à Loma Manicpal da Lapa
Citada de Savaná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/84
Referenda Convenio firmado entre o Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado da Saúede e do Bem Estar Social e o Município
da Lapa,
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em sessão realizada
aos quatro dias do mes de junho de 1984, aprovou e eu, presidente, nú uso das atribui-
ções que me são conferidas pelo Art, 35, inciso IV da Lei Complementar nº 02, Lei Or-
gâmica dos Municípios, promulgo o seguinte :
Art. 1º — Fica referendado o Convênio firmado entre o Estado do
Paraná, etrevés da Secreteria de Saúde e do Bem Estar Social, e o Município da Lapa,
com vistas à reformas do Centro de Saúde desta cidade, na importância de Cr$ 772.919,00
(setecentos e setenta e dois mil, novecentos e dezenove cruzeiros).
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor após sua oficial publi-
cação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 05 de junho de 1984
4
f
uudÊ A Le
Bento de Farias
Presidente
Lemeaa Municgpad” da Lapa
Dslado de EP usni
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006,
Aeferenda Convênio firmado entre o Estado do Feraná, atrevós da
Secretaria de Estado da Saúede e do Bem Ester Social e o Município
da Lapa,
A Câmera Munícipel da Lepa, Estado do Perané, em sessão realizada
eos cuatro riies do mes de junho de 1984, aprovou e eu, presidente, ná uso das atribui-
ções rue me são conferidas pelo Art. 35, inciso IV de Lei Complementer nº 02 , Lei Om
gâmice dos Municípios, promulgo o seguinte :
Arte 1º — Fice referendado o Convênio firmado entre o Estado do
Perená, etrevós da Secreteris de Seúde e do Bem Ester Social, e o Município da Lapa,
com vistes à reformes do Centro de Saúde deste cidade, ne importância de Cr$ 772.919,00
(setecentos e setente e dois mil, novecentos e dezenove cruzeiros).
Arte 2º — Este Dectetbo entreré em vigor spós sua oficial publi-
ceção revogadas es disposições em contrério.
Sale des Sessões da Câmera Municipal de Lapa, em 05 de junho de 1984
Bento de Ferias
Presidente
Deefeidaena Manccipal” da Lapa
Cuuiaiê é opnei
E ce pe o no 3 md A
Ofício nº 261/84 Lapa, 23 de maio de 1.
No)
CAMARA MUNICIPAL
LAPA.-PR
PROTOCOLO nº g9//PY
Casa de T
LAasa Sc LE
je Fei
Ge bSTAdo
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
REFEI MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
FARIAS
DIGNÍSSINO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
no
NESTA
rmrninaafivo vs TRT
PanâmA
181
ESTADO DO PARANÁ
pos SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DO BEM ESTAR SOCIAL
Fi
Convênio que entre si fazem o ESTADO
DO PARANA, através da Secretaria de
Estado da Saúde e do Bem Estar So-
cial e o MUNICÍPIO DE LAPA
+, Com vistas à
REFORMAS destinado ao
CENTRO DE SANDI daquela localidade.
Estado do Paranã, através de sua Se-
cretaria de Saúde e do Bem Estar Social, situada nesta Capi
tal, à rua Engenheiros Rebouças nº 1707, de ora em diante
denominada SESB, representada neste ato pelo seu Secretário
doutor LUIZ CORDONI JUNIOR, conforme autorização governamen
tal exarada no protocolo PGE 496/84, e o MUNICÍPIO DE — TAPA
+ de ora em diante denomina
do MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito Municipal, se-
nhor WILSON MOREIRA + firmam O pre
sente Convênio, de acordo com as cláusulas e condições a se
guir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: (6) MUNICÍPIO se compromete a realizar
=oucscccccess=s=s as obras de REFORMAS NO CENTRO DE SAÍDE |
» situado NA SEDE DO
MUNICÍPIO + de acordo com as cláusulas e con
dições abaixo discriminadas.
CLÁUSULA SEGUNDA: A recuparação acima mencionada se
Emsccs=sssEss===" constitui de obras mencionadas e cs-
pecificadas no ANEXO I, a este convênio, que dele fica fa-
zendo parte integrante, independente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA: A SESB, pagará ao MUNICÍPIO a impor
PO A tância de Cr$ 772.915,00 . ( SEIDON-
TOS E SETENIA E DOIS MIL,NOVECENIOS E DEZENOVE CRUZEIROS) . ),
corresondente ao valor total dos serviços, da seguinte for
ma: '
correndo a despesa à conta: DO CONVÊNIO RIOGISTRUÇÃO SUL. |
trama lDloriciaL
rananá
184
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DO BEM ESTAR SOCIAL
Fls. 2---————
excluído, expressaménte, qualquer reajuste futuro nos preços.
CLÁUSULA QUARTA: Para a execução das obras contratadas e
=ED=sssss======= contantes da Cláusula Primeira, a SESB,
se compromete a:
1)- prestar Assessoria Técnica necessária ao correto desenvol
vimento dos serviços;
2)- apreciar e aprovar, préviamente, quaisquer alterações ou
modificações de aspectos constantes do Anexo I.
CLÁUSULA QUINTA: O MUNICÍPIO, por sua vez, se compromete a:
1)- obedecer rigorosamente as especificações técnicas constan
tes do Anexo I;
2)- designar um representante para gerenciar a realização das
obras;
3)- utilizar material da melhor qualidade, dentro das especi-
ficações estabelecidas, bem como, mão-de-obra devidamente
capacitada;
4)- aceitar a supervisão da SESB e assegurar acesso do seu
pessoal técnico a todas as obras;
5)- suportar as despesas com idenizações decorrentes de servi
dões e de responsabilidade civil por danos à pessoas e
bens, ocorridos durante os trabalhos ou, em consegtiência
deles;
6)- manter a Unidade em funcionamento e dando atendimento à
população indiscriminadamente, durante os trabalhos de re
cuperação ou reforma, resalvados casos especiais devida-
mente autorizados pela SESB.
7)- atender com urgência, às solicitações de documentos e in-
formações, concernentes à obra, providenciando toda a do-—
a)
ncamalDoricras
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DO BEM ESTAR SOCIAL
cumentação comum a esses procedimentos, tais como:
a) - cópia da matrícula no IAPAS;
b) - certificado de conclusão de obras;
c) - "habite-se" quando for o caso;
q) - certificado de quitação junto ao IAPAS;
d) - averbação da obra, quando for o caso.
CLÁUSULA SEXTA: O MUNICÍPIO se obriga, ainda, a res-
ESEEScSScccs=== ponder por qualquer ônus decorrente
de procedimentos judiciais que se façam necessários para di
rimir possíveis dúvidas surgidas no cumprimento deste.
CLÁUSULA SÉTIMA: A importância constante da Cláusula
EScEssscsss-c=2= Terceira, uma vez paga pela SESB, de-
verã ser depositada pelo MUNICÍPIO, no prazo de 48 horas,na
Agência do BANESTADO, em conta especial, vinculado ao pre-
sente Convênio, caso este Banco não tenha Agência no MUNICÍ
PIO, o deposito poder ser feito em outro Banco localizado
no MUNICÍPIO.
$19: A movimentação da conta bancária a que se refere esta
Cláusula destina-se a atender, exclusivamente, despe-
sas com a obra objeto deste, por meio de cheques nomi
nais ou ordens de pagamento;
[oc]
O)
o
O MUNICÍPIO se obriga a Prestar contas no prazo máxi
mo de dias, da conclusão da obra na forma
usual, à SESB, com comprovação de toda a despesa, por
meio de notas fiscais, faturas, recibos, folhas de pa
gamento, extrato de conta bancária, tudo de acordo
com as normas estabelecidas pelo Grupo Financeiro Se-
torial da SESB, constante do Anexo II, devendo toda a
documentação vir assinada pelo Prefeito Municipal.
CLÁUSULA OITAVA: As partes fixam para este Convênio os
EsBSssEsEsc=sa=== seguintes prazos:
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DO BEM ESTAR SOCIAL
a) - É 4 ) dias
—— tl
corridos, para conclusão da obra;
b) - ( ) dias
>> tl
corridos, para a aplicação dos recursos, na forma pre-
vista;
c) - ( ) aias
> tl
corridos, para a vigência deste Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os prazos previstos nesta Cláusula po
derão, a qualquer tempo ser prorroga-
dos, se assim concordarem as partes.
CLÁUSULA NONA: A conclusão da obra será tida como e-
=. fetiva, por meio de termo de recebi-
mento firmado pela SESB.
CLÁUSULA DÉCIMA: Em caso de descumprimento das obriga-
E=snd=sss==22=== ções, este Convênio poderã ser rescin
dido unilateralmente, independentemente, de qualquer notifi
cação, ficando a parte inadimplente, obrigada a restituir
toda e qualquer importância recebida, acrescida de juros e
correção monetária, além das despesas já previstas neste.
CLÁUSULA D.PRIMEIRA: As partes, respondem por si e sucesso
FEssssss============ res a qualquer titulo, por perdas e
danos, dão o valor de Cr$ 772.919,00 (SETECENTOS E BÉTENTA E DOIS
MIL; NOVECENTOS E DEZENOVE CRUZEIROS) . ), e elegem
o foro da Comarca de Curitiba, para dirimir possiveis dúvi-
das que possam surgir.
E per estarem de pleno acordo, firmam
O presente em três (3) vias de igual teor, juntamente com
vermasiDori cia
PARANA
184
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DO BEM ESTAR SOCIAL
as testemunhas abaixo, para os efeitos de direito.
x
Curitiba,
= Ns
PREFEITO MUNICIPAL
Testemunhas:
verataalDoricia
Panama
184
Parecer da Comissão de Justiça e redação.
De conformidade com a Lei Orgânica dos Municipios, art. 75, inciso VII,
é de competência do Executivo Municipal a assinatura de convênios "ad referendum"
da Câmara Municipal,
Estando a matéria revestida das formaçidades legais, cabendo à Câmara apenas
O referendum, opinamos pela sua aprovação.
É o parecer.
-
Sala das Sessões, em 1º de junho de 1984
Li er- residente
h .
Luiz Edugrdo Kuss Marins- secretário
Bedro Frarcizco Bianchini Jr. - membro
Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e tomada de Contas 4
Nada temos a opor quanto a tramitação normal do presente convênios,
Opinamos pela sua aprovação,
É o parecer.
Sala das Sessões, em 1º de junho de
Celso Xav