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Cotade de uam
BE CRETA LEGISLATIVO Nºo9/
Altera o Decreto Legislativo nº 10/82, que fixa os subsídios e a
verba de representação de Prefeito e Vic e-Prefeito Municipal,
A Câmara Municipal da Lapa, em sessão do dia 19 de novembro de
1984 , aprovou, e eu Presidente, no uso das atribuições que me são conferidas por
Lei, PROMILGO o seguinte Decreto Legislativo :
Arte 1º — O valor do subsídio fixado nos tenmos do Art. 1º do
Decreto Legislativo nº 10/82, de 13 de dezembro de 1982, será atualizado anualmen-
te tendo como fator o percentual da variação da OeReTeN. do período fevereiro/ja-
neiros
Art. 2º - Os demais valores fixados em quantias progressivas pa-
ra cada ano de mandato e correspondente aos exercícios de 85/85;86/87; 87/88 a B8/
89 em consequencia do que dispõe o Art. anterior ficam revogados
Arte 3º — Os demais artigos do Decreto Legislativo nº 10/82 no que
não colidem com as disposições deste Decreto Legislativo permanecem inalterados e
integralmente vigentes.
Art. 4º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor a partir de
1º de fevereiro de 1985,
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 2%/ de novembro de 1984
DE FARIAS
Presidente
Lesnava Menicipal” da Lapa
Cotade A raul
DECRETO LEGISLATIVO N 09/84
Altere o Decreto Legisletivo n 10/82, que fixa os subsídios e a
verba de representeção de Prefeito e Vic e-Prefeito Municipal.
A Câmera Municipal da Lepe, em sessão do dia 19 de novembro de
1984 , provou, e eu Presidente, no uso das etrúbuições que me são conferidas por
Lei, PROMILGO o seguinte Decreto Legisletivo 3
Arte 1º - O velor do subsídio fixado nos temmos do Art, 1º do
Decreto Legislativo nº 10/82, de 13 de dezembro de 1962, seré atualizado anuelmen-
te tendo como fator o percentusl da variação de OeReTeNo do período fevereiro/je-
neiros
Arte 2º - Os demais velores fixados em quantias progressivas ps=-
re cede eno de mendeto e correspondente eos exercícios de 85/86;85/87; 87/88 & 88/
B9 em consonuência do mue dispõe o Arte anterior ficam revogados.
Arte 3º — Os demais artigos do Decrsto Legislativo nº 10/82 no que
não colidem com es disposições deste Decreto Legislativo permanecem inalterados e
integrelmente vigentes
Arte 4º — Esto Decreto Legislativo entreré em vigor a partir de
1º de fevereiro de 1968,
Sale des Sessões de Cêmra Municipal de Lapa, am 7 de ob fas
BENTO
lição
Ea
cms
Lema Manicgpal da Lapa Val PR
Citado de Dram dm, o BOOM
Senhores VereAdores :
A Comissão Executiva da Câmara Municipal , no uso de
suas atribuições legais, apresenta â consideração o seguinte Decreto Legis-
lativo:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/84
Altera o Decreto Legislativo nº 10/82, que fixa- os súbsi-
dios e a verba de representação de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.
Arte 1º - O valor do subsídio fixado nos termos do Art, 1º
do Decreto Legislativo nº 10/82, de 13 de dezembro de 1982, será atualizado anu-
almente tendo como fator o percentual da vargação da OsReTeN. do período Feve-
reito / janeiro.
Arte 2º - Os demais valores fixados em quantias progressivas
para cada ano do mandato e correspondente aos exercícios 85/86; 86/87; 87/88 e
88/89 em consequência do que dispõe o Art. anterior ficam por este revogados.
Arte 3º - Os demais artigos do Decreto Legislativo nº 10/82 no
que não colidirem com as disposições deste Decreto Legislativo permanecem inaltera-
dos e intregalmente vigentes.
Art. 4º —- Este Decreto Legislativo entrará em vigor a partir
de 1º de fevereiro de 1985,
Sala das Sessões, em 29 de outubro de 1984 EM
Bento de Farias- presidente
Antonio Ruiz Paloma- Vice- idente
o
De-se PS PR das (A “Secretário
do» Jussoes 29-/0-89
Lemaia Manccipal da Lapa
Citado de Heuanio
JUSTIFICATIVA AO DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/84
Senhores Vereadores:
O presente Decreto Legislativo, justifica-se levando-se em consi-
deração & enorme dafasegem que sofreram os subsídios atribuidos ao prefeito munici-
pal da Lapa, nos Últimos doze meses, dado ao elevado Índice inflacionário que vem /
ocorrendo. Inclusive com os reajustes concedidos aos funcionários Municipais , de
acordo com as leis vigentes, já existem alguns recebendo vencimentos superiores aos
subsídios e verba de representação atribuidos ao prefeito Prefeito Municipal pelo /
Decreto Legislativo nº 10/82, Beve-se levar em consideração que, a Câmare anterior
ao elaborar o Decreto Legislativo nº 10/82, tomou par base o presuposto de que, com ã
o acordo do Brasil com o FMI, para obtenção de empréstimo, a inflação não ultrapas-
seria a 80% ao ano. O que não ocorreu , pois a inflação neste ano já chegou ao /
176%. Para os anos subsequentes pior será ainda a defasagem , pois haverá um maior nú=
mero de funcionários municipais percebendo vencimentos superiores aos atribuidos ao
Prefeito Municipal.
Consultando a diretoria do Tribunal de Contas, dos setores de Con-
tas e Jurídico, bem como o Departamento Jurídico da FAMEPAR, a única forma encontra-
da e por eles sugerida a esta Mesa proponente, foi a de apresentermos ao plenário no-
vo Decreto Legislativo, prevendo reajustes a serem atualizados pop tendo como
fator percentual de variação da O RT Ndo perido de fevereiro/janeiro. Esta medida
por sugestão daFAMEPAR e do TRIBUNAL CONTAS, está sendo adotada também por outros muni-
cípios, onde a defasagem nes subsídios dos prefeitos também é grandes.
Por se tratar de questão de justita, pois deve um prefeito perceber
subsídios a altura do cargo quejexerce, é que propomos ao plenário este Decreto Le-
dé Pari »
Bento de Farias- president e
gislativos
Ant o Ruiz Paloma- Vice-presidefite
64 AA Ctlitd o
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Decreto Legislativo nº 09/84
Súmula : Altera o Decéreto Legislativo nº 10/82, que fixa os subsídios
e verta de representação de Prefeito e Vice- Prefeito Municipal,
O Decreto Legislativo nº 09/84, de autoria da Comissão Executiva,
esta revestido das formalidades legais e constitucionais. Opinamos pela sua
aprovação.
Sala das Sessões, em 16 de novembro de 1984
el SeXavier- presidente
URCA ment E 4 PE du
JUEEEGA=E=nEDAção 7 Corobas
COMISSÃO DE
Parecer ao Decreto Legislativo nº 09/84,
O Pecreto Legislativo nº 09/84, visa corrigir a grande defasagem que
vem ocorrendo com relação aos subsídios atribuídos ao” Prefeito Municipal, tendo
em vista o alto Índice inflacionário. Nada temos a opor quanto a sua aprovação.
Sala des Sessões, em 16 de novembro de 1984
a Deda
Jéão Deda-
Celso ler -