MUNICIPAL
Ofício nº 282 Lapa, 20 de Junho de 2000
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 19/2000, que
E concede Abono ao Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
guel Batista
Prefeito Municipal
2AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º M93l0O
DATA 20, 06 | 69
MO d6 É
Exmo. Sr. .
VILMAR CZARNESKI FAVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
SS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 20 DE JUNHO DE 2000
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério Público
Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica concedido, para os meses de julho, agosto, setembro,
outubro, novembro e dezembro de 2000, um abono no valor de R$ 100,00 (Cem
reais), a ser pago com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, abrangendo apenas
o pessoal do Magistério Público Municipal em efetivo exercício de atividades no
ensino fundamental, conforme disposto na Lei Federal nº 9424/96.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.42.1882-018 — Enc. do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental
3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Junho de 2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal da Lapa
PREFEITURA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19/2000
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a satisfação de encaminhar a essa Colenda Casa, para fins
de apreciação e aprovação, Projeto de Lei nº 19/2000, que dispõe sobre concessão
de Abono ao Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Conforme o artigo 95 da Lei nº 1405, de 30.06.98, que dispõe
sobre o Estatuto do Magistério, 60% dos recursos provenientes do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério — FUNDEF, de que trata a Lei 9424/96, devem ser aplicados na
remuneração do Magistério em efetivo exercício no Ensino Fundamental, o que é
um dos principais objetivos do Fundo: a valorização do Magistério.
O abono é uma forma de remuneração que irá atender tal
exigência, tendo em vista o caráter variável da arrecadação do FUNDEF que
frequentemente sofre redução, sendo essa a justificativa da concessão de abono
ao invés de reajuste salarial.
Diante do acima exposto, submetemos o referido Projeto de Lei à
apreciação dessa Casa de Leis, com a certeza de que em virtude do Alto Espírito
Público que norteia as decisões dos Nobres Edis, o mesmo terá aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Junho de 2000
ge
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 19/2000
Autor: Executivo Municipal
Sumula:concede Abono ao Pessoal do Magistério
Público Municipal e dá outras providên
cias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 20 / 06/2000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x * Legislação, Justiça e Redação, em?º / 96/2000.
Recebi o projeto ema.
DITO ROBERTO PINTO
Presillente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
estão DO RELATOR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
ANTE-PROJETO DE LEI Nº [o
Autor: executivo Municipal
Sumulaconcede Abono ao Pessoal do Magistério
PúbBLiCO Municipal e dá outras providên
cias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 20 / 0692000.
Encaminho o projeto à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em X /X/X.
o) [x Economia, Finanças e Fiscalização, em 20/ 06/2000.
ZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
o Recebi o projeto em 2 6 0 6/2000.
No
ALCEU HOF, NN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Estado do Paraná
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Projeto de Lei nº: 19/2000
Assunto: Concede Abono ao Pessoal do Magistério Público Municipal e
dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Matéria
O projeto não encontra problemas jurídicos que possa
a) impedir seu regular trâmite por esta Casa de Leis, inclusive podendo ir ao
” plenário onde será discutida sua conveniência e oportunidade.
Vale ressaltar que o abono será integralizado com
sobras da aplicação dos recursos do FUNDEF, que obriga a utilização de
60% de suas disponibilidades em pagamento de pessoal.
É o parecer.
Lapa, 27 de Junho de 2000
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Voto dos demais membros
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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. COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei nº: 19/2000
Assunto: Concede Abono ao Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras
providências.
Autor: Executivo Municipal
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2) Somos partidários da opinião dada pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Portanto deliberamos no
sentido do projeto ser discutido e votado, cabendo aos edis a
decisão sobre o mérito da questão.
Lapa, 7 de Junho de 2000
Demais votos:
Vereador:
Glam
Vereador: O
Piá
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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REQUERIMENTO me rc
Os Vereadores que este assinam, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresentam a consideração deste plenário,
PEDIDO DE DISPENSA INTERSTÍCIO aos seguintes projetos:
a) projeto de lei nº 19/2000
b) projeto de lei nº 20/2000
Lapa, 27 de Junho de 2000
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Citado do Irand
PROJETO DE LEI Nº 022/2000
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério Público
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido, para os meses de julho,
agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2000, um abono
no valor de R$ 100,00 (Cem reais), a ser pago com recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização
do Magistério — FUNDEF, abrangendo apenas o pessoal do Magistério
Público Municipal em efetivo exercício de atividades no ensino
fundamental, conforme disposto na Lei Federal nº 9424/96.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
UNIDADE ORÇAMI INTÁRIA: 07.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.42.1882-018 — Enc. do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental
3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 29 de Junho de 2000
, as
MAU,
MARÇO A. BORTOLETTO
1º Secretário