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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Prefeitura Municipal da lpo
Ló A MUNICIPAL
Ofício nº 231 Lapa, 22 de Maio de 2000
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 18/2000, que
autoriza o Poder Executivo a conceder ao Centro de Recuperação Nova
Esperança - CERENE Lapa PR, subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
:AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
Exmo. Sr. .
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 22 DE MAIO DE 2000
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao Centro de
Recuperação Nova Esperança — CERENE Lapa PR,
subvenção mensal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Centro de
Recuperação Nova Esperança — CERENE Lapa — PR, inscrita no CGC do MF sob
nº 79.372.108/0005-99, com endereço no Prolongamento da Rua Acre S/N, Estrada
do Marafigo, na localidade de Marafigo, neste Município, uma subvenção mensal
de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).
Art. 2º - A subvenção de que trata o artigo 1º, é concedida no
período compreendido entre 01.08.2000 a 31.12.2000, e será destinada à
manutenção de suas atividades.
Art. 3º - Fica condicionado o pagamento da Subvenção de que trata
o artigo 1º, ao direito de reserva de três vagas, para internamentos encaminhados
pela Secretaria Municipal de Promoção Social.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO : 09.00 - Secretaria Municipal de Promoção Social
09.01 — Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão
15814862-026 - Manutenção das Atividades de Assistência Social
32.31.00 - Subvenções Sociais
Art. 5º - A entidade subvencionada deverá prestar contas,
mensalmente, ao Município, da aplicação dos recursos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo
seus efeitos financeiros a partir de 1º de Agosto de 2000, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Maio de 2000
Dc
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MUNICIPAS
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Estado do Paraná IM IR e]
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18, DE 22.05.2000
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei que ora submeto a apreciação dessa
Casa de Leis, visa o pagamento de Subvenção Mensal ao Centro de Recuperação
Nova Esperança — CERENE, para manutenção de suas atividades.
Este Centro de Recuperação tem por objetivo a reabilitação física,
espiritual e psíquica, de dependentes de álcool, droga e congêneres, bem como,
na prevenção das dependências acima enumeradas em parceria com o Município
de Lapa.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, confiando no alto
espírito público dos Nobres Edis, espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Maio de 2000
iguel Batista
Prefeito Municipal
TES OR O AT A CU TCS caco em rep
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº18/2000
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a conceder
ao Centro de Recuperação Nova Esperança-
CERENE Lapa - Pr., subvenção mensal e dá
outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 23 /05 /2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 23 / 05/2000.
ZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi p projeto em2 3/0 2/2000.
ITO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica cesignado para relatar a
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (
Câmara Municipal da Lapa
Estado do Paxaná
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 00
Autor: Executivo Municipal
Sumula: autoriza o Poder Executivo a conceder
ao Centro de Recuperação Nova Esperança-
CERENE Lapa - Pr., subvenção mensal e dá
outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 23 / 05/2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em X /X/X.
x Economia, Finanças e Fiscalização, em 23 /05 (2000.
/ARNESKI FÁVARO
residente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em22 /07 /2000.
Curas da | a E ba
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DES!GNAÇÃO DO RELATOR
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Câmara Municipal da Lapa
a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 18/2000
Autor: Executivo Municipal
PARECER
Pelo projeto, solicita o Poder
Executivo Municipal autorização para conceder ao Centro de
O Recuperação Nova Esperança - CERENE, Lapa - PR., subvenção
mensal, no período de 01 de agosto a 31 de dezembro do
corrente ano, no valor mensal de R$ 1.500,00 (hum ml e
quinhentos reais).
Dentro dos aspectos que são analisados
por esta Comissão, nenhum problema existe para que o projeto
possa ser discutido e votado pelo plenário desta Casa de
Leis, a quem compete a decisão do mérito da questão.
É o parecer.
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Lapa, 30/de Maio de 2000
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Demais votos:
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
GAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Estado do unaná
COMISSÃO DE ECONOMIA
PROJETO DE LEI Nº 18/2000
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
a contratar com o Centro de
Recuperação Nova Esperança
- —CERENE, Lapa — PR,
CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE Uso sobre área e
edificações municipais que
especifica, em conformidade
com o que dispõe o Decreto-
Lei nº 271, de 28.02.67 e a
o) Lei orgânica Municipal, e
dá outras providências.
PARECER DO RELATOR
Nada temos a nos opor ao presente projeto,
podendo ele ser discutido e votado pelo plenário, ainda
mais porque recebeu parecer favorável das demais comissões
que precederam a análise desta matéria.
Lapa, 30 de Maio de 2000
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fonc: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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EMENDA MODIFICATIVA
- projeto de lei nº 18/2000
Oo vereador que este assina, no uso de
suas atribuições legais, apresenta a consideração do
plenário, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA:
O - altera o artigo 3º do projeto em epígrafe,
passando a ser:
art. 3º - Fica condicionado o pagamento da
subvenção de que trata o artigo 1º, ao direito de
reserva de 50% da vagas existentes no Centro de
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Rostal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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EMENDA MODIFICATIVA
- projeto de lei nº 18/2000
Parecer sobre a emenda.
Esta emenda pode ser discutida e
votada pelo plenário desta Casa de Leis.
Lapa, 30 de Maio de 2000
Relator.
lutado
Demais votos:
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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REDAÇÃO FINAL AO ANTE-PROJETO DE LET Nº 018/2000
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao Centro de Recuperação Nova Esperança
— CERENE Lapa PR, subvenção mensal e dá outras providências.
A Mesa Exeautiva da Câmara Muniapal da Lapa, Estado do Paraná, atendendo ao preco-
nizado no Art. 142 de nosso Regimento Intemo, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao
Centro de Recuperação Nova Esperança — CERENE Lapa — PR, inscrita
no CGC do MF sob nº 79.372.108/0005-99, com endereço no Prolongamento da
Rua Acre S/N, Estrada do Marafigo, na localidade de Marafigo, neste Município,
uma subvenção mensal de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).
Art, 2º- A subvenção de que trata o artigo 1º, é concedida
no período compreendido entre 01.08.2000 a 31.12.2000, e será destinada à
manutenção de suas atividades.
Art, 3º- Fica condicionado o pagamento da Subvenção de
que trata o artigo 1º, ao direito de reserva de 50% das vagas existentes no
Centro de Recuperação, para internamentos encaminhados pela Secretaria
Municipal de Promoção Social.
Art 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 09.00 — Secretaria Municipal de Promoção Social
09.01 — Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão
15814862-026 — Manutenção das Atividades de Assistência Social
32.31.00 — Subvenções Sociais
Art 5º- A entidade subvencionada deverá prestar contas,
mensalmente, ao Município, da aplicação dos recursos.
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de Agosto de 2000,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, em 20 de Junho de 2000
KI FÁVARO
(íris exis
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário fra
WALTER JOSÉ HORNING
2º Secretário
Presidente
Lesmeania Mascicipad” de Lapa
PROJETO DE LEI Nº 020/2000
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao Centro de
Recuperação Nova Esperança — CERENE Lapa PR,
subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
ao Centro de Recuperação Nova Esperança — CERENE Lapa — PR, inscrita
no CGC do MF sob nº 79.372.108/0005-99, com endereço no Prolongamento da
Rua Acre S/N, Estrada do Marafigo, na localidade de Marafigo, neste Município,
uma subvenção mensal de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).
Art. 2º - A subvenção de que trata o artigo 1º, é
concedida no período compreendido entre 01.08.2000 a 31.12.2000, e será destinada
à manutenção de suas atividades.
Art. 3º - Fica condicionado o pagamento da
Subvenção de que trata o artigo 1º, ao direito de reserva de 50% das vagas existentes
no Centro de Recuperação, para internamentos encaminhados pela Secretaria
Municipal de Promoção Social.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 09.00 — Secretaria Municipal de Promoção Social
09.01 — Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão
15814862-026 — Manutenção das Atividades de Assistência Social
32.31.00 — Subvenções Sociais
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5º - A entidade subvencionada deverá prestar
contas, mensalmente, ao Município, da aplicação dos recursos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de Agosto de 2000, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 21 de junho de 2000
CAMARA MUNICIPA:
LAPA - PR
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