2]
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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lin PREFEITURA LAPA | CNPJ -76,020.452/0001-05
à | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
ú É MUNICIPAL DA | CEP 88750-000 - (41) 3547-8000
))) | wwmilapa.prgov.br
Es
Ofício nº 101/GAB/PROC Lapa, 24 de Setembro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 064/2013, que dispõe
sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000842 /2013 30/09/2013
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei A
ANTONIOR 10:49:07
to
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO 063]
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
—
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
P R E F F | T U RA LA A | CNPJ -76.020.452/0001-05 .
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|
www.lapa.prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 064, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito
Adicional Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 342.900,00 (Trezentos e Quarenta e Dois Mil e
Novecentos Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.302.0019.6.056 — Teto Municipal Rede Cegonha
3.3.90.30.00.00.1495 — Material de Consumo... R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00.1495-Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica......R$ 2.900,00
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.302.0019.2.136 — Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar
3.3.90.04.00.00.1495 — Contratação por Tempo Determinado.............. R$ 36.000,00
3.3.90.30.00.00.1495 — Material de Consumo... ....R$ 28.000,00
3.3.90.39.00.00.1495-Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica......R$ 25.000,00
4.4.90.52.00.00.1495 — Equipamentos e Material Permanente............ R$ 40.000,00
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.302.0019.2.137 — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
3.3.90.04.00.00.1495 — Coniratação por Tempo Determinado. ..R$ 18.000,00
3.3.90.30.00.00.1495 — Material de Consumo.................. -.R$ 35.000,00
3.3.90.39.00.00.1495-Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica......R$ 35.000,00
4.4.90.52.00.00.1495 — Equipamentos e Material Permanente............ R$ 15.000,00
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.303.0019.2.138 — Teto Municipal Rede de Saúde Mental
3.3.90.04.00.00.1495 — Contratação por Tempo Determinado.............. R$ 20.000,00
3.3.90.30.00.00.1495 — Material de Consumo... R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00.1495-Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica......R$ 35.000,00
4.4.90.52.00.00.1495 — Equipamentos e Material Permanente............ R$ 20.000,00
TOTAL... memaesmsesariareereceneeneccerenceerererrereerar antena searianasaaranceneacana N pec R$ 342.900,00
o
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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dj | wvanlapa.prgov.dr
PROJETO DE LEI Nº 064, DE 24.09.13 «...02
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 495 — conta nº 624.009-4.............. R$ 342.900,00
077 + R$ 342.900,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Setembro de
2013.
bisdi Qul au, X
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
9 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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A) PREFEITURA LAPA | ONPJ-76.020.452/0001-05 o
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No) lapa prgov.b
sá é y) veanwlapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 064, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal, o
presente Projeto de Lei que visa obter autorização para abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 342.900,00 (Trezentos e Quarenta e Dois Mil e Novecentos
Reais).
O presente Projeto de Lei trata-se da utilização dos recursos
provenientes do Bloco de Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Outrossim, os recursos do:
- Teto Municipal Rede Cegonha serão destinados ao atendimento
hospitalar da Maternidade Municipal;
- Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar destinados ao atendimento na Maternidade Municipal, SAMU e UPA;
- Serviço de Atendimento Móvel de Urgência destinados ao
atendimento no SAMU e UPA; e
- Teto Municipal de Saúde Mental para atendimento no CAPS e
ACLISAN.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação da fonte 495, constante no artigo 2º deste
Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da
população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos Nobres
Vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Setembro de
2013.
“ pa 4
O PRETID PDD,
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CAMARA MUNIC IPAL E A A ARA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 064/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 01/10/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
sidente da Câmara Municipal da Tapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosÉ HORNING
UNICIPa,
CÂMARA MUNICIPAL DA LA
ESTADO DO PARANÁ
mM,
2
ae
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à guri.
ESTADO DO PARANÁ
“PROJETO DE LEI Nº 064/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nous
de suas prerrogativas regimentais RECEBT. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em SJ 7 6 2013
“FENELON BUENO MOREIRA
Presidente da Comissão de Tegistução, Justiça e Redação -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR José HORNING
UNICIPA4
P aaéto “4,
== MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 064/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 01/10/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº — /2013,
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
A
f
'á
Em 0! 7 hy 12013 A, x 4 1J à ii
| FE ELON BUENO MOREIRA
Presidente dar € ongissião de Legii ração, Justiça
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em CA/ 10 /2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOsE HORNING
qaUNiCipa,
ER)
nmnio + CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 064/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente crédiro adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 01/10/2013.
Á COMISSÃO DE
CARLOS LEONARDI FILHO
szdente da Câmara Mamicipal da Lapa
ComiIssÃoO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
qUNICipa,
a %e CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 NBP * ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 064/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta dara a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 12 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
j ARLOK WESOLOWSKT
LAPA em 30 100/2013
Presidente da Comissão de Peonontia, Pinanças é Orçamento
ComMIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JosE HORNING
A MUNICIPAL DA LAPA
CÂMAR,
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 064/2013
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial,
Protocolado na Secretaria no Dia 30/09/2013.
Apresentado cm Expediente do Dia 01/10/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 30 / 05/23
NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Feonomia, Pimanças e Orcamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em f /2013
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JosÉ HORNING
Ê hã PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
: LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 064/2013
Súmula: Abre no Orçamento Vigente Crédito
Adicional Especial.
Esta ASSESSORIA JURÍDICA recebe para a análise da legalidade o Projeto
de Lei nº 064/2013, de autoria do Executivo Municipal o qual objetiva a abertura de
no Orçamento Vigente de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 342.900,00
(trezentos e quarenta e dois mil, novecentos reais).
Contudo, será utilizado para dar cobertura ao crédito o recurso advindo do
excesso de arrecadação da fonte 495 — conta nº 624.009-4.
Pela justificativa ora apresentada, tais recursos são provenientes do Bloco de
Atendimento de Média e Alta Complexidade.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
O autor do Projeto explana que o recurso do Teto Municipal Cegonha terá
como finalidade atendimento hospitalar da Maternidade Municipal,
Quanto ao recurso do de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar serão utilizados para atender a Maternidade Municipal, SAMU E UPA;
Com relação ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência destinado ao
atendimento no SAMU e UPA;
Por fim, o Teto Municipal de Saúde Mental para atendimento no CAPS e
ACLISAN.
Afirma ainda que, os valores provenientes do ora projeto de lei, serão
efetivados do excesso de arrecadação da fonte 495, nos termos do artigo 2º da lei.
Outrossim, o Projeto encontra suporte Constitucional de acordo com o texto
extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art.167 — São vedados;
€..)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
E ainda, sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
1- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
H - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto ora em discussão preenche os
requisitos legais e econômicos exigíveis para a sua aprovação, não havendo
nenhum óbice legal ao prosseguimento do presente, razão pela qual esta
ASSESSORIA JURÍDICA é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal, 30 de setembro de 2013.
É o parecer.
Clarice o Dussmann
OAB/PR 63.637
= i PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 064/2013
Súmula: Abre no Orçamento Vigente Crédito
Adicional Especial.
Vem para esta COMISSÃO o Projeto de Lei nº 064/2013, de autoria do
Executivo Municipal o qual objetiva a abertura de no Orçamento Vigente de Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 342.900,00 (trezentos e quarenta e dois mil,
novecentos reais).
Contudo, será utilizado para dar cobertura ao crédito o recurso advindo do
excesso de arrecadação da fonte 495 — conta nº 624.009-4.
Pela justificativa trazida, tais recursos são provenientes do Bloco de
Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Explana o autor do Projeto que os recursos serão utilizados, conforme abaixo: NN
f PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
me 2 LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
- Teto Municipal Cegonha terá como finalidade atendimento hospitalar da
Maternidade Municipal;
- Quanto ao recurso do de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar serão utilizados para atender a Maternidade Municipal, SAMU E UPA;
- Com relação ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência destinado ao
atendimento no SAMU e UPA;
- Por fim, o Teto Municipal de Saúde Mental para atendimento no CAPS e
ACLISAN.
Assevera ainda que, os valores provenientes do ora projeto de lei, serão
efetivados do excesso de arrecadação da fonte 495, nos termos do artigo 2º da lei.
Outrossim, o Projeto encontra suporte Constitucional de acordo com o texto
extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art. 167 — São vedados;
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Corroborando sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior; =.
H - os provenientes de excesso de arrecadação; 6
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
H - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Posto isto, conclui-se que o Projeto ora em discussão cumpre os requisitos
legais e econômicos exigíveis para a sua aprovação, não havendo nenhum óbice
legal ao prosseguimento do presente, razão pela qual esta COMISSÃO é favorável
ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal, 30 de setembro de 201 3:
É o parecer.
Mário Jorge Padilha.Santos
-—
TO a Relator
si iodi 4
Presidente f SCE SS
les
ANilrkar Jósé Hofning” //
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 064/2013
Súmula: Abre no Orçamento Vigente Crédito
Adicional Especial.
Vem para esta COMISSÃO o Projeto de Lei nº 064/2013, de autoria do
Executivo Municipal o qual objetiva a abertura de no Orçamento Vigente de Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 342.900,00 (trezentos e quarenta e dois mil,
novecentos reais).
Contudo, será utilizado para dar cobertura ao crédito o recurso advindo do
excesso de arrecadação da fonte 495 — conta nº 624.009-4.
Pela justificativa trazida, tais recursos são provenientes do Bloco de
Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Explana o autor do Projeto que os recursos serão utilizados, ns abaixo: k)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Teto Municipal Cegonha terá como finalidade atendimento hospitalar da
Maternidade Municipal;
- Quanto ao recurso do de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar serão utilizados para atender a Maternidade Municipal, SAMU E UPA;
- Com relação ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência destinado ao
atendimento no SAMU e UPA;
- Por fim, o Teto Municipal de Saúde Mental para atendimento no CAPS e
ACLISAN.
Assevera ainda que, os valores provenientes do ora projeto de lei, serão
efetivados do excesso de arrecadação da fonte 495, nos termos do artigo 2º da lei.
Outrossim, o Projeto encontra suporte Constitucional de acordo com o texto
extraído do inciso V, do artigo 167, que diz assim:
Art. 167 — São vedados;
()
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Corroborando sobre o tema, a Lei nº 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior; E,
H- os provenientes de excesso de arrecadação; z
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
m - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Posto isto, conclui-se que o Projeto ora em discussão cumpre os requisitos
legais e econômicos exigíveis para a sua aprovação, não havendo nenhum óbice
legal ao prosseguimento do presente, razão pela qual esta COMISSÃO é favorável
ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal, 30 de setembro de 2013.
É o parecer.
A
Ea
Relator
Membro