«ata Manicgpal da Lapa
Estado de Suomi
DECRETO LE SLA a sa
petáfica o PARECER PRÉVIO exarado pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
à Prestação de Contas do Municipio referente eo exercício de 1981.
A Câmara Municipal da Lapa, Estedo do Peraná, em sessão realizada eos deses-
seis dies do mes de abril de 1984, aprovou e eu presidente, no uso das etribuições que me
são conferidas pelo Art. 36, inciso IV de Lei Complementer nº 02, Lei Orgânica dos Muni-
cípios, promulgo o seguintes
Arta 1º - Fica RATIFICADO o APARECER PRÊVIO nº 197/83, exarado pelo Tri»
bural ce Contas do Estado, atrevês da Resolução nº 12575/83, à prestação de contas do
Município referente eo exercício de 1981, que opinou pela aprovação des mesmas.
Arte 2º - Estê Hecrsto entreré em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas es disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 15 de abril de 1984
Bento de Farias
Presidente
Loma Marnicipal” da Lapa
PARECER DA COMISSÃO DE CAÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Assunto: Parcer Prévio nº 197 do Tribunal de Contas do Estado, à prestação
de Contas do Município referente ao exercício de 1981
Ratificamos o Parecer Previo do Tribunal de Contas do Estado, exarado
através da Resolução nº 12575/83, a Prestação de Contas do Municipio, referente
” o ao exercicio de 1981. Parecer este que opinou pela aprovação das referidas contas.
“E o Parecere.
1984
Sala das Sessões, em 16 de abril
AA
Celso Silveira Xavier- memgbro
Loma Meneicópad” da Lapa
Dita de E ai
Assunto: Parcer Prévio nº 197 do Tribunel de Contas do Estado, à prestação
de Contas do Município referente ao exercício de 1981
Ratíficamos o Parecer Previo do Tribunal de Contas do Estado, exarado
atrevês da Resolução nº 12575/83, a Prestação de Contas do Municipio, referente
ao exercicio de 1981. Parecer este que opinou pela aprovação des referidas contas.
“E o Parecer.
Sala das Sessões, em 16 de abril de 1984
Antonio Ruiz Paloma - Presidente
JoBo Deda- membro secretário
Celso Silveira Xavier- membbro
of. nº 06/84 Curitiba, 05 de janeiro de 1984
Senhor Presidente:
Passamos às mãos de Vossa Senhoria o incluso protocola-
do sob nº 5.179/82-TC, atravês do qual a Prefeitura Municipal da LAPA enca-
minhou a Prestação de Contas do exercício financeiro de 1981, em cumprimen-
to às disposições legais vigentes.
Conforme Resolução nº 12.575/83-TC, anexa, este Tribu-
nal APROVOU as aludidas contas, cabendo-nos ressaltar a importância da anã-
lise procedida pela Diretoria de Contas Municipais, em sua Instrução de £o-
lhas 112, bem como, do Parecer nº 17.318/83, da Procuradoria do Estado jun-
to a este Órgão e das conclusões do Parecer Prévio nº 197/83, que se consti
tuem em elementos valiosos e relevantes, para melhor orientação dessa Câma-
ra Municipal, ao dar cumprimento ao que dispõe o art. 16, 88 19 e 29 da.
Constituição Federal, o art. 113, 88 19 e 69? da Constituição Estadual.
Queremos, outrossim, destacar que as referidas contas,
deverão ser julgadas, por essa Câmara Municipal, no prazo máximo de 90 (no-
venta) dias, a contar da data do recebimento deste processo, de acordo cem
o que preceituam os parágrafos 59 e 6? do art. 130 da Lei Orgânica dos Muni
cípios.
Atenciosamente
to Ilmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal da
LAPA-PR
esa
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 12575/83
PROTOCOLO Nº 5179/82
REP. DE ORIGEM: MUNICÍPIO DA LAPA
INTERESSADO : O MESHO
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
RES OLYVES:
Aprovar o Parecer Prévio nº 197 de flse
106 a 108 e seu aditamento contido as fls 115 do processo, emi-
tido pelo Exmo, Sr. Auditor RUY BAPTISTA MARCONDES, na Prestação
de Contas do Município, referente ao exercício de 1981, cujas
conclusões são pela APROVAÇÃO das aludidas contas, ordenando as
anotações necessárias na Diretoria de Contas Municipais deste
brgão, encaminhando-o, em seguida, juntamente com as referidas
contas, ao Legislativo Municipal, para o competente exame e jul-
gamento, de acordo com as disposições constitucionais vigentes,
tudo como conste das notas taquigréficas da Sessão,
Sala das Sessões, em 29 de dezembro de 1983
Al
CÂN MARTINS DE OLIVEIRA
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