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Estado de Dani
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/84
Aprova a Prestação de Contas da Prefeitura e Câmara Municipal da Lapa
relativas ao exercício de 1982
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Parená, em sessão realizada aos
quatro dias do mes de junho de 1984, aprovou e eu, presidente, no uso das atribui-
ções que me são conferidas pelo Arte 36, inciso IV da Lei Complementar nº 02, Lei
Drgânica dos Municípios, promulgo o seguinte:
Art. 1º —- Ficam aprovadas a prestação de Contas do Executivo Municipal
e Legislativo Municipal da Lapa referentes ao exercício de 1982,
Parágrafo Único -Em consequência do que preceitua este artigo 1º fica
rejeitado o Parecer Prévio nº 51/84 do Tribunal de Contas do Estado exarado & pres-
tação de contas do exercécio de 1982,
Art. 2º — Este Deckpto entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrários
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 05 de junho de 1984
É code A
/ Bento de Farias
” Presidente
Lema Mantcipal” da Lapa
Citi de
DECRETO LEGISLATIVO Ne 005/84
Aprova a Presteção ds Contas de Prefeitura e Câmara Municipal da Lapa
relativas eo exercício de 1982
A Cêmere Municipal de Lapa, Estado do Perená, em sessão realizada sos
custro dias do mês de junho de 1984, aprovou e eu,presidente, no uso des atribui-
ções nus ma são conferides pelo Arte 36, inciso IV de Lei Complementer nº 02, Lai
Orgênica dos Municípios, promulgo o seguinte!
Art. 1º — Ficem eprovadas e prestação de Contas do Executivo Municipal
e Legislativo Municípsl ce Lapa referentes so exercício de 1982,
égrefo lnico -Em consequência do que preceitua este artigo 1º fica
rejeitado o Perecer Pregio nº 51/84 do Tribunsl de Contas do Estado exarado & pres-
teção de contes do exercécio de 1982,
Arte 2º — Este Deckbto entrsrá em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas es disposições em contrários.
Sage des Sossões de Câmere Municipal de Lepe, em 05 de - junho de 1984
Bento de Farias
Presidente
Lomara Municipal da Lapa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº805/84
Súmula : Aprova a prestação de Contas da Prefeitura e Câmara Municipal
da Lapa relativa ao exercicio de 1982
Autor: Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, tendo em vista o V
que preceitua a Lei Orgânica dos Municipios e o Parecer Previo nº 51/84, do Tribunal V
de Contas do Estado, apresenta a consideração do plenário o seguinte projeto de Deceeto
Legislativo :
Arte 1º — Ficam aprovadas a prestação de contas do Execbtivo e Legisla-
tivo Municipal da Lapa referente ao exercício de 1982,
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua oficial publica-
ção, revogddas as disposições ep contrários
Sala das Sessões , em 19 junbo“de 2684
Paloma- Presidente
vão Ddr
JUSTIFICATIVA
Examinando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas , de nº 51/84,
verificamos que aquele Tribunal aprovou as contas do executivo municipal e não as do Le-
gislativo. A justificativa desta não aprovação foi de que ultrapassou o limite de 3%
sobre a arrecadação efetiva do municipio em 1981, o total da despesas efetivada com
subsídios de vereadores. Realmente houve excesso nessa despesas em virtude de terem
sido realizddas sessões extraordinárias, em nº de duas, a mais do que aquelas previstas.
Mas isto não quer dizer que esta Casa mantenha aquele parecer, pois a quantia excedente
foi pequena não fustificando a não aprovação das referidas contas. Deve-se levar em consi-
dereção que se os vereadores receberam além daquilo que a lei autorizava, foi porque efe-
tivamente prestaram serviços, também além daquilo que estava previsto «
Opinamos pela aprovação da prestação de contas do Executivo e
Legislativo Municipal, referente ao exercicio de 1982, razão pela qual apresentamos este
projeto de decreto legislativo a apreciação do plenário.
Sala das Sessões em 1º de junho de 1984
CANTAR CesMPSNP A
ER RD 2 E A
ira Terço
Of. nº 169/84. Curitiba, em 28 de março de 1984.
Senhor Presidente:
Passamos as maos de Vossa Senhoria o incluso protocolado
sob n9 7221/83-TC , atraves do qual a Prefeitura Municipal de LAPA encami -
nhou a Prestação de Contas do exercício financeiro de 1982, em cumprimento
as disposições constitucionais vigentes.
Conforme Resolução nº 1861/84-TC, anexa, este Tribunal
APROVOU as contas do Executivo e NÃO APROVOU as do Legislativo Municipal,
cabendo-nos ressaltar a importância da analise procedida pela Diretoria de
Contas Municipais, em sua Instrução de fls. 119, bem como, do Parecer nº...
1874/84, da Procuradoria do Estado junto a este Úrcão e das conclusões do
Parecer Prévio nº 51/84, que se constituem em elementos valiosos e relevan-
tes para melhor orientação dessa Camara Municipal, ao dat cumprimento ao que
dispõe o art. 16, 48 19 e 20 da Constituição Federal, o art. 113, 88 10 e 69
da Constituição Estadual.
Queremos, outrossim, destacar que as referidas contas
deverão ser julgadas, por essa Câmara Municipal, no prazo maximo de 90 ( no -
venta ) dias, a contar da data do recebimento deste processo, de acordo com
o que preceituam os paragrafos 50 e 69 do art. 130 da Lei Orgânica dos Muni-
cípios.
Atgnciosamente
Oliveira
Ao Ilmo. Senhor
Presidente da Camara Municipal de
LAPA -PR
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