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Ofício nº 151 Lapa, 14 de Abril de 2000
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
11/2000 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2001 e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
refeito Municipal
Exmo. Sr.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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O eae.
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 14 DE ABRIL DE 2000
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano
de 2001 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as metas e prioridades da
Administração Pública Municipal, para a elaboração dos orçamentos relativos ao exercício
financeiro de 2001.
Art. 2º - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as receitas serão estimadas e
as despesas fixadas, tomando-se por base os valores vigentes em agosto de 2000.
Art. 3º - A manutenção de atividades, bem como a conservação e recuperação
de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de expansão e novas obras.
Art. 4º - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos
projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Município.
Art. 5º - Serão assegurados os recursos necessários às despesas de capital, em
consonância com as atividades e projetos orçamentários relacionados com as metas e
prioridades estabelecidas nesta Lei.
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CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 6 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas assim
delineadas:
I- LEGISLATIVA
D
2)
3)
4)
5)
Aperfeiçoar o processo legislativo;
Elaborar projetos de lei;
Aperfeiçoar o sistema de processamento de dados;
Adquirir equipamentos de telecomunicações;
Realizar concursos públicos.
II- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a) Secretaria de Administração
D
2)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
Consolidar o processo de implantação do Regimento Único;
Implantar o sistema de promoção e valorização do Servidor Público;
Promover a capacitação e a reciclagem permanente de recursos humanos;
Realizar concursos e testes seletivos públicos para todas as áreas
profissionais do Município, de acordo com a lei;
Nomear para os cargos de funcionários públicos pessoas habilitadas em
concursos e testes seletivos públicos, de acordo com a necessidade;
Administrar Recursos Humanos;
Defender os interesses do Município;
Remanejar pessoal para suprir as necessidades dos diversos órgãos, e
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- 9) Realizar todas as aquisições e contratações de prestação de serviços no
âmbito do Poder Executivo municipal, qualquer que seja sua origem e
finalidade, promovendo as licitações respectivas, quando for o caso.
b) Secretaria de Planejamento
10) Coordenar e planejar o Município;
o) 11) Continuar a implantação do Centro de Processamento de Dados;
12) Elaborar Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e de Lei do Orçamento Municipal;
13) Acompanhar a execução orçamentária;
14) Aperfeiçoar o sistema de planejamento e controle;
15) Elaborar projetos para obtenção de recursos junto a órgãos estaduais,
federais e da iniciativa privada; e
16) Administrar, controlar a execução e promover a prestação de contas de
convênios.
O c) Secretaria de Finanças
17) Atualizar o Código Tributário Municipal;
18) Revisar e atualizar os Cadastros Técnicos;
19) Atualizar a Planta de Valores;
20) Lançar tributos municipais; e
21) Ter sob sua responsabilidade o controle e a execução financeira de todos os
compromissos do Município.
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Estado do Paraná
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III - AGRICULTURA
1) Departamento de Fomento Agropecuário
1) Realizar a manutenção e ampliação das benfeitorias do Parque de Eventos
da Lapa, de forma a adequá-lo às reais finalidades da política agropecuária;
2) Orientar agricultores quanto ao uso adequado do solo;
3) Orientar agricultores quanto ao uso adequado de agroquímicos;
4) Incentivar a diversificação da atividade agrícola;
5) Manter o programa de fruticultura;
6) Manter o programa de piscicultura com a construção de tanques;
7) Manter o programa de suinocultura;
8) Manter o programa de apicultura;
9) Manter o programa de ovinocultura;
10) Subsidiar o transporte de calcário;
11)Manter parceria com o Estado para conservação de estradas rurais
priorizando as que levam às granjas e propriedades produtoras de alimentos
perecíveis, como leite, frutas e outros;
12) Manter o Conselho Municipal Agropecuário;
13) Manter a Comissão de Conservação do Solo;
14) Promover Eventos e Feiras de Produtos Agropecuários;
15) Incentivar a produção e a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros
através de técnico contratado para essa atividade;
16) Estimular e incentivar a melhoria do rebanho, subsidiando a aquisição de
sêmem e/ou embriões, baseado em indicações de técnicos da área;
17) Promover campanhas de florestamento nas margens e nascentes dos rios €
de reflorestamento econômico;
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18) Manter parceria com o Estado para produção de mudas de árvores; e
19) Orientar a população na conservação do meio ambiente, implementando
programas;
20) Renovar convênio com a EMATER -PR;
21) Incentivar os produtores à diversificação da atividade agrícola;
22) Incentivar a construção de abastecedouros comunitários;
23) Aquisição e distribuição de alevinos aos criadores dentro do programa de
piscicultura;
24) Distribuição de sementes certificadas aos pequenos e micros produtores
rurais;
25) Distribuição de sementes de hortaliças nos clubes de mães e escolas
municipais;
26) Promover a profissionalização do produtor rural através de cursos,
excursões e propriedades de referência;
27) Implantar programa de avicultura;
28) Incentivar as instalações agro-industriais;
29) Criar e implementar um plano de reciclagem de embalagens de agrotóxicos;
30) Contratar Técnico Agrícola.
IV - EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Departamento de Educação
1) Distribuir material escolar;
2) Distribuir merenda escolar;
3) Suprir as escolas com material de apoio pedagógico;
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PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 11, de 14.04.2000 ..06
4) Adquirir livros para as escolas;
5) Promover encontros de formação para profissionais do magistério, CAIC e
Centros de Educação Infantil, inclusive pessoal de apoio.
6) Manter e ampliar o transporte escolar para alunos e professores da área
rural;
7) Desenvolver projetos que diminuam o índice de evasão escolar;
8) Manter o transporte escolar para alunos do SEMTE (universitários, cursos
pré vestibulares, técnicos e profissionalizantes);
9) Promover concursos, exposições escolares e campanhas educativas,
10) Garantir o funcionamento da Rede Escolar Municipal;
11) Manter o Centro de Educação Especial;
12) Contratar consultoria e assessoria técnica para projetos a serem viabilizados
de acordo com as necessidades;
13) Informatizar a Rede Municipal de Educação;
14) Manter o Estatuto do Magistério, implementando a execução do Plano de
Carreira e de Salários aos profissionais do magistério;
15) Manter o Conselho Municipal de Educação;
16) Manter apoio pedagógico aos alunos com necessidades especiais;
17) Manter em pleno funcionamento o Programa Formando Cidadãos Lapa;
18) Desenvolver intercâmbio com Universidades e Faculdades de âmbito federal
e estadual, procurando atrair cursos superiores para o Município;
19) Ampliar a atenção integral a todos os alunos do CAIC;
20) Garantir a estrutura administrativa do PRONAICA (Programa Nacional de
Atenção Integral à Criança e ao Adolescente) do CAIC;
21)Desenvolver projetos suplementares para alunos com necessidades
especiais;
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Projeto de Lei nº 11, de 14.04.2000 ..07
22) Apoiar projetos de extensão universitária;
23) Implantar gestão colegiada nas escolas municipais;
24) Elaborar e publicar material didático e de pesquisa;
25) Implantar proposta curricular municipal,
26) Manter e ampliar metas de atendimento junto à Secretaria de Estado da
Criança e Assuntos da Família, tais como ampliação de vagas nas creches e
outros programas, e
27) Promover campanhas educativas.
b) Departamento de Esportes
28) Realizar circuito interno de pedestrianismo João G. Assumpção;
29) Realizar jogos interclubes do Município, como seletiva para os Jogos
Abertos e Jogos da Juventude do Paraná;
30) Realizar corrida rústica 13 de junho;
31) Realizar corrida Cross Country “Parque do Monge”;
32) Realizar integração de Bairros no Esporte;
33) Realizar Jogos Motores nas escolas.
34) Realizar os Jogos Escolares do Município - fases 1 e 2;
35) Realizar Copa do Interior de futebol de campo;
36) Realizar Jogos Populares dos Trabalhadores;
37) Realizar Jogos Escolares do Município da Lapa;
38) Participar dos Jogos Escolares do Paraná;
39) Promover os Jogos da Juventude;
40) Participar dos Jogos Abertos do Paraná;
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” Projeto de Lei nº 11, de 14.04.2000 ...08
41) Promover os Jogos de Aniversário da Lapa;
42) Construção de canchas de futebol de areia no interior;
43) Construir cancha de bocha;
44) Construir cancha de bolão; e
45) Construção e manutenção de um ginásio poliesportivo.
c) Departamento de Cultura
46) Ampliar o acervo bibliográfico da Biblioteca pública;
47) Recuperar livros da Biblioteca Pública;
48) Manter integração com a Biblioteca Pública do Paraná e outras empresas do
gênero;
49) Manter o Theatro São João, através de recursos provenientes do IPHAN ou
outros órgãos;
50) Restaurar móveis do Theatro São João;
o 51) Manter o Patrimônio Cultural do Município;
52) Promover eventos culturais;
53) Subsidiar financeiramente o Grupo Congada da Lapa, como meio de mantê-
lo em atividade constante;
54) Incentivar as manifestações culturais locais;
55) Criar videoteca;
56) Revitalizar a Banda João Francisco Mariano, dotando-a de instrumentos
musicais e uniformes;
57) Implantar um Centro de Convenções;
58) Dotar e manter a estrutura cenotécnica do Theatro São João;
59) Promover o Salão Anual de Artes Plásticas da Lapa;
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b€) Estado do Paraná LAPA
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n Projeto de Lei nº 11, de 14.04.2000 ...09
60) Promover exposições (pintura, escultura, artesanato e outras);
61) Implantar a Vila dos Artistas;
62) Produzir material de divulgação cultural atualizado;
63) Garantir a participação da SECE em congressos, seminários, cursos, etc.;
64) Promover o resgate da identidade cultural do Município;
65) Divulgar produções e trabalhos intelectuais de interesse da Comunidade;
66) Viabilizar a editoração de produções literárias, científicas e pedagógicas;
V- HABITAÇÃO E URBANISMO
a) Departamento de Obras Públicas
1) Pavimentar vias urbanas, na cidade, Distritos de Mariental e Água Azul;
2) Revestimento primário em ruas dos bairros;
3) Arborização de ruas e avenidas;
OS 4) Produção de artefatos de cimento;
5) Construção e ampliação de prédios públicos;
6) Contratação de serviços técnicos de engenharia e agrimensura;
7) Aquisição e/ou desapropriação de áreas de interesse público;
8) Alargamento e revitalização de ruas e avenidas, inclusive sinalização urbana
com a fabricação própria de placas;
9) Construção de áreas de lazer em áreas públicas municipais
10) Construção e revitalização de praças e áreas públicas;
11) Construção de gavetas mortuárias;
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PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 11, de 14.04.2000 JO
” 12) Construção de casas populares rurais e urbanas,
13) Ampliação e remodelação do sistema de iluminação pública;
14) Abertura de novas ruas e estradas rurais;
15) Construção de pontes, bueiros e galerias pluviais;
16) Detonação de pedreiras;
17) Construção e ampliação de rede de esgotamento sanitário;
18) Construção de sistemas e ampliação de rede de água tratada urbana e rural;
19) Construção de um posto de saúde no Bairro Cohapar 1.
b) Departamento de Permissão e Concessão
20) Revisão de leis pertinentes à Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
e) Departamento de Serviços Urbanos
21) Restaurar a pavimentação urbana;
22) Conservação da rede de galerias pluviais;
23) Manutenção e operação do aterro sanitário;
24) Coleta e separação do lixo urbano;
25) Capinagem, varrição e manutenções diversas das vias urbanas;
26) Manutenção de cemitérios municipais e capela mortuária;
27) Manutenção do sistema de iluminação pública;
28) Manutenção de praças, parques, jardins e áreas de lazer,
29) Manutenção da sinalização viária urbana (horizontal e vertical);
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Estado do Paraná LAPA
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Projeto de Lei nº 11, de 14.04.2000 .M
30) Realizar manutenção de Próprios Municipais;
31) Mudança e readequação do sistema viário;
32) Projetar o zoneamento urbano do Distrito de Mariental;
33) Reativar a coleta seletiva e a reciclagem do lixo;
34) Implantar a coleta de lixo nas comunidades do interior; e
35) Tubular ou canalizar a valeta existente na Cohapar, paralelo às ruas Augusto
Burda e Luiz Correia de Lacerda.
V I- INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
a) Departamento de Indústria e Comércio
1) Promover Seminários e Palestras sobre atividades econômicas;
2) Realizar estudos das potencialidades e mercado do Município;
3) Viabilizar cursos para qualificação profissional;
4) Promover, incentivar e divulgar feiras de artesanato e do produtor,
5) Atrair novos investimentos para o Município;
6) Incentivar a pequena e micro-empresa através de programa específicos,
7) Ampliar rede de energia elétrica rural; e
8) Construir condomínio industrial para instalação de pequenas empresas.
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Projeto de Lei nº 11, de 14.04.2000 12
b) Departamento de Turismo
9) Divulgar o turismo do Município;
10) Promover o ecoturismo, incentivando o turismo rural;
11) Promover cursos voltados ao comércio e à população em geral, de como
melhor atender aos turistas;
12) Manter o Conselho Municipal de Turismo; e
13) Incentivar a atividade artesanal, divulgando-a na mídia.
VII-SAÚDE E SANEAMENTO
a) Departamento de Medicina Social
1) Manter o Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães;
2) Manter o Centro de Atendimento Pediátrico que funciona no prédio da
APMI,
3) Manter a Clínica da Mulher;
4) Manter os nove mini postos rurais e os dois centros sociais rurais,
5) Readequar o espaço para atendimento de puericultura;
6) Implantar e implementar o Serviço de Saúde do CAIC;
7) Realizar consultas e tratamentos especializados;
8) Realizar consultas ambulatoriais básicas,
9) Realizar programas de planejamento familiar,
10) Realizar programas de prevenção do câncer;
11) Realizar programas de saúde do idoso;
12) Realizar consultas de pré-natal e procedimentos de partos;
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Projeto de Lei nº 11, de 14.04.2000 13
13) Realizar exames de apoio diagnóstico, terapêutico, radiológico e de patologia
clínica;
14) Distribuir medicamentos da farmácia básica;
15) Implantar o sistema de atendimento 24 horas/dia no Centro de Saúde Dr.
Eugênio Alves Guimarães, e
16) Municipalização do Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo.
b) Departamento de Saúde Pública
17) Realizar vacinação de rotina;
18) Realizar campanhas de vacinação, sempre que necessário;
19) Realizar programas de prevenção para hipertensos, diabéticos, crianças,
mulheres e gestantes;
20) Implantar o Sistema de Vigilância Nutricional Municipal - SISVAM;
21) Implantar o Programa de Aleitamento Materno;
22) Implantar o serviço de Informação Epidemiológica informatizado;
23) Viabilizar a implantação de programas tais como: Saúde do Trabalhador e
Saúde Mental;
24) Realizar ações de vigilância sanitária e epidemiológica; e
25) Realizar controle de saneamento básico;
26) Implantar programa de saneamento básico na zona rural.
b) Departamento de Administração e Promoção Humana
27) Promover cursos de formação e capacitação dos profissionais da Saúde,
destacando a participação popular e realizar as Conferências Municipais de
Saúde;
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Projeto de Lei nº 11, de 14.04.2000 14
28) Construir o prédio da Central de Ambulâncias;
29) Acompanhar e controlar a movimentação de recursos do Fundo Municipal de
Saúde;
30) Promover cursos de capacitação e reciclagem aos conselheiros de saúde,
garantindo o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;
31) Adquirir ambulâncias;
32) Construir mini-postos de saúde;
33) Adquirir ambulância para o Centro Social Rural de Água Azul; e
34) Adquirir ambulância para o Centro Comunitário de Carqueja.
c) Departamento de Odontologia
35) Manter a Clínica Odontológica Central,
36) Manter os atendimentos nos consultórios odontológicos da Escola Dr.
Manuel Pedro e do CAIC;
37) Manter as três Clínicas Odontológicas Rurais;
38) Manter os dois odontomóveis;
39) Implantar gabinetes odontológicos rurais;
40) Realizar tratamentos odontológicos básicos e preventivos;
41) Realizar campanhas preventivas da cárie dentária na cidade e interior;
42) Realizar programa de saúde bucal do bebê; e
43) Realizar programa de prevenção da cárie dentária em escolares.
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Prfeitara Municipal da Lopa
PREFEITURA MUNICIPAL
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d) Departamento Hospitalar
44) Manter a Maternidade Municipal Dr. Humberto Carrano;
45) Promover reformas para melhor adequação das atividades da Maternidade
Dr. Humberto Carrano;
46) Realizar consultas à mulher no pós-parto, bem como de puericultura do
recém nato;
47) Implementar ações no sentido de transformar a Maternidade em Hospital
Amigo da Criança;
48) Utilizar meios para que a Maternidade possa manter intercâmbio com o
Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo na área de recursos humanos e
fornecimento de materiais e medicamentos.
49) Participar de Consórcio de Saúde com outros municípios da Região
Metropolitana;
50) Manter o Conselho Municipal de Saúde.
VIII- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
a) Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão
1) Realizar promoção social do idoso, adulto, adolescente e criança, através
de programas de Benefícios Continuados;
2) Manter programas sociais no CAIC;
3) Manter os Conselhos Municipais de Assistência Social, dos Direitos da
Criança e do Adolescente e Tutelar;
4) Criar e subvencionar Clubes de Mãe;
5) Auxiliar a APAE;
6) Manter o Centro de Convivência da 3º Idade;
7) Manter o atendimento a pessoas deficientes;
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Pesfeitura Municipal do Lap
Estado do Paranã
PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 11, de 14.04.2000 16
8) Manter micro-unidades de produção para carentes,
9) Implantar a Linha do Ofício em parceria com o Governo do Estado;
10) Promover cursos de capacitação e de trabalhos manuais e artesanais para
carentes;
11) Manter e ampliar o Programa Renascer na 3a. Idade
12) Manter a Casa Abrigo para crianças e adolescentes em situação de
abandono e de risco;
13) Manter o Projeto Cidadania (fornecimento de documentos);
14) Manter a prestação de benefícios eventuais;
15) Realizar pesquisa sócio-econômica no interior e sede do Município para
viabilização de atendimentos;
16) Participar da implantação de vilas rurais no Município;
17) Manter o programa de loteamentos populares;
18) Colaborar na manutenção do Programa de Compras Comunitárias;
19) Promover campanhas em prol da criança e do adolescente;
20) Promover campanhas de doação de cobertores a carentes;
21) Promover o “desfavelamento“ de famílias em situação de moradias
suburbanas;
22) Manter e expandir os Programas do Leite em Pó e Super Sopa;
23) Manter e expandir os Programas de Prótese Dentária, Prótese Ocular e
Urna Funerária;
24) Promover atendimentos emergenciais à população menos favorecida;
25) Criar um Centro de Convivência Familiar, e
26) Manter o Projeto Nosso Lar.
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O
Projeto de Lei nº 11, de 14.04.2000 17
b) Departamento de Fomento
27) Manter a Mini-Usina de leite de soja; e
28) Manter a panificadora e pastifício;
IX - TRANSPORTE
a) Departamento de Transportes Rodoviários
1) Locação de veículos pesados e máquinas rodoviárias,
2) Manutenção de máquinas e veículos rodoviários;
3) Locação de ônibus e veículos leves; e
4) Manutenção do Parque de veículos e equipamentos rodoviários.
b) Departamento de Estradas Rurais
5) Construção, readequação e manutenção de pontes, bueiros e estrada rurais;
c) Administração do Terminal Rodoviário
6) Serviços de manutenção e ampliação do prédio e readequação da área
externa do Terminal Rodoviário.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art 7º O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas da
administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Município, de modo a evidenciar as
políticas e programas de governo, obedecidos na sua elaboração os princípios da anualidade,
unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade.
À À À
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CÂMARA MUNICIPA
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Í Projeto de Lei nº 11, de 14.04.2000 18
Art. 8º A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada
pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo para compor o Projeto de Lei do
Orçamento Geral do Município, até 30 dias antes do seu encaminhamento ao Legislativo.
Art. 9º Na elaboração do Orçamento Geral do Município serão observadas as
diretrizes específicas de que trata esta Lei.
Art. 10. As despesas com pessoal e encargos sociais, não poderão exceder o
limite estabelecido no artigo 38º, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal
O do Brasil e no artigo 117º, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 11. As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino
observarão, no mínimo, o limite fixado no artigo 212 da Constituição Federal do Brasil.
Art. 12. Os recursos oriundos do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e
encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio administrativo, operacional
e precatórios judiciais, bem como a contrapartida de programas financiados e aprovados por lei
municipal.
Art. 13. Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas
determinadas no artigo 6º desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já
implantados.
CAPÍTULO IV
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS
Art. 14. Serão elaborados para os Fundos Municipais, planos de aplicação,
cujos conteúdos discriminarão o seguinte:
I - fonte de recursos financeiros, determinados na lei de criação e
classificados nas categorias econômicas - Receitas Correntes e Receitas de Capital;
H - aplicações definindo:
a) as ações que serão desenvolvidas pelos fundos; e
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações, classificados nas categorias
econômicas - Despesa Correntes e Despesas de Capital.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR AA
Prefeitura Municipal da Lapa Or
Estado do Paraná LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 11, de 14.04.2000 19
Parágrafo Único - Os planos de aplicação dos Fundos Municipais serão parte
integrante do Orçamento Geral do Município.
Art. 15. As receitas e despesas dos Fundos Municipais serão estimadas e
programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Geral do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei Orçamentária que visem
conceder dotação para instalação ou funcionamento de órgãos que não estejam legalmente
constituídos.
Art. 17. O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de
governo e com órgãos de filantropia, para o desenvolvimento de programas nas diversas áreas
de atuação da Administração Municipal.
Art. 18. O Município poderá conceder auxílio ou subvenção financeira a
entidades filantrópicas, beneficentes, assistenciais ou desportivas, reconhecidas de utilidade
pública em seu território, que prestem serviços considerados relevantes, com aprovação do
Legislativo Municipal.
Art 19. A estrutura do Orçamento Anual do Município obedecerá ao
regulamento organizacional estabelecido pelo Poder Executivo, atendidos os Fundos criados
por lei.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de abril de 2000.
”
jUNICIPAL
MARA M
ea LAPA - PR
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Leoscana Manccipal da Lopa E
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Ostsdo dê ancgnã
ro ANTE-PROJETO DE LEI Nº 11/2000
Autor: Executivo MUnicipal
Sumula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o ano de 2001 e dá outras providên-
cias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 18 / 04/2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em X /X/X.
o) x Economia, Finanças e Fiscalização, em 18 / 04/2000.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Sociale Ecol., em X/ X/ X.
/ARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
a Recebi o projeto em Z$) 242000.
fes dA
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIENAÇÃO DO RELATOR
Fica cesignado para relatar à
matéria om cpigrafo o Versador
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. nº
eme mer
PROJETO DE LEI Nº 001/2000
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano
de 2001 e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR DA MATÉRIA
[5] Parecer Prévio
Tratando-se de matéria que tem rito especial
para sua apreciação por esta Casa de Leis, remetemos o
projeto ao plenário, para que lá figure em duas sessões na
Segunda parte da Ordem do Dia à espera de emendas.
Após a determinação anterior, voltem.
Lapa, 02 de de 2000
. relator
e
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
Estado do Perand
EMENDA ADITIVA
Ante-Projeto de Lei nº 11/2000
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano 2001
e dá outras providências.
Fica inserido novo item no DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS,
com a seguinte redação:
- construção de poços artesianos nas localidades rurais
de “Santos Reis” e “Km 112 - Água Azul”;
- viabilizar a ultimação dos trabalhos de instalação de
água encanada na localidade rural de “Mato Preto dos
Machados”;
- criar um sistema de coleta de lixo no interior do
Município, com periodicidade mensal.
- Criar no interior do Município, nas principais
localidades, locais apropriados para armazenamento de
lixo, para posterior coleta pelo Poder Público.
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de maio de 2000.
Vereador
SAMARA MUNICIPAL
AA
ROTOCOLO sufo
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
EMENDA ADITIVA
Ante-Projeto de Lei nº 11/2000
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano 2001 e
dá outras providências.
Fica inserido novo item no inciso VII do Capítulo II com a seguinte
redação:
- Implementar o Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher —
PAISM, o qual compreende o atendimento desde a adolescência até a menopausa,
incluindo gestação, parto, planejamento familiar, preventivo do câncer e
prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.
Ficam renumerados os demais itens.
9
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de maio de 2000.
BENE B O PINTO
Vereador do PT
Poxacn CÁ rónio
Cond SA.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
eme
EMENDA ADITIVA
Ante-Projeto de Lei nº 11/2000
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano 2001 e
dá outras providências.
Fica inserido novo item no inciso V do Capítulo II com a seguinte
redação:
- Criar um programa de coleta de lixo nas vilas e bairros do
perímetro urbano da cidade, não atendidos, periodicamente com tal serviço
a público, bem como, nos distritos de Água Azul e Mariental, mediante a seleção do
lixo reciclável pela população e a coleta periódica destes resíduos pelo Poder
Executivo Municipal.
Ficam renumerados os demais itens.
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de maio de 2000.
PROTOCÕLO drksPá ho
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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EMENDA ADITIVA
Ante-Projeto de Lei nº 11/2000
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano 2001 e
dá outras providências.
Fica inserido novo item com a seguinte redação:
CAPÍTULO II º
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
V — HABITAÇÃO E URBANISMO
- - —Constituir parque infantil e praça no Distrito de Mariental.
Ficam renumerados os demais itens.
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de maio de 2000.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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EMENDA ADITIVA
Projeto de Lei nº 11/2000
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano 2001
e dá outras providências.
Fica inserido novo item no DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS,
com a seguinte redação:
- construção de poços artesianos nas localidades rurais
de “Capão Bonito” e “Faxinal dos Correas”;
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de Maio de 2000
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Alameda David Cameiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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EMENDA ADITIVA
Projeto de Lei nº 11/2000
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano 2001
e dá outras providências.
Fica inserido novo item no DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGRÍCOLA,
com a seguinte redação:
- Implantação de Patrulha Agrícola destinada ao pequeno
agricultor, sendo que os recursos e maquinários virão
de convênios com instituições públicas e privadas;
- Incentivar os agricultores ao cultivo do produtos
orgânicos;
- Orientar os agricultores a utilização racional dos
recursos hídricos.
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de maio de 2000.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCÓLO ae agr/00
DATA Jo 14:00
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do Paum srão.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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LAPA - PR
FLS. Nº
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EMENDA ADITIVA
Projeto de Lei nº 11/2000
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano 2001
e dá outras providências.
Fica inserido novos itens nos departamentos afins, com as
seguintes redações:
- Aparelhar os campos de futebol do interior do Município
com infra-estrutura básica para a prática do desporto,
dentre elas banheiros, vestiários, alambrados e
iluminação.
Cabe a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, após
análise da propriedade das emendas, fazer sua adequação ao
texto da lei.
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de Maio de 2000
Din R. fvuiro
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º. 44 Joo
DATA 43 [09]
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Alameda David Careiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano 2001
e dá outras providências.
Fica inserido novos itens nos departamentos afins, com as
Seguintes redações:
- Incentivar q exploração do Agroecotur ismo em
Propriedades rurais;
- Apoiar a Comercialização da produção agroartesanal e
agroindustria] nas feiras e centro comercia] próprio;
- Implantar o Programa Saúde Escolar em todas as escolas
municipais;
- Reformar o Centro € irúrgico do Hospital HAM ;
- Adquirir novo aparelho de Raio X;
- Contratar novos auxiliares de Enfermagem e Técnico em
X;
- Reformar e revisar as instalações do Hospital Hipólito
Amélia Alves do Araújo;
Alterar a redação do artigo 17 do Projeto, passando constar a
expressão: “e com organização não 9overnamentais”.
Cabe a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, após
análise da Propriedade das emendas, fazer sua adequação ao
texto da Tei.
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de Maio de 2000
4 vdoco. Apos Uia. PROTOCOLO aºMbbloo
2: pdagio ep DATA 43 Do
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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EMENDA ADITIVA
Projeto de Lei nº 11/2000
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de
o) 2001 e dá outras providências.
Fica inserido novo item no DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS,
coma seguinte redação:
- Coleta de Lixo nas localidades rurais, com a construção de depósitos
especiais para tal fim, em especial nos locais de maior aglomeração
de pescadores.
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de Maio de 2000.
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº 40.
— 00.
2 vdlasss TÃO
eme
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
MUNICIPAL
LAPA - PR
Cmara Municipal da Lapa ABRO EIREES
4 PR
Estado do Paraná OTOCOLO »º 1.8 Joo
O Vereador que o presente subscreve, apresenta a seguinte emenda ho projeto de
Lei nº 011/2000, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2000:
PLANOS , METAS E PRIORIDADES DOS ESPORTES
E LAZER DO MUNICIPIO DA LAPA
1. PROGRAMAS DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, LAZER, EXPRESSIVAS,
MOTORAS E ESPECIAIS;
2. REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA,
o) INCENTIVO FISCAIS AO ESPORTE E LAZER, AS INSTITUIÇÕES,
3. OPERAÇÕES DE OBRAS E INSTALAÇÕES FÍSICO-ESPORTIVAS,;
4. DOTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS ESPORTIVOS E
UNIFORMES.
1.1. ESPORTE POPULAR:
1.1.1. Realizar o Circuito Interno de Pedestrianismo “JOÃO GUSTAVO
ASSUMPÇÃO”;
2. Realizar uma Corrida Rústica “XIII DE JUNHO”, em âmbito Interestadual;
3. Realizar uma Corrida Cross Country no “PARQUE DO MONGE”;
4. Realizar a integração de Bairros no Esporte e Lazer;
5. Realizar Jogos Populares dos Trabalhadores (bancários, operários,
comerciários e agropecuários);
6. Realizar em conjunto com a Liga Desportiva e Lazer da Lapa a “COPA DO
INTERIOR” de Futebol de Campo;
EN 7. Promover a formação de uma ASSOCIAÇÃO ESPECÍFICA DE FUTSAL da
Lapa.
m
19
. ESPORTE ESCOLAR:
1. Realizar Jogos Escolares do Município da Lapa (Fase 1 e ID;
2. Realizar Jogos pré-desportivos, motores e expressivos nas Escolas de 1º à 4º
do Ciclo Fundamental de Ensino;
3. Realizar Jogos da Juventude (Fase Municipal);
4. Promover os “Jogos de Aniversário” da Lapa, no âmbito Municipal e
InterMunicípios do Estado;
5. Participar dos Jogos Escolares do Paraná (Fase Regional/Final);
6. Participar do Projeto “Piá Bom de Bola” nas Fases Municipal, Regional e
Final;
7. Participar dos Jogos da Juventude do Paraná (Fases Regional/Final);
8. Assegurar, em parceria com Instituições, Públicas e/ou Privadas, Organizações
Governamentais ou da Sociedade Civil, o Treinamento e a manutenção de
Seleções Esportivas/Expressivas que representem o Município da Lapa.
2
1.3. ESPORTE RENDIMENTO:
13.1. Realizar Jogos InterClubes da Lapa, como seletiva para os “Jogos da
Juventude” e “Jogos Abertos do Paraná”, Pauli Lou Ad MO de Colinas
DM
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPA:
LAPA - PR
Estado do Perand
2. Participar dos Jogos Abertos do Paraná nas Fases Regional/Final,
3. Assegurar, em parceria com Instituições, Públicas e Privadas, Organizações
Governamentais, ou da Sociedade Civil, o treinamento e a manutenção de
Seleção Esportivas/Expressivas que representem o Município da Lapa;
4. Apoiar e incentivar a destinação de Recursos através da Liga Desportiva e
Lazer da Lapa aos Clubes e Associações de Futebol do Município, que
participarem do Campeonato Lapeano de Futebol;
5. Valorizar e incentivar a realização de convênios e intercâmbio c/ Entidades e
Equipes Desportivas de Rendimento (Projeto Rexona de Voleibol, entre outras
modalidades e jogos amistosos).
1.4. DE LAZER:
1.4.1. Realizar eventos de Lazer, tais como: Ruas de Lazer, Parques e Praças;
O Colônia de Férias: Passeios Ciclístico; Levantamento de Pipa; passeio a pé em
Pontos Turísticos; Acampamentos e Ecoturismo; Jogos Infantis; Festança da Pré-
Escola e do Deficiente.
1.5. EXPRESSIVAS:
1.5.1. Realizar eventos e incentivar Grupos de Ginástica Tradicional, Rítmica e
Aeróbica. Danças Populares e Folclóricas. Lutas de Judô, capoeira e caratê.
1.6. MOTORES:
1.6.1. Realizar Jogos Pré-Desportivos e Motores. Atividades Rítmicas e
Expressivas, dentro e fora das Escolas de Ensino Fundamental no 1º ciclo (1º e 2ºs)
e 2º ciclo (3º e 4ºs).
1.7. ESPECIAIS:
1.7.1. Realizar e incentivar o atendimento especial das atividades desportivas,
expressivas e motoras ao menor carente, ao excepcional e ao idoso, com
aproveitamento das Entidades Assistenciais.
2. REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA,
INCENTIVO FISCAIS AO ESPORTE E LAZER, AS INSTITUIÇÕES:
2.1. Incentivar e apoiar a criação da Fundação de Esportes do Município da Lapa
(FESMUL);
2. Elaborar o Código de Organização da Justiça e Disciplina Desportiva do
Município da Lapa;
3. Incentivar através de Leis a implantação de Incentivos Fiscais de Apoio ao
Esporte Não Profissional; a instalação de Indústrias de produtos esportivos; Bolsa-
Auxílio de incentivo ao Talento Esportivo na área do Esporte Escolar;
4. Promover o apoio de assistência Médica/Odontológica/Nutricional e
Fisioterápica aos estudantes/Atletas carentes da Municipalidade,
5. Implantar o acervo bibliográfico da Biblioteca Pública na área da Educação
Física, dos Desportos, do Lazer e Atividades Expressivas, Motoras, entre outras
materiais de consulta;
6. Promover estudos, pesquisas, debates, congresso, seminários, estágios e cursos
que possam contribuir com o desenvolvimento do Esporte Popular, Escolar e
Rendimento; As Atividades de Lazer, Expressivas, Motoras e Arbitragem;
7. Promover a capacitação dos Recursos Humanos adequados aos Projetos que
serão desenvolvidos no âmbito Desportivo e Lazer;
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
8. Incentivar a instituição através de Lei, da regulamentação da Profissão de
Educação Física conforme dispõe a Lei nº 9.696, do Governo Federal de 1º de
setembro de 1998;
9. Incentivar a formação de Escolinhas Desportivas, as expensas do Executivo
Municipal, com atuação do corpo docente do Departamento; e Executivo
Municipal, com atuação do corpo docente do Departamento; e
10. Elaborar o Calendário Desportivo/Lazer para o Município da Lapa para o ano
2.001.
3. OPERAÇÕES OBRAS E INSTALAÇÕES FÍSICO DESPORTIVAS
3.1. Assegurar ao Profissional de Educação Física, o rígido respeito de sua
competência técnica e consultoria e assessoria, consoante aos objetivos
educacionais e sociais, na promoção de eventos e projetos desportivos/lazer, na
e viabilização dos recursos financeiros destinados à realização de programas, no
estabelecimento de legislação específica, nas obras e construções, melhoria e
aproveitamento de instalações e equipamentos desportivos municipais e na
destinação obrigatória de áreas para as atividades desportivas/lazer, nos Projetos
de urbanização pública, habitacionais e nas edificações da rede municipal de
ensino;
2. Propor a melhoria, ampliação, fechamento, cobertura e iluminação das quadras
esportivas, bem como, o término de obras da Pista de Atletismo do Centro
Esportivo de 1º Grau (Módulo Esportivo);
3. Propor a criação, construção e manutenção de uma Praça Esportiva que
contenha um GINÁSIO DE ESPORTES para o mínimo um público de três mil
pessoas, com quadra, oficiais, demais anexos e outras modalidades esportivas e de
lazer;
4. Criar áreas de desportivas e lazer nos bairros;
5. Estimular a construção, manutenção e aproveitamento racional de instalações e
equipamentos desportivos Municipais e a destinação obrigatória de áreas para
as atividades desportivas, Lazer nos Projetos de urbanização pública,
o) habitacionais e nas edificações da rede municipal de ensino;
6. Incentivar a melhoria e a construção de Campos de Futebol nas localidades
rurais, dotando-as de condições mínimas de uso, tais como: traves, vestiários e
sala administrativa;
7. Incentivar e apoiar politicamente as melhorias, captação de recursos para as
instalações esportivas existentes nas Escolas e Colégios da rede Estadual de
Ensino.
4, DOTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESPORTIVOS
4.1. Propor a aquisição de equipamentos oficiais e profissionais para a Quadra
Poliesportiva “Raul Siqueira” em vias de fechamento em sua área, construção de
vestiários e arquibancadas, tais como: placar eletrônico, postes de voleibol, tabela
hidráulica de Basquetebol, traves de Futsal, redes de segurança e para as
modalidades desportivas;
4.2. Propor ainda, a aquisição de aparelhos de som, fotografia e filmagem, linha
telefônica e fax, máquina xerox, a serem utilizados na Quadra Poliesportiva “Raul
Siqueira”.
43. Propor a aquisição de uniformes para as Equipes das modalidades de
representatividade Municipal,
SS
Alameda David Careiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
Câmara Municipal da Lapa rem?
Estado do Durand
4.4. Propor a aquisição de um veículo de tração mecânica exclusivo para o Esporte
e Lazer.
22) Apoiar projetos de extensão universitária,
23) Implantar gestão colegiada nas escolas municipais;
24) Elaborar e publicar material didático e de pesquisa;
25) Implantar proposta curricular municipal;
26) Manter e ampliar metas de atendimento junto à Secretaria de Estado da
Criança e Assuntos da Família, tais como ampliação de vagas nas
creches e outros programas; e
27) Promover campanhas educativas.
c) Departamento de Cultura
46) Ampliar o acervo bibliográfico da Biblioteca pública;
47) Recuperar livros da Biblioteca Pública;
48) Manter integração com a Biblioteca Pública do Paraná e outras empresas
do gênero;
49) Manter o Theatro São João, através de recursos provenientes do IPHAN
ou outros órgãos;
50) Restaurar móveis do Theatro São João;
51) Manter o Patrimônio Cultural do Município;
52) Promover eventos culturais;
53) Subsidiar financeiramente o Grupo Congada da Lapa, como meio de
mantê-lo em atividade constante;
54) Incentivar as manifestações culturais locais;
55) Criar videoteca;
56) Revitalizar a Banda João Francisco Mariano, dotando-a instrumentos
musicais e uniformes;
57) Implantar um Centro de Convenções;
- 58) Dotar e manter a estrutura cenotécnica do Theatro São João;
59) Promover o Salão Anual de Ates Plásticas da Lapa;
As emendas serão ordenadas no projeto pela Comissão, após
a análise de sua viabilidade diante do Plano Plurianual de Investimentos.
ZA» 23 de Maio de carte ARE
au D
VEREADOR
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
LAPA - PR
FLS. Nº 36
+
ie Projeto de Lei nº 11/2000
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2001
e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
Parecer do Relator
o projeto até a presente data teve regular
processamento. Recebidas as emendas, voltam os autos para parecer
final.
o A análise a ser fazer é da compatibilidade das
emendas com o Plano Plurianual, que seria a estrutura mestra para
as Diretrizes Orçamentárias de 04 exercícios financeiros.
Assim sendo, dentro desta ótica temos o seguinte
quadro:
Emenda nº Compatibilidade com Ao plenário.
bl o Plano Plurianual Ja
347/2000 V, “a”, 18 Sim - todas
(todas) V, “e”, 34
348/2000 [Não Não
349/2000 Vo “ce”, 34 Sim
350/2000 V, “a”, 10 “| Sim
386/2000 V, “at”, 18 Sim
Po) »|[ 387/2000 Não Não
o
414/2000 [Não Não
416/2000 Não para os ítens 01 a 07, por|Não para os
não haver previsão contrária|ítens 01 a 07 —
sim para o ítem 8. sim para os item
08.
1
417/2000 V, “e”, 34 Sim *
418/2000 Não Não
Assim sendo, somos partidários para que as
emendas compatíveis sejam analizadas pelo plenário desta Casa de pila
Leis, a quem compete deliberar o mérito da questão. Di
eo pure o du
au o Pelulox |
Lapa,
Alameda David Careiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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)
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tEFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 « 83750-000 - Lapa
Ny
ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 634
LEI Nº 1390, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município da
Lapa para o período de 1998 a 2001.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
-eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual do Município, para o período de
1998 a 2001, constituído pelo Anexo constante desta Lei, será executado nos
termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício
financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei
Orçamentária, com indicação da fonte de recursos.
Art. 3º - O Plano Plurianual poderá, através de Lei, ser revisto
por iniciativa do Poder Executivo, bem como, reavaliar as metas estabelecidas, a fim
de compatibilizar a Despesa com a Receita estimada em cada Exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º. de janeiro de 1998.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 17 de Dezembro de
Prefeito Municipal
1997
amam mea ai mara me
- Paraná
CAMARA MUNICIP!
LAPA - PR
we 33
CAMARA MUNICIPAL A: »,
LAPA: PR ;
BOLETIM OFICIAL Nº 634 sw 33
“ANEXO DA LEI Nº 1390, DE 17.12.97 cs02
PLANO PLURIANUAL 1998 - 2001
g | - LEGISLATIVA
| OBJETIVOS E METAS
Adequar o Serviço Aperfeiçoar o processo legislativo;
Legislativo às reais :
necessidades do Município, elaborar projetos de lei;
tornando-o um instrumento
ágil a serviço da aperfeiçoar o sistema de processamento de dados;
população. '
adquirir equipamentos de telecomunicações; e
realizar concursos públicos.
!1- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a) Secretaria de Administração
Dotar a Administração
Municipal de maior
agilidade, eficiência e
produtividade, investindo
na informatização,
readequação do espaço
físico e equipamentos,
visando a melhoria da
qualidade no local de
1) Consolidar o processo de implantação do Regimento
Unico;
2) implantar o sistema de promoção e valorização do
Servidor Público;
-—
promover a capacitação e a reciclagem permanente de
recursos humanos;
trabalho e um melhor | 4) realizar concursos e testes seletivos públicos para todas
atendimento ao quadro de as áreas profissionais do Município, de acordo com a lei;
o funcionários e ao público
5) nomear para os cargos de funcionários públicos pessoas
habilitadas em concursos e testes seletivos públicos, de
acordo com a necessidade;
-
em geral.
administrar Recursos Humanos;
defender os interesses do Município;
remanejar pessoal para suprir as necessidades dos
diversos órgãos; e
realizar todas as aquisições e contratações de prestação
de serviços no âmbito do Poder Executivo municipal,
qualquer que seja sua origem e finalidade, promovendo
as licitações respectivas, quando for o caso; e
9
-
10)instalação de telefone público nas comunidades de
Carqueja, Palmital de Cima e Mato Queimado.
ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 634
. -03-
ANEXO DA LEI Nº 1390, DE 17.12.97 ...03
- PLANO PLURIANUAL 1998 - 2001
b) Secretaria de Planejamento
.| Elaborar a Lei de Diretrizes
Orçamentárias com a
participação : da
comunidade. Elaborar o
Orçamento Municipal a
partir das prioridades
discutidas e definidas junto
com - a população.
Assegurar à população a
informação sobre a
execução orçamentária.
Manter e aperfeiçoar o
Plano Diretor. Elaborar e
coordenar projetos que
envolvam a ação de várias
secretarias e entidades
buscando intercâmbio
econômico,
desenvolvimento
tecnológico, participação
popular, projeção do
município e a integração
regional.
11) Coordenar e planejar o Município;
12) continuar a implantação do Centro de
Processamento de Dados;
13
-
elaborar Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Lei
de Diretrizes Orçamentárias e de Lel do Orçamento
Municipal;
14) acompanhar a execução orçamentária;
15) aperfeiçoar o sistema de planejamento e controle;
16) elaborar projetos para obtenção de recursos junto a
órgãos estaduais, federais e da iniciativa privada; e
17
-—
administrar, controlar a execução e promover a
prestação de contas de convênios.
c) Secretaria de Finanças
Racionalizar os serviços, | 18) Atualizar O Código Tributário Municipal;
) centralizar os empenhos, .
E) realizar treinamento do | 19) revisar e atualizar os Cadastros Técnicos;
quadro de servidores,
] aprimorar a cobrança da 20) atualizar a Planta de Valores;
dívida ativa, visando O
equilíbrio das finanças 21) lançar tributos municipais, e
municipais, a melhoria da
qualidade do serviço e 22) ter sob sua responsabilidade o controle e a execução
: aperfeiçoanento das financeira de todos os compromissos do Município.
| | “| finanças do município.
HH1 - AGRICULTURA
a) Departamento de Fomento Agropecuário
-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
|
|
ANO XXXVI
ANEXO DA LEI Nº 1390, DE 17.12.97
LAPA « Ps
BOLETIM OFICIAL Nº 634 nam do
-04- E
LAPA
PLANO PLURIANUAL 1998 - 2001
Orientar e assessorar
|| tecnicamente os produtores
rurais na montagem e
execução de programas
que visem a melhoria da
qualidade e o aumento da
produtividade na área rural.
Orientar e conscientizar
tecnicamente os produtores
rurais em relação à
preservação do meio
ambiente.
Realizar a manutenção e ampliação das benfeitorias do
Parque de Eventos da Lapa, de forma a adequá-lo às
reais finalidades da política agropecuária;
orientar agricultores quanto ao uso adequado do
solo;
orientar agricultores quanto ao uso adequado de
agroquímicos;
incentivar a diversificação da atividade agrícola;
manter o programa de fruticultura;
manter o programa de piscicultura, com a construção
de tanques;
manter o programa de suinocultura;
manter o programa de apicultura;
manter o programa de ovinocultura;
subsidiar o transporte de calcário;
manter parceria com o Estado para conservação
de estradas rurais priorizando as que levam às
granjas e propriedades produtoras de aiimentos
perecíveis, como leite, frutas e outros;
criar o Conselho Municipal Agropecuário;
manter a Comissão de Conservação do Solo;
promover Eventos e Feiras de Produtos Agropecuários;
incentivar a produção e a comercialização de produtos
hortifrutigranjeiros, através de técnico contratado para
essa atividade;
estimular e incentivar a melhoria do rebanho,
subsidiando a aquisição de sêmem e/ou embriões,
baseado em indicações de técnicos da área;
promover campanhas de florestamento nas margens e
nascentes dos rios e de reflorestamento econômico;
manter parceria com o Estado para a produção de
mudas de árvores;
|
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná f
de CAMARA MUNICIPAL
ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 634
-05-
ii
ANEXO DA LEI Nº 1390, DE 17.12.97
PLANO PLURIANUAL 1998 - 2001
orientar a população na conservação do meio
ambiente, implementando programas;
renovar convênio com a EMATER - PR;
incentivar os produtores à diversificação da atividade
agricola;
construir abastecedouros comunitários;
aquisição e distribuição de alevinos aos criadores
dentro do programa de piscicultura;
distribuição de sementes certificadas aos pequenos e
micros produtores rurais;
distribuição de sementes de hortaliças nos clubes de
mães e escolas municipais;
promover a Pprofissionalização do produtor rural,
através de cursos, excursões e propriedades de
referência;
implantar programa de avicultura;
incentivar as instalações agroindustriais;
criar e implementar um plano de reciclagem de
embalagens de agrotóxicos;
contratação de Técnico Agrícola.
IV - EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Departamento de Educação
Distribuir material escolar;
OBJETIVOS E METAS
Investir na capacitação
profissional. Adquirir livros,
materiais de leitura,
audiovisuais, didáticos,
esportivos para o ensino
pré-escolar, fundamental e
educação de adultos.
distribuir merenda escolar;
3) suprir as escolas com material de apoio
pedagógico; .
adquirir livros para as escolas;
oct MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paroná
|)
CAMARA MUNICIPAL SEEN tm
LAPA - PR '
ANO XXXVI | BOLETIM OFICIAL Nº 634 Me rdê
-06-
ANEXO DA LEI Nº 1390, DE 17.12.97 ...06
PLANO PLURIANUAL 1998 - 2001
Garantir a frequência dos | 5) promover encontros de formação para profissionais do
alunos da zona rural às magistério, CAIC e Centros de Educação Infantil,
"| aulas, assegurando o inclusive pessoal de apoio;
transporte escolar. Preparar
(o) professor para a manter e ampliar o transporte escolar para alunos e
execução de seu trabalho professores da área rural;
diário, melhorar o nível de
ensino e reduzir a taxa de desenvolver projetos que diminuam o índice de evasão
repetência e a evasão escolar;
escolar.
manter o transporte escolar para alunos do SEMTE
(universitários, cursos pré vestibulares e técnicos e
profissionalizantes;
promover concursos, exposições escolares e
campanhas educativas;
garantir o funcionamento da Rede Escolar Municipal;
manter o Centro de Educação especial;
contratar consultoria e assessoria técnica para projetos
a serem viabilizados de acordo com as necessidades;
informatizar a Rede Municipal de Educação;
criar o Estatuto do Magistério, implementando a
execução do Plano de Carreira e de Salários aos
profissionais do magistério;
] criar e manter o Conselho Municipal de Educação;
E o manter apoio pedagógico aos alunos com necessidades
o especiais;
manter em pleno funcionamento o Programa Formando
Cidadãos Lapa;
desenvolver intercâmbio com Universidades e
Faculdades de âmbito federal e estadual, procurando
atrair cursos superiores para o Município;
ampliar a atenção integral a todos os alunos do CAIC;
garantir a estrutura administrativa do PRONAICA
(Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao
Adolescente) do CAIC;
21) desenvolver projetos suplementares para alunos
com necessidades especiais;
22) apoiar projetos de extensão universitária;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paro
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. nº 9.
BOLETIM OFICIAL Nº 634
-07-
ANEXO DA LEI Nº 1390, DE 17.12.97
PLANO PLURIANUAL 1998 - 2001
implantar gestão colegiada nas escolas municipais;
elaborar e publicar material didático e de pesquisa;
implantar proposta curricular municipal;
manter e ampliar metas de atendimento junto à
Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família,
tais como ampliação de vagas nas creches e outros
programas; e
27) promover campanhas educativas.
!
|
|
b) Departamento de Esportes
Apoiar o esporte e lazer | 28) Realizar circuito interno de pedestrianismo João G.
comunitário, o esporte de Assumpção;
competição, incentivando
eventos locais e a | 29) realizar jogos interclubes do Município, como seletiva
participação a nível
estadual e nacional.
Desenvolver projetos de
lazer e oulras atividades
para a terceira idade.
para os Jogos Abertos e Jogos da Juventude do
Paraná;
30) realizar corrida rústica 13 de junho;
31) realizar corrida Cross Country “Parque do Monge”;
32) realizar integração de Bairros no Esporte;
33) realizar Jogos Motores nas escolas;
34) realizar os Jogos Escolares do Municipio - fases 1 e 2;
35) realizar Copa do Interior de futebol de campo;
36) realizar Jogos Populares dos Trabalhadores;
37) realizar Jogos Escolares do Município da Lapa;
38) participar dos Jogos Escolares do Paraná;
39) promover os Jogos da Juventude;
40) participar dos Jogos Abertos do Paraná; e
41) promover os Jogos de Aniversário da Lapa.
BG NIT
FEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel, (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Poroná
r CAMARA MUNICIPAL
E LAPA - PR ,
As nº Epil,
ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 634
-08-
ANEXO DA LEI Nº 1390, DE 17.12.97 ...08
PLANO PLURIANUAL 1998 - 2001
c) Departamento de Cultura
Realizar eventos culturais, | 42) Ampliar o acervo bibliográfico da Biblioteca pública;
atualizar e implementar o
acervo da Biblioteca
Municipal e promover o
intercâmbio cultural da
Lapa com outras
comunidades, na busca
incessante do progresso e
da cultura do povo lapeano.
Preservar o Patrimônio
Histórico do Município.
43) recuperar livros da Biblioteca Pública;
44) manter integração com a Biblioteca Pública do Paraná
e outras empresas do gênero;
45) manter o Theatro São João, através de recursos
provenientes do IPHAN ou outros órgãos;
46) restaurar móveis do Theatro São João;
47) manter o Patrimônio Cultural do Município;
48) promover eventos culturais;
49) subsidiar financeiramente o Grupo Congada da Lapa,
como meio de mantê-lo em atividade constante;
50) incentivar as manifestações culturais locais;
51) criar videoteca;
52) revitalizar a Banda João Francisco Mariano, dotando-a
de instrumentos musicais e uniformes;
EO
implantar um Centro de Convenções;
dotar e manter a estrutura cenotécnica do Theatro São
João;
promover o Salão Anual de Artes Plásticas da Lapa;
promover exposições (pintura, escultura, artesanato e
outras);
implantar a Vila dos Artistas;
produzir material de divulgação cultural atualizado;
garantir a participação da SECE em congressos,
seminários, cursos, etc.;
promover o resgate da identidade cultural do Município;
divulgar produções e trabalhos intelectuais de interesse
da Comunidade;
viabilizar a editoração de produções | literárias,
científicas e pedagógicas.
A TI 2 po O
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 8375:
OBJETIVOS E METAS
r CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns nm 45.
Ea
ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 634
-09-
ANEXO DA LEI Nº 1390, DE 17.12.97
PLANO PLURIANUAL 1998 - 2001
Construção de canchas de futebol de areia no interior;
construir cancha de bocha;
construir cancha de bolão; e
construção e manutenção de um ginásio poliesportivo.
V - HABITAÇÃO E URBANISMO
a) Departamento de Obras Públicas
Realizar obras de
pavimentação e circulação
de vias de trânsito e
alargamento de ruas,
visando dotar o municipio
de infra-estrutura básica.
Recuperação e manutenção
de praças e logradouros
públicos para melhor
utilização destes espaços
como área de lazer,
aprimorando seus projetos
paisagísticos. Melhorar as
condições da iluminação
pública no perímetro
urbano garantindo melhor
segurança à população.
1) Pavimentar vias urbanas a Cidade e Distritos de
Mariental e Água Azul;
revestimento primário em ruas dos bairros;
3) arborização de ruas e avenidas;
4) produção de artefatos de cimento;
construção e ampliação de prédios públicos;
6) contratação de serviços técnicos de engenharia e
agrimensura;
7) aquisição e/ou desapropriação de áreas de interesse
público;
8) alargamento e revitalização de ruas e avenidas,
inclusive sinalização urbana com a fabricação própria
de placas;
9) construção de áreas de lazer em áreas públicas
municipais;
10) construção e revitalização de praças e áreas públicas;
11) construção de gavetas mortuárias;
12) construção de casas populares rurais e urbanas;
13) ampliação e remodelação. do sistema de iluminação
pública;
14) abertura de novas ruas e estradas rurais;
CAMARA MUNICIPAL eram
LAPA - PR .
FLS. Nº...
ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 634
. -10-
SS AP
ANEXO DA LEI Nº 1390, DE 17.12.97 «010
PLANO PLURIANUAL 1998 - 2001
15) construção de pontes, bueiros e galerias pluviais;
16) detonação de pedreiras;
17) construção e ampliação de rede de esgotamento
sanitário;
18) construção de sistemas e ampliação de rede de água
tratada urbana e rural; e
19) construção de um posto de saúde no Bairro Cohapar 1.
b) Departamento de Permissão e Concessão
20) revisão de leis pertinentes à Secretaria de Viação, Obras
e Urbanismo.
c) Departamento de Serviços Urbanos
Restaurar a pavimentação urbana;
conservação da rede de galerias pluviais;
manutenção e operação do aterro sanitário;
coleta e separação do lixo urbano; * |,
capinagem, varrição e manutenções diversas das vias
urbanas;
manutenção de cemitérios municipais e capela
mortuária;
26
-
manutenção do sistema de iluminação pública;
28
-
manutenção de praças, parques, jardins e áreas de
lazer;
manutenção da sinalização viária urbana (horizontal e
vertical);
realizar manutenção de Próprios Municipais;
mudança e readequação do sistema viário;
ANO XXXVI
ANEXO DA LEI Nº 1390, DE 17.12.97
BOLETIM OFICIAL
CAMARA MUNICIPAL
Nº 634
11-
PLANO PLURIANUAL 1998 - 2001
projetar o zoneamento urbano do Distrito de Mariental;
reativar a coleta seletiva e a reciclagem do lixo;
implantar a coleta de lixo nas comunidades do interior;
e
tubular ou canalizar a valeta existento na Cohapar,
paralelo às ruas Augusto Burda e Luiz Correia de
Lacerda.
VI - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
a) Departamento de Indústria e Comércio
Desenvolver ações
continuas no sentido de
planejar e promover a
expansão industrial e
comercial, através de
doação de terrenos, além
de incentivos fiscais na
área comercial. Promoção
de exposições e feiras
como estímulo aos
pequenos empreendedores,
possibilitando a criação de
empregos e geração de
renda, com a consequente
melhoria do padrão de
vida. Ampliação da rede
elétrica rural no sentido de
melhorar as condições de
produção e industrialização
dos produtos
agropecuários.
Promover Seminários e Palestras sobre atividades
econômicas;
realizar estudos das potencialidades e mercado do
Município;
viabilizar cursos para qualificação profissional,
promover, incentivar e divulgar feiras de artesanato e
do produtor;
atrair novos investimentos para o Município;
incentivar a pequena e micro-empresa através
programas específicos;
ampliar rede de energia elétrica rural; e
construir condomínio industrial para instalação
pequenas empresas.
822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL a
LAPA - PR = e al
ns me 98.
ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 634
. -12-
E ANEXO DA LEI Nº 1390, DE 17.12.97
PLANO PLURIANUAL 1998 - 2001
b) Departamento de Turismo
Divulgar a Lapa através de | 9) Divulgar o turismo do Município;
sua história, seus atrativos
naturais, seus pontos turísticos | 10) promover o ecoturismo, incentivando o turismo rural;
e museus, além da comida
típica e eventos culturais | 11) promover cursos voltados ao comércio e à população
como: Corpus-Christi, Festa em geral, de como melhor atender aos turistas;
de Santo Antonio, Festa de
São Benedito. Comemoração criar o Conselho Municipal de Turismo; e
do Cerco da Lapa e Congada.
incentivar a atividade artesanal, divulgando-a na mídia.
VII- SAÚDE E SANEAMENTO
a) Departamento de Medicina Social
METAS E OBJETIVOS AÇÕES
1) Manter o Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves
Guimarães;
Desenvolver um modelo
assistencial que contemple
ações integradas de .
educação, promoção, | 2) manter o Centro de Atendimento Pediátrico que
prevenção e recuperação da funciona no prédio da APMI;
saúde, realizadas nas
unidades já existentes,
ambulatoriais e hospitalares,
buscando a média de
atendimentos per capita
preconizada pelas Instituições
deliberativas e orientadoras da
saúde.
3) manter a Clínica da Mulher;
4) manter os nove mini postos rurais e os dois centros
sociais rurais;
5) readequar o espaço para atendimento de puericultura;
6) implantar e implementar o Serviço de Saúde do CAIC;
7) realizar consultas e tratamentos especializados;
8) realizar consultas ambulatoriais básicas;
9) realizar programas de planejamento familiar; .
10) realizar programas de prevenção do câncer;
11) realizar programas de saúde do idoso;
12) realizar consultas de pré-natal e procedimentos de
partos; .
ET
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 6822-4252 E 83750
PRA a
000 - Lapa - |
ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 634
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ANEXO DA LEI Nº 1390, DE 17.12.97
PLANO PLURIANUAL 1998 - 2001
13) realizar exames de apoio diagnóstico, terapêutico,
radiológico e de patologia clínica;
14) distribuir medicamentos da farmácia básica;
15) implantar o sistema de atendimento 24 horas/dia no
Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães; e
16) municipalização do Hospital Hipólito e Amélia Alves de
Araújo.
b) Departamento de Saúde Pública
Desenvolvimento de uma Realizar vacinação de rotina;
política | intersetorial com
órgãos e instituições no realizar campanhas de vacinação, sempre que
sentido de atuar sobre os necessário;
determinantes da doença,
como forma de implantação realizar programas de prevenção para hipertensos,
de uma medicina preventiva. diabéticos, crianças, mulheres e gestantes;
implantar o Sistema de Vigilância Nutricional Municipal
- SISVAM; e
implantar o Programa de Aleitamento Materno;
implantar o serviço de Informação Epidemiológica
informatizado;
viabilizar a implantação de programas tais como: Saúde
do Trabalhador e Saúde Mental;
realizar ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
realizar controle de saneamento básico; e
implantar programa de saneamento básico na zona
rural.
ANO XXXVI
BOLETIM OFICIAL
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Nº 634
A4-
ANEXO DA LEI Nº 1390, DE 17.12.97 ...014
PLANO PLURIANUAL 1998 - 2001
c) Departamento de Administração e Promoção Humana
31)
32)
33)
34)
35)
36)
37)
38)
39)
40)
41)
42)
43)
Promover cursos de formação e capacitação dos
profissionais da Saúde, destacando a participação
popular e realizar as Conferências Municipais de Saúde;
construir o prédio da Central de Ambulâncias;
acompanhar e controlar a movimentação de recursos do
Fundo Municipal de Saúde;
promover cursos de capacitação e reciclagem aos
conselheiros de saúde, garantindo o funcionamento do
Conselho Municipal de Saúde;
adquirir ambulâncias;
construir mini-postos de saúde;
adquirir ambulância para o Centro Social Rural de Água
Azul; e
adquirir ambulância para o Centro Comunitário de
Carqueja.
d) Departamento de Odontologia
Manter a Clínica Odontológica Central;
manter os atendimentos nos consultórios odontológicos
da Escola Dr. Manuel Pedro e do CAIC;
manter as três Clínicas Odontológicas Rurais;
manter os dois odontomóveis;
implantar um gabinete odontológicos rurais;
realizar tratamentos básicos e
preventivos;
odontológicos
realizar campanhas preventivas da cárie dentária na
cidade e interior;
realizar programa de saúde bucal do bebê; e
realizar programa de prevenção da cárie dentária em
escolares.
emas
a Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 -
RAIN RIA
LESS
Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Par
CAMARA MUNICIPAR
ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 634
45-
ANEXO DA LEI Nº 1390, DE 17.12.97
PLANO PLURIANUAL 1998 - 2001
e) Departamento Hospitalar
44) Manter a Maternidade Municipal Dr. Humberto Carrano;
45) promover reformas para melhor adequação das
atividades da Maternidade Dr. Humberto Carrano;
46) realizar consultas à mulher no pós-parto, bem como de
puericultura do recém nato;
47) implementar ações no sentido de transformar a
Maternidade em Hospital Amigo da Criança;
48) utilizar meios para que a Maternidade possa manter
intercâmbio com o Hospital Hipólito e Amélia Alves de
Araújo na área de recursos humanos e fornecimento de
materiais e medicamentos;
Participar de Consórcio de Saúde com outros
municipios da Região Metropolitana; e
Manter o Conselho Municipal de Saúde.
VIII - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA .
a) Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão
É METAS E OBJETIVOS
a) Ampliar projetos de Realizar promoção social do idoso, adulto, adolescente
moradia para os idosos e criança, através de programas de Benefícios
preparando-os para o auto Continuados;
cuidado, que lhes
permitirão condições de manter programas sociais no CAIC;
residir em cômodos
independentes. manter os Conselhos Municipais de Assistência Social,
Para os que não dispõe de dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar;
meios de viver
independentemente, buscar criar e subvencionar Clubes de Mães;
recursos financeiros para .
apoio às instituições de auxiliar a APAE;
amparo à velhice.
criar o Centro de Convivência da 3º Idade;
Propiciar incentivo aos
Benefícios de Prestação manter o atendimento a pessoas deficientes;
Continuada. : .
manter micro-unidades de produção para carentes;
20 - Para
ETR EEE f EE:
REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000
Lopa - Paraná
ANO XXXVI
BOLETIM OFICIAL
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº.
Nº 634
ANEXO DA LEI Nº 1390, DE 17.12.97 -..016
PLANO PLURIANUAL 1998 - 2001
Promover parceria com as
áreas de saúde e
educação, no sentido
de oferecer aos idosos
momentos
de lazer e descontração,
com atendimento de saúde
e outras necessidades,
apoiando-os nas situações
de risco e no convívio
familiar.
Viabilizar junto aos órgãos
governamentais, não
governamentais e
comunidade, um espaço
próprio:
Centro de Convivência,
para execução de
atividades de lazer e
entretenimento à família
(crianças, adolescentes,
gestantes, senhoras donas
de casa, Integrantes de
clubes de mães e
voluntárias), visando o
desenvolvimento de ações
comunitárias e de
participação popular.
Garantir a recolocação de
famílias de áreas de risco
em um espaço de maior
segurança e meélhores
condições de vida.
Buscar parceria com órgãos
governamentais e da
iniciativa privada para a
implantação de Vilas Rurais
visando o atendimento de
trabalhadores rurais (bóias
frias) co suns famílias,
oferecendo-lhes uma
estrutura que lhes garanta
trabalho, moradia, escola e
lazer.
Manutenção dos Clubes de
Mães, com oferta de novos
equipamentos, procurando
diversificar e ampliar o
trabalho e o número de
comunidades atendidas.
Implantar a Linha do Ofício em parceria com o Governo
do Estado;
promover cursos de capacitação e de trabalhos manuais
e artesanais para carentes;
manter e ampliar o Programa Renascer na 3a. Idade;
implantar a Casa Abrigo para crianças e adolescentes
em situação de abandono e de risco;
manter o Projeto Cidadania (fornecimento de
documentos);
manter a prestação de benefícios eventuais;
realizar pesquisa sócio-econômica no interior e sede do
Município para viabilização de atendimentos;
participar da implantação de vilas rurais no Município;
manter o programa de loteamentos populares;
colaborar na manutenção do Programa de Compras
Comunitárias;
promover campanhas em prol da criança e do
adolescente;
promover campanhas de doação de cobertores a
carentes;
promover o “desfavelamento" de famílias em situação
de moradias suburbanas;
manter e expandir os. Programas do Leite em Pó e
Super Sopa;
manter e expandir os Programas de Prótese Dentária,
Prótese Ocular e Urna Funerária;
promover atendimentos emergenciais à população
menos favorecida;
criar um Centro de Convivência Familiar, e
Manter o Projeto Nosso Lar.
ó
5
$
ANEXO DA LEI Nº 1390, DE 17.12.97
ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 634
47-
PLANO PLURIANUAL 19928 - 2001
Buscar parcerias para a
promoção de cursos
profissionalizantes.
"| Implementar projetos de
proteção à criança e ao
adolescente em situação de
risco.
Apoiar os Conselhos
Municipais de Assistência
Social, da Criança e do
Adolescente e Tutelar, no
atendimento a crianças e
adolescentes de O a 18
anos, órfãos, abandonados
e portadores de
deficiências.
Promover campanhas de
esclarecimento É]
comunidade quanto ao
abandono de menores e o
combate ao trabalho
infantil.
b) Departamento de Fomento
Continuação da produção | 27) Manter a Mini-Usina de leite de soja; e
de leite de soja e produtos .
de panificação. 28) manter a panificadora e pastifício.
IX - TRANSPORTE
a) Departamento de Transportes Rodoviários
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
As. nº
ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 634
: 8
“1.7 ANEXO DA LEI Nº 1390, DE 17.12.97 018
RE PLANO PLURIANUAL 1998 - 2001
|| Dotar o Departamento Locação de veículos pesados e máquinas rodoviárias;
Municipal de Transporte
: Rodoviário de veículos e manutenção de máquinas e veículos rodoviários;
É» máquinas que permitam um
:k - | atendimento satisfatório locação de ônibus e veículos leves; é
E á aos inúmeros problemas de
, manutenção da malha ) manutenção do Parque de veículos e equipamentos
viária; principalmente no rodoviários.
interior.
Y Facilitar o Serviço de
o) Transporte Municipal, tanto
| na atividade-meio como no
|| : transporte estudantil.
| ' b) Departamento de Estradas Rurais
5) Construção, readequação e manutenção de pontes,
pueiros e estradas rurais.
c) Administração do Terminal Rodoviário
6) Serviços de manutenção e ampliação do prédio e
readequação da área externa do Terminal Rodoviário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Dezembro
“de 1997
Prefeito Municipal
| 4
do d /
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Pair
CAMARA Mumiciar
LAPA . pr
Coitado do Serum
REDAÇÃO FINAL
ANTE-PROJETO DE LET Nº 011/2000
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o ano de 2001 e dá outras
providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, atendendo ao preco-nizado no Art. 142 de nosso Regimento
Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as
metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para a elaboração dos
orçamentos relativos ao exercício financeiro de 2001.
Art 2º - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as
receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tomando-se por base os valores
vigentes em agosto de 2000.
Art 3º - A manutenção de atividades, bem como a
conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de
expansão e novas obras.
Art. 4º- Os projetos em fase de execução terão preferência
sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do
Município.
Art 5º - Serão assegurados os recursos necessários às
despesas de capital, em consonância com as atividades e projetos
orçamentários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO II é
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MINICIPAL
Art 6º - Na fixação das despesas serão observadas as
prioridades e metas assim delineadas:
I — LEGISLATIVA
1) Aperfeiçoar o processo legislativo;
2) Elaborar projetos de lei;
3) Aperfeiçoar o sistema de processamento de dados;
4) Adquirir equipamentos de telecomunicações; e
5) Realizar concursos públicos.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
mesa coil icipal” de Lapa [o
Citado co rend
REDAÇÃO FINAL AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 011/2000 FL. 02
II — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a) Secretaria de Administração ,
1) Consolidar o processo de implantação do Regimento Unico;
2) Implantar o sistema de promoção e valorização do Servidor
Público;
3) Promover a capacitação e a reciclagem permanente de recursos
humanos;
4) Realizar concursos e testes seletivos públicos para todas as áreas
profissionais do Município, de acordo com a lei;
5) Nomear para os cargos de funcionários públicos pessoas
habilitadas em concursos e testes seletivos públicos, de acordo
com a necessidade;
6) Administrar Recursos Humanos;
7) Defender os interesses do Município;
8) Remanejar pessoal para suprir as necessidades dos diversos
Órgãos; e
9) Realizar todas as aquisições e contratações de prestação de
serviços no âmbito do Poder Executivo municipal, qualquer que
seja sua origem e finalidade, promovendo as licitações
respectivas, quando for o caso.
b) Secretaria de Planejamento
10)Coordenar e planejar o Município;
11)Continuar a implantação do Centro de Processamento de Dados;
12)Elaborar Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e de Lei do Orçamento Municipal;
13)Acompanhar a execução orçamentária;
14)Aperfeiçoar o sistema de planejamento e controle;
15)Elaborar projetos para obtenção de recursos junto a órgãos
estaduais, federais e da iniciativa privada; e
16)Administrar, controlar a execução e promover a prestação de
contas de convênios.
c) Secretaria de Finanças
17)Atualizar o Código Tributário Municipal;
18)Revisar e atualizar os Cadastros Técnicos;
19)Atualizar a Planta de Valores;
20)Lançar tributos municipais, e
21)Ter sob sua responsabilidade o controle e a execução financeira
de todos os compromissos do Município.
III — AGRICULTURA
a) Departamento de Fomento Agropecuário
1) Realizar a manutenção e ampliação das benfeitorias do Parque de
Eventos da Lapa, de forma a adequá-lo às reais finalidades da
política agropecuária;
2) Orientar agricultores quanto ao uso adequado do solo;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lomana Manicgral da Lopa Ea
ececeeereo
Citado do Laranã
REDAÇÃO FINAL AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 011/2000 FL. 03
3) Orientar agricultores quanto ao uso adequado de agroquímicos;
4) Incentivar a diversificação da atividade agrícola;
5) Manter o programa de fruticultura;
6) Manter o programa de piscicultura com a construção de tanques;
7) Manter o programa de suinocultura;
8) Manter o programa de apicultura;
9) Manter o programa de ovinocultura;
10)Subsidiar o transporte de calcário;
11)Manter parceria com o Estado para conservação de estradas rurais
priorizando as que levam às granjas e propriedades produtoras de
alimentos perecíveis, como leite, frutas e outros;
12)Manter o Conselho Municipal Agropecuário;
13)Manter a Comissão de Conservação do Solo;
14)Promover Eventos e Feiras de Produtos Agropecuários;
15)Incentivar a produção e a comercialização de produtos
hortifrutigranjeiros através de técnico contratado para essa
atividade;
16)Estimular e incentivar a melhoria do rebanho, subsidiando a
aquisição de sêmen e/ou embriões, baseado em indicações de
técnicos da área;
17)Promover campanhas de florestamento nas margens e nascentes
dos rios e de reflorestamento econômico;
18)Manter parceria com o Estado para produção de mudas de
árvores;
19)Orientar a população na conservação do meio ambiente,
implementando programas;
20)Renovar convênio com a EMATER-PR;
21)Incentivar os produtores à diversificação da atividade agrícola;
22) Incentivar a construção de abastecedouros comunitários;
23)Aquisição e distribuição de alevinos aos criadores dentro do
programa de piscicultura;
24)Distribuição de sementes certificadas aos pequenos e micros
produtores rurais;
25)Distribuição de sementes de hortaliças nos clubes de mães e
escolas municipais;
26)Promover a profissionalização do produtor rural através de cursos,
excursões e propriedades de referência;
27)Implantar programa de avicultura;
28) Incentivar as instalações agro-industriais;
29)Criar e implementar um plano de reciclagem de embalagens de
agrotóxicos; e
30)Contratar Técnico Agrícola.
IV — EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Departamento de Educação
1) Distribuir material escolar;
2) Distribuir merenda escolar;
3) Suprir as escolas com material de apoio pedagógico;
CAMARA 1
LAPA - PR
Cora Mascicipad da Lapa REI pit
Etud do A,
REDAÇÃO FINAL AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 011/2000 FL. 04
*
4) Adquirir livros para as escolas;
5) Promover encontros de formação para profissionais do magistério,
CAIC e Centros de Educação Infantil, inclusive pessoal de apoio;
6) Manter e ampliar o transporte escolar para alunos e professores
da área rural;
7) Desenvolver projetos que diminuam o índice de evasão escolar;
8) Manter o transporte escolar para alunos do SEMTE (universitários,
cursos pré-vestibulares, técnicos e profissionalizantes);
9) Promover concursos, exposições escolares e campanhas
educativas;
10)Garantir o funcionamento da Rede Escolar Municipal;
11)Manter o Centro de Educação Especial;
12)Contratar consultoria e assessoria técnica para projetos a serem
viabilizados de acordo com as necessidades;
13)Informatizar a Rede Municipal de Educação;
14)Manter o Estatuto do Magistério, implementando a execução do
Plano de Carreira e de Salários aos profissionais do magistério;
15)Manter o Conselho Municipal de Educação;
16)Manter apoio pedagógico aos alunos com necessidades especiais;
17)Manter em pleno funcionamento o Programa Formando Cidadãos
Lapa;
18)Desenvolver intercâmbio com Universidades e Faculdades de
âmbito federal e estadual, procurando atrair cursos superiores
para o Municipio;
19)Ampliar a atenção integral a todos os alunos do CAIC;
20)Garantir a estrutura administrativa do PRONAICA (Programa
Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente) do
CAIC;
21)Desenvolver projetos suplementares para alunos com
necessidades especiais;
22)Apoiar projetos de extensão universitária;
23)Implantar gestão colegiada nas escolas municipais;
24)Elaborar e publicar material didático e de pesquisa;
25)Implantar proposta curricular municipal;
26)Manter e ampliar metas de atendimento junto à Secretaria de
Estado da Criança e Assuntos da Família, tais como ampliação de
vagas nas creches e outros programas; e
27)Promover campanhas educativas.
b) Departamento de Esportes
28) Realizar circuito interno de pedestrianismo João G. Assumpção;
29)Realizar jogos interclubes do Município, como seletiva para os
Jogos Abertos e Jogos da Juventude do Paraná;
30)Realizar corrida rústica 13 de junho;
31)Realizar corrida Cross Country “Parque do Monge”;
32)Realizar integração de Bairros no Esporte;
33)Realizar Jogos Motores nas escolas;
34)Realizar os Jogos Escolares do Município — fases 1 e 2;
35)Realizar Copa do Interior de futebol de campo;
36) Realizar Jogos Populares dos Trabalhadores;
MUNICIPAL
LAPA - PR
Es
E PR Macnccipal da Lapa Lda film
Cote do Duas
REDAÇÃO FINAL AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 011/2000 FL. 05
37) Realizar Jogos Escolares do Município da Lapa;
38)Participar dos Jogos Escolares do Paraná;
39)Promover os Jogos da Juventude;
40)Participar dos Jogos Abertos do Paraná;
41)Promover os Jogos de Aniversário da Lapa;
42)Construção de canchas de futebol de areia no interior;
43) Construir cancha de bocha;
44)Construir cancha de bolão; e
45)Construção e manutenção de um ginásio poliesportivo.
c) Departamento de Cultura
46)Ampliar o acervo bibliográfico da Biblioteca pública;
47)Recuperar livros da Biblioteca Pública;
48)Manter integração com a Biblioteca Pública do Paraná e outras
empresas do gênero;
49) Manter o Theatro São João, através de recursos provenientes do
IPHAN ou outros órgãos;
50)Restaurar móveis do Theatro São João;
51)Manter o Patrimônio Cultural do Município;
52)Promover eventos culturais;
53)Subsidiar financeiramente o Grupo Congada da Lapa, como meio
de mantê-lo em atividade constante;
54)Incentivar as manifestações culturais locais;
55)Criar videoteca;
56)Revitalzar a Banda João Francisco Mariano, dotando-a de
instrumentos musicais e uniformes;
57) Implantar um Centro de Convenções;
58)Dotar e manter a estrutura cenotécnica do Theatro São João;
59)Promover o Salão Anual de Artes Plásticas da Lapa;
60)Promover exposições (pintura, escultura, artesanato e outras);
61)Implantar a Vila dos Artistas;
62)Produzir material de divulgação cultural atualizado;
63)Garantir a participação da SECE em congressos, seminários,
cursos, etc.;
64)Promover o resgate da identidade cultural do Município;
65)Divulgar produções e trabalhos intelectuais de interesse da
Comunidade; e
66)Viabilzar a editoração de produções literárias, científicas e
pedagógicas.
V — HABITAÇÃO E URBANISMO
a) Departamento de Obras Públicas ,
1) Pavimentar vias urbanas, na cidade, Distritos de Mariental e Agua
Azul;
2) Revestimento primário em ruas dos bairros;
3) Arborização de ruas e avenidas;
4) Produção de artefatos de cimento;
5) Construção e ampliação de prédios públicos;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lnana Mecnccipal da Lapa e "ai
Coto do Semana
REDAÇÃO FINAL AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 011/2000 FL. 06
6) Contratação de serviços técnicos de engenharia e agrimensura;
7) Aquisição e/ou desapropriação de áreas de interesse público;
&) Alargamento e revitalização de ruas e avenidas, inclusive
sinalização urbana com a fabricação própria de placas;
9) Construção de áreas de lazer em áreas públicas municipais;
10)Construção e revitalização de praças e áreas públicas;
11)Construção de gavetas mortuárias;
12)Construção de casas populares rurais e urbanas;
13)Ampliação e remodelação do sistema de iluminação pública;
14)Abertura de novas ruas e estradas rurais;
15)Construção de pontes, bueiros e galerias pluviais;
16)Detonação de pedreiras;
17)Construção e ampliação de rede de esgotamento sanitário;
18)Construção de sistemas e ampliação de rede de água tratada
urbana e rural;
19)Construção de um posto de saúde no Bairro Cohapar I;
20)Construção de poços artesianos nas localidades rurais de Santos
Reis e Km. 112 — Agua Azul;
21)Viabiliza a ultimação dos trabalhos de instalação de água
encanada na localidade rural de Mato Preto dos Machados;
22)Criar um sistema de coleta de lixo no interior do Município, com
periodicidade mensal;
23)Criar no interior do Município, nas principais localidades, locais
apropriados para armazenamento de lixo, para posterior coleta
pelo Poder Público;
24)Construir parque infantil e praça no Distrito de Mariental,
25)Construção de poços artesianos nas localidades rurais de Capão
Bonito e Faxinal dos Correas, e
26)Coleta de lixo nas localidades rurais, com a construção de
depósitos especiais para tal fim, em especial nos locais de maior
aglomeração de pescadores.
b) Departamento de Permissão e Concessão
27)Revisão de leis pertinentes à Secretaria de Viação, Obras e
Urbanismo.
c) Departamento de Serviços Urbanos
28)Restaurar a pavimentação urbana;
29)Conservação da rede de galerias pluviais;
30)Manutenção e operação do aterro sanitário;
31)Coleta e separação do lixo urbano;
32)Capinagem, varrição e manutenções diversas das vias urbanas;
33)Manutenção de cemitérios municipais e capela mortuária;
34)Manutenção do sistema de iluminação pública;
35)Manutenção de praças, parques, jardins e áreas de lazer;
36)Manutenção da sinalização viária urbana (horizontal e vertical);
37)Realizar manutenção de Próprios Municipais;
38)Mudança e readequação do sistema viário;
39)Projetar o zoneamento urbano do Distrito de Mariental;
40)Reativar a coleta seletiva e a reciclagem do lixo;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Rs FLS, Nº [si
E Menicipad de Lapa . ao
Cita do uaná
REDAÇÃO FINAL AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 011/2000 FL. 07
41) Implantar a coleta de lixo nas comunidades do interior;
42)Tubular ou canalizar a valeta existente na Cohapar, paralelo às
ruas Augusto Burda e Luiz Correia de Lacerda; e
43)Criar um programa de coleta de lixo nas vilas e bairros do
perímetro urbano da cidade, não atendidos periodicamente com
tal serviço publico, bem como, nos distritos de Agua Azul e
Mariental, mediante a seleção do lixo reciclável pela população e a
coleta periódica destes resíduos pelo Poder Executivo Municipal.
VI — INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
a) Departamento de Industria e Comércio
1) Promover Seminários e Palestras sobre atividades econômicas;
2) Realizar estudos das potencialidades e mercado do Município;
3) Viabilizar cursos para qualificação profissional;
4) Promover, incentivar e divulgar feiras de artesanato e do
produtor;
5) Atrair novos investimentos para o Município;
6) Incentivar a pequena e micro-empresa através de programa
específicos;
7) Ampliar rede de energia elétrica rural; e
8) Construir condomínio industrial para instalação de pequenas
empresas.
b) Departamento de Turismo
9) Divulgar o turismo do Município;
10)Promover o ecoturismo, incentivando o turismo rural;
11)Promover cursos voltados ao comércio e à população em geral, de
como melhor atender aos turistas;
12)Manter o Conselho Municipal de Turismo; e
13)Incentivar a atividade artesanal, divulgando-a na mídia.
VII - SAÚDE E SANEAMENTO
a) Departamento de Medicina Social
1) Manter o Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães;
2) Manter o Centro de Atendimento Pediátrico que funciona no
prédio da APMI;
3) Manter a Clínica da Mulher;
4) Manter os nove mini postos rurais e os dois centros sociais rurais;
5) Readequar o espaço para atendimento de puericultura;
6) Implantar e implementar o Serviço de Saúde do CAIC;
7) Realizar consultas e tratamentos especializados;
8) Realizar consultas ambulatoriais básicas;
9) Realizar programas de planejamento familiar,
10)Realizar programas de prevenção do câncer;
11)Realizar programas de saúde do idoso;
12)Realizar consultas de pré-natal e procedimentos de partos;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Estado do uam
REDAÇÃO FINAL AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 011/2000 FL. 08
13)Realizar exames de apoio diagnóstico, terapêutico, radiológico e
de patologia clínica;
14)Distribuir medicamentos da farmácia básica;
15)Implantar o sistema de atendimento 24 horas/dia no Centro de
Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães; e
16)Municipalização do Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo.
b) Departamento de Saúde Pública
17)Realizar vacinação de rotina;
18)Realizar campanhas de vacinação, sempre que necessário;
19)Realizar programas de prevenção para hipertensos, diabéticos,
crianças, mulheres e gestantes;
20)Implantar o Sistema de Vigilância Nutricional Municipal — SISVAM;
21)Implantar o Programa de Aleitamento Materno;
22)Implantar o serviço de Informação Epidemiológica informatizado;
23)Viabilizar a implantação de programas tais como: Saúde do
Trabalhador e Saúde Mental;
24)Realizar ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
25)Realizar controle de saneamento básico; e
26) Implantar programa de saneamento básico na zona rural.
c) Departamento de Administração e Promoção Humana
27)Promover cursos de formação e capacitação dos profissionais da
Saúde, destacando a participação popular e realizar as
Conferências Municipais de Saúde;
28)Construir o prédio da Central de Ambulâncias;
29)Acompanhar e controlar a movimentação de recursos do Fundo
Municipal de Saúde;
30) Promover cursos de capacitação e reciclagem aos conselheiros de
saúde, garantindo o funcionamento do Conselho Municipal de
Saúde;
31)Adquirir ambulâncias;
32)Construir mini-postos de saúde;
33) Adquirir ambulância para o Centro Social Rural de Água Azul; e
34)Adquirir ambulância para o Centro Comunitário de Carqueja.
d) Departamento de Odontologia
35) Manter a Clínica Odontológica Central;
36) Manter os atendimentos nos consultórios odontológicos da Escola
Dr. Manuel Pedro e do CAIC;
37) Manter as três Clínicas Odontológicas Rurais;
38) Manter os dois odontomóveis;
39) Implantar gabinetes odontológicos rurais;
40) Realizar tratamentos odontológicos básicos e preventivos;
41) Realizar campanhas preventivas da cárie dentária na cidade e
interior;
42) Realizar programa de saúde bucal do bebê; e
43) Realizar programa de prevenção da cárie dentária em escolares.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
AS, nº
REDAÇÃO FINAL AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 011/2000 FL. 09
e) Departamento Hospitalar
44) Manter a Maternidade Municipal Dr. Humberto Carrano;
45) Promover reformas para melhor adequação das atividades da
Maternidade Dr. Humberto Carrano;
46) Realizar consultas à mulher no pós parto, bem como de
puericultura do recém nato;
47) Implementar ações no sentido de transformar a Maternidade em
Hospital Amigo da Criança;
48) Utilizar meios para que a Maternidade possa manter intercâmbio
com o Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo na área de
recursos humanos e fornecimento de materiais e medicamentos;
49) Participar de Consórcio de Saúde com outros municípios da
Região Metropolitana; e
50) Manter o Conselho Municipal de Saúde.
VIII — ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
a) Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão
1) Realizar promoção social do idoso, adulto, adolescente e criança,
através de programas de Benefícios Continuados;
2) Manter programas sociais no CAIC;
3) Manter os Conselhos Municipais de Assistência Social, dos Direitos
da Criança e do Adolescente e Tutelar;
4) Criar e subvencionar Clubes de Mãe;
5) Auxiliar a APAE;
6) Manter o Centro de Convivência da 32 Idade;
7) Manter o atendimento a pessoas deficientes;
8) Manter micro-unidades de produção para carentes;
9) Implantar a Linha do Ofício em parceria com o Governo do
Estado;
10)Promover cursos de capacitação e de trabalhos manuais e
artesanais para carentes;
11)Manter e ampliar o Programa Renascer na 32 Idade;
12)Manter a Casa Abrigo para crianças e adolescentes em situação de
abandono e de risco;
13)Manter o Projeto Cidadania (fornecimento de documentos);
14)Manter a prestação de benefícios eventuais;
15)Realizar pesquisa sócio-econômica no interior e sede do Município
para viabilização de atendimentos;
16)Participar da implantação de vilas rurais no Município;
17)Manter o programa de loteamentos populares;
18)Colaborar na manutenção do Programa de Compras Comunitárias;
19)Promover campanhas em prol da criança e do adolescente;
20)Promover campanhas de doação de cobertores a carentes;
21)Promover o '“desfavelamento” de famílias em situação de
moradias suburbanas;
22)Manter e expandir os Programas do Leite em Pó e Super Sopa;
23)Manter e expandir os Programas de Prótese Dentária, Prótese
Ocular e Urna Funerária;
a
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Coto do Tiuanã
REDAÇÃO FINAL AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 011/2000 FL. 10
24)Promover atendimentos emergenciais à população menos
favorecida;
25)Criar um Centro de Convivência Familiar, e
26)Manter o Projeto Nosso Lar.
b) Departamento de Fomento
27)Manter a Mini-Usina de leite de soja; e
28)Manter a panificadora e pastificio.
IX — TRASNPORTE
a) Departamento de Transportes Rodoviários
1) Locação de veículos pesados e máquinas rodoviárias;
2) Manutenção de máquinas e veículos rodoviários;
3) Locação de ônibus e veículos leves; e
4) Manutenção do Parque de veículos e equipamentos rodoviários.
b) Departamento de Estradas Rurais
5) Construção, readequação e manutenção de pontes, bueiros e
estrada rurais.
c) Administração do Terminal Rodoviário
6) Serviços de manutenção e ampliação do prédio e readequação da
área externa do Terminal Rodoviário.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art 7º- O Orçamento Municipal compreenderá as receitas
e despesas da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo
Municipio, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo,
obedecidos na sua elaboração os princípios da anulidade, unidade,
universalidade, equilíbrio e exclusividade.
Art 8º - A proposta orçamentária do Poder Legislativo
deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo para
compor o Projeto de Lei do Orçamento Geral do Município, até 30 dias antes do
seu encaminhamento ao Legislativo.
Art 9º- Na elaboração do Orçamento Geral do Município
serão observadas as diretrizes especificas de que trata esta Lei.
Art 10- As despesas com pessoal e encargos sociais, não
poderão exceder o limite estabelecido no artigo 38º, do Ato das Disposições
Transitórias da Constituição Federal do Brasil e no artigo 117º, da Lei Orgânica
Municipal.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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REDAÇÃO FINAL AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 011/2000 FL.
Art 11 - As despesas com a manutenção e o
desenvolvimento do ensino observarão, no mínimo, o limite fixado no artigo 212
da Constituição Federal do Brasil.
Art 12 - Os recursos oriundos do Tesouro Municipal
somente poderão ser programados para atender despesas de capital, após
atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da divida e
outras despesas com custeio administrativo, operacional e precatórios judiciais,
bem como a contrapartida de programas financiados e aprovados por lei
municipal.
Art 13 - Na fixação das despesas serão observadas as
prioridades e metas determinadas no artigo 6º desta Lei, bem como a
manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
CAPÍTULO IV
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS
Art 14 - Serão elaborados para os Fundos Municipais,
planos de aplicação, cujos conteúdos discriminarão o seguinte:
I - fonte de recursos financeiros, determinados na lei de criação e
classificados nas categorias econômicas — Receitas Correntes e
Receitas de Capital;
II — aplicações definindo:
a) as ações que serão desenvolvidas pelos fundos; e
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações,
classificados nas categorias econômicas — Despesa Correntes e
Despesas de Capital.
Parágrafo Único — Os planos de aplicação dos Fundos
Municipais serão parte integrante do Orçamento Geral do Município.
Art 15 - As receitas e despesas dos Fundos Municipais
serão estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no
Orçamento Geral do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 16 - Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária que visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de
órgãos que não estejam legalmente constituídos.
Art 17 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com
outras esferas de governo, com órgãos de filantropia e com organizações não
governamentais, para o desenvolvimento de programas nas diversas áreas de
atuação da Administração Municipal.
SAMARA MUNICIPAR
LAPA -
sura Mareicipal de Lapa nm £é
Coto do Drandt
REDAÇÃO FINAL AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº 011/2000 FL. 12
Art 18-O Município poderá conceder auxílio ou subvenção
financeira a entidades filantrópicas, beneficentes, assistenciais ou desportivas,
reconhecidas de utilidade pública em seu território, que prestem serviços
considerados relevantes, com aprovação do Legislativo Municipal.
Art 19 - A estrutura do Orçamento Anual do Município
obedecerá ao regulamento organizacional estabelecido pelo Poder Executivo,
atendidos os Fundos criados por lei.
Art 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, em 27 de Junho de 2000
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário J oa
WALTER JOSÉ HORNING
2º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Cotudo da Iamaná
PROJETO DE LEI Nº 021/2000
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de
2001 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
O CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as
metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para a elaboração dos
orçamentos relativos ao exercício financeiro de 2001.
Art 2º - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as
receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tomando-se por base os valores
vigentes em agosto de 2000.
Art 3º - A manutenção de atividades, bem como a
conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de
expansão e novas obras.
Art 4º- Os projetos em fase de execução terão preferência
[a sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do
Município.
ArÉ 5º - Serão assegurados os recursos necessários às
despesas de capital, em consonância com as atividades e projetos
orçamentários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO II é
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MINICIPAL
Art 6º - Na fixação das despesas serão observadas as
prioridades e metas assim delineadas:
I — LEGISLATIVA
1) Aperfeiçoar o processo legislativo;
2) Elaborar projetos de lei;
3) Aperfeiçoar o sistema de processamento de dados;
4) Adquirir equipamentos de telecomunicações, e
5) Realizar concursos públicos.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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PROJETO DE LEI Nº 021/2000 FL. 02
II — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a) Secretaria de Administração )
1) Consolidar o processo de implantação do Regimento Unico;
2) Implantar o sistema de promoção e valorização do Servidor
Público;
3) Promover a capacitação e a reciclagem permanente de recursos
humanos;
4) Realizar concursos e testes seletivos públicos para todas as áreas
profissionais do Município, de acordo com a lei;
5) Nomear para os cargos de funcionários públicos pessoas
habilitadas em concursos e testes seletivos públicos, de acordo
O com a necessidade;
6) Administrar Recursos Humanos;
7) Defender os interesses do Município;
8) Remanejar pessoal para suprir as necessidades dos diversos
órgãos; e
9) Realizar todas as aquisições e contratações de prestação de
serviços no âmbito do Poder Executivo municipal, qualquer que
seja sua origem e finalidade, promovendo as licitações
respectivas, quando for o caso.
b) Secretaria de Planejamento
10)Coordenar e planejar o Município;
11)Continuar a implantação do Centro de Processamento de Dados;
12)Elaborar Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e de Lei do Orçamento Municipal;
13)Acompanhar a execução orçamentária;
o 14)Aperfeiçoar o sistema de planejamento e controle;
15)Elaborar projetos para obtenção de recursos junto a órgãos
estaduais, federais e da iniciativa privada; e
16)Administrar, controlar a execução e promover a prestação de
contas de convênios.
c) Secretaria de Finanças
17)Atualizar o Código Tributário Municipal;
18)Revisar e atualizar os Cadastros Técnicos;
19)Atualizar a Planta de Valores;
20)Lançar tributos municipais; e
21)Ter sob sua responsabilidade o controle e a execução financeira
de todos os compromissos do Município.
2. HI — AGRICULTURA
a) Departamento de Fomento Agropecuário
1) Realizar a manutenção e ampliação das benfeitorias do Parque de
Eventos da Lapa, de forma a adequá-lo às reais finalidades da
política agropecuária;
2) Orientar agricultores quanto ao uso adequado do solo;
2AMARA MUNICIPAL
Citado do Ivana o
PROJETO DE LEI Nº 021/2000 FL. 03
3) Orientar agricultores quanto ao uso adequado de agroquímicos;
4) Incentivar a diversificação da atividade agrícola;
5) Manter o programa de fruticultura;
6) Manter o programa de piscicultura com a construção de tanques;
7) Manter o programa de suinocultura;
8) Manter o programa de apicultura;
9) Manter o programa de ovinocultura;
10)Subsidiar o transporte de calcário;
11)Manter parceria com o Estado para conservação de estradas rurais
priorizando as que levam às granjas e propriedades produtoras de
alimentos perecíveis, como leite, frutas e outros;
12)Manter o Conselho Municipal Agropecuário;
13)Manter a Comissão de Conservação do Solo;
5) 14)Promover Eventos e Feiras de Produtos Agropecuários;
15)Incentivar a produção e a comercialização de produtos
hortifrutigranjeiros através de técnico contratado para essa
atividade;
16)Estimular e incentivar a melhoria do rebanho, subsidiando a
aquisição de sêmen e/ou embriões, baseado em indicações de
técnicos da área;
17)Promover campanhas de florestamento nas margens e nascentes
dos rios e de reflorestamento econômico;
18)Manter parceria com o Estado para produção de mudas de
árvores;
19)Orientar a população na conservação do meio ambiente,
implementando programas;
20)Renovar convênio com a EMATER-PR;
21)Incentivar os produtores à diversificação da atividade agrícola;
o 22) Incentivar a construção de abastecedouros comunitários;
23)Aquisição e distribuição de alevinos aos criadores dentro do
programa de piscicultura;
24)Distribuição de sementes certificadas aos pequenos e micros
produtores rurais;
25)Distribuição de sementes de hortaliças nos clubes de mães e
escolas municipais;
26)Promover a profissionalização do produtor rural através de cursos,
excursões e propriedades de referência;
27) Implantar programa de avicultura;
28) Incentivar as instalações agro-industriais;
29)Criar e implementar um plano de reciclagem de embalagens de
agrotóxicos; e
30)Contratar Técnico Agrícola.
IV — EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Departamento de Educação
1) Distribuir material escolar;
2) Distribuir merenda escolar;
0] 3) Suprir as escolas com material de apoio pedagógico;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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. PROJETO DE LEI Nº 021/2000 FL. 04
. 4) Adquirir livros para as escolas;
5) Promover encontros de formação para profissionais do magistério,
CAIC e Centros de Educação Infantil, inclusive pessoal de apoio;
6) Manter e ampliar o transporte escolar para alunos e professores
da área rural;
7) Desenvolver projetos que diminuam o índice de evasão escolar,
8) Manter o transporte escolar para alunos do SEMTE (universitários,
cursos pré-vestibulares, técnicos e profissionalizantes);
9) Promover concursos, exposições escolares e campanhas
educativas;
10)Garantir o funcionamento da Rede Escolar Municipal;
11)Manter o Centro de Educação Especial;
a 12)Contratar consultoria e assessoria técnica para projetos a serem
viabilizados de acordo com as necessidades;
13)Informatizar a Rede Municipal de Educação;
14)Manter o Estatuto do Magistério, implementando a execução do
Plano de Carreira e de Salários aos profissionais do magistério;
15)Manter o Conselho Municipal de Educação;
16)Manter apoio pedagógico aos alunos com necessidades especiais;
17)Manter em pleno funcionamento o Programa Formando Cidadãos
Lapa;
18)Desenvolver intercâmbio com Universidades e Faculdades de
âmbito federal e estadual, procurando atrair cursos superiores
para o Municipio;
19)Ampliar a atenção integral a todos os alunos do CAIC;
20)Garantir a estrutura administrativa do PRONAICA (Programa
Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente) do
CAIC;
Pa) 21)Desenvolver projetos suplementares para alunos com
necessidades especiais;
22)Apoiar projetos de extensão universitária;
23) Implantar gestão colegiada nas escolas municipais;
24)Elaborar e publicar material didático e de pesquisa;
25) Implantar proposta curricular municipal;
26)Manter e ampliar metas de atendimento junto à Secretaria de
Estado da Criança e Assuntos da Família, tais como ampliação de
vagas nas creches e outros programas; e
27)Promover campanhas educativas.
b) Departamento de Esportes
28)Realizar circuito interno de pedestrianismo João G. Assumpção;
29)Realizar jogos interclubes do Município, como seletiva para os
Jogos Abertos e Jogos da Juventude do Paraná;
30) Realizar corrida rústica 13 de junho;
31)Realizar corrida Cross Country “Parque do Monge”;
32) Realizar integração de Bairros no Esporte;
33)Realizar Jogos Motores nas escolas;
34)Realizar os Jogos Escolares do Município — fases 1 e 2;
35)Realizar Copa do Interior de futebol de campo;
36) Realizar Jogos Populares dos Trabalhadores,
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lema Menccipal do Lapa er
Citado dao Duanis
PROJETO DE LEI Nº 021/2000 FL. 05
37)Realizar Jogos Escolares do Município da Lapa;
38)Participar dos Jogos Escolares do Paraná;
39)Promover os Jogos da Juventude;
40) Participar dos Jogos Abertos do Paraná;
41)Promover os Jogos de Aniversário da Lapa;
42)Construção de canchas de futebol de areia no interior;
43)Construir cancha de bocha;
44)Construir cancha de bolão; e
45)Construção e manutenção de um ginásio poliesportivo.
c) Departamento de Cultura
46)Ampliar o acervo bibliográfico da Biblioteca pública;
47)Recuperar livros da Biblioteca Pública;
5) 48)Manter integração com a Biblioteca Pública do Paraná e outras
empresas do gênero;
49) Manter o Theatro São João, através de recursos provenientes do
IPHAN ou outros órgãos;
50)Restaurar móveis do Theatro São João;
51)Manter o Patrimônio Cultural do Município;
52)Promover eventos culturais;
53)Subsidiar financeiramente o Grupo Congada da Lapa, como meio
de mantê-lo em atividade constante;
54)Incentivar as manifestações culturais locais;
55)Criar videoteca;
56)Revitalizar a Banda João Francisco Mariano, dotando-a de
instrumentos musicais e uniformes;
57)Implantar um Centro de Convenções;
58)Dotar e manter a estrutura cenotécnica do Theatro São João;
o 59)Promover o Salão Anual de Artes Plásticas da Lapa;
) 60)Promover exposições (pintura, escultura, artesanato e outras);
61)Implantar a Vila dos Artistas;
62)Produzir material de divulgação cultural atualizado;
63)Garantir a participação da SECE em congressos, seminários,
cursos, etc.;
64)Promover o resgate da identidade cultural do Município;
65)Divulgar produções e trabalhos intelectuais de interesse da
Comunidade; e
66)Viabilizar a editoração de produções literárias, científicas e
pedagógicas.
V— HABITAÇÃO E URBANISMO
a) Departamento de Obras Públicas )
1) Pavimentar vias urbanas, na cidade, Distritos de Mariental e Agua
Azul;
2) Revestimento primário em ruas dos bairros;
3) Arborização de ruas e avenidas;
4) Produção de artefatos de cimento;
! 5) Construção e ampliação de prédios públicos;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Estudo co Srunã
PROJETO DE LEI Nº 021/2000 FL. 06
6) Contratação de serviços técnicos de engenharia e agrimensura;
7) Aquisição e/ou desapropriação de áreas de interesse público;
8) Alargamento e revitalização de ruas e avenidas, inclusive
sinalização urbana com a fabricação própria de placas;
9) Construção de áreas de lazer em áreas públicas municipais;
10)Construção e revitalização de praças e áreas públicas;
11)Construção de gavetas mortuárias;
12)Construção de casas populares rurais e urbanas;
13)Ampliação e remodelação do sistema de iluminação pública;
i4)Abertura de novas ruas e estradas rurais;
15)Construção de pontes, bueiros e galerias pluviais;
16)Detonação de pedreiras;
17)Construção e ampliação de rede de esgotamento sanitário;
o) 18)Construção de sistemas e ampliação de rede de água tratada
urbana e rural;
19)Construção de um posto de saúde no Bairro Cohapar I;
20)Construção de poços artesianos nas localidades rurais de Santos
Reis e Km. 112 — Agua Azul;
21)Viabiliza a ultimação dos trabalhos de instalação de água
encanada na localidade rural de Mato Preto dos Machados;
22)Criar um sistema de coleta de lixo no interior do Município, com
periodicidade mensal;
23)Criar no interior do Município, nas principais localidades, locais
apropriados para armazenamento de lixo, para posterior coleta
pelo Poder Público;
24)Construir parque infantil e praça no Distrito de Mariental;
25)Construção de poços artesianos nas localidades rurais de Capão
Bonito e Faxinal dos Correas; e
ó 26)Coleta de lixo nas localidades rurais, com a construção de
depósitos especiais para tal fim, em especial nos locais de maior
aglomeração de pescadores.
b) Departamento de Permissão e Concessão
27)Revisão de leis pertinentes à Secretaria de Viação, Obras e
Urbanismo.
c) Departamento de Serviços Urbanos
28)Restaurar a pavimentação urbana;
29)Conservação da rede de galerias pluviais;
30)Manutenção e operação do aterro sanitário;
31)Coleta e separação do lixo urbano;
32)Capinagem, varrição e manutenções diversas das vias urbanas;
33)Manutenção de cemitérios municipais e capela mortuária;
34)Manutenção do sistema de iluminação pública;
35)Manutenção de praças, parques, jardins e áreas de lazer;
36)Manutenção da sinalização viária urbana (horizontal e vertical);
37)Realizar manutenção de Próprios Municipais;
38)Mudança e readequação do sistema viário;
li 39)Projetar o zoneamento urbano do Distrito de Mariental;
40)Reativar a coleta seletiva e a reciclagem do lixo;
CAMARA
MUNICIPAL
LAPA . PR
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RR
PROJETO DE LEI Nº 021/2000 FL. 07
41)Implantar a coleta de lixo nas comunidades do interior,
42)Tubular ou canalizar a valeta existente na Cohapar, paralelo às
ruas Augusto Burda e Luiz Correia de Lacerda; e
43)Criar um programa de coleta de lixo nas vilas e bairros do
perímetro urbano da cidade, não atendidos periodicamente com
tal serviço publico, bem como, nos distritos de Agua Azul e
Mariental, mediante a seleção do lixo reciclável pela população e a
coleta periódica destes resíduos pelo Poder Executivo Municipal.
VI — INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
a) Departamento de Industria e Comércio
1) Promover Seminários e Palestras sobre atividades econômicas;
2) Realizar estudos das potencialidades e mercado do Município;
3) Viabilizar cursos para qualificação profissional;
4) Promover, incentivar e divulgar feiras de artesanato e do
produtor;
5) Atrair novos investimentos para o Município;
6) Incentivar a pequena e micro-empresa através de programa
específicos;
7) Ampliar rede de energia elétrica rural; e
8) Construir condomínio industrial para instalação de pequenas
empresas.
b) Departamento de Turismo
9) Divulgar o turismo do Município;
10)Promover o ecoturismo, incentivando o turismo rural;
11)Promover cursos voltados ao comércio e à população em geral, de
como melhor atender aos turistas,
12)Manter o Conselho Municipal de Turismo; e
13) Incentivar a atividade artesanal, divulgando-a na mídia.
VII - SAÚDE E SANEAMENTO
a) Departamento de Medicina Social
1) Manter o Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães;
2) Manter o Centro de Atendimento Pediátrico que funciona no
prédio da APMI;
3) Manter a Clínica da Mulher;
4) Manter os nove mini postos rurais e os dois centros sociais rurais;
5) Readequar o espaço para atendimento de puericultura;
6) Implantar e implementar o Serviço de Saúde do CAIC;
7) Realizar consultas e tratamentos especializados;
8) Realizar consultas ambulatoriais básicas;
9) Realizar programas de planejamento familiar;
10)Realizar programas de prevenção do câncer;
11)Realizar programas de saúde do idoso;
F 12)Realizar consultas de pré-natal e procedimentos de partos;
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LAPA - PR
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PROJETO DE LEI Nº 021/2000 FL. 08
13)Realizar exames de apoio diagnóstico, terapêutico, radiológico e
de patologia clínica;
14)Distribuir medicamentos da farmácia básica;
15)Implantar o sistema de atendimento 24 horas/dia no Centro de
Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães; e
16)Municipalização do Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo.
b) Departamento de Saúde Pública
17)Realizar vacinação de rotina;
18)Realizar campanhas de vacinação, sempre que necessário;
19)Realizar programas de prevenção para hipertensos, diabéticos,
crianças, mulheres e gestantes;
20) Implantar o Sistema de Vigilância Nutricional Municipal — SISVAM;
21)Implantar o Programa de Aleitamento Materno;
22)Implantar o serviço de Informação Epidemiológica informatizado;
23)Viabilizar a implantação de programas tais como: Saúde do
Trabalhador e Saúde Mental;
24)Realizar ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
25)Realizar controle de saneamento básico; e
26) Implantar programa de saneamento básico na zona rural.
9)
c) Departamento de Administração e Promoção Humana
27)Promover cursos de formação e capacitação dos profissionais da
Saúde, destacando a participação popular e realizar as
Conferências Municipais de Saúde;
28)Construir o prédio da Central de Ambulâncias;
29)Acompanhar e controlar a movimentação de recursos do Fundo
Municipal de Saúde;
30) Promover cursos de capacitação e reciclagem aos conselheiros de
8 saúde, garantindo o funcionamento do Conselho Municipal de
Saúde;
31)Adquirir ambulâncias;
32)Construir mini-postos de saúde; ,
33) Adquirir ambulância para o Centro Social Rural de Agua Azul; e
34) Adquirir ambulância para o Centro Comunitário de Carqueja.
d) Departamento de Odontologia
35) Manter a Clínica Odontológica Central;
36) Manter os atendimentos nos consultórios odontológicos da Escola
Dr. Manuel Pedro e do CAIC;
37) Manter as três Clínicas Odontológicas Rurais;
38) Manter os dois odontomóveis;
39) Implantar gabinetes odontológicos rurais;
40) Realizar tratamentos odontológicos básicos e preventivos;
41) Realizar campanhas preventivas da cárie dentária na cidade e
interior;
42) Realizar programa de saúde bucal do bebê; e
43) Realizar programa de prevenção da cárie dentária em escolares.
E Menccipal da Lapa
Cote do Lrand
PROJETO DE LEI Nº 021/2000 FL. 09
e) Departamento Hospitalar
. 44) Manter a Maternidade Municipal Dr. Humberto Carrano;
45) Promover reformas para melhor adequação das atividades da
Maternidade Dr. Humberto Carrano;
46) Realizar consultas à mulher no pós parto, bem como de
puericultura do recém nato;
47) Implementar ações no sentido de transformar a Maternidade em
Hospital Amigo da Criança;
48) Utilizar meios para que a Maternidade possa manter intercâmbio
com o Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo na área de
recursos humanos e fornecimento de materiais e medicamentos;
49) Participar de Consórcio de Saúde com outros municípios da
Região Metropolitana; e
o) 50) Manter o Conselho Municipal de Saúde.
VIII — ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
a) Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão
1) Realizar promoção social do idoso, adulto, adolescente e criança,
através de programas de Benefícios Continuados;
2) Manter programas sociais no CAIC;
3) Manter os Conselhos Municipais de Assistência Social, dos Direitos
da Criança e do Adolescente e Tutelar;
4) Criar e subvencionar Clubes de Mãe;
5) Auxiliar a APAE;
6) Manter o Centro de Convivência da 32 Idade;
7) Manter o atendimento a pessoas deficientes;
8) Manter micro-unidades de produção para carentes;
o) 9) Implantar a Linha do Ofício em parceria com o Governo do
Estado;
10)Promover cursos de capacitação e de trabalhos manuais e
artesanais para carentes;
11)Manter e ampliar o Programa Renascer na 32 Idade;
12)Manter a Casa Abrigo para crianças e adolescentes em situação de
abandono e de risco;
13)Manter o Projeto Cidadania (fornecimento de documentos);
14)Manter a prestação de benefícios eventuais;
15)Realizar pesquisa sócio-econômica no interior e sede do Município
para viabilização de atendimentos;
16)Participar da implantação de vilas rurais no Município;
17)Manter o programa de loteamentos populares;
18)Colaborar na manutenção do Programa de Compras Comunitárias;
19)Promover campanhas em prol da criança e do adolescente;
20)Promover campanhas de doação de cobertores a carentes;
21)Promover o “desfavelamento” de famílias em situação de
moradias suburbanas;
22)Manter e expandir os Programas do Leite em Pó e Super Sopa;
23)Manter e expandir os Programas de Prótese Dentária, Prótese
Ocular e Urna Funerária;
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PROJETO DE LEI Nº 021/2000 FL. 10
24)Promover atendimentos emergenciais à população menos
” favorecida;
25)Criar um Centro de Convivência Familiar; e
26)Manter o Projeto Nosso Lar.
b) Departamento de Fomento
27)Manter a Mini-Usina de leite de soja; e
28)Manter a panificadora e pastificio.
IX — TRASNPORTE
a) Departamento de Transportes Rodoviários
[a 1) Locação de veículos pesados e máquinas rodoviárias;
2) Manutenção de máquinas e veículos rodoviários;
3) Locação de ônibus e veículos leves; e
4) Manutenção do Parque de veículos e equipamentos rodoviários.
b) Departamento de Estradas Rurais
5) Construção, readequação e manutenção de pontes, bueiros e
estrada rurais.
c) Administração do Terminal Rodoviário
6) Serviços de manutenção e ampliação do prédio e readequação da
área externa do Terminal Rodoviário.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art 7º- O Orçamento Municipal compreenderá as receitas
e despesas da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo
Município, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo,
obedecidos na sua elaboração os princípios da anulidade, unidade,
universalidade, equilíbrio e exclusividade.
Art 8º - A proposta orçamentária do Poder Legislativo
deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo para
compor o Projeto de Lei do Orçamento Geral do Município, até 30 dias antes do
seu encaminhamento ao Legislativo.
Art 9º- Na elaboração do Orçamento Geral do Município
serão observadas as diretrizes especificas de que trata esta Lei.
Art 10- As despesas com pessoal e encargos sociais, não
poderão exceder o limite estabelecido no artigo 38º, do Ato das Disposições
Transitórias da Constituição Federal do Brasil e no artigo 117º, da Lei Orgânica
Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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PROJETO DE LEI Nº 021/2000 FL. 11
Art 11 - As despesas com a manutenção e o
. desenvolvimento do ensino observarão, no mínimo, o limite fixado no artigo 212
da Constituição Federal do Brasil.
Art 12 - Os recursos oriundos do Tesouro Municipal
somente poderão ser programados para atender despesas de capital, após
atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da divida e
outras despesas com custeio administrativo, operacional e precatórios judiciais,
bem como a contrapartida de programas financiados e aprovados por lei
municipal.
Art 13 - Na fixação das despesas serão observadas as
prioridades e metas determinadas no artigo 6º desta Lei, bem como a
ao) manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
CAPÍTULO IV
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS
Art 14 - Serão elaborados para os Fundos Municipais,
planos de aplicação, cujos conteúdos discriminarão o seguinte:
I — fonte de recursos financeiros, determinados na lei de criação e
classificados nas categorias econômicas — Receitas Correntes e
Receitas de Capital;
II — aplicações definindo:
a) as ações que serão desenvolvidas pelos fundos; e
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações,
classificados nas categorias econômicas - Despesa Correntes e
Despesas de Capital.
Parágrafo Único - Os planos de aplicação dos Fundos
Municipais serão parte integrante do Orçamento Geral do Município.
Art 15 - As receitas e despesas dos Fundos Municipais
serão estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no
Orçamento Geral do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 16 - Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária que visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de
órgãos que não estejam legalmente constituídos.
Art 17 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com
outras esferas de governo, com órgãos de filantropia e com organizações não
«governamentais, para o desenvolvimento de programas nas diversas áreas de
Mr da Administração Municipal.
CAMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 021/2000 FL. 12
Art 18- O Município poderá conceder auxílio ou subvenção
financeira a entidades filantrópicas, beneficentes, assistenciais ou desportivas,
reconhecidas de utilidade pública em seu território, que prestem serviços
considerados relevantes, com aprovação do Legislativo Municipal.
Art 19 - A estrutura do Orçamento Anual do Município
obedecerá ao regulamento organizacional estabelecido pelo Poder Executivo,
atendidos os Fundos criados por lei.
Art 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, em 29 de Junho de 2000
ESKI FÁVARO
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MARQO ANTONIO BORTOLETTO
1º Secretário