Lema Maniegpad da Lápa
Citado de Luan
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/84
Referenda Termo de Cooperação Administrativa e Financeira firmado
entre a AMOPAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA,
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou em sessão reali-
zada aos quatro dias do mes dejnho de 1984, e eu, presidente, no uso das atribuições
que me são conferidas pelo Art. 35, inciso VI da Lei Complementar nº 02 , Lei Orgânica ,
dos Municípios, promulgo o seguinte:
Arte 1º - Fica referendado o Termo de Cooperação Administrativa e Finan-
ceira que entre si fazem a Empresa de Obras Públicas do Paraná -EMOPAR- e o Município da
Lapa para a aplicação de recursos na execução de obras de reparos nas escolas Abigail /
Cortes e Manuel Antonio da Cunha, na importância de Cr$ 4, 000,000,00 ( quatro milhões de
cruzeiros).
Arte 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua oficial publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 05 de junho de 1984
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DR sis e à re.
Bento de Farias
Presidente
PES Lema Mancicgpad da Lipe
Citado le e
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/84
Referande Termo de Cooperação Administrativa e Finenceire firmado
entre a EMOPAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPAs
A Câmera Municipal de Lapa, Estado do Paraná, aprovou em sessão reali-
zeda aos cuatro dias do mes cedinho de 1984, e eu, presidente, no uso des atribuições
cue me são conferides pelo Arte 35, inciso VI da Lei Complementer nº 02 , Lei Orgênica
dos Municípios, promulgo o seguintes
Arte 1º - Fica referendedo o Termo de Gooperação Administretiva e Finan-
ceire que entre si fezem a Empresa de Obras Públicas do Paraná -EMOPAR- e o Município da
Lapa pere e eplicação de recursos ne execução de obras de reparos nes escolas Abigail /
Cortes e Manuel Antonio da Cunha, na importância de Cr$ 4.000.000,00 ( quetro milhões de
cruzeiros),
Arte 2º - Este Decreto entrerê em vigor ne dete de sua oficial publica-
ção, revogaces as disposições em contrério.
Sele des Sessões da Câmere Municipal de Lepa, em 05 de junho de 1984
Bento de Feries
Presidente
DLfectena Ma Corecco, copad” o Do apa
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CAMARA MUNICIP AL
LAPA-PR
PROTOCOLO n nº J20/ 2% o
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de recursos
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EXCELENTÉSSIMO SENHOR
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BENTO DE FARIAS
a RETO TES Terra
DIGNISSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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Sn EMOPAR Empresa de Obras Públicas do Furaná
ci Praça Carlos Gomes 386 — Fone. (041) 222-3232
cs EMOPAR 80.000 Curitiba PR
TERMO DE COOPERAÇÃO ADM/FINANC. Nº dai
PREFEITURA MUNICIPAL DE; LAPA
Ex 53 “ m
EMOPAR Empresa de Obras Públicas do Paraná
a EMOPAR Praça Carlos Gomes. 386 — Fone: (041) 2223232
80.000 Curitiba PR
Tc. nº. 198/84 TERMO DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINAN-
CEIRA QUE ENTRE Sl FAZEM A EMPRESA DE OBRAS
PÚBLICAS DO PARANÁ — EMOPAR E O MUNICÍPIO
DE: LAPA
COMO ADIANTE SE DECLARAM:
A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO PARANÁ — EMO-
PAR, Empresa Pública de direito privado, vinculada à Secretaria de Estado da Administração — SEAD,
criada pela Lei Estadual nº 6.741 de 01.12.75, com seus Estatutos Sociais aprovados pelo Decreto
Estadual nº 1.315 de 16.12.75, inscrito no 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos desta
Capital, sob nº 1.719 e com o Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº
77.074.979/0001-77, neste ato legalmente representada por seu Diretor Superintendente,
— CÂNDIDO BASTOS e por seu Diretor Administrativo-Financeiro,
— IVO CLÓVIS CINHA doravante simplesmente denominada “EMOPAR”,
eoMUNICIPIOde. LAPA Ni tepresentado
pelo seu Prefeito Municipal, Senhor. WILSON MOREIRA MNTESEGRO
doravante denominado “MUNICIPIO”, têm justo e convencionado o presente Instrumento, mediante
as condições a seguir especificadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO — A EMOPAR e o MUNICÍPIO declaram firmados por este
Instrumento, as mútuas obrigações que assumem no objetivo de aplicar os recursos adiante especi-
ficados na execução de Obras de reparos nas seguintes midades;-
ESCOLA ABIGAII,
— ESCOLA ABIGATL CORTES REPAROS cr$ 2.500.000,00
ESCOLA ESTADUAL AMANUEL ANTONIO CUNHA REPAROS — CR$ 1.500.000,00
conforme o contido no protocolado sobn? . —EMOPAR.
Parágrafo Único:
Als) obra(s), objeto deste Instrumento será(ão) supervisionada(s) e fiscalizada(s) pela EMOPAR.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS MEDIDAS TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS — A EMOPAR, transfere
expressamente para o MUNICIPIO a competência das medidas técnico-administrativas necessárias à
realização da(s) obra(s), que fará executar nos termos da Legislação em vigor, por administração direta
ou por adjudicação, cabendo à EMOPAR supervisionar a(s) obra(s) objeto deste Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR GLOBAL E DOS RECURSOS — Para o pagamento da(s)
obra(s) referidals) na Cláusula Primeira, a EMOPAR contribuirá com a importância de: Cr$
CR$ 4.000.000,00 ( DE CRUZEIROS
), sendo que os recursos financeiros necessários ao cumpri-
EMOPAR Empresa de Obras Públicas do Paraná
Praça Carlos Gomes, 386 — Fone: (041) 222-3232
a2s | E EMOPAR 80.000 Curitiba PR
T.c. Nº. 198/84 " -FiS.02
mento do presente Instrumento, correrão à conta do CONTRATO “OP” 007/84 - SE AD
, firmado com o (a) SECE: “RIA DE ESTADO DA ADMI-
CLÁUSULA QUARTA: DA FORMA DE PAGAMENTO — A EMOPAR efetuará O pagamento do va-
lor constante da Cláusula anterior ao MUNICIPIO, da seguinte forma:
50% ( cincoenta por cento valente à 2.000.000,00 ( dois milhoes de
cruzeiros ) após a publicação deste Têmo no Diario Oficial do Estado, e os 50%
g=bi=o
CLÁUSULA QUINTA: DO DEPÓSITO BANCÁRIO — A importância referida na Cláusula Terceira,
uma vez recebida da EMOPAR, deverá ser depositada pelo MUNICIPIO, dentro do prazo de 48 (qua-
renta e oito) horas do seu recebimento, no Banco do Estado do Paraná, Agência local, onde será man-
tida em conta especial, vinculada ao presente Convênio e a ser movimentada pelo Prefeito Municipal
do MUNICIPIO ora conveniado.
Parágrafo Primeiro:
Na inexistência de Agência do Banco do Estado do Paraná no MUNICIPIO, a importância referida será
depositada na Agência do mesmo banco, mais próxima.
Parágrafo Segundo:
A movimentação da conta bancária a que se refere esta Cláusula, destina-se a atender despesas com a(s)
obra(s), objeto deste Convênio e será feita, exclusivamente, por meio de cheques nominais ou ordens
de pagamento.
CLAUSULA SEXTA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS — O MUNICIPIO efetuará dentro do prazo má-
ximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da(s) obra(s), a prestação de contas da importân-
cia recebida da EMOPAR, através de relação de documentos de despesas, extratos de conta corrente,
notas fiscais, faturas e recibos, tudo de conformidade com as normas estabelecidas pela EMOPAR,
inclusive declaração de que as escolas integram a rede física escolar do MUNICIPIO, devendo ainda os
documentos estarem assinados pelo Prefeito Municipal.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO PRAZO, VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO -— Ficam fixados por este Ter-
40 QUARENTA " ie pura
mo, ( ) dias para a aplicação, vigência e
conclusão da(s) obra(s), objeto deste Instrumento, prazo este que será contado a partir da data da pu-
blicação deste Termo, em extrato, no Diário Oficial do Estado. :
Parágrafo Único:
O prazo previsto nesta Cláusula poderá a qualquer tempo ser prorrogado, de acordo com solicitação do
MUNICIPIO e concordância da EMOPAR.
CLÁUSULA OITAVA: ENTREGA DA(S) OBRA(S) — Quando da conclusão da(s) obra(s), o MUNI-
CIPIO obriga-se a dar ciência à EMOPAR, para efeito de r cebimento da(s) mesma(s).
=.
EMOPAR Empresa de Obras Públicas do Parana
H Praça Carlos Gomes, 386 — Fone: (041) 222-3232
| -sEl EMOPAR 80.000 Curitiba PR
T.c.Nº 198/84 — FLS. 03
CLÁUSULA NONA: DO IMÓVEL -- A(s) obra(s), objeto deste Convênio, será(ão) executada(s) no(s)
imóvel(is) de: — propriedade do Estado e ou do Mmicip'. -0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0
CLÁUSULA DÉCIMA: INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES — Este Convênio poderá em caso
de inadimplemento das obrigações ora assumidas, ser a qualquer tempo denunciado, bem como incor-
rerá em caducidade na hipótese de superveniência de normas que o torne material ou formalmente
impraticável.
CLÁUSULA DÉCIMA:PRIMEIRA: PARTES INTEGRANTES — Fazem parte integrante deste Ins-
trumento, o Anexo | (Instruções para Prestação de Contas) e o Anexo || (Caderno de Instruções).
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA: DO FORO — As partes convencionadas elegem o Foro da Capital
- j do Estado do Paraná, para a solução de qualquer contencioso a respeito deste Termo, com renúncia
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.
E, por assim haverem justo e convencionado, lavrou-se o presen-
te Instrumento, que lido e achado conforme, vai assinado pelas partes inicialmente nomeadas.
Curitiba, 23 de ABRIL qe 19.84;
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IDO CLÓVIS IA
DIRETOR SUPERINTENDENTE DIRETOR ADMINISTRATIVO-
| DA EMOPAR FINANCEIRO
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uma MUNICIPAL a
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Parecer da Comissão de Justiça e redação.
O Convênio retro está revestido das formalidades legais, pois cabe ao
cehefe do Executivo Municipal, de conformidade com a Lei Orgânica dos Municipios
Art. 75, assinar convênios "ad referendum " da Câmara Municipal, cabendo a esta
casa apenas o seu referendum.
Opinamos pela sua aprovação,
Sala das Sessões, em 1º de junho de 1984
“ua ty
Luiz Eduardo Kuss Merins- secretário
Pedro F. Bianchini dr. — membro
Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e tomada de contas
Nada temos & opor quanto ao referendum ao convênio firmado entre a Pre-
feitura Municipal e a EMOPAR, nd
Opinahos pela sua aprovação.
É o parecer,
João Deda- mémbro secretário
sda Sima