei 3754 de 20/08/90, Estadual pela lei 8.281 DOE 04/07/91 e Federal, pelo Decreto s/nº. de 10/04/96
DOU 11/04/96, Página 5946 e Processo My nº. 3.593/95-49. Registrada no Conselho Nacional de Assistência Social pelo Processo 28995.00087/95-13
em 22/01/96, e Certificado de Filantropia, cfe resolução nº. 124 de 22/07/96 publicado DOU em 29/07/96.
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S/C LTDA CRC/SC1100 FonejFax: (047) 322-6699 - CEP 89010-971 - BLUMENAU - SC
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LA PI DOU 11/04/96, Página 5946 e Processo MJ nº. 3.593/95-49. Registrada no Conselho Nacional de Assistência Social pelo Processo 28995.00087/95-13
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Blumenau. 22 de março de 2000.
CARTA DE INTENÇÕES
1. OBJETO: IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO EM PARCERIA CERENE - CENTRO DE
RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA “BLUMENAU -SC X PREFEITURA Mi UNICIPAL LAPA -PR.
2. INTRODUÇÃO:
Costa do Marfim - Dinamarca - Estônia
ii - Noruega - Nova Caledônia
É
2.1. HISTÓRICO DO OBJETO:
No ano de 1997 o CERENE de Blumenau - SC foi procurado pelo Pastor Ademir Kreutzfeld da IECLB — Igreja
Evangélica de Confissão Luterana no Brasil de Lapa — PR. Na época, o mesmo nos informou que a prefeitura dispunha de
alguns recursos financeiros oriundos de um projeto apresentado junto ao FIA - Fundo da Infância e Adolescência e
tencionavam aplicar os mesmos na construção de um Centro de Recuperação para Adolescentes. Para isso estavam fazendo
visitas com o intuito de conhecer várias casas de recuperação para poderem avaliar melhor a questão de Estrutura Física,
Pessoal e Programa de Tratamento.
Para tal finalidade o CERENE foi novamente visitado, desta vez pela 1º Dama Sra. Vera Batista, pelo Pastor Ademir
Kreutzfeld, pelo Pastor da Igreja Batista de Lapa, por uma Psicóloga e mais 03(três) pessoas que representavam alguns órgãos
da Prefeitura de Lapa.
Após tal visita no ano seguinte. ou seja, em 1998 fomos procurados novamente com a finalidade da busca de
cooperação/parceria entre CERENE X PREFEITURA DE LAPA. Sendo que, na data foram traçadas algumas possibilidades e
principalmente confirmado o interesse de ambas as partes para que tal cooperação/parceria se concretize.
A partir daí esse contato foi mais intenso e várias coisas se concretizaram. entre elas a TECLB decidiu participar de
maneira concreta nesta parceria e doou um terreno de 2.500 m? para a Prefeitura com a finalidade de se construir as primeiras
edificações do Centro de Recuperação. Também há um compromisso da IECLB em doar o restante da área de terra com
aproximadamente 40.000 m?, área esta que circunda os 2.500 m? antes doados.
Com o aumento dos contatos, fomos também procurados para dar sugestões sobre o tipo de edificações e como
deveriam ser construídas para atender as necessidades mínimas para o início de suas atividades, o que se demonstrou muitc
positivo.
Camarões - Chade - Congo -
- Japão - Kênia - Latvia - Lesoto - Madagascar -Moçambiqui
sia - Serra Loa - Suécia - Suíça - Taiti - Vanuatu - Zaire
3. O QUE É O CERENE?
3.1 UM POUCO DA HISTÓRIA:
O CERENE é uma pessoa jurídica de direito privado, entidade civil, filantrópica e de assistência social, fundado em
04 de maio de 1989, sem fins lucrativos e sua duração é por prazo indeterminado.
O CERENE adota junto à denominação social e expressão e símbolo "CRUZ AZUL", símbolo e expressão que
denota e identifica o tipo de trabalho e tratamento que se propõe, presente no mundo em de 48 países. Identifica-se e mantém
relacionamento com o trabalho da Federação Internacional da Cruz Azul, com sede em Berna, na Suíça. E filiado à Federação
da Cruz Azul no Brasil — FECAB, eà Federação Internacional da Cruz Azul.
A entidade mantenedora do Cerene é a Missão Evangélica União Cristã —MEUC, a qual idealizou este trabalho, e
por si e através de seus membros, tem prestado efetivo e real apoio à entidade. O trabalho surgiu a partir da convicção de que
Página 2 4 5)
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Sul - Alemanha - Angola - Áustria - Bélgica - Benin - Binkina - Brasil
- Gabão - Ghana - Holanda - Hungria - Índia - Ingla
a - Portugal - República Centro - Africana - Romênia - Ruanda
SOCORRER — PREVENIR — ACOMPANHAR
CORTESIA
é - Recepção: 2º Andar - Sala 26 - Caixa Postal 2015
[4 ºCONTABILIDADE Rua 7 de Setembro, 967 p )
DU S/C LTDA CRESCIDO Fone/Fax: (047) 322-6699 - CEP 89.010-971 - BLUMENAU - SC
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E PALHOÇA: Fone: (048) 242-8152 |
: , - - - F 79.372.108/0002-46
. A a | ESA BR 101 im 223 - Cambirela - Caixa Postal 135 - CEP: 88130-000 - Palhoça - SC - Brasil - CGCMF 79.37; e ssovase
Jeclai úbli ci ] OE 04/07/91 e Federal, pelo reto s/nº.
o lidade Pública Municipal pela lei 3754 de 20/08/90, Estadual pela lei 8.281 Di u ê,
“gy Se DOU DN Pág 5946 e Processo Fá nº. 3.593/95-49. Registrada no Conselho Nacional de Assistência Social pelo Processo 28995.00087/95-13
opõei? em 22/01/96, Ê Certificado de Filantropia, cfe resolução nº. 124 de 22/07/96 publicado DOU em 29/07/96.
não se poderia ficar alheio ao problema do alcoolismo e das drogas, apenas falando, mas, que. o amor às pessoas que deste mal
são acometidos, deveria ser demonstrado de forma prática e efetiva.
Pela graça de Deus e com a ajuda de muitos, foi possível concretizar o início dos trabalhos em 1989. Inicialmente
modesto, morando o primeiro interno, junto com a família do primeiro colaborador e obreiro. Logo em seguida, um rancho foi
transformado em alojamento, cozinha, refeitório, sala de reuniões, etc.
À medida em que se ia ampliando o espaço físico, mais a procura aumentava. Logo um segundo rancho foi
transformado em alojamento. No entanto, ainda não havia lugar suficiente. A procura continuava incessantemente. Havia
necessidade de melhorar as condições de alojamento, cozinha, etc. Era necessário haver casas para os obreiros para que
pudessem conviver todo o tempo no arraial do CERENE, trazendo um clima familiar e acolhedor.
Assim, com a ajuda e da Meuc, da CRUZ AZUL. da Gnadauer Brasilien Mission (entidade vinculada à Meuc), à
Hilfe fiir Brider, da Prefeitura Municipal de Blumenau, do governo do estado de Santa Catarina. e inúmeras pessoas e amigos
da comunidade, pode-se chegar ao que o Cerene o é hoje.
O trabalho foi se desenvolvendo de tal forma, que surgiu o apelo de abrir um centro de recuperação também na
cidade de Palhoça, na região da grande Florianópolis onde estamos atuando desde maio de 1996. A abertura do centro de
Palhoça se deu somente após longa reflexão, com o apelo e comprometimento de um grupo de pessoas e instituições locais.
Hoje, também em Palhoça já temos uma estrutura consolidada, permitindo o atendimento de até 33 pessoas. Ainda
há. assim como em Blumenau, muito a fazer e a implementar, mas a estrutura já existente permite um atendimento com um
padrão muito bom.
Semelhante apelo vem ocorrendo também da cidade de São Bento do Sul - SC onde temos a perspectiva de no final
do ano de 2.000 ou no ínicio do ano de 2.001 iniciarmos as nossas atividades.
Recentemente recebemos o comunicado oficial de termos sido escolhidas uma das 50 entidades filantrópicas mais
eficientes do país no ano 2.000, prêmio esse que será entregue no dia 26/04/2000, outorgado pela Kanitz e Associados e
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4. DADOS DA ENTIDADE:
4.1. Denominação social:
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CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA - CERENE
4.2. Dados cadastrais básicos:
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A) Sede: Blumenau - SC
Rua Jacob Ineichen, 6607, Bairro Itoupava Central, Blumenau, SC, Brasil. Correspondência para: Caixa Postal 6363 CEP
89068-970 | - Fone/Fax (047) 337- 0007 - CNPJ: 79.372.108/0001-65 Inscrição Estadual : 253.975.310
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B) Filial: Palhoça - SC
BR 101, Km 223, no Cambirela
Correspondência para: Caixa Postal 135 CEP 88130-000
Fone/fax (048) 242-8152 - CNPJ: 79.372. 108/0002-46
C) Filial: São Bento do Sul - SC
Registro em andamento.
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S/C LTDA CR6/S01100 Fone/Fax: (047) 322-6699 —- CEP 89.010-971 - BLUMENAU - SC
CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA - "CERENE"
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Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei 3754 de 20/08/90, Estadual pela lei 8.281 DOE 04/07/91 e Federal, pelo Decreto s/nº. de 10/04/96
DOU 11/04/96, Página 5946 e Processo MJ nº. 3.593/95-49. Registrada no Conselho Nacional de Assistência Social peio Processo 28995.00087/95-13
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5. OBJETIVO SOCIAL:
Podemos verificar o objetivo social do CERENE de maneira bem clara no ART. 4º e 5º do Estatuto:
ART. 4. - À entidade tem por objetivo a reabilitação física, espiritual e psíquica de dependentes do álcool, de drogas e
congêneres, visando torná-los livres, felizes, capazes, úteis, e readaptá-los à sociedade, auxiliando-os na readaptação e
reintegração à sociedade.
Parágrafo 1 - A entidade objetiva não só atuar no trabalho de recuperação. mas também na área de prevenção das
dependências acima enumeradas, podendo para isso utilizar todos os meios e formas disponíveis para consecução deste
objetivo, desde que não contrariem os princípios expressos neste estatuto.
Parágrafo 2 - Além do trabalho de recuperação e prevenção nas áreas acima mencionadas, a entidade se propõe a atuar
também através de grupos de apoio, tanto a dependentes como seus familiares, pessoas ligadas e/ou de seu relacionamento que,
como atingidos, necessitam de auxílio ou cujo envolvimento se torne imprescindível para o sucesso do tratamento e/ou
acompanhamento.
Parágrafo 3 - Constitui também objetivo, sempre que possível. atuar no enfrentamento da pobreza e na assistência às famílias,
tanto para com pessoas ligadas ou afetadas às pessoas dependentes, como da sociedade em geral, em especial visando a
proteção da família, da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice, bem como promover a integração ao mercado de
trabalho.
Parágrafo 4 - Para atingir os objetivos acima, poderá atuar em conjunto ou não com entidades profissionais, entidades públicas
ou privadas, associações e/ou igrejas.
ART. 5. O CERENE, convicto do poder salvífico de Jesus Cristo, fará seu trabalho de recuperação dos doentes e viciados. por
meio do Evangelho contido nas Sagradas Escrituras, do aconselhamento e da assistência médica.
5.1. AQUEMSE DESTINAM OS SERVIÇOS:
Também podemos observar estes itens no Estatuto do CERENE nos artigos abaixo mencionados:
ART. 6. O trabalho de recuperação destina-se a todas as pessoas que desejam ser curadas e libertadas do álcool e das drogas,
sem distinção de cor, raça, sexo, nacionalidade, estado civil, profissão, credo religioso ou político.
ART. 7. Os interessados na recuperação, deverão estar cientes e se submeter-se ao Regimento Interno.
6. CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE:
A entidade foi constituída em 04 de maio de 1989, tendo sido registrada no Cartório do Registro Civil de Pessoas
Jurídicas da Comarca de Blumenau, no livro A-9, f1.63v, sob nr. 616, em 08.01.90, tendo seus estatutos publicados no Diário
Oficial do Estado de Santa Catarina na edição nr. 13.809, do dia 20.10.89, na página 31, consolidados em 30.03.96, conforme
registro 1.474, folha 194, do Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Blumenau. SC e sofreu nova alteração em 20 de
março de 1999, conforme registro 2.301, folha 527do mesmo Cartório de Registro Cívil de Pessoas Jurídicas de Blumenau,
SC.
6.1. FORMA JURÍDICA E PRAZO DE DURAÇÃO:
Está constituída sob forma de pessoa jurídica de direito privado, e entidade civil, filantrópica e de assistência social,
sem fins lucrativos e o prazo de duração é indeterminado.
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SOCORRER — PREVENIR — ACOMPANHAR
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BLUMENAU (Sede): Fone (047) 337-0007 -
Rua Prof. Jacob Ineichen, 6607 - Bairro Itoupava Central - C.P. 6363 - CEP: 89068-970 - Blumenau - SC - Brasil - r3Ter /0001-65
PALHOÇA: Fone: (048) 242-8152 ,
BR 101 - Km 223 - Cambirela - Caixa Postal 135 - CEP: 88130-000 - Palhoça - SC - Brasil - CGCMF 79.372.108/0002-46
Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei 3754 de 20/08/90, Estadual pela lei 8.281 DOE 04/07/91 e Federal, pelo Decreto s/nº. de 10/04/96,
DOU 11/04/96, Página 5946 e Processo MJ nº. 3.593/95-49. Registrada no Conselho Nacional de Assistência Social pelo Processo 28995.00087/95-13
em 22/01/96, e Certificado de Filantropia, cfe resolução nº. 124 de 22/07/96 publicado DOU em 29/07/96.
6.2. REGISTROS E DECLARAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICAS:
6.2.1. DECLARAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA:
6.2.1.1. Utilidade Pública Municipal
a) Em Blumenau — Declarado de utilidade pública municipal, em Blumenau, pela Lei 3.754 de 20 de agosto de 1990.
b) Em Palhoça — Declarado de utilidade pública municipal, em Palhoça pela Lei 357/95 de 23 de maio de 1995.
6.2.1.2. Utilidade Pública Estadual em Santa Catarina
Declarado de utilidade pública estadual pela Lei 8.281, de 17 de junho de 1991, DOE(SC) 04.07.91, edição nr. 14.227, página
03.
Be - Noruega - Nova Caledônia*
6.2.1.3. Utilidade Pública Federal
Declarado de utilidade pública federal pelo Decreto sem número, de 10 de abril de 1996, publicado no Diário Oficial da União
de 11 de abril de 1996, páginas 5946 e 5947, processo MJ nr. 3.593/95-49.
6.2.2. REGISTROS E CERTIFICADOS:
6.2.2.1. CNAS — Conselho Nacional de Assistência Social — Registrado no CNAS em 22/01/96 pelo processo
28995.00087/95-13, tendo sido expedido o certificado de registro em 22 de março de 1996.
6.2.2.2. Certificado de Filantropia — Portador do Certificado de Filantropia, aprovado e emitido conforme Resolução nr. 124,
de 22 de julho de 1996, publicada no DOU no dia 29.07.96 e renovado através da Resolução 326 de 23/11/1999 e publicado no
Diário Oficial da União em 25/11/1999 com o Processo nº 44006.002033/99-03 com validade de 29/07/1999 a 28/07/2002.
6.2.2.3. Registrada no Conselho Municipal de Assistência Social de Blumenau, SC e no Conselho Estadual de Assistência
Social de Santa Catarina.
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'ssia - Serra Loa - Suécia - Suíça - Taiti - Vanuatu - Zaire.
7. ÓRGÃOS DA ENTIDADE:
7.1. ASSEMBLÉIA GERAL:
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A Assembléia Geral é o órgão máximo de decisão da entidade. Podem dela participar todos os seus membros. alér
do representante da entidade mantenedora, a MISSÃO EVANGÉLICA UNIÃO CRISTÃ. Dentre as incumbências da AG,
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EZs econômico-financeiras da entidade;
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ZE É — Autorizar a venda, doação, hipoteca, consignação, locação. arrendamento ou permuta de bens imóveis pertencentes ao
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Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei 3754 de 20/08/90, Estadual pela lei 8.281 DOE 04/07/91 e Federal, pelo Decreto s/nº. de 10/04/96.
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UM o DOU 11/04/96, Página 5946 e Processo MJ nº. 3.593/95-49. Registrada no Conselho Nacional de Assistência Social pelo Processo 28995.00087/95-13
Oe5er em 22/01/96, e Certificado de Filantropia, cfe resolução nº. 124 de 22/07/96 publicado DOU em 29/07/96.
7.2. DIRETORIA:
É composta dos seguintes membros:
Presidente: Hans Georg Fischer
Vice-Presidente: Werno Stiegemaier
1º Secretário: Lodemar Schlemper
2º Secretário: Carlos Schlegel Neto
1º Tesoureiro: Rolf Hartmann
2º Tesoureiro: Ádio Doege
Conselheiros: Harry Beims, Marcos Edwin Mey e Úrsula Schwaderer
É membro nato da diretoria do CERENE, o presidente em exercício da diretoria da entidade mantenedora (MEUC),
ou seu representante legal. Além disso ainda participa das reuniões da diretoria o Presidente do comitê regional, no momento,
do comitê de Palhoça.
Compete à diretoria:
— Dirigir a entidade, cumprir e fazer cumprir o Estatuto e Regimento Interno. bem como as decisões da AG.
— Prestar contas anualmente à AG e à entidade mantenedora.
— Delegar poderes a terceiros, constituir procuradores e representantes.
— Zelar pela manutenção da ordem na entidade.
— Autorizar a contratação e demissão de pessoal.
— Outros assuntos de interesse da entidade.
Cabe ao presidente, representar a entidade Ativa, Passiva, Judicial ou Extrajudicialmente, junto às repartições
públicas, assinar tudo que é relativo ao quadro de funcionários, além de presidir as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral
Os documentos e valores financeiros serão sempre assinados e/ou movimentados em conjunto pelo Presidente em exercício
junto com o 1. Ou 2. Tesoureiros.
7 Poderão ser constituídos procuradores mediante assinatura conjunta do Presidente com um dos Secretários ou um dos
esoureiros.
Data da eleição: 07 de março de 1998. Prazo do mandato: 3 anos, encerrando-se em 2001.
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7.3. CONSELHO FISCAL:
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Composto de titulares: Claudinei da Silva (contador), Egon Schliitter (advogado e contador), Adilson Reinhold
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EE Suplentes: Theodor Darius (Administrador de Empresas), Ivo Schreiber (Administrador de Empresas) e Rubens
sê Bahr (empresário).
EM Data da eleição: 07/03/1998 e prazo do mandato de 3 anos, até 2001.
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E? E 8. OBJETIVOS:
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Lis 8.1. OBJETIVOS GERAIS:
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ê 5 E Objetiva-se, como já frisado no Item do Objetivo Social o CERENE visa. trabalhar na recuperação de dependentes
SEs de álcool e/ou drogas, e atuar na prevenção de novos dependentes, através de palestras. informativos e todas as formas
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8.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS COM O INTERNAMENTO:
a) Num primeiro momento, o objetivo é tirar o dependente do meio que o induz a consumir mais drogas e/ou álcool,
oferendo-lhe um ambiente digno, acolhedor e seguro, sem drogas ou álcool:
b) Promover a recuperação física, espiritual e psíquica do dependente;
c) Dar oportunidade de o indivíduo receber ajuda para o caso específico. Oferece-se a oportunidade de diálogo pessoal com o
dependente, e também com seus familiares;
d) Munir o indivíduo com informações que o ajudarão a compreender seu problema e a lidar com ele;
e) Aproveitar a estadia do internado para aprender ou aperfeiçoar seus conhecimentos práticos e profissionais, através de
cursos(sempre que se consegue recursos para os mesmos) dos mais diversos e atividades que o ajudarão no retorno ao
mercado de trabalho e na vida em si;
f) Ajudar o internado a ter uma vida com ocupação prática e produtiva e disciplinada. ou seja. ocupada com coisas úteis para
si mesmo, sua família e a sociedade;
g) Ajudar o internado a apreender a lidar com o seu tempo livre de maneira saudável;
h) Ajudar na reconstrução de laços, principalmente familiares, interagindo com os próprios pais, as esposas, filhos e
familiares, envidando os esforços neste sentido;
i) Ajudar o indivíduo a preencher seus vazios com valores duradouros e sólidos.
j) O objetivo final é tornar o internado capaz de retornar com mais equilíbrio e fortalecido para vida familiar. profissional e
social.
9. MODALIDADE DE ATENDIMENTO:
A modalidade de atendimento é um atendimento de até 6 meses, podendo ser prorrogado havendo constatação da
necessidade de ambas as partes e condições estruturais. Sendo que cada caso é analisado individualmente.
10. PÚBLICO ALVO:
O público alvo do CERENE nas duas casas já existentes são pessoas do sexo masculino da idade de 14 aos 70 anos
de idade, provenientes principalmente de Blumenau , Palhoça e regiões vizinhas. Mas o dependente poderá ser de qualquer
lugar do Brasil como já vem ocorrendo.
11. METODOLOGIA
11.1 INTERNAMENTO/TRATAMENTO
11.1.1. Processos para se efetivar uma internação:
- O DEPENDENTE E OU SUA FAMÍLIA DEVERÁ:
a) Contato do dependente, sua família ou de quem estiver lhe dando apoio com o CERENE para agendar entrevista;
b) Após a entrevista providenciar os exames/documentos, desintoxicação( quando necessária) e materiais solicitados;
c) Verificar com o CERENE o financiamento de seu internamento, ou seja: Particular, Convênio, Pagamento Parcial ou
totalmente; “E
d) Marcar internamento; ,
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SOCORRER — PREVENIR — ACOMPANHAR
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S/C LTDA CRC/SC1100 Fone/Fax: (047) 322-6699 CEP 89.010-971 - BLUMENAU - SC
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Rua Prof. Jacob Ineichen, 6607 - Bairro Itoupava Central - C.P. 6363 - CEP: 89068-970 - Blumenau - SC - Brasil - CGCMF 79.372.108/0001-65
PALHOÇA: Fone: (048) 242-8152
BR 101 - Km 223 - Cambirela - Caixa Postal 135 - CEP: 88130-000 - Palhoça - SC - Brasil - CGCMF 79.372.108/0002-46
Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei 3754 de 20/08/90, Estadual pela lei 8.281 DOE 04/07/91 e Federal, pelo Decreto s/nº. de 10/04/96,
DOU 11/04/96, Página 5946 e Processo MJ nº. 3.593/95-49. Registrada no Conselho Nacional de Assistência Social pelo Processo 28995.00087/95-13
em 22/01/96, e Certificado de Filantropia, cfe resolução nº. 124 de 22/07/96 publicado DOU em 29/07/96.
e) Trazer o dependente para internamento e designar um familiar responsável(quando houver);
- CERENE DEVERÁ:
a) Agendar uma data para entrevista para triagem;
b) Entrevistar, explicar para o dependente e sua família/acompanhante ou responsável(quando houver) a metodologia de
trabalho, objetivos a que se propõe o centro;
c) Na entrevista irá se verificar o grau de dependência e da necessidade de desintoxicação hospitalar prévia;
d) Fomecer relação de exames de saúde e outros documentos necessários para o internamento no CERENE que é a seguinte:
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el) EXAMES:
- Anti HIV. (AIDS), - Parcial de urina;
- Sorologia para lues; - Parasitológico de fezes;
- Raio “X” do tórax - P.A; - Glicose;
- Hemograma; - Hepatite - B;
e2) VACINAS:
- Primeira dose da vacina Anti-tétano e trazer cartela de vacinação.
e3) DOCUMENTOS:
- Folha Corrida extraída nas varas Cível/Criminal no Fórum da Comarca de origem do interessado;
- 01 Foto 3x4 (colorida) recente;
f) Aguardar contato do dependente ou responsável para prosseguir internamento;
g) Verificar se a documentação solicitada na relação está completa e se não há nenhum impedimento médico ou jurídico;
h) Fazer avaliação sócio/econômica do dependente e sua família;
i) Definir aspectos financeiros do atendimento (através de contribuição parcial ou integral do mesmo ou de sua família,
através de convênios, atendimento em algum outro projeto, ou ainda atendimento totalmente gratuito:
5) Verificar se há leito/vaga disponível para atendimento;
k) Marcar a data do internamento;
1) No internamento deverá efetuar leitura do Regulamento de Internação;
m) Explicar o Programa de Tratamento;
n) Apresentar recursos, instalações oferecidos;
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sia - Serra Loa - Suécia - Suíça - Taiti - Vanuatu - Zaire.
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s Es o) Definir seu quarto, cama e atividades e grupos que irá participar para entrar na rotina da casa.
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218 , n psgo a a
E £ E 11.1.2. Uma vez internado, com os exames, terá consulta médica para avaliação dos exames e estado de saúde e recomendações
Ses médicas, se necessárias. Essa consulta é realizada no próprio CERENE por médica que presta seu serviço voluntário ou
P oo contratado.
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Página 8
A CRUZ AZUL no mundo: África do Sul - Alemanha - Ani
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SOCORRER — PREVENIR — ACOMPANHAR
CORTESIA
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S/C LTDA CRC/SC110O Fonejrax: (047) 322-6699 - CEP 89.010-971 - BLUMENAU - SC
CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA - "CERENE::
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BLUMENAU (Sede): Fone (047) 337-0007
Rua Prof. Jacob Ineichen, 6607 - Bairro Itoupava Central - C.P. 6363 - CEP: 89068-970 - Blumenau - SC - Brasil - CGCMFaPSsTZ” -65
PALHOÇA: Fone: (048) 242-8152 º
BR 101 = 223 - Cambirela - Caixa Postal 135 - CEP: 88130-000 - Palhoça - SC - Brasil - CGCMF 79.372.108/0002-46
Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei 3754 de 20/08/90, Estadual pela lei 8.281 DOE 04/07/91 e Federal, pelo Decreto s/nº. de 10/04/96,
DOU 11/04/96, Página 5946 e Processo MJ nº. 3.593/95-49. Registrada no Conselho Nacional de Assistência Social pelo Processo 28995.00087/95-13
em 22/01/96, e Certificado de Filantropia, cfe resolução nº. 124 de 22/07/96 publicado DOU em 29/07/96.
no 11.1.3. A rotina diária, basicamente, obedece aos seguintes horários:
=
Ea CERENE - Blumenau CERENE - Palhoça
Er: 06:30 Acordar 06:30 Acordar
ss 07:00 Café 07:00 Café
E 07:30 Laborterapia 07:30 | Limpeza tarefinha
a» 11:00 Tempo livre 08:30 Palestra
Es 12:00 Almoço 10:00 * Laborterapia
E z 12:30 | Silêncio até às 14:00 horas 11:30 Livre
SE 14:00 Livre Almoço
s9 14:30 Palestra em grupo 12:30 Silêncio até às 14:00 horas
ê (5) 15:45 Laborterapia 14:00 Laborterapia/ Terapia em grupo
os 17:00 Livre 17:00 Livre
SE 18:30 Jantar 18:30 Janta
Rg 19:30 | Programação variada em grupo entre 19:00 Livre
g = Palestras, leituras, canto, filmes, 20:00 Programação variada em grupo entre
õ 5 Diálogos em grupo palestras, leituras, canto, filmes,
g E 22:00 Silêncio diálogos em grupo
Es 22:30 Silêncio
Eu
e $ 11.1.4. Os diálogos individuais ocorrem de acordo com a necessidade individual, normalmente, durante o período da
es laborterapia ou tempo livre.
5”
11.1.5. As terapias em grupo abordando temas específicos ocorrem com hora e grupo já determinados;
11.1.6. Não é permitido, em nenhuma hipótese, o consumo de bebidas alcóolicas e/ou drogas no Cerene. Medicamentos só
poderão ser ministrados por recomendação médica e com acompanhamento de responsável indicado pela entidade.
sia - Serra Loa - Suécia - Suíça - Taiti - Vanuatu - Zaire.
- Japão - Kênia - Lat
11.1.7. O CERENE permite que os internos fumem, mas condiciona a local e horários e trabalha na conscientização para que o
mesmo consiga deixar também esta dependência.
11.1.8. Semanalmente os internos tem aulas de educação física ministradas em convênio com a Furb(Fundação Universidade
Regional de Blumenau).
11.1.9. Na laborterapia, entre outras atividades, procuramos dar oportunidade de aprendizado na área de informática,
marcenaria, lavoura e agropecuária.
- Angola - Áustria - Bélgica - Benin - Binkina
11.1.10. Prazo e regime de internamento:
O período de internamento recomendado é de 180 dias / 6 meses, podendo ser prorrogado de acordo com a
necessidade.
O regime de internamento é integral, isto é, 24 horas por dia, sem interrupção de continuidade, ou seja o dependente
não poderá sair e retornar de acordo com a sua vontade, somente dentro do previsto no Regulamento de Internação. 4G
Página 9
SOCORRER — PREVENIR — ACOMPANHAR
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Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei 3754 de 20/08/90, Estadual pela lei 8.281 DOE 04/07/91 e Federal, pelo Decreto s/nº. de 10/04/96
DOU 11/04/96, Página 5946 e Processo MJ nº. 3.593/95-49. Registrada no Conselho Nacional de Assistência Social pelo Processo 28995.00087/95-13
em 22/01/96, e Certificado de Filantropia, cfe resolução nº. 124 de 22/07/96 publicado DOU em 29/07/96.
11.1.11. Refeições:
São servidas três refeições diárias.
11.2. ACOMPANHAMENTO FAMILIAR
O CERENE oferece para os familiares e para os ex-intenos um grupo de apoio que funciona regularmente em
Blumenau todas às 5º feiras as 19:00 na rua Antônio da Veiga, 539 — Vila Nova, em Palhoça e em Florianópolis todas as
3º feiras as 20:00 na Livraria Refugio Cristão, da IECLB a Rua Nereu Ramos, 37 Centro.
Possui ainda grupos de apoios nas principais cidades do estado de onde procedem a maioria de seus internos, entre
elas : Palhoça, Florianópolis, São Bento do Sul, Rio Negrinho, Rio do Sul, Ituporanga entre outras.
E importante salientar que os grupos de apoio são em parceria com a CRUZ AZUL
A dinâmica consiste de 60 minutos uma palestra da Palavra de Deus(espiritualidade), e logo após com duração de 60
a 90 minutos a formação de grupos para discussão de temas relacionados a problemática e como superá-los.
Ainda oferecemos nas dependências do CERENE todo quarto domingo do mês o Encontro de Casais, voltado para
familiares de internos, internos casados e ex-internos casados e seus familiares.
A cada 02(dois) meses são oferecidos ainda o Encontro da Família para os internos, ex-internos e seus familiares.
Todos estes programas tem palestras voltadas para a questão da família, relacionamento familiar, família na
sociedade e como que a mesma pode vir a se estruturar e/ou reestruturar e superar em conjunto e harmonia o problemática da
dependência .
qaseria - Noruega - Nova Caledônia?
12. INFRA-ESTRUTURA FÍSICA
12.1. Infra-estrutura física em Blumenau
Binkina - Brasil - Camarões - Chade - Congo - Costa do Marfim - Dinamarca - Estônia
ia - Latvia - Lesoto - Madagascar -Moçambiqu:
O Cerene em Blumenau está situado numa área rural, com 22,7 hectares, tendo basicamente 3 prédios, denominados
Ala 1 (440 m2), II (440 m2) e III (663,18 m2), 05 casas para funcionários e suas famílias c ainda edificações auxiliares .
Os alojamentos são em padrão de alvenaria, com quartos coletivos de até 4 pessoas, com banheiro coletivo.
A cozinha e o refeitório seguem padrões de higiene e limpeza recomendados e são compatíveis com o padrão legal, e
a cozinha está dimensionada para servir até 200 refeições.
Possuímos atualmente um auditório que é utilizado para reuniões maiores e terapias em grupo.
No mesmo prédio do auditório, Ala III, temos os escritórios dos responsáveis pelo tratamento e toda a estrutura
administrativa.
As edificações atendem aos padrões exigidos para o atendimento a que se propõe.
sia - Serra Loa - Suécia - Suíça - Taiti - Vanuatu - Zaire.
- Japão - Ki
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12.2. Infra-estrutura física em Palhoça
Romênia - Ruanda
anha - Angola - Áustria - Bélgica - Benir
ungria - Índia - In
Ala principal, um prédio de alvenaria de 400 m2, de dois pavimentos, destina-se ao alojamento com capacidade de
33 leitos, cozinha, refeitório e sala de reuniões.
O segundo prédio, com 461,28 m2 também de alvenaria, serve de residência para diversos obreiros e voluntários e
possui ainda um escritório, quarto para hóspedes e ainda local para atividades em grupo.
Possui outras edificação como uma residência de obreiros com 121,68 m2, um galpão de madeira de 300 m2 para
atividades terapêuticas, uma garagem (também utilizado para atividades terapêuticas) com uma residência, de alvenaria, juntos
com 191,63 m2.
Há ainda outras pequenas edificações e ou espaços para criação de animais. banheiros. quadra vôlei de areia,
auxiliando assim nas atividades esportivas praticadas pelos internos. q q
Página 10
Finlândia - França - Gabão - Ghana - Holanda - H
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Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei 3754 de 20/08/90, Estadual pela lei 8.281 DOE 04/07/91 e Federal, pelo Decreto s/nº. de TORO:
DOU 11/04/96, Página 5946 e Processo MJ nº. 3.593/95-49. Registrada no Conselho Nacional de Assistência Social pelo Processo 28995.00087/95-13
em 22/01/96, e Certificado de Filantropia, cfe resolução nº. 124 de 22/07/96 publicado DOU em 29/07/96.
Todo o complexo de Palhoça se encontra no pé do morro da Cambirela, com vista para a ilha de Florianópolis,
propiciando uma vista belíssima.
Essas edificações encontram-se em uma área de cerca de 500 hectares. colocados à disposição para uso do Cerene. A
maior parte desta área faz parte de área de preservação permanente, mas, apesar da topografia irregular, um bom local para o
centro.
13. PESSOAL OCUPADO
13.1. Pessoal ocupado em Blumenau e Palhoça
Como profissionais do CERENE Blumenau e Palhoça contam com o Diretor Geral. Secretário Executivo,
Terapeuta, médicas voluntárias, além de outros colaboradores assalariados que atuam na laborterapia, nos serviços gerais, nos
serviços administrativos, marcenaria, cozinha, etc.
Temos a colaboração de inúmeras pessoas que ajudam na cozinha, nos eventos. nos trabalhos em geral, possuindo
convênio com entidades internacionais, através das quais é possível contar com o trabalho civil obrigatório (substituto do
serviço militar na Alemanha), sendo pagos pelo governo alemão. Estes últimos são aceitos se tiverem formação ou prática nas
áreas ligadas aos serviços prestados pelo Cerene, tal como, marceneiro, enfermeiro, etc.
Ainda, há a participação de vários colaboradores voluntários, que ajudam tanto nas atividades administrativas como
nas atividades terapêuticas de palestras e de aconselhamento.
go - Costa do Marfim - Dinamarca - Estônia
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lagascar -Moçambique.
- Vanuatu - Zaire.
13.2. Treinamento de pessoal
Nossos colaboradores recebem treinamento através de profissionais da área, além de congressos e outros eventos já
citados, em treinamentos e reuniões dos centros da FECAB — Federação da Cruz Azul no Brasil, além de apoio técnico e de
nais ligados à Federação Internacional da Cruz Azul, com sede na Suíça, e especialmente, da Cruz Azul da Alemanha.
O CERENE também vem investindo e incentivando seus funcionários a estudarem em áreas específicas como
Psicologia e Serviço Social.
O trabalho do CERENE tornou-se modelo inspirador para a criação de pelo menos outros 3 centros de recuperação.
- Japão - Kênia - Latvia - Lesoto - Mad
Bélgica - Benin - Binkina - Brasil - Camarões - Chade - Con
sia - Serra Loa - Suécia - Suíça - Taiti
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14. CAPACIDADE DE ATENDIMENTO
Conforme o gráfico e tabela abaixo demonstram, a capacidade de atendimento geral do CERENE, em 1999, foi
ampliada de 84 leitos disponíveis em 1998 para 85 leitos disponíveis em 1999, graças à expansão da capacidade do centro de
Palhoca, que passou a ser de 33 pessoas a partir de maio de 1999, contra 32 leitos que possuia em 1998
India - Ingla
ia - Ruanda -
2 E
= E: Demonstramos os dados acima na tabela a seguir
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Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei 3754 de 20/08/90, Estadual pela lei 8.281 DOE 04/07/91 e Federal, pelo Decreto s/n”. de 10/04/96,
DOU 11/04/96, Página 5946 e Processo MJ nº. 3.593/95-49. Registrada no Conselho Nacional de Assistência Social pelo Processo 28995.00087/95-13
em 22/01/96, e Certificado de Filantropia, cfe resolução nº. 124 de 22/07/96 publicado DOU em 29/07/96.
15. COMO TEM SE MANTIDO ATÉ AQUI
As informações mencionadas neste itém contém gráficos estatísticos até o ano de 1998, visto que, nossos
demonstrativos contábeis não haviam sido auditados até a presente data, sendo assim não podem ser divulgados ainda. Mas,
informamos que os números continuam muito semelhantes aos apresentados abaixo.
15.1 DA COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS
O gráfico abaixo demonstra a composição da receita bruta ao longo dos anos. Apesar de não demonstrar em
percentuais exatos, demonstra as fatias das diversas receitas. Fica claro que o grande fluxo de receitas da entidade provém ao
longo dos anos de doações da comunidade em geral, subvenções privadas e de campanhas.
Também fica demonstrado que do total das receitas da entidade os valores provindos de pagamentos dos
recuperandos situa-se na faixa de 20% (24,74% em 1998). As subvenções públicas. pelas quais somos gratos, são em
percentuais médios de 5% nos últimos anos (5,52% no ano de 1998). Entendemos que elas deveriam ser maiores e apelamos ao
bom senso das autoridades para que incrementem os valores repassados a título de subvenção. de forma a podermos atender
úl - Noruega - Nova Caledônia 9
arões - Chade - Congo - Costa do Marfim - Dinamarca - Estônia
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se E ã
ER mais pessoas gratuitamente.
a Deveria ser refletido, neste sentido, que cada pessoa recuperada evita perdas sociais e econômicas relevantes para a
ER cidade, para o estado, para o país e para a sociedade em geral. Cada dependente atinge diretamente 6 pessoas, e indiretamente
25 28 pessoas são atingidas.
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2.58 Composição das Receitas
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1991 1992 1993 1994 1995 199% 1997 1998
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Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei 3754 de 20/08/90, Estadual pela lei 8.281 DOE 04/07/91 e Federal, pelo Decreto s/nº. de 10/04/96,
DOU 11/04/96, Página 5946 e Processo MJ nº. 3.593/95-49. Registrada no Conselho Nacional de Assistência Social pelo Processo 28995.00087/95-13
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15.2. SERVIÇOS GRATUITOS E REMUNERADOS
Para elaboração do gráfico abaixo considerou-se o total de serviços assistenciais remunerados e os custos totais da
entidade.
A tabela abaixo demonstra que conseguimos evoluir com ampliação dos serviços gratuitos. que atingiram 70,15%
gratuitos em 1998, contra 29,85% de serviços remunerados. Isto só foi possível com os recursos da Campanha da Celesc e de
inúmeras outras doações em espécie e em mercadorias.
Somos gratos a Deus em primeiro lugar, mas em especial, aos milhares de doadores que com pequenas quantias, que,
somadas, são na verdade grandes, e possibilitaram a ampliação destes serviços gratuitos.
E - Noruega - Nova Caledônia:
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1995] 65,49%] —3LSI
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gola - Áustria - Bélgica - Benin - Binkina - Brasil - Camarões - Chad
E Serviços Gratuitos |
E Serviços Remunerados |
gria - Índia - Inglate
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Considerando que no ano tivemos 25.888 internamentos/dia. dos quais 18.160 internamentos/dia foram
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gratuitos e 7.728 internamentos/dia remunerados, sem considerar os serviços de prevenção que foram gratuitos.
15.3. TRABALHO VOLUNTÁRIO PRESTADO AO CERENE
Outro fator de extrema importância que vem colaborando para que os custos não se elevem ainda mais é o trabalho
abnegado de inúmeras pessoas que tem se dedicado voluntáriamente para que essa obra seja possível.
Como exemplo citamos podemos mencionar voluntários nas mais diversas áreas como Diretor Geral, Mecânico de
Automóveis, Marceneiros, Serviços Gerais, Encanadores, Médicos(as), Enfermeira, Educação Física, Palestrantes, Serviços de
Transporte, Técnicos Agricolas, Cozinheiros(as), etc...
15.4. MERCADORIAS PRODUZIDAS NO PRÓPRIO CERENE
o - Noruega - Nova Caledônia '
Visando um custo menor e ao mesmo tempo proporcionar uma oportunidade de aprendizagem e de laborterapia,
possui o CERENE horta, criação de peixes, frangos, suínos, bovinos. Itens esses que em colaborado tanto no CERENE de
Blumenau como no de Palhoça para a redução de custos com nutrição/alimentação.
16. O PROJETO CERENE LAPA-PR
16.1. PÚBLICO ALVO
a) TRATAMENTO VIA INTERNAÇÃO:
asil - Camarões - Chade - Congo - Costa do Marfim - Dinamarca - Estônia
Lesoto - Madagascar -Moçambique.
ia - Serra Loa - Suécia - Suíça - Taiti - Vanuatu - Zaire.
ER CERENE de LAPA - PR terá como prioridade o atendimento de Adolescentes a partir dos 14 anos. podendo
cz também atender adultos. Ficando assim a idade de internamento entre os 14 anos até 70 anos, podendo essa idade limite ser
= ampliada desde que uma avaliação médica comprove a possibilidade do atendimento do indivíduo com mais de 70 anos.
BE O sexo será exclusivamente masculino, porque o Programa de tratamento e o Regulamento de Internação do
E £ CERENE não permitem atendimentos conjugados, ou seja não faz parte do nosso sistema de atendimento, na mesma casa ter
&s ambos os sexos, somente em casas distintas.
ss Atenderemos dependentes do Álcool, Drogas e Congêneres conforme rege o nosso estatuto.
E Após 11 anos de experiência com atividades de recuperação, entendemos que uma casa de recuperação que tenha
8 Fo] como prioridade o atendimento de adolescentes, não o deve só de modo exclusivo, tendo assim um resultado melhor. Quando
E E s há mais de uma geração é possível se gerar diretamente um clima com maior característica familiar. Num ambiente assim onde
Er pessoas que poderiam ser avô, pai e filho um do outro aprendem a conviver e cuidar um do outro. Assim também o dependente
< E & | de Drogas ajuda o Alcoolista e vice-versa. Tudo isso torna possível um resultado melhor.
Es
EE £ | b) PREVENÇÃO E GRUPOS DE APOIO:
sEe
E z E O trabalho do CERENE não engloba apenas tratamento via internação, mas também atividades de Prevenção junto a
escolas, igrejas e a comunidade em geral.
Salientamos também que iremos em parceria com a CRUZ AZUL e a IECLB local iniciarmos um grupo de apoio
para familiares de internos, familiares de ex-internos, internos, ex-internos e a comunidade em geral que sentir a necessidade de
um amparo e orientação na questão da dependência.
Salientamos que tanto as atividades de Prevenção e Grupo de Apoio são para ambos os sexos.
Página 14
Finlândia - França - Gabão - Ghana - Holanda
Polônia - Portugal - República Centro - African
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CORTESIA
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DU S/C LTDA CRC/SC1100 Fone/Fax: (047) 322-6699 - CEP 89.010-971 - BLUMENAU - sc
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CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA :GERENE'
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BLUMENAU (Sede): Fone (047) 337-0007
Rua Prof. Jacob Ineichen, 6607 - Bairro Itoupava Central - C.P. 6363 - CEP: 89068-970 - Blumenau - SC - Brasil - CGCMF 79.372.108/0001-6
PALHOÇA: Fone: (048) 242-8152 ,
BR 101 - Km 223 - Cambirela - Caixa Postal 135 - CEP: 88130-000 - Palhoça - SC - Brasil - CGCMF 79.372.108/0002-46
Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei 3754 de 20/08/90, Estadual pela lei 8.281 DOE 04/07/91 e Federal, pelo Decreto s/nº. de 10/04/9€
DOU 11/04/96, Página 5946 e Processo MJ nº. 3.593/95-49. Registrada no Conselho Nacional de Assistência Social pelo Processo 28995.00087/95-1:
em 22/01/96, e Certificado de Filantropia, cfe resolução nº. 124 de 22/07/96 publicado DOU em 29/07/96.
16.2. PREVISÃO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES
O CERENE de LAPA - PR, deverá passar por algumas fases até o início de suas atividades:
1º - Na primeira quinzena de abril do corrente ano a transferência do Missionário e Terapeuta Pastoral Otto Miller e sua
família, o qual será designado Diretor da casa com o início de suas atividades. e o mesmo também irá trabalhar os primeiros
contatos com a Comunidade, Prefeitura, Igrejas, Clubes de Serviços, Conselho Tutelar. etc. e ainda estruturar o Centro de
Recuperação Internamente com o intuíto do início de suas atividades e estruturação de grupo(s) de apoio.
2º - Início das atividades de internamento previstas para a segunda quinzena de junho do corrente ano, ou seja, após a sua
inauguração oficial dia 13/06/2000.
3º - As previsões acima só poderão ser atendidas com o cumprimento das demais condições estabelecidas nesta carta de
intenções.
go - Costa do Marfim - Dinamarca - Estônia
bique ye - Noruega - Nova Caledônia
16.3. CONDIÇÕES PARA O INÍCIO DAS ATIVIDADES:
çam
1º - Conclusão do Prédio Central, das 01 Casa de Funcionário e Benfeitorias Externas.
2º - Aquisição e doação dos seguintes equipamentos e materiais de consumo: 01 Liquidificador Industrial, 01 Fogão Industrial,
01 Geladeira(04 portas), 01 Espremedor de Frutas, 01 Freezer 410 Litros horizontal. 01 Batedeira Industrial(12 litros), 01
Computador com Impressora e Nobreak, 03 Cascos de Butijão de Gás, Material de Cama Mesa e Banho no valor de R$
1.100,00 , Material Esportivo no valor de R$ 300,00 , Aquisição de Sementes Mudas e Plantas no valor de R$ 200,00 , Material
de Pintura em Geral no valor de R$ 700,00 , e Material para uso em oficinas e depósitos ( material para jardinagem) R$ 800,00.
3º - Formalização da doação do terreno e edificações pela Prefeitura de Lapa para o CERENE nas seguintes condições:
A) Doação pura e simples, ou seja sem condições;
B) A Doação poderá ser condicionada, e se assim o for a vontade do poder público. ficando assim condicionado o uso do
terreno e edificações pelo CERENE que deverá ser dentro das diretrizes da CRUZ AZUL INTERNACIONAL e dos objetivos
mencionadas no estatuto do CERENE no seu Artigo 4º abaixo citado:
ART. 4. A entidade tem por objetivo a reabilitação física, espiritual e psíquica de dependentes do álcool, de drogas e
congêneres, visando torná-los livres, felizes, capazes, úteis, e readaptá-los à sociedade, auxiliando-os na readaptação e
reintegração à sociedade.
Parágrafo 1 - A entidade objetiva não só atuar no trabalho de recuperação, mas também na área de prevenção das
dependências acima enumeradas, podendo para isso utilizar todos os meios e formas disponíveis para consecução deste
objetivo, desde que não contrariem os princípios expressos neste estatuto.
Parágrafo 2 - Além do trabalho de recuperação e prevenção nas áreas acima mencionadas, a entidade se propõe a atuar
também através de grupos de apoio, tanto a dependentes como seus familiares. pessoas ligadas e/ou de seu relacionamento que,
como atingidos, necessitam de auxílio ou cujo envolvimento se tome imprescindível para o sucesso do tratamento e/ou
acompanhamento.
Parágrafo 3 - Constitui também objetivo, sempre que possível, atuar no enfrentamento da pobreza e na assistência às famílias,
tanto para com pessoas ligadas ou afetadas às pessoas dependentes. como da sociedade em geral. em especial visando a
proteção da família, da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice. bem como promover a integração ao mercado de
trabalho.
Parágrafo 4 - Para atingir os objetivos acima, poderá atuar em conjunto ou não com entidades profissionais. entidades públicas
ou privadas, associações e/ou igrejas.
Japão - Kênia - Latvia - Lesoto - Madagascar -Mo:
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E.
gola - Áustria - Bélgica - Benin - Binkina - Brasil - Camarões - Chade - Con:
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16.4. NECESSIDADES ADICIONAIS:
Iº - Formalização da Doação pela IECLB de LAPA — PR, do Terreno com área de aproximadamente 40.000 m? extremante
com o terreno e edificações do CENTRO DE RECUPERAÇÃO que poderá ter as mesmas condições de uso conforme
especificadas: o uso do terreno pelo CERENE deverá ser dentro das diretrizes da CRUZ AZUL INTERNACIONAL e dos
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A CRUZ AZUI. no mundo: África do Sul - Alemanha - An
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CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA - "CERENE"
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BLUMENAU (Sede): Fone (047) 337-0007
Rua Prof. Jacob Ineichen, 6607 - Bairro Itoupava Central - C.P. 6363 - CEP: 89068-970 - Blumenau - SC - Brasm=CGCMF 79.372.108/0001-65
PALHOÇA: Fone: (048) 242-8152
BR 101 - Km 223 - Cambirela - Caixa Postal 135 - CEP: 88130-000 - Palhoça - SC - Brasil - CGCMF 79.372.108/0002-46
Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei 3754 de 20/08/90, Estadual pela lei 8.281 DOE 04/07/91 e Federal, pelo Decreto s/nº. de 10/04/96,
DOU 11/04/96, Página 5946 e Processo MJ nº. 3.593/95-49. Registrada no Conselho Nacional de Assistência Social pelo Processo 28995.00087/95-13
= em 22/01/96, e Certificado de Filantropia, cfe resolução nº. 124 de 22/07/96 publicado DOU em 29/07/96.
objetivos mencionadas no estatuto do CERENE no seu Artigo 4º já citados acima:
2º - Em caso de rompimento do convênio de doação pela Prefeitura de Lapa — PR ou pela IECLB de Lapa — PR todos os
investimentos com edificações e ou benfeitorias custeados pelo CERENE deverão ser reembolsados ao mesmo.
3º - Formalização de um convênio com a Prefeitura Municipal de Lapa, para o repasse mensal de R$ 1.500,00 a título de
subvenção social para no mínimo (02) dois anos;
4º - Liberdade para utilizarmos o modelo de tratamento de acordo com os Estatutos, Programa de Tratamento e
Regulamento de Internação do CERENE, isto é, autonomia administrativa e terapêutica.
16.5. METAS DE ATENDIMENTO
do Marfim - Dinamarca - Estônia
éria - Noruega - Nova Caledônia”
As metas de atendimento para o CERENE Lapa ficam assim definidas:
e
go -C
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e De 0 a 06 meses de funcionamento - Atendimento de até 06 dependentes;
e De 07 meses a 01 ano de funcionamento — Atendimento de até 12 dependentes;
e Após 01 ano tendo-se estrutura física, poderão ser ampliados os atendimentos para até 18 dependêntes.
Obs.: Todos os casos acima estimam que tenham no mínimo 1/3 de Adultos.
16.6. QUADRO DE FUNCIONÁRIOS:
O quadro de funcionários fica assim previsto:
e Início das atividades, ou seja período de contatos antes do intenamento 01 funcionário sendo: Diretor Geral,
e Início das atividades de internamento até os 06 meses, 03 funcionários sendo: Diretor Geral, Auxiliar Terapeuta, Cozinheiro;
e A partir dos 06 meses a 01 ano de atividades, aumento na equipe em 01 voluntário sendo: Auxiliar de Serviços Gerais;
e A partir do 01º ano aumento em mais 01 ou 02 funcionários.
Obs.: A progressão de funcionários e voluntários estará diretamente vinculada a capacidade de atendiemento da casa. ou seja,
as metas de atendimento serem cumpridas.
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a - Serra Loa - Suécia - Suíça - Taiti - Vanuatu - Zaire.
16.7. SISTEMA DE ATENDIMENTO / MODALIDADE :
Como já frizamos o CERENE é uma pessoa jurídica de direito privado, entidade civil, filantrópica e de assistência
social, sem fins lucrativos e sua duração é por prazo indeterminado. Sendo assim atendemos pessoas de todas as Classes Sociais
sem distinção no internamento e durante o período de tratamento.
Para tanto o atendimento em relação a gratuidade e custo subsidiado também vai variar de acordo com o apoio
oferecido pela sociedade local. Mas. como pode ser visto no item 15.2 desta Carta de Intenções históricamente em média de
30% a 40% de nossos serviços são cobertos pelos pagamento das pessoas internadas ou pessoas a ela ligadas.
Essa contribuição será sempre determinada observando-se as condições econômico-familiares do internado ou
pessoas ligadas a ele. E
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(5) 8 Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei 3754 de 20/08/90, Estadual pela lei 8.281 DOE 04/07/91 e Federal, pelo Decreto s/nº. de 10/04/96
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16.8. CRONOGRAMA FINANCEIRO PARA O 1º ANO:
16.8.1. RECURSOS HUMANOS:
N.º de |Cargo/Formação |Carga |Salário |Salário |Encar- | |Total Total
Profis- Horária |Unitário |Total gos Mensal |Anual
sionais Sociais
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GERAL 1.528,00] 1.528,00] 764,00] | 2.292,00] 27.504,00]Contratado
TERAPEUTA 653,00] 653,00] 327,00 980,00] 11.760,00|Contratado
COZINHEIRO
382,00] 382,00] 191,00 573,00] 6.876,00|Contratado
06 MESES
TOTAL E 2.813,00] 2.813,00 128200] 4.095,00) so |
16.8.1.1. VALOR ANUAL GASTO COM REMUNERAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS:
Valor Valor Anual
A RR
Contratado Do 3.845,00] 46.640,00
Doo
Voluntário | 250,00] 1.500,00
Total | T 4.095,00] 47.640,00
16.8.2 RECURSOS MATERIAIS
16.8.2.1. CUSTEIO
16.8.2.1.1. ALIMENTAÇÃO
N.º de refeições mês
afé da Manhã | 420,
Almoço | ado
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PALHOÇA: Fone: (048) 242-8152
EP: 88130-000 - Palhoça - SC - Brasil - CGCMF 79.372.108/0002-46
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Mv op5e 1º DOU 11/04/96, Página 5946 e Processo MJ nº. 3.593/95-49. Registrada no Conselho Nacional de Assistência Social pelo Processo 28995.00087/95-13
e em 22/01/96, e Certificado de Filantropia, cfe resolução nº. 124 de 22/07/96 publicado DOU em 29/07/96
>>> TITO
16.8.2.1.2. MATERIAL DE CONSUMO
Material didático 50,00
Material de limpeza 100,00
Saúde To 1500 180,00
[Material de Prevenção | 5000) 600,00)
Outros 1 2500) 300,00]
[Total TT 340,00] * 4.080,00)
16.8.2.1.3. PAGAMENTO DE TERCEIROS
Despesa Valor Mensal |Valor Anual
R$, R$,
300,0 3.600,00)
=)
[=]
[=]
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S
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Água | 5000] "600.00
Telefone | 25000] 3.000,00]
| 250,00
3.000,00
136,00 1.632,00
TOTAL 1.286,00] 15.432,00 |
16.8.2.1.4. OUTRAS DESPESAS
R$ R$,
Ea
equip. 600,00
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reparos 100,00 1.200,00
outros | 15000] 180000
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CORTESIA
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= em 22/01/96, e Certificado de Filantropia, cfe resolução nº. 124 de 22/07/96 publicado DOU em 29/07/96.
16.8.2.2. INVESTIMENTOS
Valor Mensal |Valor Anual
R$, R$
10.000,00
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De equip.
50.000,00
Ampliações | 500,0 6.000,00
500,00] 66.000,00)
éria - Noruega - Nova Caledônia
16.83. RECURSOS FINANCEIROS PREVISTOS PARA OS 12 PRIMEIROS MESES
VALOR MENSAL (R$) VALOR ANUAL (R$)
Custeio [investimento | Custeio [investimento |
Do
osta do Marfim - Dinamarca - Estônia
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Bens ou serviços (Artesanato, Hortas À
Comunitárias, etc.
Contribuiçõe |Em
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Em trabalhos voluntários
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857 | [| [SUBTOTAL (PÚBLICO) 1.500,00) "| 18.000,00] 60.000,00)
Seg Doações |Organismos Jintemacionais | | 1 1
é | |Próprios [Caixa Central
º [Campanhas TT | 50000] — 10000] 6.000,00) 1.200,0
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Contribuições 1.000,00
erandos
Outras Receitas
(Próprios) 5.781,00 500,00] 67.872,0
TOTAL GERAL 7.281,00 500,00] 85.872,
16.8.4. QUADRO RESUMO DO CUSTO DO PROGRAMA
Valor Mensal (R$)
TOTAL RECEITAS 7281,00 500,00 85.872,00 66.000,0!
(o) ;
TOTAL DESPESAS 7.281,00 500,00 85.872,00 66.000,00
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Resumo Valor Anual (R$)
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CORTESIA
FI CONTABILIDADE Rua 7 de Setembro, 967 - Recepção: 2º Andar - Sala 26 - Caixa Postal 2015
DU S/C LTDA CRE/SCI1DO Foneirax: (047) 322-6699 - CEP 89.010-971 - BLUMENAU - SC
go - Costa do Marfim - Dinamarca - Estônia
+" WERENS, CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA -.:GERENE'
4 G LAPA - PR
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5 O BLUMENAU (Sede): Fone (047) 337-0007
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3 PALHOÇA: Fone: (048) 242-8152
º e EA BR 101 - Km 223 - Cambirela - Caixa Postal 135 - CEP: 88130-000 - Palhoça - SC - Brasil - CGCMF 79.372.108/0002-46
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Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei 3754 de 20/08/90, Estadual pela lei 8.281 DOE 04/07/91 e Federal, pelo Decreto s/nº. de 10/04/96
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s em 22/01/96, e Certificado de Filantropia, cfe resolução nº. 124 de 22/07/96 publicado DOU em 29/07/96.
16.9. CRONOGRAMA FINANCEIRO PARA O 2º ANO COM MÉDIA DE INTERNAMENTO DE 15
16.9.1. RECURSOS HUMANOS:
DEPENDENTES:
N.ºde [Cargo/Formação [Carga [Salário Salário |Encar- | Total Total Vínculo
Profis- Horária |Unitário |Total gos Mensal |Anual
sionais Sociais
GERAL 44 |1.528,00] 1.528,00] 764,00] | 2.292,00] 27.504,00|Contratado
AUXILIAR EE
TERAPEUTA 327,00 980,00] 11.760,00|Contratado
EEE | 6.876,00)
COZINHEIRO 382,00] 382,00] 191,00 573,00] 6.876,00/Contratado
1 | 44 | E
ENAS SERVIÇOS EM 436,00 436,00 218,00] 654,00] 7.848,00|Contratado
GERAIS
AUXILIAR DE 4 436,00] 436,00 is 654,00] 7.848,00|Contratado
ESCRITÓRIO
[A [| 44 | |
Lo | E
ida - Noruega - Nova Caledônia*
VOLUNTÁRIO | 250,00] 250,00] 0,00]| 250,00] 3.000,00]Voluntário
TOTAL) 64.836,00
16.9.1.1. VALOR ANUAL GASTO COM REMUNERAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS:
Valor Valor Anual
Mensal (R$) |(R$)
3.685,00/1.718,00] | 5.403,00)
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Materialde Prevenção | 5000] "600,00
Outros 1 2500) 300,00,
16.9.2.1.3. PAGAMENTO DE TERCEIROS
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R$ R$
Energia Elétrica] 350,00] 4.200,00)
Água | 5500] "66000
Telefone | 25000] 3.000,00]
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16.9.2.1.4. OUTRAS DESPESAS
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16.9.2.2. INVESTIMENTOS
Despesa Valor Mensal [Valor Anual
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Aquisição 150,00 1.800,00
De equip.
1.000,00
Ampliações | 1
[Total | 4.150,00] 13.800,00)
16.9.3. | RECURSOS FINANCEIROS PREVISTOS PARA O 2º ANO DE FUNCIONAMENTO
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Comunitárias, etc.
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Recuperandos
Outras Receitas Doo O O
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16.9.4. QUADRO RESUMO DO CUSTO DO PROGRAMA
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BR 101 - Km 223 - Cambirela - Caixa Postal 135 - CEP: 88130-000 - Palhoça - SC - Brasil - CGCMF 79.372.108/0002-46
Declarada de Utilidade Pública Municipal pela lei 3754 de 20/08/90, Estadual pela lei 8.281 DOE 04/07/91 e Federal, pelo Decreto s/nº. de 10/04 05
DOU 11/04/96, Página 5946 e Processo MJ nº. 3.593/95-49. Registrada no Conselho Nacional de Assistência Social pelo Processo 28995.00087/95-13
em 22/01/96, e Certificado de Filantropia, cfe resolução nº. 124 de 22/07/96 publicado DOU em 29/07/96.
Na página 14, item 16.1, a, onde se lê:
“CERENE de LAPA — PR, terá como prioridade o atendimento de adolescentes, a partir
de 14 anos, podendo também atender adultos. Ficando assim a idade de internamento entre
os 14 até os 70 anos, podendo essa idade limite ser ampliada ......”.
entendeu-se que deverá ser retirado tal item, uma vez que os recursos para
construção do Centro de Recuperação são oriundos do Fundo da Infância e
Adolescência e, prevêem sua utilização em prol desta clientela.
- Noruega - Nova CaleMôfia
Na página 16, item 16.4, 2.º, onde se lê :
“ em casos de rompimento do convênio de doação pela Prefeitura da Lapa — Pr, ou pela
IECLB de Lapa — Pr., todos os investimentos com edificações e ou benfeitorias deverão ser
reembolsados ao mesmo”.
Entendeu-se que um convênio de doação é irreversível e, portanto, esta cláusula é
desnecessária.
sta do Marfim - Dinamarca - Estônia
Nigéria
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Na página 16, item 16.4, 3.º, onde se lê :
“ Formalização de um convênio com a Prefeitura Municipal de Lapa, para o repasse
mensal de R$ 1.500,00 a título de subvenção social para no mínimo 02 ( dois ) anos”.
Leia-se :
“ a formalização de um convênio com a Prefeitura Municipal de Lapa, para o repasse
mensal de R$ 1.500,00 a título de subvenção social, com reserva de três vagas para
internamentos encaminhados pela Secretaria Municipal de Promoção Social. Este
convênio extinguir-se-á em 31.12.2000, podendo se houver interesse da Administração
Pública ser prorrogado”.
esoto - Madagascar -Moçambi
Suíça - Taiti - Vanuatu - Zaire.
- Japão - Kênia - La
Na página 16, item 16.5, onde se lê:
“ Obs.: todos os casos acima estimam que tenham no mínimo 1/3 de adultos”
leia-se “ todos os casos acima, permitem o atendimento de adultos até o limite
máximo de 1/4 dos internados”.
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Ata da Reunião da Assembléia Geral Extraordinária do CERENE
Aos dezoito de março de 2000, reuniu-se às 14:40 hs. extraordinariamente a Assembléia Geral do CERENE, para tratar da
ordem do dia previamente estabelecida por ocasião da convocação da mesma. Os irmãos presentes constam no livro de
presença devidamente assinados. A convocação extraordinária ocorreu para tratar do seguinte assunto:
1. Consolidação do Estatuto Social: Conforme texto apresentado na Assembléia Geral Ordinária de 20 de março de 1999 e
devidamente debatidas, as alterações estatutárias ali sugeridas foram aprovadas por unanimidade, ficando a sua redação
conforme abaixo:
ESTATUTO DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA - CERENE
CAPÍTULOI | .
DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE E DURAÇÃO
ART. 1. O CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA - CERENE, Pessoa jurídica de direito privado, entidade
civil, filantrópica e de assistência social, fundado em 04 de maio de 1989, sem fins lucrativos e sua duração é por prazo
indeterminado.
Parágrafo Único: O CERENE adotará junto à denominação social e expressão e símbolo "CRUZ AZUL".
ART. 2. A sede e foro da entidade é à Rua Prof. Jacob Ineichen, 6607, bairro de Itoupava Central, na cidade de Blumenau,
SC.
Parágrafo Único: A entidade poderá abrir filiais, no território nacional, por resolução da Diretoria do CERENE e com
anuência da Diretoria da MEUC.
ART. 3. A entidade é mantida e está vinculada à MISSÃO EVANGÉLICA UNIÃO CRISTÃ, doravante simplesmente
denominada MEUC, entidade religiosa, civil, sem fins lucrativos, CGCMF 82.650.656/0001-14, e estabelecida na Rua
Antônio da Veiga, 539 - Blumenau - SC.
Parágrafo Único: O CERENE identifica-se e mantém relacionamento com o trabalho da Federação Internacional da Cruz
Azul, com sede em Berna, na Suíça.
ART. 4. A entidade tem por objetivo a reabilitação física, espiritual e psíquica de dependentes do álcool, de drogas e
congêneres, visando torná-los livres, felizes, capazes, úteis, e readaptá-los à sociedade, auxiliando-os na readaptação e
reintegração à sociedade.
Parágrafo 1 - A entidade objetiva não só atuar no trabalho de recuperação, mas também na área de prevenção das
dependências acima enumeradas, podendo para isso utilizar todos os meios e formas disponíveis para consecução deste
objetivo, desde que não contrariem os princípios expressos neste estatuto.
Parágrafo 2 - Além do trabalho de recuperação e prevenção nas áreas acima mencionadas, a entidade se propõe a atuar
também através de grupos de apoio, tanto a dependentes como seus familiares, pessoas ligadas e/ou de seu relacionamento
que, como atingidos, necessitam de auxílio ou cujo envolvimento se torne imprescindível para o sucesso do tratamento e/ou
acompanhamento.
Parágrafo 3 - Constitui também objetivo, sempre que possível, atuar no enfrentamento da pobreza e na assistência às
famílias, tanto para com pessoas ligadas ou afetadas às pessoas dependentes, como da sociedade em geral, em especial
visando a proteção da família, da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice, bem como promover a integração ao
mercado de trabalho.
Parágrafo 4 - Para atingir os objetivos acima, poderá atuar em conjunto ou não com entidades profissionais, entidades
públicas ou privadas, associações e/ou igrejas.
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ART. 5. O CERENE, convicto do poder salvífico de Jesus Cristo, fará seu trabalho de recuperação dos doentes e viciados, por
meio do Evangelho contido nas Sagradas Escrituras, do aconselhamento e da assistência médica.
ART. 6. O trabalho de recuperação destina-se a todas as pessoas que desejam ser curadas e libertadas do álcool e das drogas,
sem distinção de cor, raça, sexo, nacionalidade, estado civil, profissão, credo religioso ou político.
ART. 7. Os interessados na recuperação, deverão estar cientes e se submeter-se ao Regimento Interno.
CAPÍTULO II.
DOS MEMBROS - SEUS DIREITOS E DEVERES
ART. 8. Poderão ser membros associados do CERENE:
A) Pessoas cristãs evangélicas, aprovadas na fé, de boa reputação, as quais assumem o solene compromisso de empenho no
trabalho de recuperação e cura de alcoólatras e drogados.
B) Igrejas e entidades religiosas evangélicas, que serão representadas por pessoa especialmente designadas para este fim,
observados os mesmos critérios do item anterior.
Parágrafo Único: Todo membro assume o compromisso de se abster de bebidas alcoólicas e outros produtos que levam à
dependências, e a propagar o anti-alcoolismo, sem porém, deixar de respeitar a liberdade do próximo.
ART. 9. São membros fundadores do CERENE a MISSÃO EVANGÉLICA UNIÃO CRISTÃ - MEUC, devidamente
representada, e os presentes na reunião de fundação, identificados no final deste estatuto.
ART. 10. O membro do CERENE é admitido por aprovação da maioria da Diretoria do CERENE e deverá ter sempre
indicação de um dos membros associados.
ART. 11. São direitos dos membros associados:
A) Participar das reuniões terapêuticas com os recuperandos, das palestras, reuniões e eventos promovidos pelo CERENE;
B) Visitar o CERENE objetivando a sua divulgação a pessoas ou entidades interessadas em conhecê-lo, desde que obedecido
o Regimento Interno;
€) Votar e ser votado nas Assembléias Gerais.
ART. 12. São obrigações de cada membro associado:
A) Cumprir e zelar pelo cumprimento dos Estatutos Sociais e do Regimento Interno;
B) Assumir tarefas para as quais for designado pela diretoria, salvo motivo justificável,
C) Participar regularmente das reuniões, programas e eventos do CERENE;
D) Dar conhecimento à Diretoria de fatos ou atos que possam ter repercussões de qualquer espécie no CERENE, ou nos
Tecuperandos, colaborando para o aprimoramento dos métodos, patrimônio e objetivos do CERENE.
ART. 13. O membro será excluído do CERENE:
A) Voluntariamente, mediante pedido formal por escrito;
B) Compulsoriamente por decisão da Diretoria, quando este prejudicar o trabalho do CERENE, contrariando as disposições
destes Estatutos Sociais e do Regimento Interno.
ART. 14. Os membros não respondem subsidiariamente nem solidariamente pelas obrigações sociais do CERENE.
CAPÍTULO NI
DOS RECURSOS, SUA ORIGEM E APLICAÇÃO E DO PATRIMÔNIO
ART. 15. A MEUC destinará anualmente um verba para custeio do trabalho do CERENE.
ART. 16. Constituem receita do CERENE:
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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A) Contribuições espontâneas de seus membros associados, amigos e simpatizantes;
B) Doações e coletas de igrejas cristãs;
€) Contribuições e doações de entidades assistenciais, fundações, órfãos oficiais, pessoas físicas ou jurídicas em geral;
D) Contribuições dos pacientes, seus parentes, amigos que sejam direta ou indiretamente seus responsáveis;
E) Recursos de atividades desenvolvidas no CERENE pelos recuperandos, visando a subsistência da entidade.
ART. 17. Todos os recursos do CERENE somente poderão ser aplicados, no território nacional, na consecução de seus
objetivos sociais.
ART. 18. O patrimônio da entidade é constituído de bens móveis e imóveis, títulos, direitos e valores pecuniários, os quais
e/ou as rendas provenientes destes sejam aplicados unicamente visando os objetivos sociais da entidade.
Parágrafo único: Os bens da entidade não constituem bem individual.
ART. 19. O patrimônio do CERENE responderá pelas obrigações assumidas pela entidade de conformidade com os estatutos
ART. 20. Em caso de dissolução do CERENE, liquidadas todas suas obrigações, o patrimônio da entidade reverterá a
entidade congênere, devidamente registrada em Conselho Nacional do Serviço Social desde que com expressa e plena
aprovação da diretoria da MEUC.
ART. 21. Qualquer bem imóvel do CERENE somente poderá ser vendido, doado, hipotecado, consignado, locado, arrendado
ou permutado mediante autorização da Assembléia Geral do CERENE e da diretoria da MEUC.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DA ENTIDADE
ART. 22. São órgãos do CERENE:
I - A Assembléia Geral;
IL - A Diretoria;
IH - O Conselho Fiscal.
SEÇÃO |
DA ASSEMBLÉIA GERAL
ART. 23. A Assembléia Geral é constituída:
A) Do Presidente da diretoria da MEUC ou seu representante legal.
B) Todos os membros o CERENE.
ART. 24. A Assembléia Geral, denominada AG, se reunirá ordinariamente uma vez ao ano, sempre até o dia 30 (trinta) de
abril de cada ano.
ART. 25. A AG poderá se reunir ordinariamente ou extraordinariamente, mediante convocação pelo presidente do CERENE,
de forma epistolar, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, ordinariamente, e 8 (oito) dias, extraordinariamente.
ART. 26. Todas as deliberações de AG serão válidas com o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros que a
constituem, em primeira convocação, e em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com a presença de qualquer
número dos membros, porém nunca inferior a 7 (sete), por aprovação da maioria dos presentes.
ART. 27. Caberá à AG:
3/7
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
A) Aprovar ou rejeitar a prestação de contas da Diretoria do CERENE, Balanços Contábeis e demais demonstrações
econômico-financeiras da entidade,
B) Eleger os membros da Diretoria e os membros do Conselho Fiscal;
C) Autorizar a venda, doação, hipoteca, consignação, locação, arrendamento ou permuta de bens imóveis pertencentes ao
CERENE, observado o disposto no ART. 21;
D) Outros assuntos de relevância para a entidade.
SEÇÃO II.
DA DIRETORIA
ART. 28. A diretoria é composta por:
- Presidente
- Vice-presidente
- 1. Secretário
- 2. Secretário
- 1. Tesoureiro
- 2. Tesoureiro
- 3 (três) Conselheiros
Parágrafo 1. É membro nato da diretoria do CERENE, o presidente da diretoria da MEUC, ou seu representante legal.
Parágrafo 2. Poderão participar das reuniões da diretoria, sem direito a voto, pessoas convidadas especialmente para tal fim,
mediante autorização do presidente do CERENE.
Parágrafo 3. O presidente eleito do CERENE, deverá ter seu nome homologado pela diretoria da MEUC.
Parágrafo 4. A AG poderá restringir o número de membros da Diretoria, podendo deixar vagos os cargos de 2. Secretário,
2. Tesoureiro e/ou até 2 (dois) Conselheiros, ou ainda permitir o acúmulo de no máximo 2 (dois) cargos. Não poderão ficar
vagos ou ser acumulados os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1. Secretário e 1. Tesoureiro.
ART. 29. Nas reuniões da Diretoria poderão participar, a convite e a critério da Diretoria, e pelo tempo que esta determinar,
com direito a voto, 1 (um) representante do Comitê Regional.
ART. 30. Os membros da diretoria são eleitos por um mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos, e são empossados na
própria AG que os elegeu.
ART. 31. Compete privativamente à Diretoria:
A) Dirigir a entidade, cumprir e fazer cumprir os seus Estatutos Sociais e Regimento Interno, bem como as decisões da AG.
B) Prestar contas anualmente, à AG e à diretoria da MEUC, das atividades e finanças do CERENE.
C) Delegar poderes a terceiros, constituir procuradores e representantes.
D) Zelar pela manutenção da ordem na entidade, visando preservar o bom nome da entidade e de seu patrimônio.
E) Autorizar a contratação e demissão de funcionários do CERENE, podendo esta subdelegar.
F) Convidar pessoas para colaborar na assistência aos recuperandos e/ou outros trabalhos no CERENE;
G) Instituir Comitê(s) Regional(ais) e estabelecer sua área de abrangência;
H) Convidar e designar os membros do(s) Comitê(s) Regional(ais).
ART. 32. Ficando vago qualquer cargo da diretoria, não será necessária nova eleição, assumindo o substituto imediato, desde
que observado o número mínimo de 50% do total de membros que a compõe.
ART. 33. A diretoria reunir-se-á periodicamente, sendo convocada pelo presidente, sendo válidas as decisões da maioria
simples, com a presença mínima de 50% de seus membros.
Parágrafo Unico: Em caso de empate, cabe ao presidente o voto decisório.
ART. 34. Compete ao presidente, e na sua ausência ou impedimento, ao vice-presidente:
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A) Representar a entidade Ativa, Passiva, Judicial ou Extrajudicialmente;
B) Representar a entidade junto às repartições públicas federais, estaduais, municipais e respectivas autarquias e entidades
estatais e paraestatais,
C) Assinar em conjunto com 1. ou 2. Secretário ou ainda 1. ou 2. Tesoureiro, procurações de qualquer natureza;
D) Assinar em conjunto com o tesoureiro, cheques bancários, endosso e avais de cheques, contratos de empréstimos ou
financiamentos, assinar contratos de prestação de serviços, oferecer em garantia dos bens da entidade, observado o disposto
no ART. 21.
E) Admitir e demitir funcionários, mediante autorização da diretoria do CERENE, assinando todos os atos isoladamente.
F) Presidir as reuniões da diretoria e da AG;
G) Participar das reuniões do(s) Comitê(s) Regional(ais).
ART. 35. Compete ao 1. Secretário e na sua ausência ou impedimento, ao 2. Secretário, secretariar as AG, lavrar as atas das
reuniões da Diretoria e da AG, fazer a correspondência e demais serviços inerentes ao cargo.
ART. 36. Compete ao 1. Tesoureiro ou na sua ausência ou impedimento, ao 2. Tesoureiro, administrar todos os assuntos
relacionados com as finanças da entidade, escriturando os livros e/ou registros competentes, providenciar a contabilidade,
podendo dar recibos e quitações, isoladamente. As atribuições do ART. 34, letra "d" serão sempre em conjunto com o
Presidente da entidade.
ART. 37. Compete aos Conselheiros assistir à diretoria, especialmente no que diz respeito ao tratamento dos recuperandos,
no sentido de se manter as linhas de atuação que norteiam a entidade, tal qual estabelecido no estatuto.
SEÇÃO HI
DO CONSELHO FISCAL
ART. 38. O Conselho Fiscal é constituído de 3 (três) membros titulares e 3(três) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral do
CERENE, na mesma ocasião da eleição da diretoria, tendo mandato de 3(três) anos, podendo ser reeleitos.
ART. 39. Compete ao Conselho Fiscal examinar as contas da entidade, as prestações de contas da Diretoria, apurar sua
exatidão e legalidade, expedindo anualmente o competente parecer para a Assembléia Geral.
Parágrafo Único: O Conselho Fiscal reunir-se-á mediante convocação da AG, do presidente do CERENE, do coordenador
do Conselho Fiscal (eleito entre os próprios conselheiros), ou por iniciativa dos demais membros do Conselho Fiscal, em
número não inferior a 2 (dois) membros.
CAPÍTULO V
DOS COMITÊS REGIONAIS
ART. 40. Compete ao(s) COMITÊ(S) REGIONAL(AIS):
A) Dirigir, regionalmente, os centros da entidade sob sua jurisdição;
B) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e o Regimento Interno, bem como as decisões da AG e da Diretoria;
€) Executar e supervisionar as tarefas relacionadas com o objetivo da entidade na área de sua abrangência;
D) Informar regularmente ao presidente e à Diretoria, e anualmente à AG do CERENE, sobre o andamento do trabalho na
área de sua abrangência, das diversas atividades desenvolvidas, das finanças e do patrimônio;
E) ei as normas e determinações da Diretoria, autorizar a contratação e demissão de funcionários na área de sua
abrangência;
F) Zelar pela manutenção da ordem na entidade, visando preservar o bom nome da entidade e de seu patrimônio.
ART. 41. Os membros do(s) Comitê(s) Regional(ais) serão convidados pela Diretoria, ouvida a administração do(s) centro(s)
da respectiva área de abrangência.
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Parágrafo 1. O prazo de duração do mandato de cada participante do Comitê Regional é de 3 (três) anos, coincidindo com o
prazo do mandato da diretoria.
Parágrafo 2. A Diretoria poderá destituir ou substituir os membros do Comitê Regional, antes de completado o período de 3
(três) anos.
Parágrafo 3. Na renovação do(s) Comitê(s) Regional(ais) deverá ser observada a manutenção de 50% de seus membros.
ART. 42. Cada Comitê Regional será assim composto:
A) Coordenador;
B) Secretário;
€) Tesoureiro;
D) 2 (dois) Conselheiros.
Parágrafo Único: Poderão ficar vagos os cargos de Conselheiros, quando então as funções destes serão acumuladas pelos
(3 demais membros.
ART. 43. A critério da Diretoria do CERENE ou do Comitê Regional, poderão participar das reuniões do Comitê, pessoas
especialmente convidadas para tal fim, porém, sem direito a voto, observados os critérios e princípios estabelecidos neste
estatuto.
ART. 44. São membros natos do Comitê Regional o Presidente do Cerene e até mais um membro da Diretoria.
ART. 45. A entidade não concede a seus diretores, conselheiros, membros, instituidores, mantenedores, benfeitores ou
equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título em razão das
competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas no estatuto, ou ainda distribuir resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
ART. 46. Compete ao Coordenador do Comitê Regional:
A) Presidir as reuniões do Comitê Regional;
B) Zelar para que as atribuições do Comitê Regional sejam cumpridas;
C) Representar a entidade perante as repartições públicas federais, estaduais, municipais e respectivas autarquias e entidades
estatais e paraestatais, de conformidade com o mandato que receber por procuração da Diretoria; .
D) Admitir ou demitir funcionários, obedecidas as determinações deste estatuto relativo ao assunto e as deliberações da
s Diretoria a respeito;
E) Outras atribuições definidas no Regimento Interno ou pela Diretoria.
ART. 47. Compete ao Secretário do Comitê Regional:
A) Secretariar as reuniões, fazer correspondências e demais atividades inerentes ao cargo;
B) Substituir o Coordenador na ausência ou impedimento deste.
ART. 48. Compete ao Tesoureiro do Comitê Regional:
A) Administrar os assuntos relacionados com as finanças da entidade, escriturando os registros e controles competentes,
providenciar a documentação para a contabilidade e dar o apoio que esta necessitar. Os poderes financeiros serão sempre
outorgados por procuração, com prazo determinado, outorgada pela Diretoria, sempre observada a assinatura em conjunto.
B) Zelar pelo patrimônio da entidade.
ART. 49. Compete aos Conselheiros do Comitê Regional assistir o Comitê e o(s) Centro(s) no que diz respeito ao tratamento
dos recuperandos, especialmente no sentido de se manter as linhas de atuação que nortciam a entidade, tal qual estabelecido
no estatuto e conforme as determinações da AG e da Diretoria.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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ART. 50. O ano social coincide com o ano civil, com levantamento de Balanço Geral e Patrimonial e relatório de atividades.
ART. 51. A entidade não remunera os membros da Diretoria, do(s) Comitê(s) Regional(ais), bem como do Conselho Fiscal
pelo exercício de suas funções, e não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores,
sob nenhuma forma.
ART. 52. Os estatutos sociais só poderão ser reformados por decisão da maioria da AG do CERENE, especialmente
convocada para esse fim, com expressa e plena aprovação pela MEUC, tendo esta poder de veto.
Parágrafo Único: O presente artigo é irrevogável, irretratável e imutável, salvo autorização por escrito da diretoria da
MEUC.
ART. 53. A entidade poderá ser dissolvida por decisão da AG, especialmente convocada para esse fim, em primeira
convocação com a presença de no mínimo metade de seus membros, e em segunda convocação, com um intervalo mínimo de
15 (quinze) dias, com qualquer número de membros, e com expressa e plena concordância da diretoria da MEUC.
MEMBROS FUNDADORES
MISSÃO EVANGÉLICA UNIÃO CRISTÃ, Presidente - Eriberto Bretzke; Werner Griinke, Brasileiro, casado, industrial;
Orlando Stelter, Brasileiro, casado, pastor; Otto Giinter Stange, Brasileiro, casado, missionário, Werno Stiegemaier,
Brasileiro, casado, pastor, Rolf Hartmann, Brasileiro, casado, economista; Reimund Viebrantz, Brasileiro, casado,
administrador, Euler Renato Westphal, Brasileiro, casado, missionário; Hans Georg Fischer, Alemão, casado, missionário;
Harry Beims, Brasileiro, casado, missionário.
Finalizando, o irmão Fischer dirigiu algumas palavras de agradecimento aos membros da assembléia, desafiando os irmãos a
um engajamento cada vez maior nesta causa. O prêmio “Bem Eficiente” é uma grande responsabilidade e um grande desafio.
Antes de finalizar, o irmão Fischer sugeriu o dia 10 de abril para a realização da próxima Assembléia Geral Extraordinária,
para tratar da aprovação do balanço. A reunião ocorrerá às 19:30 hs. em primeira convocação, e 20:00 hs. em segunda
convocação.
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a presente reunião com as palavras do Salmo 133, dirigidas pelo irmão Alair ao
irmão Hans Fischer, que estará de aniversário na próxima Segunda-feira, dia 20/03.
Blumenau, 18 de Março de 2000.
Hans G. Fischer — Presidente
Lodemar Schlemper — 1º Secretário Carlos Schlegel Neto — 2º Secretário
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 17/2000
.- Autor: Executivo Municipal
n Sumula: Autoriza o Poder Executivo a contratar com
o Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE
Lapa - Pr., Concessão de Direito Real de Uso sobre
área e Edificações Municipais que especifica e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 23 / 05 /2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 23 /05 /2000.
O | |f Economia, Finanças e Fiscalização,em X./ X/X A
ZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebilo projeto em 2 3 / 98/2000.
Ds)
DITO ROBERTO PINTO
esidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica dasis
matéria em
tm SAMA... SF MQAÃA..
ado para relatar a
igraf Vereador
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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E PROJETO DE LEI Nº 17/2000
. Sumula: Autoriza o Poder Executivo a contratar com o Centro de
Recuperação Nova Esperança - CERENE, Lapa - PR, CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO sobre área e edificações municipais
que especifica, em conformidade com o que dispõe o
Decreto-Lei nº 271, de 28.02.67 e a Lei orgânica
Municipal, e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA MATÉRIA
Trata-se de projeto que concede ao Poder
[a Executivo autorização para contratar com instituição de direito
privado contrato de concessão de direito real de uso sobre bem
imóvel pertencente a municipalidade.
sob o prisma legal e jurídico, o projeto não
apresenta qualquer problema, pois está revestido dos requisitos
básicos, estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal.
cabe, entretanto, ao plenário discutir e votar
sobre o mérito da questão.
É o parecer.
Lapa, 30 de Maio de 2000
RELATOR Zero
VOTO DOS DEMAIS MEMBROS :
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 017/2000
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar com o
Centro de Recuperação Nova Esperança — CERENE, Lapa
— PR, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO sobre
área e edificações municipais que especifica, em
conformidade com o que dispõe o Decreto-Lei nº 271, de
28.02.67 e a Lei Orgânica do Município, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo, com fundamento
no que, expressamente, dispõe o artigo 7º e seus parágrafos, do Decreto-
Lei nº 271, de 28.02.67, combinado com o que prescreve o artigo 13 da
Lei Orgânica do Município, autorizado a contratar com o Centro de
Recuperação Nova Esperança — CERENE, Lapa — PR, inscrita no CGC
do MF sob nº 79.372.108/0005-99, anexo, com endereço no
Prolongamento da Rua Acre S/N, Estrada do Marafigo, a CONCESÃO
DE DIREITO REAL DE USO, sobre área de propriedade do
Município, com 2.500m2 (Dois mil e quinhentos metros quadrados)na
localidade de Marafigo, neste Município, bem como, das edificações,
conforme abaixo descritas:
1) DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Matrícula nº 020019 do Registro de Imóveis
da Comarca da Tapa (anexa). Um terreno rural, denominado de Lote B,
[o com a área de 2.500,00m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados), ou seja
04 litros e 80,00m2, situado no lugar denominado Marafigo, neste Município
e Comarca e que possui as seguintes confrontações: ao Norte, Leste e
Oeste, com terras da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil —
IECLB; ao Sul com terras de Benedito Scheiffer Aguiar; e ainda com a
seguinte descrição de divisas: Iniciando na estaca “A?, rumo 38º 18º SO,
numa distância de 32,00 metros, por estrada carroçável, confrontando com
Benedito Scheiffer Aguiar, até a estaca B; estaca B; rumo 45º 20NO, numa
distância de 86,00 metros, por linha seca, confrontando com a Igreja
Evangélica de Confissão Luterana no Brasil, até a estaca C; estaca C, rumo
44º 40'NE, numa distância de 31,00 metros, por linha seca, confrontando
com a Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil, até a estaca D;
estaca D, rumo 46º12'SE, numa distância de 82,50 metros, por linha seca,
confrontando com a Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil, até
a estaca À, onde foi dado o ponto de partida.
2) DESCRIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES: Edificação em concreto pré-moldado
com área de 212,60m2 (duzentos e doze metros e sessenta centimetros
quadrados), construída conforme Projeto anexo.
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E Maseicipad” de Lapa nam
Coto da Mun
Projeto de Lei nº 017/00 FI. 02
Art. 2º- A concessão será instituída em caráter
gratuito e por tempo indeterminado.
Art. 3º - Destina-se a área e edificações, objeto
da concessão, à implantação de um Centro de Recuperação em parceria
com o centro de Recuperação Nova Esperança — CERENE, Lapa —Pr e
o Município de Lapa — PR, cujo o objetivo é a reabilitação física,
espiritual e psíquica, de dependentes de álcool, droga e congêneres, bem
como, na prevenção das dependências acima enumetradas.
Art. 4º - Desde a inscrição da concessão, o
concessionário fruirá plenamente do terreno e edificações para os fins
estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis,
administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas
rendas.
Art. 5º - Resolve-se a concessão, desde que o
concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no
contrato, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza, nele
implantadas.
Art. 6º - A concessão não se transfere por ato
intervivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais
direitos reaís sobre coisas alheias.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta da concessonária.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
em 07 de junho de 2000.
ES tuufio
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário